ABTA diz que decisão da Anatel sobre faixa do MMDS é ‘confisco’

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[Título original: ABTA classifica a decisão da Anatel como um confisco da faixa de 2,5 GHz]

Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), a decisão da Anatel de conceder parte do espectro de 2,5 GHz às operadoras móveis é um confisco que garante uma reserva de espectro para essas empresas, em detrimento à competição e universalização da banda larga. “A decisão confisca o espectro para ser reservado para o SMP daqui a cinco anos’, reclama o presidente da entidade, Alexandre Annenberg.

Em reunião nesta quinta-feira, 30, o conselho diretor da Anatel aprovou consulta pública que prevê uma transição para uso da faixa de 2,5 GHz. O serviço móvel ganha 120 MHz a partir de 1º de janeiro de 2013. O restante continua destinado em caráter primário às operações de MMDS. A partir de 1º de janeiro de 2016, o SMP eleva sua fatia para 140 MHz, cabendo ao MMDS os outros 50 Mhz.

Na avaliação de Annenberg, a Anatel desperdiçou a chance de criar um modelo de universalização e competição para a banda larga, serviços que poderia ser oferecido pelas operadoras de MMDS se elas mantivessem os 186 MHz controlados hoje. “Tirou-se a possibilidade de o MMDS criar uma plataforma que pudesse competir com o oligopólio da telefonia móvel”, disse o presidente da ABTA.

Ele rebate o argumento da Anatel de que a decisão deixa o país alinhado com a orientação internacional para a faixa de 2,5 GHz, que seria destinada aos serviços móveis de quarta geração, com a tecnologia LTE (Long Term Evolution). Segundo Annenberg, a destinação da faixa de 700 MHz para LTE também atenderia às recomendações internacionais, sem sacrificar a faixa de 2,5 GHz e o futuro das operadoras de MMDS. A faixa de 700 MHz é controlada hoje pelas empresas de radiodifusão, mas a digitalização da transmissão deve liberar o espectro a partir de 2016, justamente o prazo a partir do qual o SMP ganha 140 MHz da banda de 2,5 GHz.

Estadão é censurado e não pode publicar informações sobre Sarney

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Desde a última sexta-feira (31/07), o jornal O Estado de S. Paulo e o seu portal na Internet estão proibidos de publicar reportagens com informações sobre a Operação Faktor, conhecida como Boi Barrica. Em caso de descumprimento, a multa foi ficada em R$ 150 mil para cada matéria publicada.

A ação foi apresentada por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Conversas entre os dois foram gravadas pela Polícia Federal e divulgadas pelo Estadão. Com isso, os advogados de Fernando alegam que a divulgação do conteúdo das gravações atinge a honra, a intimidade, a privacidade, aviltando o direito de personalidade de toda a família Sarney.

A liminar foi concedida pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segundo matéria publicada pelo próprio Estadão, Vieira foi consultor jurídico do Senado e é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia, envolvido no escândalo dos atos secretos.

O advogado do Grupo Estado, em matéria publicada pelo próprio jornal, informa que a empresa vai recorrer da decisão. “Há um valor constitucional maior, que é o da liberdade de imprensa, principalmente quando esta liberdade se dá em benefício do interesse público", afirmou.

Também em matéria publicada pelo Estadão, o diretor de Conteúdo, Ricardo Gandour, afirmou que a decisão judicial não vai afetar a conduta do jornal. “O Estado não se intimidará, como nunca em sua história se intimidou. Respeita os parâmetros da lei, mas utiliza métodos jornalísticos lícitos e éticos para levar informações de interesse público à sociedade".

Para a Associação Nacional de Jornais, a determinação judicial se trata de um “expediente inconstitucional (…) para subtrair ao escrutínio público operações com graves indícios de ilegalidade”.

Na volta do recesso, projetos para o setor de comunicações voltam à pauta do Congresso

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[Título original: Congresso reabre semana que vem com discussões de projetos de interesse do setor]

As votações do PL 29/07, que uniformiza as regras de TV por assinatura, e o PL 3337/04, das agências reguladoras, com discussões Já avançadas, deverão voltar à pauta do Congresso Nacional, que reabre os trabalhos na próxima semana. A agenda prevê também a discussão de projetos novos de interesse do setor de telecomunicações, como o PL 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores.

O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. "O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado", afirma Dr. Talmir.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Senado

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, começa o debate sobre o PLS 255/09 que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia de um a três anos, além de multa.

De acordo com projeto, responderão penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham como atividade a administração e o provimento de acesso a rede de computadores; a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira.

Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores.

Novas regras para o STFC poderão ser deliberadas em sessão pública

Curtas

Reproduzido do TeleTime News

A análise da Anatel sobre as alterações nos contratos de concessão das teles fixas e sobre os novos Planos de Metas de Qualidade (PGMQ) e Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) promete ser polêmica, em função dos duros comentários recebidos durante a consulta pública. Por essa razão, segundo o embaixador Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel, está em análise a possibilidade de que a sessão do conselho diretor que tenha esse tema em pauta seja feita de forma pública, a exemplo do que aconteceu durante a decisão sobre a mudança no Plano Geral de Outorgas.

Sardenberg também não se disse contrário à ideia de tornar as sessões da Anatel permanentemente públicas, mas repetiu o que já disse em outras ocasiões: isso implicaria mudança na regulamentação e no regimento interno da agência. "É uma questão que pode ser discutida pelo conselho da agência sem problemas", disse.

Lula quer Eletronet para “levar banda larga para onde a gente quiser”

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A ideia de usar a Eletronet como uma ferramenta para inclusão digital ainda está nos planos do Governo. Desta vez, o sinal partiu do próprio presidente da República. Em discurso durante a cerimônia de entrega de 5,5 mil computadores para alunos da rede pública de educação, no Rio de Janeiro, Luiz Inácio Lula da Silva lamentou a dificuldade que o governo tem tido para recuperar a rede na Justiça. "Nós estamos brigando há cinco anos para tomar conta da Eletronet, que é uma empresa pública que foi privatizada, que faliu, e que nós estamos querendo pegar de volta", afirmou o presidente.

Lula deixou claro também por que o governo está tão interessado em concluir a disputa judicial pelo espólio da antiga estatal. "A gente não consegue pegar uma coisa que é nossa, para a gente poder levar internet banda larga para onde a gente quiser." O desabafo foi feito logo após o presidente comentar sobre o programa de inclusão digital que o governo tem em parceria com as concessionárias de telefonia fixa. Lula comentou que o governo ainda não conseguiu estruturar a ampliação do projeto para as áreas rurais, mas assegurou que sua equipe está trabalhando para que a banda larga chegue também nas escolas fora dos centros urbanos.

Dívidas

O presidente Lula também demonstrou que o governo não está disposto a assumir as dívidas da Eletronet. Para o presidente, cobrir as dívidas dessa rede seria pagar duas vezes pela mesma coisa. "Não é possível que o governo tenha que pagar por uma coisa que é do governo. Não é possível que eu tenha que comprar aquilo que já é do povo brasileiro", reclamou. Lula disse ainda que pediu apoio do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para resolver a disputa judicial. "Eu estou pedindo ajuda para o Sérgio Cabral. Vou ver se ele conhece quem é o juiz que está com essa ação", avisou.

As frases de Lula constam na transcrição oficial do discurso, disponíveis no site da Presidência da República.