Câmara e governo divergem sobre quanto usar dos recursos do Fust

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O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), assegurou que o PL 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), será votado rapidamente na Câmara. A matéria já tramita com pedido de urgência e, segundo ele, já há um acordo suprapartidário para a aprovação. “É preciso liberar esses R$ 8 bilhões já recolhidos para a democratização da banda larga”, defendeu o deputado, que participou hoje da abertura do I Fórum Nacional de Cidades Digitais, em Brasília.

No entanto, o assessor especial da Presidência da República, Nelson Fujimoto, que também participou do evento, ressaltou que o projeto do governo é criar condições para utilizar apenas o fluxo de recursos arrecadados anualmente a partir de agora, na casa de R$ 900 milhões, mas que o saldo acumulado desde 2001 não será direcionado para investimentos nessa área. Ele disse que o Plano Nacional de Banda Larga também terá recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), do Funttel (Fundo Tecnológico de Telecomunicações) e de outros fundos já existentes.

Gomes argumentou que o papel do legislativo é articular o melhor ambiente para o financiamento de políticas públicas, como a que será lançada com o Plano Nacional de Banda Larga, em elaboração pelo governo, que beneficiará a implantação de cidades digitais no Brasil. Ele defende o estabelecimento de metas, que unam todos os setores num esforço comum. “Assim como a luta do país para trazer a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos”, comparou.

Telebrás

Fujimoto também defendeu a reativação da Telebrás para gerir a rede de fibra óptica do governo para conectar as populações hoje desassistida pelas prestadoras do serviço de banda larga. “E as cidades digitais poderão também ser atendidas por essa infraestrutura pública”, disse.

Novo edital de cidades digitais deve ficar pronto no final do mês

Curtas

Reproduzido do Telecom Online

O novo edital da licitação de cidades digitais, que levará a conexão de alta velocidade à Internet a municípios brasileiros, deverá ficar pronto no final de outubro. A previsão é de Carlos Paiva, coordenador geral de Projetos Especiais do Ministério das Comunicações. Segundo ele, além da oferta da infraestrutura para ligar os órgãos públicos, haverá um link do Gesac para garantir a conexão. Ele disse que o Ministério analisa se as escolas públicas farão parte dessa conexão, uma vez que já estão sendo conectadas em outro projeto do governo, o banda larga nas escolas.

O Minicom chegou a lançar o edital de cidades digitais no ano passado mas depois o suspendeu para reavaliação. Ontem foi realizada uma audiência pública, do qual participaram 17 empresas, para debater o tema. As empresas pediram mais 10 dias para enviar contribuições para o edital, o que foi acatado. O prazo final para a entrega das propostas é 13 de outubro.

De acordo com Paiva, o projeto é voltado para a interligação dos órgãos do governo e não envolverá a oferta de acesso gratuito para a população. Na sua avaliação, não faz parte da política pública a oferta de Internet gratuira. "Se as prefeituras tiverem condição de fazer isso, eu as parabenizo. Mas o governo federal não abrirá o link para isso", observou.

Ele participou hoje do 1 Fórum de Cidades Digitais, promovido pela Network Eventos e que se realiza até amanhã em Brasília. (Wanise Ferreira)

ONG critica imprensa por transformar em ‘herói’ policial que matou rapaz que portava granada

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Em comunicado divulgado na última quarta-feira (30/09), a ONG Justiça Global criticou o posicionamento da imprensa em relação ao desfecho do sequestro de uma comerciante, no Rio de Janeiro, por um rapaz que portava uma granada.

No dia 25 de setembro, um tiro de fuzil acertou a cabeça de Sergio Ferreira Pinto, que, cercado por policiais do 6º Batalhão e já baleado na barriga, fazia como refém Ana Cristina Garrido, dona de uma farmácia na Rua Pereira Nunes, no bairro carioca de Vila Isabel. "Apesar de a ação ter terminado em uma morte violenta, o caso foi festejado efusivamente por quase todos os meios de comunicação", afirmou a entidade.

Para a Justiça Global, a imprensa "imediatamente elegeu como novo herói nacional" o major João Jacques Busnello, autor do disparo. No comunicado, a ONG cita outros casos envolvendo o policial, como uma ação ocorrida em 1998, quando o recruta do exército Wallace de Almeida foi baleado pelas costas na porta da casa de sua mãe, na favela da Babilônia, na zona sul da cidade.

"A equipe chefiada pelo então tenente Busnello – que já era conhecido pela truculência e arbitrariedade com que costumava agir no local – invadiu a residência, insultou parentes do rapaz e impediu o socorro imediato a Wallace, que acabou sendo arrastado morro abaixo pelos próprios policiais e faleceu logo após sua entrada no hospital", diz a nota.

A ONG denuncia a posição da mídia, que tornou "herói na televisão e nos principais jornais" um oficial da Polícia Militar do Rio de Janeiro "acusado da execução de um rapaz negro, que foi promovido a capitão, passou pelo BOPE, assumiu o comando do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios, foi preso por lesão corporal dolosa, até se expôr orgulhoso como o protagonista de mais uma ação da Polícia Militar que termina com a morte de um rapaz negro".

Segundo a Justiça Global, a reação dos meios de comunicação "aponta para a naturalização da violência". "É inaceitável que uma ação que termina em morte seja festejada", conclui o comunicado.

Exigência do diploma para exercício do Jornalismo é defendida na CCJ

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Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (1), no Senado, a exigência do diploma de curso superior para exercício do Jornalismo foi defendida por representantes da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, declarou que é preciso buscar uma solução para a "crise imensa" que atinge a categoria dos jornalistas, que possui mais de oitenta mil profissionais, sendo a maioria formando por universidades.

Sérgio Murilo salientou que a regulamentação da profissão, além de beneficiar a própria categoria, é um direito do cidadão, uma vez que a exigência da certificação garantiria que o profissional possui os requisitos para a o exercício do jornalismo. "A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão – argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália".

Ainda segundo ele, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, um dos principais argumentos utilizados na audiência que tornou inconstitucional graduação para exercício do Jornalismo. Murilo ressaltou que a alegação mistura o trabalho técnico exercido pelo jornalista e a livre expressão de opiniões, que são conceitos absolutamente antagônicos. A opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo, pois o mesmo trabalha com informação jornalística e, desse modo, deve distanciar-se de qualquer juízo de valor a respeito do tema abordado.

A observação do presidente da Fenaj foi endossada por Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). Ele salientou que, "por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve", o que contraria as informações passadas pela empresas ao Judiciário, que acabou por considerar o argumento ao decidir sobre a obrigatoriedade do diploma.

A audiência contou, ainda, com a presença de Raimundo Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), segundo informações da Agência Senado.

Britto observou que a Constituição, apesar de não citar diretamente a profissão de jornalista, trata da mesma em diversos momentos. Esse fato, segundo ele, derrubaria a argumentação de inconstitucionalidade. "Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo", afirmou.

A PEC do diploma na CCJ

Na CCJ tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) que restabelece o diploma para a profissão de jornalista. Segundo texto da PEC, a profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Casa Civil não descarta parceria com operadoras para Plano Nacional de Banda Larga

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Ainda não está nem um pouco uniforme o discurso do governo sobre a infraestrutura de backbone público que deverá fazer parte do Plano Nacional de Banda Larga e será composta pela rede da Eletronet em parceria com as elétricas. Apesar de não serem conflitantes, ora se destaca que o objetivo é o de levar a conexão a regiões que estão fora do plano de negócios das operadoras, ora essa rede poderá ser um instrumento importante para permitir que a competição fique mais equilibrada nas áreas onde as concessionárias estão presentes. Acusadas de terem uma das conexões mais caras do mundo para um acesso que nem sempre é veloz, as operadoras poderão se tornar parceiras no Projeto Nacional de Banda Larga, como ressaltou, nos dois casos, o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa.

Apesar das garantias de cobertura nacional para garantir o acesso da população à Internet, como salientou Silvio Lima, gerente de planejamento do Ministério do Planejamento, não faz parte da política pública do governo levar Internet gratuita às residências, observou Carlos Paiva, coordenador geral de projetos especiais do Ministério das Comunicações.

Em comum, por enquanto, é o entusiasmo pelo backhaul público. "Temos a infraestrutura e não podemos desperdiçá-la", reforçou Barbosa, um discurso que se repetiu com outros representantes do governo durante o 1 Fórum de Cidades Digitais, evento patrocinado pela Network Eventos que se realiza em Brasília. Para ele, as operadoras temem o projeto por considerarem, erroneamente, que ele pode sinalizar para a reestatização. "Nós podemos ter as operadoras ao nosso lado, fazer troca de capacidade se for o caso, por exemplo", disse.

A parceria com as operadoras, sinalizada por ele, não reflete as últimas declarações de Rogério Santanna, para quem as concessionárias não resolveram o problema de banda larga no país porque não estão interessadas, descartando, dessa forma, a possibilidade de elas se aliarem ao Plano Nacional de banda larga.

Marcos Mazoni, presidente do Serpro, engrossou a lista dos que defendem o backhaul público. Ele citou o exemplo do governo francës que, ao privatizar a France Telecom, garantiu uma infraestrutura para políticas públicas. Mas, também considerou que o unblunding, que permite o acesso de outras empresas à rede das operadoras, só funcionou em países onde existe esse backhaul público. "Nós vemos governos, como o da Austrália, dizendo que vai investir US$ 33 bilhões para ter um backbone público. Nós não precisamos investir tudo isso", disse Silvio Lima.

Segundo ele, a infraestrutura pública, como está sendo concebida, poderia atender 21 mil pontos do governo com banda larga efetiva. Do edital de infraestrutura para cidades digitais, lançado pelo Minicom mas suspenso em seguida para ganhar novo formato, esse backhaul seria suficiente para atender 111 das 164 cidades que constavam inicialmente, calculou o representante do Ministério do Planejamento.

Barbosa confirmou os números apresentados por Santanna, que dão conta de investimen tos de R$ 1,1 bilhão para que a rede pública possa levar aos municípios conexão de 2 Gbps a 8 Gbps. Ele defendeu a preferência pela compra de equipamentos nacionais, inclusive citando isso como uma possível contrapartida junto às operadoras.

* A jornalista viajou a convite da Network Eventos