Do início do ano até agora, 19 jornalistas morreram nas Américas. Segundo levantamento da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), 2011 teve mais falecimentos de repórteres do que nas últimas duas décadas.

Empatado com Honduras, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking. Foram quatro os jornalistas brasileiros assassinados que tiveram seus nomes inclusos no relatório:  Luciano Leitão Pedrosa (morto em Pernambuco, em abril), Valério Nascimento (interior do Rio, em maio), Edinaldo Filgueira (Rio Grande do Norte, em junho) e Auro Ida (Mato Grosso, no mês passado). O estudo considerou apenas os crimes relacionados ao exercício da atividade jornalística.

1° lugar

O país que leva a primeira colocação na lista de homicídios é o México. Cinco jornalistas foram assassinados devido a conflitos nas regiões violentas, dominadas pelo tráfico de drogas.

Em uma entrevista concedida à mídia em Miami (EUA), os diretores da SIP declararam "estado de alerta e preocupação" pelas mortes. A entidade criticou ainda a "perseguição judicial" aos jornalistas, além de citar o Brasil como um dos países em que essa prática é comum.

Desde o dia em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão (17 de junho de 2009), 1.098 pessoas obtiveram no Ministério do Trabalho o registro profissional para atuar na área sem nenhuma exigência.

Nada impede que essas pessoas exerçam plenamente a profissão, mas o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que retoma a obrigatoriedade do diploma, alerta que a eficácia do registro pode sofrer mudanças na regulamentação da proposta.

"A situação dessas pessoas é complicada, porque estamos em um período de vacância da lei. São registros provisórios que vão ser regulamentados depois, ainda que o Ministério do Trabalho esteja cumprindo seu papel concedendo os registros", declarou Leal.

Os registros para esses profissionais vêm sendo emitidos de forma diferenciada. Enquanto o trabalhador com diploma é classificado de jornalista profissional, os sem graduação na área são enquadrados como jornalista/decisão STF. De acordo com o Ministério do Trabalho, a diferenciação visa informar ao empregador se o profissional tem ou não o diploma.

Liberdade de expressão

Ao decidir o assunto, o STF entendeu que o Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e foi baixado durante o regime militar, não é condizente com a Constituição Federal de 1988 e suas exigências ferem a liberdade de expressão e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento, conforme Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

O questionamento foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp), que discordavam de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sediado em São Paulo) que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

Na época, o relator, ministro Gilmar Mendes, teve seu voto acompanhado por outros sete ministros, sendo o ministro Marco Aurélio o único a discordar da maioria. Para Gilmar Mendes, "o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada", disse. "O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada", afirmou o relator.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, "o jornalismo prescinde de diploma". Só requer desses profissionais "uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos". O ministro ressaltou ainda que tanto o DL 972/69 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa (5.250/67) representavam "resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo", que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Faculdades de jornalismo

Ao divergir e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no País. "E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental", ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser "rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível" com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

"Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação", disse o ministro.

A instalação, na semana passada, de uma comissão especial para analisar a PEC 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, deverá dar uma nova direção ao debate sobre o tema, que se intensificou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, há um ano, a obrigatoriedade do título.

O STF decidiu que a exigência do diploma é inconstitucional por ferir a liberdade de imprensa e contrariar o direito à livre manifestação de pensamento. Essa foi, à época, a compreensão de oito ministros do Supremo.

A ideia de uma possível mudança na direção do debate é motivada pela composição da comissão especial, formada por deputados que, em sua maioria, defendem a retomada da obrigatoriedade do diploma. O relator da comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), já anunciou que pretende manter integralmente o texto da PEC e aprová-lo o mais rapidamente possível, até o próximo dia 24. “O meu objetivo é aprovar a PEC do jeito que ela está”, declarou.

Leal pretende ouvir, além de representantes da área, um jurista para debater o julgamento do STF. Na análise do relator, o julgamento não foi focado na exigência do diploma, e sim na liberdade de imprensa, como se fossem teses opostas. “Na minha opinião, o julgamento não proibiu a exigência do diploma”, disse o relator.

Resposta

A PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em resposta ao julgamento do STF. Pimenta considera a decisão do Supremo equivocada, inclusive quanto à interpretação do artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de expressão. “O dispositivo constitucional não elimina a necessidade da observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer’, afirma.

Pimenta é formado em Jornalismo e considera que, para exercer a profissão, são necessários mais do que o simples hábito da leitura e o exercício da prática profissional. Ele lembra que o jornalista precisa adquirir preceitos técnicos e éticos para o desempenho de tarefas como entrevistar, noticiar e editar. “É evidente que o diploma, por si só, não evita abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação técnica e de noções de ética profissional potencializa enormemente a possibilidade de os abusos ocorrerem”, afirma.

Segundo o deputado, a exigência de diploma não impede o cidadão de exercer a liberdade de manifestação do pensamento nos veículos de comunicação brasileiros. Para ele, mais grave é a concentração da mídia em poucos grupos, a orientação editorial dos veículos de comunicação e a "ditadura dos anunciantes ou do mercado", que não privilegia a informação isenta.

Registros antigos

O presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), também jornalista, se disse preocupado com a situação das pessoas que obtiveram registro de jornalista antes da edição do Decreto 83284/79, que tornou obrigatório o diploma. “Sou favorável à aprovação da proposta, mas devemos garantir que a PEC não vai prejudicar os registros anteriores a 1979”, alertou.

Paulo Pimenta, no entanto, considera que o direito desses profissionais já foi garantido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quando analisou a constitucionalidade da PEC. O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou estar claro que “a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário”.

Além da comissão especial, há um colegiado na Câmara que defende a retomada da exigência do diploma: a Frente Parlamentar em Defesa da Exigência do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, coordenada por Rebecca Garcia (PP-AM) e formada por 199 deputados e 13 senadores. A deputada também é vice-presidente da comissão especial e anunciou ser favorável à aprovação da PEC.

A comissão especial da PEC sobre a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo foi instalada há pouco. A comissão analisará a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

A comissão elegeu para presidente o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA); para primeira vice-presidente, Rebecca Garcia (PP-AM); segundo vice, Francisco Praciano (PT-AM); e terceiro vice, Colbert Martins (PMDB-BA).

O relator indicado é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Ele pretende apresentar seu relatório até 24 de junho, mantendo o texto da PEC 386/09. Leal informou que deve organizar duas ou três audiências públicas para ouvir os donos de empresas de comunicação e um jurista para analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 17 de junho do ano passado, o STF decidiu que o diploma não é obrigatório para essa atividade. Isso gerou protestos de entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro do ano passado.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já contabiliza 1098 registros de jornalistas sem graduação específica na área, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a obrigatoriedade de diploma para exercer a profissão.

A emissão de registro para jornalistas sem graduação passou a ser adotada pelo MTE no início deste ano, após publicação do acórdão da decisão. A orientação é de que os profissionais formados sejam registrados como “Jornalista Profissional”, e os sem diploma, “Jornalista/Decisão STF”.

O estado que mais emitiu o registro para não diplomados foi São Paulo, com 554 emissões. A lista segue com Minas Gerais (113) e Distrito Federal (70). O único estado que ainda não emitiu esse tipo de registro foi o Amapá. Os dados contabilizam registros emitidos até o dia 09/04.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, o número não altera a posição dos sindicatos em defender ou não a filiação de não diplomados. “É bom lembrar que já temos um estoque de quase 15 mil precários, por liminar. Esse novo número não altera a posição dos sindicatos em lutar pela regulamentação da profissão”, declarou.

Andrade acredita que o número de jornalistas sem graduação na área tende a crescer ainda mais. “Não me surpreende esse número, achei que até poderia ser maior. Tenho a impressão que irá crescer cada vez mais, porque o Ministério do Trabalho não tem critérios para o registro, basta estar vivo”, critica.

Sobre os direitos que esses novos jornalistas pretendem desfrutar, o presidente da Fenaj diz que a questão deve ser polêmica. “Os direitos desses jornalistas agora é problema do Congresso Nacional, digo da Câmara e do Senado. Eles que terão que saber o que fazer com esse estoque de jornalistas sem formação”, conclui.