O Brasil pode em breve ter um Observatório da Violência contra Comunicadores. A proposta foi apresentada no dia 11 de março pelo Grupo de Trabalho Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil, vinculado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República.

A criação do observatório tem por objetivo monitorar casos de violência, de ameaça e a extensão dos programas de proteção a comunicadores vítimas de agressões pelo exercício de suas atividades. O órgão terá uma unidade de recebimento de denúncias, além de mecanismos de proteção aos comunicadores e acompanhamento das investigações, para assegurar punição aos criminosos.

A proposta do observatório é apenas uma dentre aquelas que estão contidas no relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho. O documento é produto de um esforço de um ano, no qual foram discutidas em audiências públicas e internamente formas de se combater a violência contra comunicadores.

O observatório será uma iniciativa que irá contar com a cooperação entre a Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério da Justiça e a SDH. Segundo membros do GT, o processo se encontra adiantado, tendo sido iniciado o envio dos ofícios e tratativas para a implementação do órgão.

Nos últimos oito anos, foram registrados 321 casos de violência contra comunicadores, dos quais 18 resultaram em morte. Sabe-se que em algumas situações as ocorrências envolvem grupos de extermínio, autoridades e crime organizado.

“Nós não podemos ver a impunidade dos crimes contra comunicadores como algo recorrente”, afirmou a ministra Maria do Rosário, responsável pela SDH, durante o lançamento do relatório do GT. Uma audiência no Senado para discutir os casos de violência contra comunicadores havia sido marcada para a última segunda-feira (17), mas foi adiada com o propósito de garantir a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Rosário informou também que o Ministério da Justiça deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.

Uma versão resumida do relatório final pode ser acessada clicando aqui .

A deputada Jandira Feghali, representando a bancada do PCdoB entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República no dia 12 de março contra a apresentadora Raquel Sheherazade e o SBT por apologia ao crime, à tortura e ao linchamento. A bancada do PSOL e a senadora Ana Rita (PT-ES) já haviam feito o mesmo em fevereiro. Dessa vez, porém, o documento defende que seja cortado o repasse de publicidade enquanto durar o processo e que se perca a concessão caso a TV seja condenada.

A representação diz respeito às declarações feitas pela apresentadora ao veicular o caso do jovem negro acorrentado e torturado no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro. O documento responsabiliza também a empresa, concessionária do serviço público de radiodifusão televisiva.

Segundo dados levantados pelo PCdoB, a emissora de Silvio Santos recebeu 153,5 milhões de reais para veicular propagandas do governo federal no ano de 2012. Com esse volume de verba, pode ser considerada a terceira empresa que mais recebe recursos destinados à publicidade do Poder Executivo.

Helena Chagas, então ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), havia afirmado, durante um debate na Comissão de Cultura da Câmara em 2013, que veículos de comunicação ou concessões públicas que violem a Constituição ou incitem crimes de intolerância ou violência poderiam perder toda a verba publicitária do governo.

Caso o SBT venha a perder a concessão da emissora de televisão, isto seria um fato inédito no país. Se for condenada, Rachel Sheherazade poderá pegar detenção de 3 a 6 meses ou pagar multa, conforme prevê o Código Penal.

Mais de 30 entidades defensoras de direitos humanos se reuniram nesta quinta-feira, 9 de janeiro, para discutir providências a serem tomadas em relação à veiculação por parte do programa televisivo “Cidade 190” de imagens do estupro de uma criança de nove anos. A matéria foi exibida pela TV Cidade, afiliada da Rede Record em Fortaleza (CE), na última terça-feira, e vem sendo criticada por expor a vítima, desrespeitando uma série de direitos. O caso já está sendo analisado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).

O grupo lançou uma nota pública na qual afirma que “o vídeo do estupro em questão retrata agressões aos direitos da criança em diversos aspectos, desrespeitando a legislação infantojuvenil e as normas em vigor para a radiodifusão”. Além disso, exigem a “responsabilização imediata da emissora TV Cidade (Cidade 190) e de seu corpo editorial pela transmissão do vídeo que expõe criança em cena de violência sexual”.

A PRDC já havia, em reunião realizada nos dias 16 e 17 de dezembro, proposto a subscrição por parte das emissoras de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar os programas policialescos das emissoras em Fortaleza. O episódio ocorreu em meio aos 30 dias que foram dados para que as emissoras analisassem o conteúdo do documento e se manifestassem. Ao longo de 2013, foram instaurados mais de 20 procedimentos administrativos contra as emissoras, a partir de denúncias de violações de direitos. A TV Cidade é acusada em uma dessas ações por veicular em janeiro de 2013 cenas de um homem praticando sexo com um animal.

As entidades reunidas para tomar providências programaram para o dia 15 de janeiro, às 9h da manhã, um ato público saindo da Praça da Imprensa em direção à TV Cidade, para denunciar as violações cometidas por programas como o “Cidade 190”. Além disso, uma representação foi elaborada e será entregue ao Ministério das Comunicações, assinada pelas entidades envolvidas.

Segundo o assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Rafael Barreto, embora seja recorrente a violação dos direitos humanos por programas policialescos, “a diferença desse caso foi a veiculação de um vídeo de cena de sexo explícito envolvendo uma criança”.  O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de 3 a 6 anos de cadeia e multa para quem divulgar por qualquer meio vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Barreto aponta como problema grave a política editorial dos programas policialescos que “espetacularizam a violência” envolvendo crianças e adolescentes. “Deixam a criança perfeitamente identificável, ainda que não mostrem seu rosto”, complementa.

A integrante do Intervozes, Raquel Dantas, que participou da reunião das entidades, denuncia os interesses que levam empresas de comunicação a exibir programas como o “Cidade 190”. “Não resguardam a imagem dessas pessoas mais pobres, porque é o conteúdo que elas precisam para explorar essas pessoas que mal têm como se defender, que acreditam às vezes que os programas policiais substituem o poder público”.

O procurador da PRDC, Francisco Macedo, considera “imprescindível que as emissoras mantenham determinados parâmetros para evitar expor essas pessoas envolvidas de perto”. Segundo ele, “a reportagem foi além do exigido e do permitido, indo ao interior da residência e tendo os pais concedido entrevista”. A procuradoria orientou para que não hajam novas exibições das imagens e solicitou à emissora cópia do vídeo para análise.

Em nota lançada pelo departamento de jornalismo, a TV Cidade afirma que as imagens da criança vítima do estupro “foram divulgadas a pedido expresso de seu pai que, em desespero, solicitou essa providência por entender que tal procedimento ajudaria a punir o criminoso”. Finaliza o texto afirmando que “renovamos nossos intentos de propiciarmos a punição de delinquentes, sem ficarmos distantes dos desejos sociais pela punibilidade”.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, defendeu no dia 15  (terça) a federalização dos crimes contra os direitos humanos durante o Colóquio sobre Medidas Nacionais e Internacionais para a Proteção de Profissionais de Comunicação, realizado no Rio de Janeiro. Presente no evento, a Unesco apresentou um plano de trabalho e indicadores de segurança de jornalistas.

Tramita atualmente na Câmara o Projeto de Lei 1078/11, de autoria do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) que considera assunto da polícia federal os crimes “contra a atividade jornalística”. O Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, já declarou seu apoio à proposta.

A declaração da ministra propõe que a pressão política dos jornalistas pela aprovação da lei extrapole o corporativismo e se articule com o movimento em defesa dos direitos humanos de uma forma geral. Maria do Rosário relacionou os assassinatos de jornalistas com a formação de grupos de extermínio, que vitimam comunicadores, defensores dos direitos humanos e diversos outros grupos. Segundo ela, o grupo de trabalho da SDH que trata da violência contra jornalistas “deverá propor medidas específicas contra jornalistas e os grupos de extermínio”.

O discurso da ministra é reforçado pela posição defendida pela organização Artigo 19, que investiga casos de violência contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. No ano anterior, o Brasil esteve no ranking entre os 10 países com maior número de assassinatos de profissionais de imprensa. O número de ativistas dos direitos humanos, porém, teria sido maior, embora não haja um ranking específico para se fazer comparação. Neste último ano, já são oito o número de casos investigados para jornalistas e nove para militantes de direitos humanos.

Existe atualmente uma emenda constitucional de 2004 que institui o Incidente de Deslocamento de Competência (que seria o nome técnico da federalização). A transferência em casos graves de violações de direitos humanos que representem risco de descumprimento de obrigações assumidas por tratados internacionais firmados pelo Brasil, no entanto, precisa da autorização pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público de Pernambuco recebeu nesta quarta-feira (5 de setembro) uma representação assinada por 40 entidades de direitos humanos, representativas de diversos segmentos. No documento, os ativistas pedem a investigação e o cumprimento da lei no que diz respeito à publicação de um anúncio no jornal Folha de Pernambuco em que o Instituto Pró Vida compara homossexuais e prostitutas a pessoas que cometem atos de violência contra crianças e adolescentes. “A liberdade de expressão é um princípio constitucional, mas não se sobrepõe a outros como a dignidade da pessoa humana”, admitiu  Maxwell Vignoli, titular da oitava promotoria de Direitos Humanos do MPPE. No Recife, por exemplo, já existe uma lei que reprime atos de homofobia (17025/04), que poderá ser aplicada.

O promotor deverá agora chamar os responsáveis pela entidade que assina a peça publicitária e pedir extrajudicialmente que se retratem. Para os representantes dos movimentos presentes à reunião, uma solução seria a publicação, paga pelo Pró-Vida, de um anúncio de mesmo tamanho e destaque, no mesmo jornal, que versasse sobre o respeito à diversidade. Vignoli também poderá emitir uma recomendação do Ministério Público a todas as empresas de comunicação pernambucanas advertindo que são responsáveis pelo que publicam e solicitando que não mais aceitem – nem em seu espaço comercial – mensagens que disseminem o preconceito e o ódio.”A leis existem, mas às vezes é bom lembrá-las”, disse o promotor.

“Ações como esta são importantes para que um caso como este não se repita em outros jornais ou em qualquer outro veículo de informação”, avaliou Juliana César, representante da ONG Gestos e do Fórum de Mulheres de Pernambuco.

Para os ativistas da causa LGBT, a Folha já está fazendo sua parte para reparar o dano causado pelo anúncio. “Trata-se de um veículo com o qual temos um diálogo permanente. Além de reconhecer o erro no espaço mais nobre da publicação, também estão conversando conosco para encontrarmos outras maneiras de reafirmar seu compromisso com a diversidade sexual”, afirmou Valdécio da Silva Júnior, vice-presidente do Movimento Gay Leões do Norte.

O jornal retratou-se nesta terça-feira através da internet e, um dia depois, com nota desculpando-se na primeira página da edição impressa.