Internet poderá ser veículo de comunicação oficial dos três poderes

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Projeto de lei que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo está pronto para ser votado na reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCT, na qual receberá decisão terminativa, a matéria será enviada para exame da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto (PLS 323/06), a União deverá incentivar e prover recursos técnicos para a implementação da medida. O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), lembra que alguns órgãos federais já usam a internet como meio de comunicação oficial. No entanto, nos estados e, especialmente nos municípios, esse recurso não é utilizado de forma eficiente.

Azeredo assinala que a legislação brasileira já prevê de forma explícita a utilização da internet em algumas situações. Lembra, por exemplo, que é permitido o uso de meio eletrônico para comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Também o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os tribunais, no âmbito de sua jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, desde que observem, entre outros critérios, a autenticidade e integridade nas comunicações.

O Poder Executivo, argumenta ainda o senador, desenvolveu o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), pelo qual os brasileiros podem acompanhar como os recursos públicos são usados. Azeredo entende que o Estado precisará utilizar cada vez mais a internet para cumprir o preceito constitucional da transparência e destaca o potencial da internet como meio de comunicação e de interação entre o cidadão e os governantes.

"A proposta contribui para o esforço de modernização da administração pública brasileira. A iniciativa, no caso de sua aprovação, incentivará uma cultura de transparência baseada na tecnologia da internet, possibilitará o controle social da gestão pública e assegurará as condições de efetivação do princípio da publicidade dos atos administrativos", argumenta o relator.

Sancionada lei que permite retaliações em propriedade intelectual

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite retaliações relativas aos direitos autorais de propriedade intelectual em casos de descumprimento de obrigações do acordo constituído no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A norma permite a suspensão de direitos de propriedade intelectual, pelo Brasil, de softwares e conteúdos audiovisuais importados dos Estados Unidos em resposta ao subsídio daquele país à produção de algodão, condenado pela OMC. As retaliações, entretanto, foram suspensas em função de acordo entre os dois países.

De acordo com a lei, as retaliações poderão ser feitas sobre obras literárias, artísticas e científicas; artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão; programas de computador; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; patentes de invenção e de modelos de utilidade; cultivares ou variedades vegetais; topografias de circuitos integrados e informações confidenciais ou não divulgadas.

Além da suspensão dos direitos intelectuais, a lei prevê também a limitação de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual; bloqueio temporário de remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; e aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.

A lei nº 12.270/2010 foi publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União.

Twitter é superestimado

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Foi notícia em diversos veículos a campanha "Um dia sem Globo', inventada por usuários do Twitter para que na sexta feira (25) a população visse o jogo do Brasil contra Portugal por outros canais, para o ibope global diminuir.

A ideia veio depois da polêmica envolvendo Dunga e a Globo no domingo (20). Partindo em defesa do técnico da seleção brasileira, os usuários se levantaram contra o monopólio da emissora. Ir contra um monopólio inconstitucional é um bom motivo para qualquer campanha, ainda que ao fim da partida a Globo tenha conseguido um bom número, 43,6 pontos de audiência, e a Band 12,7 – resultado recorde segundo o site especializado AdNews.

Mas o mérito do Twitter não deve ser superestimado. É importante lembrar a contradição de uma campanha contra o monopólio ser feita em um meio monopolizado, elitista, que é a internet e o Twitter no Brasil. O número de usuários frequentes de internet é por volta de 39% no Brasil, considerando como “uso frequente” ter utilizado a rede nos últimos 3 meses.

Só 3% dests 39% que utilizou a internet nos últimos 3 meses entra na rede menos de uma vez por mês, sendo que 58% utiliza diariamente, ou seja, 22% da população brasileira (dados do Centro de Estudos das TICs do Comitê Gestor da Internet Brasileira) . Um número bem abaixo dos que tem acesso diário à TV. Ainda assim, a grande mídia tem noticiado acontecimentos do Twitter como se fosse a nova revolução da comunicação depois da internet.

A luta pela democratização da comunicação deve ser feita em todos os meios possíveis, mesmo que elitizados. O Twitter tem um alcance significativo na classe média, mas essa atuação não pode ser confudida ou substituída por uma atuação política fora de lá. Afinal, a esfera de microblogs é o cúmulo da desinformação (milhares de desinformações seguidas, que tem curta duração e memória). Tão curto quanto um tweet. Como disse Flavio Gomes, colunista esportivo do Ig no texto A Era dos Grunhido (19/06), discutir uma “hashtag” de Twitter é como sugerir um congresso sobre comunidades bizarras do Orkut.

Gomes criticava a escolha editorial de Veja de dar sete páginas para o caso "Cala Boca Galvão", e poucas linhas para criticar as escolhas políticas de Saramago. Ele, que tinha blog e Twitter, mas uma opinião realista sobre as comunidades digitais. Gomes conta que em uma recente entrevista por e-mail a O Globo, Saramago disse: "Nem sequer é para mim uma tentação de neófito. Os tais 140 caracteres reflectem algo que já conhecíamos: a tendência para o monossílabo como forma de comunicação. De degrau em degrau, vamos descendo até o grunhido."

Lançada em Curitiba a Rede de Comunicadores pela Reforma Agrária

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O ato de lançamento da Rede aconteceu nesta quarta (23) na APP-Sindicato e contou com a presença de militantes de movimentos sociais e partidos políticos, estudantes e jornalistas. A Rede de Comunicadores em Defesa da Reforma Agrária já conta com várias adesões. A participação é aberta a todas as pessoas interessadas e compromissadas com os valores do manifesto de lançamento (entre aqui para ver o manifesto e veja aqui como fazer parte).

Michele Torinelli, da Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação (CPC) e do Coletivo Soylocoporti, fez um histórico da articulação e mobilização da CPC com as organizações sociais do Paraná, que representaram o Estado na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado em Brasília. O Paraná realizou 14 pré-conferências, como as de Comunicação e Juventude e de Comunicação e Cultura. Michele destacou ainda algumas propostas aprovadas na Confecom, entre elas a que prevê a instituição de mecanismos de fiscalização dos meios de comunicação (controle social), a que defende a inclusão na Constituição Federal da comunicação como direito humano e a criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação. Para Michele, "assim como a comunicação é um direito humano, a terra também é". Segundo ela, a Rede de Comunicadores deverá atuar em três frentes: uma estrutural, uma que fortaleça a comunicação popular e alternativa e outra que se dedique à formação de novos comunicadores e comunicadoras.

Para Aniela Almeida, do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, os desafios da Rede são descobrir formas de fazer com que os jornalistas que atuam nos grandes veículos de comunicação do Estado se sensibilizem com as questões sociais e difundir os temas relacionados aos movimentos sociais à população em geral. Para ela, o Paraná tem um papel estratégico na atuação da Rede por ser um Estado com forte produção agrícola.

João Brant, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação), destacou dados que justificam a criação da Rede de Comunicadores. Segundo ele, 0,91% dos proprietários de terras do país (cerca de 15 mil latifundiários) concentram 43% das áreas agricultáveis. É um contraste muito grande comparado ao que se fez de reforma agrária até hoje. Nos meios de comunicação, Brant aponta que o quadro é de concentração e de um discurso em uníssono contra a reforma agrária. Por isso a importância de uma Rede que permita uma "coesão em torno de uma pauta comum e o trabalho conjunto" de comunicadores e comunicadoras. "Quando falamos em comunicadores não nos referimos apenas a jornalistas com diploma e radialistas com diploma, mas a um conjunto de pessoas que atuam em comunicação, como blogueiros, rádios comunitárias e outros meios", afirma. Para João Brant, os desafios da Rede são criar um espaço de resistência e "contra-informaçã o" (em oposição ao que a grande mídia "informa"), e preparar os movimentos sociais para enfrentamento da CPMI da Terra.

O blog da Rede de Comunicadores em Defesa da Reforma Agrária é http://www.reformaa graria.blog. br. Contatos da Rede no Paraná: (41) 8835-4959 (Pedro Carrano) e 9993-0488 (Rachel Bragatto)

Anatel aprova consulta pública sobre proposta de novo Regulamento de Sanções

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 568ª reunião, proposta do novo Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas que será colocada, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da Agência na internet a partir da próxima terça-feira, 29. 

O Regulamento de Sanções tem por objetivo estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou, ainda, dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

A proposta que será enviada à consulta pública traz importantes inovações, das quais destacam-se: (i) a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado; (ii) a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração a serem definidas por Ato do Conselho Diretor; (iii) a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigância administrativa e judicial; (iv) o aprimoramento dos critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa; (v) a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como de acordos substitutivos em processo sancionatório; (vi) edição de regulamentação específica que disciplinará sobre as metodologias para cálculo das sanções de multa; (vii) suspensão automática da exigibilidade da multa aplicada quando da interposição de recursos; dentre outros.

A atualização do Regulamento de Sanções está relacionada à proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização, que se encontra em consulta pública.