Em um vídeo publicado no domingo (18) no perfil de Dilma Rousseff no Facebook, a presidenta volta a defender a regulação da mídia. A página, que é administrada pelo PT, fez questão de afastar as polêmicas que tentam associar a medida a algum tipo de censura. “A regulação econômica da mídia não tem nada a ver com controle do conteúdo ou censura. Na verdade, vai evitar monopólios e oligopólios e garantir a pluralidade de opiniões e manifestações culturais, tudo já previsto na nossa Constituição, mas sem ter sido regulamentado”, afirma a mensagem.

A presidenta, por sua vez, ressaltou os riscos da concentração de poder nas mãos de poucos grupos midiáticos. “Regular qualquer segmento tem uma base, que é a base econômica. A concentração de poder econômico dificilmente leva a relações democráticas e leva a relações assimétricas”, destacou. Além de Dilma, o vídeo traz uma rápida declaração do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendendo a liberdade de expressão como um anseio da população brasileira.

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Fonte: Revista Fórum

Em reunião com integrantes do Comitê Gestor da Internet (CGI) realizada nesta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff teria reafirmado sua posição já divulgada na semana passada a favor da “neutralidade da rede” com a ressalva de que o caminho não será fácil. De acordo com uma fonte do CGI, a presidenta teria dito estar “preocupada com as propostas de emendas ao texto atual do Marco Civil da Internet que possam surgir”.

Na semana passada, a presidenta Dilma Roussef pediu oficialmente urgência na votação da proposta de um Marco Civil da Internet, o que estabeleceu uma nova dinâmica para o processo que estava sendo trancado no Congresso. Agora, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do casa legislativa. No encontro com o relator do documento, Alessandor Molon (PT-RJ), Dilma teria se posicionado favoravelmente ao polêmico ponto da “neutralidade de rede”.

O posicionamento expresso pela presidenta em favor do Marco Civil da Internet tem ganhado destaque, pois até então não havia declaração oficial nesse sentido, e teria sido impulsionado pela crise promovida pela espionagem americana. Ainda assim, o conteúdo da proposta não é ponto pacífico dentro do governo. De acordo com matéria publicada pelo portal especializado “Telesíntese”,  o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) discorda do que propõe Ministério das Comunicações (Minicom), embora o conteúdo da discordância não tenha vindo à público.

Sabe-se que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem se mostrado favorável, por exemplo, à regulação da neutralidade de rede pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que desagrada a sociedade civil e muitos dos membros do CGI. A entidade espera ter um papel mais protagonista nesse ponto do que até segunda passada o governo vinha insinuando que deveria ter.

A reunião com o CGI se configura como mais um capítulo dos desdobramentos que decorrem da denúncia de espionagem do governo brasileiro pelos Estados Unidos. Desde que veio à público o fato, o poder executivo tem se movimentado para cobrar maior segurança e respeito à soberania nacional nas redes de telecomunicação.

Leis específicas

A presidenta Dilma Roussef se mostrou interessada também na polêmica em torno do segundo parágrafo do artigo 15 do Marco Civil. O texto não é aceito por todo o CGI e alguns defendem que seja revisto, por se tratar de uma discussão que deveria ser feita em uma  lei específica sobre direitos autorais. Existe um longo debate em torno da responsabilidade do conteúdo veiculado na internet e quem teria o poder de tirar do ar algo que tenha sido notificado como indevido. Segundo fontes não oficiais, ao ouvir sobre os problemas decorrente do parágrafo citado, a presidenta teria dito “vou mandar tirar!”.

Outro ponto discutido se refere ao armazenamento de dados no Brasil pela empresas operadoras do serviço de telecomunicações.  Conforme o que teria sido expresso por alguns integrantes do CGI, o tema poderia ser melhor posicionado no âmbito do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, no qual, inclusive, haveria melhores parâmetros de proteção a esses dados que passariam a ser guardados no país.

Governança

O governo brasileiro se mostra cada vez mais interessado em algum tipo de regulação internacional compartilhada da rede mundial de computadores após a divulgação de que o governo americano estaria espionando o país. Para Veridiana Alimonti, integrante do CGI e advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a reunião marca um momento importante da relação entre presidência e CGI, ressaltando a importância do modelo multissetorial para a governança da internet”. 

Embora haja com frequência indícios de que o governo (por meio do Minicom e da Anatel) tenha inclinações em favor de que a governança da internet deveria ser feita pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), a presidenta demonstrou simpatia pela experiência de composição ampla e diversa (sociedade civil, governo e empresas) do CGI, reconhecida internacionalmente pelo seu êxito e seu desempenho no desenvolvimento da internet no país valorizando princípios democráticos.

Segundo Virgílio Almeida, representante do MCTI  e coordenador do CGI, os vários fóruns que discutem internet pelo mundo têm reconhecido no exemplo brasileiro de governança “um modelo inovador”. “Mostramos para a presidenta a forma que o Brasil faz a governança da internet”, afirmou. 

A apresentação do CGI se mostrou importante também para esclarecer alguns pontos. Segundo Carlos Afonso, representante da sociedade civil no CGI, “alguns ministros demonstraram dificuldades em entender como funcionam as coisas na rede, mas acho que respondemos com bastante clareza”. Entre os presentes estavam os ministros Celso Amorim (Ministério da Defesa), Gleise Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Secretaria de Direitos Humanos), Paulo Bernardo (Minicom), José Eduardo Cardozo (Ministério da Justiça), Marco Antônio Raupp (MCTI) e Fernando Pimentel (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC).

Acredita-se que o resultado do encontro com o CGI renderá frutos no discurso da presidenta Dilma na abertura da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) na próxima semana, pois, conforme teria declarado a dois jornais gaúchos (Correio do Povo e Zero Hora), tratará dos temas da espionagem e da neutralidade de rede. Falou-se em um próximo encontro para prosseguimento do diálogo, mas a data permanece em aberto.

A presidenta Dilma Roussef cobrou na última quarta (11/9) a votação do Marco Civil da Internet em regime de urgência no Congresso Nacional. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União e, na noite anterior (10/9), reunida com o relator da proposta Alessandro Molon (PT-RJ), a presidenta manifestou interesse de que seja mantido o texto que trata da neutralidade de rede.

A decisão do governo federal foi manifestada em uma reunião que segue a linha de discussões de emergência realizadas após as denúncias de espionagem sofridas pelo governo brasileiro pelos Estados Unidos. No centro da polêmica, encontra-se o papel que tem sido desempenhado pelas empresas de telecomunicações que dominam o setor e são controladas por capital internacional. Como o Marco Civil da Internet define princípios que devem ser respeitados na rede mundial de computadores, espera-se que a partir dele se teria o suporte necessário para a defesa de direitos como o da liberdade, isonomia e privacidade.

A votação do Marco Civil da Internet desde novembro do ano passado vem sendo bloqueada pelo colégio de líderes da Câmara, tendo destaque o papel exercido pelo líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ) esse sentido. Entrando em regime de urgência constitucional, contam-se 45 dias e, a partir de então, os deputados ficam impedidos de votar outros projetos antes daquele. Depois disso, a votação segue para o Senado com a mesma dinâmica estabelecida pelo regime especial.

Pontos polêmicos

O princípio da “neutralidade de rede” tem sido ponto especialmente polêmico dentro da proposta de Marco Civil da Internet, devido ao interesse das grandes empresas de terem liberdade para definir modelos de negócios que possam limitar a liberdade dos usuários, fazendo cobranças diversificadas para cada serviço (tratados atualmente de forma indiscriminada) e interferindo na transferência de dados de forma não compatível com a garantia de um tratamento igual para todos.

A guarda de registro de conexão (“logs”) pelas empresas do setor tem sido outro foco de divergências. Enquanto alguns consideram que o armazenamento de tais informações seria uma invasão da privacidade, ferindo assim os direitos do usuário, outros defendem que esses dados podem ser usados inclusive para a investigação de crimes na internet. Outro uso possível seria econômico, fazendo com que as empresas vendessem dados de navegação para outras interessadas em mapear o comportamento dos internautas.

Outro ponto que tem dividido o debate se refere à publicação de conteúdos na internet. A indústria da cultura faz pressão para que seja incluído no texto um parágrafo que determine a retirada de material que possa estar ferindo direitos autorais após a simples notificação. Outros grupos defendem que tal controle deve ser feito apenas por medida judicial. Também não há acordo sobre a responsabilização sobre a veiculação de conteúdos, se esta é exclusiva do usuário ou conjunta com os provedores que o disponibilizam.

A proposta de um Marco Civil da Internet é o centro gravitacional em torno do qual gira o III Fórum da Internet, evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), em Belém, que se iniciou no dia 3 de setembro. A proposta também é um dos principais temas que coloca em lados opostos entidades da sociedade civil que buscam a consolidação da internet em bases democráticas, presentes no evento, e a grandes empresas de telecomunicação e internet, que se recusaram a participar do Fórum. Representantes do setor empresarial também aproveitaram para atacaram a atual redação do documento em audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado no dia 3.

O interesse no diálogo por parte da sociedade civil fica expresso na fala do diretor geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Nelson Simões, durante a mesa que discutiu o princípio da “neutralidade de rede”, previsto no artigo 9º do projeto de Marco Civil da Internet. Segundo ele, “para manter esse ambiente [da internet] equânime é preciso ter colaboração entre os atores, não se trata de um dado da arquitetura do sistema”. Uma das principais polêmicas sobre a internet no Brasil hoje, a “neutralidade de rede”, concepção que garante a não discriminação de conteúdos transmitidos pela web, foi defendida pelos participantes como um princípio inegociável.

O engenheiro Demi Getschko, pioneiro da internet no Brasil, afirmou que “o Marco Civil é uma declaração de princípios, um corte transversal nesse ecossistema [da internet]”, que envolve camadas física, social, política, econômica, individual dentre outras. Para ele, além da neutralidade de rede, outros pontos críticos para o debate da internet seriam a garantia da privacidade e a responsabilização dos atores envolvidos na troca de informação e não da própria rede.

Enquanto o CGI realiza um evento que tem por slogan a “construção de pontes” e a tônica da mesa de abertura destacou o interesse na construção de consensos, os representantes das operadoras de telecomunicação se recusaram a participar do III Fórum da Internet e atacaram o Marco Civil da Internet no Senado, alegando que o documento, com sua proposta atual de redação, inibe os investimentos das operadoras de telecomunicação, atrapalha a inclusão digital, privilegia alguns usuários em detrimento da maioria, trata os sites de conteúdo de modo diferenciado e dificulta a apuração de crimes digitais. O representante das grandes empresas no CGI, Eduardo Levy, sequer participou dos debates promovidos pelo órgão regulador da internet no país.

A preocupação das grandes empresas diz respeito aos limites que a regulação da internet pode estabelecer ao poderio das grandes corporações de telecomunicação que dominam o setor. “O marco civil da internet vem com essa missão de tornar claros os limites pra esses atores, de forma que não comprometam o tratamento equânime”, defendeu Nelson Simões.

O diretor de Regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Alexander Castro, durante a audiência no Senado se disse favorável à neutralidade da rede, mas diz estar preocupado com a obrigação de comercializar exclusivamente planos de acesso total à internet, impedindo a oferta de serviços específicos. As operadoras de telecomunicação têm interesse em vender planos que permitam apenas o uso de alguns serviços de internet, mas que bloqueiem o acesso a outros, como sites específicos que não estejam incluídos no pacote comprado.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou nota no dia 28 de junho criticando as declarações do ministro das Comunicações Paulo Bernardo à revista Veja. Destacando as recentes manifestações nas ruas em defesa da democratização dos meios de comunicação, o texto afirma que “ao se posicionar contrariamente ao que definiram a nossa Carta Magna e as deliberações das 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Paulo Bernardo despreza as vozes que ecoaram em todas as ruas nas últimas semanas e de todo conjunto da sociedade civil de nosso país, que há meses definiu a democratização das comunicações como uma de suas bandeiras principais de luta”.

O movimento que luta pela democratização da comunicação aponta nas atitudes e na fala do ministro a insistência em evitar a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil, se apresentando como “guardião dos interesses dos próprios donos da mídia”. A crítica do FNDC ganha reforço com a informação divulgada no dia 7 pela Folha de São Paulo, em que se afirma que na reunião da presidenta com os ministros, Paulo Bernardo teria afirmado que não é o momento da discussão da regulação da mídia. Em fevereiro, o secretário executivo do ministério,  Cezar Alvarez, já havia declarado que não seria discutido um novo marco regulatório em ano pré-eleitoral.

Para a revista Veja, o ministro é um “daqueles raros e bons petistas que abandonaram o radicalismo no discurso e na prática” e “critica os companheiros que defendem a censura à imprensa”. Esta rota de colisão entre Paulo Bernardo e a esquerda é evidente. O próprio diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) já aprovou uma resolução em que “conclama o governo Dilma a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país”.

Em resposta ao Observatório do Direito à Comunicação, o ministro Paulo Bernardo afirma que “em todas as oportunidades em que sou perguntado ou em que apresento as linhas de trabalho do Ministério das Comunicações, tenho defendido a regulação e deixado claro nosso apoio a iniciativas que se proponham regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a área das comunicações.”. Como exemplos, explica que “aprovamos e estamos implementando planos nacionais de outorga para radiodifusão comunitária e educativa, revisamos regulamentos importantes, inclusive os relativos ao Canal da Cidadania e tenho discutido procedimentos para garantir a implantação da TV digital sem nenhum prejuízo à população”.

O ministro reitera que sua crítica diz respeito às exigências de “parte da militância” para que haja intromissão do poder público na “mídia impressa” especificamente. “Em documentos públicos e textos de blogs, alguns ativistas sustentam que o Estado deve intervir no cotidiano da mídia impressa. Não me furto a dizer que discordo dessa visão”.

Segundo Paulo Bernardo, “o FNDC já foi recebido em várias ocasiões no Ministério das Comunicações, por mim e por outras autoridades da pasta. Em relação à audiência para discutir o projeto de lei de iniciativa popular mencionado, ainda não recebemos nenhum pedido formal da entidade”. O FNDC, porém, afirma em nota ter protocolado um pedido de audiência com a presidenta Dilma Roussef, que abriu sua agenda para receber diversos movimentos sociais após as manifestações que vêm ocorrendo no país.

No balanço de 2012 feito pelas entidades que lutam pela democratização da comunicação, destacou-se as hesitações, as evasivas e o descaso (com certo desdém) do Governo Federal frente a suas demandas, destacadamente para o pedido de abertura de uma consulta pública sobre a regulamentação das comunicações. A coordenadora do FNDC, Rosane Bertotti, reafirmou o conteúdo da nota publicada pela entidade após tomar conhecimento das respostas do ministro.
 

Leia abaixo a nota na íntegra e a resposta do ministro:

FNDC repudia declarações do ministro Paulo Bernardo à revista Veja

Respostas ao pedido de entrevista do Intervozes baseado em nota pública do FNDC

Agradeço a oportunidade de me manifestar a respeito do tema e reiterar minhas posições já tantas vezes apresentadas na mídia, em eventos e no Congresso Nacional. Posições que não condizem com as ilações contidas na nota publicada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Vivemos um momento em que se aprofunda a visão de que a transparência e a ética são valores que não podem ser suplantados por ações demagógicas.

Não creio que seja do interesse da sociedade civil realmente comprometida com a luta pela liberdade de expressão e pela democratização das comunicações ser tomada pela parte que se faz passar pelo todo.

Para esclarecer o que penso, apresento minhas considerações acerca dos pontos destacados da nota:

1- "Paulo Bernardo despreza as vozes que ecoaram em todas as ruas nas últimas semanas e de todo conjunto da sociedade civil de nosso país, que há meses definiu a democratização das comunicações como uma de suas bandeiras principais de luta".

Não vejo como posso ser acusado de desprezar o conjunto das legítimas reivindicações que emanaram das manifestações ocorridas em diversas capitais do País nas últimas semanas de junho de 2013. Liderado pela presidenta Dilma, venho trabalhando diuturnamente com meus colegas de outras pastas na busca por soluções para as principais demandas apresentadas pelos jovens e pela sociedade civil brasileira.

2-"é de conhecimento público que o projeto de Lei da Mídia Democrática, um projeto de iniciativa popular realizado pelos movimentos sociais para democratizar as comunicações no Brasil, não propõe a regulação da mídia impressa, muito menos a censura".

Nitidamente, houve má interpretação do que eu afirmei em entrevista à revista Veja, na semana retrasada. Diferentemente do que a nota sugere, em momento algum me referi ou vinculei o projeto de lei de iniciativa popular, proposição legítima e oportuna liderada por algumas entidades da sociedade civil, à minha opinião sobre o que parte da militância entende como regular a mídia. Em documentos públicos e textos de blogs, alguns ativistas sustentam que o Estado deve intervir no cotidiano da mídia impressa. Não me furto a dizer que discordo dessa visão.

A regulação que acredito ser necessária para as comunicações eletrônicas no Brasil está claramente defendida na entrevista como também foi sustentada no discurso que fiz na abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, realizado em 2012.

3-"o Ministério das Comunicações insiste em não propor ou apoiar a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil. E mais: tem se apresentado como guardião dos interesses dos próprios donos da mídia".

Em todas as oportunidades em que sou perguntado ou em que apresento as linhas de trabalho do Ministério das Comunicações, tenho defendido a regulação e deixado claro nosso apoio a iniciativas que se proponham regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a área das comunicações.

Desde o início da minha gestão, temos empreendido esforços significativos para dar transparência e celeridade nos procedimentos relativos à radiodifusão. Aprovamos e estamos implementando planos nacionais de outorga para radiodifusão comunitária e educativa. Revisamos regulamentos importantes, inclusive os relativos ao Canal da Cidadania. Tenho discutido procedimentos para garantir a implantação da TV digital sem nenhum prejuízo à população.

Tenho ainda buscado dialogar sobre como incidiremos em questões igualmente importantes para a liberdade de expressão. Não me furtarei a debater junto ao Congresso Nacional qualquer medida ou alteração legal para a democratização dos meios de comunicação.

 
4- Gostaria de saber também se o ministro pretende receber o FNDC para discutir o projeto de lei que este defende.

O FNDC já foi recebido em várias ocasiões no Ministério das Comunicações, por mim e por outras autoridades da pasta. Em relação à audiência para discutir o projeto de lei de iniciativa popular mencionado, ainda não recebemos nenhum pedido formal da entidade.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado das Comunicações