O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 568ª reunião, proposta do novo Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas que será colocada, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da Agência na internet a partir da próxima terça-feira, 29. 

O Regulamento de Sanções tem por objetivo estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou, ainda, dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

A proposta que será enviada à consulta pública traz importantes inovações, das quais destacam-se: (i) a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado; (ii) a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração a serem definidas por Ato do Conselho Diretor; (iii) a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigância administrativa e judicial; (iv) o aprimoramento dos critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa; (v) a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como de acordos substitutivos em processo sancionatório; (vi) edição de regulamentação específica que disciplinará sobre as metodologias para cálculo das sanções de multa; (vii) suspensão automática da exigibilidade da multa aplicada quando da interposição de recursos; dentre outros.

A atualização do Regulamento de Sanções está relacionada à proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização, que se encontra em consulta pública.