Anatel acelera processos para outorgas de TV a cabo

Notícias

A Anatel pode iniciar ainda nesta semana a trajetória para a liberação de novas concessões de TV a cabo, seguindo a decisão antecipada pelo Conselho Diretor de acabar com a barreira que limitava o número de outorgas no país. Segundo fontes da agência, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) está finalizando o Caderno de Habilitação, documento que compilará as regras para a expedição das novas outorgas e, até mesmo, uma minuta do futuro contrato a ser assinado com os habilitados.

A previsão é que o material esteja pronto ainda nesta semana para que a Anatel inicie o mês de julho as etapas burocráticas necessárias ao licenciamento, que culminarão na assinatura das outorgas pelo conselho diretor. A movimentação técnica está sendo feita com base no despacho cautelar expedido pelo conselho no dia 20 de maio. Pela cautelar, o conselho determinou que a SCM iniciasse "imediatamente" o processamento dos pedidos apresentados à agência considerando a "inexigibilidade de licitação", uma vez que não há mais limites para a expedição das licenças.

Basicamente, a SCM trabalha no momento com três ações interligadas. A primeira é a elaboração do Caderno de Habilitação. Só com o envio deste documento aos interessados será possível iniciar a segunda ação técnica: processar os pedidos realizados. Isso porque muitas das empresas que solicitaram outorgas de cabo, algumas há 10 anos, podem não ter mais interesse no serviço ou sequer existirem. São ao todo 1.074 pedidos já feitos ao longo destes anos.

Apenas com a divulgação do caderno, que inicia formalmente o período de entrega dos documentos necessários à habilitação, é que a Anatel saberá quantos interessados existem de fato nas outorgas.

Por fim, a agência trabalha no momento na elaboração e publicação da ratificação da inexigibilidade da licitação. À primeira vista, esta ratificação deveria sair apenas quando a Anatel tomasse uma decisão final sobre o Planejamento dos Serviços de Cabo e MMDS, documento ainda em fase de deliberação pelo Conselho Diretor e sob a relatoria da conselheira Emília Ribeiro. Mas tudo indica que a área técnica resolveu trabalhar com a realidade imediata definida pelo conselho na cautelar.

Na prática, isso significa que a Anatel deverá ratificar a inexigibilidade dos pedidos já feitos antes mesmo de uma decisão final sobre o planejamento. Do ponto de vista técnico não há problema algum em tomar esse caminho no momento. Isso porque, apesar de a cautelar atrelar sua vigência até que haja uma decisão sobre o planejamento, a responsabilidade por esta conclusão processual é exclusiva do Conselho Diretor. Ou seja, como cabe ao conselho decidir sobre o planejamento e a emissão definitiva das outorgas, nada impede a área técnica de ir processando os pedidos tendo como norte o posicionamento cautelar emitido mesmo que o comando da agência venha a mudar de ideia no futuro.

Cronograma para novas concessões prevê prazos curtíssimos

Notícias

A Anatel deve soltar nos próximos dias o Caderno de Habilitação, que iniciará, formalmente, o processo de outorgas das concessões de TV a cabo dos mais de 1 mil pedidos represados na agência. Segundo apurou este noticiário, a agenda interna da agência prevê a divulgação do Caderno de Habilitação ainda esta semana, no dia 1º de julho. O documento ainda não está finalizado, o que sugere que esta data é apenas uma referência para o início do processo de análise dos pedidos já apresentados. O caderno não deve trazer grandes surpresas, uma vez que as regras de habilitação previstas na Lei do Cabo e na regulamentação existente não foram alteradas pela Anatel.

Basicamente, o material irá conter a lista de documentos necessários para a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira e a comprovação de regularidade fiscal. As eventuais novidades devem aparecer nas informações sobre as obrigações legais da futura operadora, que inclui os compromissos de abrangência que serão exigidos das operadoras. Conforme antecipou este noticiário na semana passada, o contrato que está sendo desenhado pela agência prevê, por exemplo, a cobertura de 100% dos domicílios em até 96 meses e o atendimento gratuito a 50% dos locais de interesse público de cada localidade (escolas, hospitais, bibliotecas etc).

Esta minuta de contrato será parte do caderno de habilitação, para que os interessados saibam em relação ao que e em que condições estão se manifestando. O documento funcionará apenas como um norteador para que a empresa decida se quer dar continuidade no pedido de outorga ou não. "Se não fosse assim, a empresa estaria passando um cheque em branco para a Anatel", comenta uma fonte da agência.

Novo contrato

Mesmo servindo apenas como referência, a divulgação da minuta contratual no Caderno de Habilitação pode acabar sendo a grande inovação do processo de análise da Anatel. O documento sempre fez parte desta etapa de solicitação de documentos, mas o diferencial é que, na análise atual, as empresas acabarão tendo acesso à proposta de contrato antes de uma eventual consulta pública.

De fato, a Anatel ainda tem que desenhar o contrato, compilá-lo em um processo e ter a proposta deliberada pelo Conselho Diretor para, só então, colocá-lo em consulta pública, o que deve acontecer apenas depois da divulgação do Caderno de Habilitação. Considerando prazos bastante concisos, a Anatel projeta que o processo para finalizar os pedidos de outorga levará 140 dias, quando cada processo chegará ao Conselho Diretor para deliberação final. Se este cronograma for cumprido, é possível que as primeiras concessões de TV a cabo possam sair ainda em 2010, a depender do tempo e das condições de análise do conselho da agência.

A área técnica sugeriu ao Conselho Diretor uma ampla divulgação do Caderno de Habilitação no site da agência e a publicação de um comunicado sobre o assunto nos jornais de grande circulação no país.

Pedidos de TV paga feitos na Anatel refletem interesse de pequenos grupos

Notícias

Se existe alguma expectativa de que a longa lista dos 1.074 pedidos de TV por assinatura existentes na Anatel cause mudanças de grande impacto no mercado assim que a agência liberar as outorgas, como prometido, essa expectativa certamente será frustrada. A listagem das solicitações de 2000 até 20 de junho de 2010 compreende, em quase sua totalidade, cidades de pequeno e médio porte, pequenos grupos regionais, operadores de TV paga já existentes e pessoas físicas. Além disso, desconsiderando-se os pedidos repetidos para uma mesma localidade, há um total de um pouco mais de 730 municípios para os quais já foi manifestado o interesse por uma outorga de cabo.

Pela listagem da Anatel obtida por este noticiário e disponível no site TELETIME, não há praticamente nada referente a empresas de telecomunicações. Para se ter uma idéia, a empresa que mais tem pedidos protocolados na agência é uma consultoria do sul do país chamada DQuest Consulting, que fez 249 solicitação em pequenas e médias cidades do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já as cidades mais cobiçadas são Bom Jardim/RJ (10 pedidos) e Vassouras/RJ (nove pedidos).

A não ser que haja uso de empresas de fachada na listagem da Anatel, as únicas solicitações que podem ter relação com uma empresa de telecomunicações são os 25 pedidos de outorga feitos pela empresa que controlava as licenças da TVA, a Comercial Cabo TV São Paulo S/A. Esta empresa foi adquirida pela Telefônica. Os pedidos feitos para a TVA são todos no Estado de São Paulo e em cidades em que a Net Serviços opera. A Anatel não informa se os pedidos da TVA são anteriores à compra da Comercial Cabo TV São Paulo pela Telefônica. Mas há uma informação importante: segundo fontes da Anatel, dos 1.74 pedidos de outorgas feitos, há 20 deles que foram solicitados depois de maio deste ano, quando a Anatel sinalizou que não colocaria limites ao número de outorgas.

Vale lembrar que a Anatel não pretende agraciar com outorgas automaticamente os pedidos já feitos, e nada impede que novas empresas venham a fazer solicitações. A agência, como apurou esta reportagem, está agilizando o processando desses pedidos para que eles possam ser apreciados pelo conselho diretor da agência.

Pela listagem analisada por esta reportagem, nas principais cidades da área de atuação da Oi, por exemplo, há apenas solicitações de pequenas empresas. Na cidade do Rio de Janeiro, há cinco pedidos, mas nenhum de empresas que possam estar diretamente ligadas à concessionária de telecomunicações.

Outros pedidos foram feitos por empresas que atuaram no mercado de TV por assinatura mas não existem mais, como a Horizon e a Cia Técnica 614. Ambas foram vendidas para a Net e possivelmente as solicitações são bem anteriores a este processo de consolidação.

Há ainda alguns grupos regionais de TV por assinatura, como SSTV, RCA Company e TV Cabo São Paulo que fizeram solicitações à Anatel, possivelmente para expandir suas áreas de atuação ou complementar a cobertura existente. Como a listagem compreende pedidos desde 2000, época em que a agência estava em pleno processo de licitação de TV a cabo, é possível que grande parte das solicitações ainda seja para que nos editais realizados naquela época determinadas cidades fossem incluídas.

A listagem das empresas pode ser encontrada também no site da Anatel.

Oi negocia com o governo parceria em satélite militar

Notícias

Depois de ressuscitar a Telebrás para gerir o Plano Nacional de Banda Larga, o governo Lula estuda parceria com a Oi para lançar um satélite brasileiro de uso militar e comercial com custo estimado em US$ 400 milhões (em torno de R$ 710 milhões).

O projeto foi apresentado ao presidente Lula pelos acionistas controladores da Oi, os empresários Carlos Jereissati, do Grupo La Fonte, e Sérgio Andrade, da Andrade Gutierrez. O presidente gostou da ideia, e a Casa Civil pretende estudar o projeto.

De acordo com um auxiliar de Lula, o tema será analisado por uma comissão interministerial e é "natural" fechar a parceria estratégica.
Segundo relato de assessores presidenciais, há pontos que recomendam a parceria: o custo elevado e o fato de que um satélite de uso exclusivo da União ficaria ocioso.

Além disso, como a Oi é nacional, o governo vê a parceria com mais simpatia do que se a espanhola Telefónica e a mexicana Embratel estivessem envolvidas.

Pela proposta da tele, seria criada uma empresa para gerenciar o projeto. A União e a Oi teriam 50% cada uma na sociedade. O prazo de desenvolvimento, fabricação e lançamento do satélite é de cerca de dois anos e meio.

Os empresários argumentaram com o presidente que ter um satélite controlado por capital brasileiro é questão de soberania nacional.

Disseram ainda que todos os satélites considerados brasileiros, que ocupam posições orbitais pertencentes ao Brasil, são controlados por empresas de capital estrangeiro, e que, na eventualidade de uma guerra, os militares não teriam controle físico sobre os equipamentos.

Desde a privatização da Embratel, em 1998, os militares reivindicam algum controle sobre os satélites que fazem as comunicações sigilosas das Forças Armadas.

O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, confirmou que a empresa propôs parceria ao governo para um satélite de uso civil e militar.

"O principal fator para viabilidade de um satélite é haver demanda para ocupar sua capacidade. Os dois maiores consumidores de serviços de satélite no Brasil são a Oi e o governo. Por que não nos juntarmos e tirarmos proveito disso?", disse Falco.

A tele é fruto da compra, pela Telemar, da Brasil Telecom, fusão estimulada pelo próprio Lula, que chegou a mudar a lei para viabilizar a operação, dentro da estratégia do governo de ter no país uma grande empresa nacional de telecomunicações.

A Oi, por sinal, aproveitou o momento de disputa no mercado entre a Telefónica e a Portugal Telecom pela Vivo (maior operadora de telefonia celular do país, em número de assinantes) para pedir tratamento diferenciado ao governo Lula.

Concessões na terra de ninguém

Análises

O problema não é novo. Já foi tratado neste Observatório inúmeras vezes. O que estarrece é a cara de pau de autoridades que insistem em afirmar que ele não existe: o cidadão comum não tem acesso ao cadastro dos concessionários de emissoras de rádio e televisão no país.

Com o "desaparecimento" de cadastro geral que esteve por alguns meses no site do MiniCom em 2003, resta ao interessado recorrer às informações disponíveis no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Lá se encontram dois bancos de dados: o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO) e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM).

No SIACCO pode-se pesquisar o "perfil das empresas" por nome (razão social ou nome de fantasia?) ou CNPJ e, a partir daí, chega-se ao quadro societário e/ou à diretoria das entidades, em geral, incompletos. Vale dizer: aquele que já souber o nome e/ou o CNPJ de concessionários de rádio e televisão no Brasil (?!) poderá confirmar dados complementares.

No SISCOM, totalmente desatualizado e facilmente burlado por controladores mal intencionados, a busca pode ser feita por localidade e por serviço. Vale dizer: aquele que quiser compor um cadastro com nomes de empresas que não necessariamente correspondem àqueles sob os quais elas operam publicamente, deverá pesquisar os 5.564 municípios brasileiros, um por um (?!) [ver, neste OI, "Onde está a informação oficial?"].

PO: um caso emblemático

O recente escândalo denominado Caixa de Pandora ou "mensalão do DEM", envolvendo a cúpula do Governo do Distrito Federal (GDF), recolocou na pauta o império de comunicação construído em Brasília por seu maior empresário (construção e aluguel de imóveis, hotelaria, shopping centers, seguros, concessionárias de veículos e agencia de publicidade), o ex-deputado federal, ex-senador, ex-vice-governador e governador Paulo Octávio (PO). Mas, exatamente, quais são as emissoras de rádio e televisão controladas pelo empresário/político?

Quem consultar o site das Organizações Paulo Octávio encontrará uma Divisão de Comunicação que "atua em vários segmentos, como publicidade, marketing, televisão e rádios AM e FM": a agência de comunicação e marketing é a Gabinete C; as rádios são a JK FM, a Mix FM, a Globo AM e a Band AM; e a emissora de televisão é a TV Brasília.

Ao acessar os sistemas de informação da Anatel, todavia, o interessado somente encontra no Distrito Federal a Rádio JK FM Ltda., com localidade de outorga na cidade satélite de Taguatinga, e a TV Brasília. As outras emissoras de rádio simplesmente não constam das relações de radiodifusão sonora em freqüência modulada (serviço 230) ou em onda média (serviço 205) [consulta feita em 19/6/2010].

Mais grave: como não está disponível o CNPJ da Rádio JK FM Ltda. ou da TV Brasília, não é possível sequer verificar se de facto o empresário/político PO consta da relação de controladores dessas emissoras.

Aliás, não há também como saber de que forma essas emissoras passaram para o controle de PO. Parece que ele só é concessionário direto da JK FM, tendo adquirido as outras emissoras de rádio e a de televisão. A "transferência" de concessões e permissões de radiodifusão foi regulamentada pelo Decreto 52.795/1963 (artigos 89 a 97) que não estabelece qualquer limite. Vale dizer, aquele que tiver dinheiro e encontrar interessados na venda de concessões poderá montar seu "império midiático".

Matéria publicada pela Folha de S.Paulo em 13 de janeiro último [ver aqui, para assinantes] informa que três das quatro emissoras de rádio controladas por PO atuam sem registro no MiniCom, o que constitui infração administrativa.

Estranha-se que duas dessas emissoras façam parte das redes de rádio Globo e Band. Aliás, aparentemente, PO conseguiu estabelecer na capital federal um conglomerado midiático em sociedade com as citadas Globo e Band e com os Diários Associados (TV Brasília) – vale dizer, três dos maiores grupos de mídia do país.

O caso de PO ganha em relevância se se levar em conta que por ser o maior empresário de Brasília ele é também – ao lado do próprio governo do Distrito Federal – o maior anunciante (privado) local. Por mais de três anos, portanto, PO atuou diretamente nas três pontas desse processo – empresas de mídia, anunciante privado e governo.

A não disponibilidade de informações pelos sistemas da Anatel se torna ainda mais crítica quando se sabe que enquanto vice-governador, pelo menos 10,4 milhões de reais em publicidade oficial – só da administração direta – foram destinados às emissoras de rádio e televisão de PO, conforme dados disponíveis no sistema de execução orçamentária do Distrito Federal levantados pela Folha de S. Paulo [ver aqui, para assinantes]. Esse, aliás, é um dos objetos de investigação da operação Caixa de Pandora.

Compromisso mínimo

Faz tempo se fala na imperiosa e inadiável necessidade de um recadastramento geral dos concessionários de radiodifusão no país. Um recadastramento foi anunciado pelo Ministério das Comunicações (portaria 447, Diário Oficial da União, 13/8/2007), mas não se sabe em que resultou.

Sem que exista transparência em relação aos reais concessionários do serviço público de rádio e televisão do país será possível algum tipo de fiscalização do cumprimento das poucas normas legais existentes?

Essa é uma questão sobre cuja gravidade não é mais necessário insistir. Em ano eleitoral, o recadastramento e a transparência total dos dados referentes aos concessionários de emissoras de rádio e televisão deveriam constar como compromisso básico mínimo para o setor de comunicações por parte daqueles(as) que disputam a presidência da República.

* Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 2010.