O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite retaliações relativas aos direitos autorais de propriedade intelectual em casos de descumprimento de obrigações do acordo constituído no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A norma permite a suspensão de direitos de propriedade intelectual, pelo Brasil, de softwares e conteúdos audiovisuais importados dos Estados Unidos em resposta ao subsídio daquele país à produção de algodão, condenado pela OMC. As retaliações, entretanto, foram suspensas em função de acordo entre os dois países.

De acordo com a lei, as retaliações poderão ser feitas sobre obras literárias, artísticas e científicas; artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão; programas de computador; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; patentes de invenção e de modelos de utilidade; cultivares ou variedades vegetais; topografias de circuitos integrados e informações confidenciais ou não divulgadas.

Além da suspensão dos direitos intelectuais, a lei prevê também a limitação de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual; alteração de medidas para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual; bloqueio temporário de remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; e aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.

A lei nº 12.270/2010 foi publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União.

Francisco Simplício, representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), afirmou que o direito autoral passa por um momento especial no cenário internacional, o de debater. “Direitos Autorais é uma força motriz para alavancar o desenvolvimento nos países”, defende Simplício. A declaração foi feita na abertura do Seminário Internacional sobre Direito Autoral, realizado em Fortaleza (CE) a partir desta quarta-feira (26) até sexta (28).

O evento integra a série de encontros promovido pelo Fórum Nacional de Direito Autoral e encerra o ciclo de debates sobre o tema, promovido pelo Ministério da Cultura (MinC) neste ano. Além do PNUD, o encontro é promovido pelo Ministério da Cultura (MinC) e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Simplício também citou a presença do assunto na plataforma para os países em desenvolvimento da PNUD e chamou atenção para a importância da arrecadação dos direitos autorais para a economia dos países – ainda que eles não sabiam ao certo para onde vai o dinheiro. Dados do relatório de “Economia Criativa” de 2008, publicado em parceria de vários organismos internacionais, apontam crescimento do setor de 8,7% ao ano entre 2000 a 2005.

A posição foi reafirmada pelo representantes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Alejandro Roca Campañá. Para ele, o setor mais dinâmico da economia mundial é a Economia da Cultura, além de ser também o que mais cresce no mundo.

Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, o Brasil está rediscutindo vários assuntos, mas ainda exista uma cota de problemas chamados “casa de marimbondo”, porém, para ele, não há como desviar da discussão dos direitos autorais. “No Brasil estamos evoluindo para além da economia tradicional, e o país pode ser emergente com uma grande economia da cultura”, avalia o ministro.

Ferreira também pondera a respeito da importância do Seminário no sentido de preparar os atores para esse crescimento. O MinC, desde dezembro de 2007, realiza encontros periódicos em diferentes capitais do país para levar o debate sobre a reformulação da legislação. “A lei que regulamenta atualmente o direito autoral é ultrapassada, foi importante na época em que foi elaborada, mas é de quando nem existia o videotape", lamenta. O desafio, para ele, e criar estruturas de apoio à "capacidade criativa do povo”.

Estiveram presentes na mesa, além do ministro Juca Ferreira, Alejandro Roca Campañá e de Francisco Silício, Francisco Pinheiro, representado o governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, e a secretaria de Cultura de de Fortaleza, Maria de Fátima.

Fórum

Em 2009, o MinC promete dar continuidade as discussão sobre o assunto, com mais dois seminários e oficinas de trabalho sobre o tema. As informações sobre datas e locais podem ser consultadas no blogue do Fórum Nacional de Direitos Autorais.

* A reportagem viajou a Brasília a convite do Ministério da Cultura.