Dezesseis anos, três decretos e nada muda

Análises

Esta não será a primeira vez – e, certamente, nem a última – que se evoca a falta de memória crônica de que nós, os brasileiros, padecemos desde sempre. Em relação às promessas pré-eleitorais ou oficiais que envolvem a formulação de políticas públicas, nem se fala. A distância entre o que se anuncia e o que realmente se faz é imensurável.

Há, no entanto, uma outra esfera a que se presta ainda menos atenção. Refiro-me às "intenções" expressas em decretos que criam comissões e/ou grupos de trabalho para elaborar propostas que nunca se materializam ou, quando se materializam, nunca são implementadas. E, com isso, o tempo passa, muda-se o governo e "tudo permanece como dantes no quartel de Abrantes".

Três decretos

Na quarta-feira (21/7), o presidente Lula assinou decreto criando uma comissão interministerial para "elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiofusão". A comissão será integrada por representantes da Casa Civil, dos Ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Advocacia Geral da União. Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões. O artigo 6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final", mas não estabelece qualquer prazo para que isso ocorra [ver íntegra do decreto].

O ministro Franklin Martins, da Secom, declarou que "a idéia é deixar para o próximo governo propostas que permitam avançar numa área crucial e enfrentar os desafios e oportunidades abertos pela era digital na comunicação e pela convergência de mídias" [cf. Blog do Planalto].

O que não se disse, mas está escrito no artigo 8º do próprio decreto, é que o atual revoga um anterior, assinado pelo mesmo presidente Lula há pouco mais de quatro anos, com, basicamente, a mesma finalidade. O decreto de 17 de janeiro de 2006 criava uma "Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica" [ver íntegra do decreto].

Que se saiba tal comissão nunca se reuniu.

Acredite se quiser: o decreto de 17 de janeiro de 2006, por sua vez, já revogava outro decreto, assinado também pelo presidente Lula nove meses antes, em 26 de abril de 2005, que criava um "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica". Vale dizer, tinha as mesmas finalidades [ver íntegra do decreto].

O artigo 3º rezava que "o Grupo de Trabalho deverá apresentar às Câmaras de Política Cultural e de Política de Infra-Estrutura do Conselho de Governo relatório e proposta do anteprojeto de lei (…), no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogável por mais noventa dias".

Que se saiba tal grupo de trabalho nunca se reuniu.

Antes do primeiro decreto

O decreto de abril de 2005, por sua vez, surgiu diante das resistências dos grandes empresários da radiodifusão e do audiovisual em relação à intenção (sim, apenas intenção, porque nunca se chegou a divulgar um projeto oficial) do Ministério da Cultura de transformar a Ancine em Ancinav. Essa transformação, como se sabe, nunca aconteceu.

Naquela época escrevi em texto otimista neste Observatório:

"As notícias nos dão conta de que, em reunião onde estavam presentes pelo menos oito de seus ministros, além do líder do governo no Senado Federal, na quinta-feira (13/1/2005), o presidente da República determinou que se prepare um projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGC) e que se transforme a Ancinav apenas em agência de fomento e fiscalização".

A justificativa era de que a Ancinav – ou que outro nome viesse a ter quando finalmente criada – deveria ser uma agência reguladora das comunicações funcionando dentro de um amplo marco regulatório.

A rigor, desde o plano de governo do candidato Lula, em 2002, a necessidade de se criar, imediatamente após a posse, um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, a ser amplamente discutida com a sociedade, foi sugestão majoritária por parte daqueles chamados a colaborar na sua elaboração. O tema, no entanto, não apareceu na versão final do plano de governo tornado público.

[Qualquer semelhança com o que já aconteceu com o primeiro programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral pela candidata Dilma Roussef, neste ano de 2010, não é mera coincidência.]

Antes ainda, nos tempos de Fernando Henrique Cardoso, o ministro Sérgio Motta, no início do primeiro governo, já falava – oficialmente – na elaboração de um "marco regulatório" para as comunicações brasileiras. Pelo menos seis pré-projetos de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa chegaram a circular nos bastidores do governo antes do falecimento do ex-ministro.

Posteriormente, ao tempo do ministro Pimenta da Veiga, uma nova versão do pré-projeto chegou a ser colocada em consulta pública pelo Ministério das Comunicações. Não deu em nada.

O tempo passa e…

Afinal, que forças poderosas são essas que continuam a impedir até mesmo a elaboração de uma proposta de marco regulatório para uma "área crucial"?

Do primeiro governo de FHC até hoje são quase 16 anos! Daqui a pouco mais de cinco meses o presidente será outro, o governo será outro. E como disse o ministro Franklin Martins, ficará para o próximo governo – seja ele qual for – cuidar de eventuais "propostas que permitam avançar numa área crucial". Em outras palavras, fazer o que até agora não se fez, isto é, elaborar, pelo menos, um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que crie um marco regulatório para as comunicações no Brasil.

Quem viver – e tiver memória – verá.

Depois de muita espera, Paraisópolis ganha rádio comunitária

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A espera durou onze anos. Agora que saiu a concessão do Ministério das Comunicações, Paraisópolis, a segunda maior favela de São Paulo, terá sua primeira rádio comunitária legalizada. Cravada no Morumbi, bairro nobre da Zona Sul, a comunidade ganhará voz reconhecida na sintonia 87,5 FM. A previsão é de que a Nova Paraisópolis entre no ar no início de agosto.

Na quinta-feira (22), o G1 acompanhou a correria da equipe que faz os últimos ajustes nos estúdios, montados na sede da associação de moradores. “A rádio vai ser a nossa principal força, levando as reivindicações, as reclamações. É uma arma para a gente denunciar o que acontece aqui”, conta, animado, Gilson Rodrigues, presidente da associação e um dos conselheiros da rádio. O semblante só fica mais sério quando ele mexe na mesa de som. “Ainda estou aprendendo”, admite ele, enquanto busca o botão que baixa o volume da música sertaneja tocando ao fundo para dar a entrevista.

Para ser comunitária, uma rádio deve atender aos interesses de uma comunidade própria e não pode ter fins lucrativos. O apoio, em forma de doação, vem de empresas e entidades que têm ligação com a favela. As ondas da Nova Paraisópolis atingirão um raio de 1 km na região. Na programação, ainda em fase de ajustes, não podem faltar notícias, músicas, informações sobre saúde, educação e até espaço para a religião. Difícil vai ser agradar a todos.

“Nossa rádio tem que ser o mais plural possível. Tem que atender aos diversos grupos que existem na comunidade, como os idosos, os estudantes, os jovens e os trabalhadores”, conta Joildo dos Santos, 24, morador da favela desde 1998 e também escolhido para ser um dos locutores. “Desde 1999, a gente está brigando para ter essa rádio. Em 2003, saiu o edital (do Ministério das Comunicações)”, diz Santos. A concessão de dez anos, prorrogáveis, saiu no início de 2010.

Sem pirataria

A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Gerente do escritório regional da Anatel em São Paulo, Everaldo Gomes Ferreira afirma que acompanhou a “luta” de Paraisópolis para que tivessem uma rádio autorizada. Segundo ele , “nos últimos anos”, só duas rádios piratas foram fechadas ali. “Eles mesmos (os moradores) ajudavam e denunciavam.”

“É uma conquista grande porque a comunidade é atuante, organizada, seguiu o trâmite legal, teve a paciência de esperar. Acompanhei a luta deles e vamos colaborar”, promete Ferreira. Até junho deste ano, a Anatel fechou 18 rádios piratas na capital e 27 na Grande São Paulo. Em 2009, foram 23 e 48, respectivamente. Segundo Ferreira, a multa é de R$ 10 mil. “Em caso de interferência na navegação aérea, a detenção é de 2 a 4 anos”, explica.

Em uma favela de aproximadamente cem mil moradores, onde, pelas contas de Gilson Rodrigues, 85% são nordestinos, não pode faltar entretenimento para eles. O técnico em manutenção Rosivaldo da Silva Alves,32, sabe o que quer ouvir. “Eu gosto mais de notícia e música. Sertanejo, um forrozinho.” Já a empregada doméstica Fagna Sousa do Carmo, 25, quer uma programação voltada para as mulheres. E terá.

Nos planos da Nova Paraisópolis, estão pílulas informativas que falarão, por exemplo, sobre sexo, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência. “Aqui, a adolescente não tem abertura de conversar com a mãe sobre sexo. A gente vai procurar ginecologistas e psicólogos que possam dar entrevistas”, afirma a estudante de psicologia Renata Ferreira Santos, que comandará um programa nesse estilo.

Seguindo modelo de Heliópolis

Na onda das mídias sociais, a Nova Paraisópolis também poderá ser acessada na internet. Para Gilson Rodrigues, isso permitirá que “o mundo” ouça a voz da favela paulista. “Vai ser muito bom a gente ter contato com nossos parentes no nordeste”, diz ele, que veio da Bahia ainda garoto cá.

O modelo pensado para a comunidade do Morumbi é o mesmo que já existe em Heliópolis, a maior favela da capital paulista, também localizada na Zona Sul. A primeira versão da “Rádio Popular de Heliópolis” surgiu em 1992, com cornetas instaladas em dois postes da favela, anunciando serviços, como campanhas de vacinação.

“A gente sempre prestou esse serviço para a nossa comunidade. É o dever de toda rádio comunitária. Quando alguém perde um documento e a gente acha, anunciamos aqui”, conta Rogério José da Silva, 28, locutor e produtor de vinhetas na rádio de Heliópolis. Nascido e criado na comunidade local, ele diz que a programação ajudou a jogar mais cultura na favela. “Divulgamos eventos gratuitos de cinema, teatro, dança. Muita coisa de graça e as pessoas daqui não sabiam.”

Em Paraisópolis, não deve ser diferente. “Queremos acabar com a visão pejorativa que algumas pessoas ainda têm sobre nossa comunidade. Essa é uma rádio comunitária e não mambembe”, afirma Joildo dos Santos, que promete dedicação total em sua estreia como locutor.

ABTU reelege diretoria

Curtas

Reproduzido do TelaViva News

A Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) realizou sua eleição de diretoria para o biênio 2010 – 2012. Foi reeleita a diretoria anterior, tendo na presidência Cláudio Márcio Magalhães, do Centro Universitário UNA, de Belo Horizonte. A ABTU completa dez anos em 2010 e prevê uma série de projetos. Um deles, realizado em parceria com a EBC, pretende catalogar a produção das TVs universitárias com o objetivo de disponibilizar o conteúdo para players nacionais e internacionais. A entidade agrega mais de 50 IES – Instituições de Ensino Superior, sendo 22% públicas, como USP, UnB, Unicamp e mais sete universidades federais. (Redação)

Segundo Anatel, banda larga chega a 72% das escolas públicas do país

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou um balanço sobre o Programa Banda Larga nas Escolas, que indica que 72% das escolas públicas brasileiras já contam com internet em alta velocidade, em um total de 47.204 estabelecimentos municipais, estaduais e federais localizados em zona urbana.

Segundo a agência, a meta do programa, lançado em 2008, é conectar todas as 64.879 escolas urbanas até o fim deste ano. De acordo com o levantamento, no primeiro semestre de 2010, mais 4.206 delas foram inseridas no programa. Os estados com maior número de instituições que passaram a ter conexão à internet em banda larga foram São Paulo (826), Minas Gerais (746), Maranhão (408) e Bahia (318). Já as unidades da federação com menor número de estabelecimentos beneficiados entre janeiro e junho de 2010 estão todos na região Norte: Roraima (10), Amapá (16) e Acre (17).

De acordo com a Anatel, responsável por fiscalizar a execução do serviço por parte das operadoras de telefonia, o menor número de instituições contempladas na região Norte deve-se à dificuldade de acesso. As empresas atenderam primeiramente as escolas que se encontram em suas áreas de cobertura dos serviços de ADSL. Segundo Heliomar Medeiros, diretor do Departamento de Serviços de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, as companhias deverão investir em infraestrutura para alcançar as escolas que ainda não foram contempladas.

A relação completa das escolas beneficiadas está disponível no site da Anatel e pode ser acessada por unidade da federação e município, clicando aqui.

O Programa Banda Larga nas Escolas é uma parceria dos Ministérios das Comunicações e da Educação, Anatel e operadoras de telefonia. O programa é resultado de uma mudança no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que passou a estabelecer obrigações a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa.

Um decreto presidencial de 2008 trocou a obrigação de instalar Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) em áreas urbanas, pelo compromisso de levar aos municípios o chamado backhaul, que é a infraestrutura de rede para conexão em banda larga. A inclusão das escolas não gera ônus para a União. A vigência do programa vai até 2025, com compromisso de ampliação periódica da velocidade de conexão.

Anatel vai esperar planejamento definitivo para divulgar as regras

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A Anatel publicou nesta sexta, 23, nova nota de esclarecimento em relação à cautelar que suspendeu os efeitos do planejamento de TV a cabo. Ao que tudo indica, a agência decidiu adotar o procedimento que estava inicialmente idealizado para a liberação das novas concessões: primeiro haverá um pocesso de verificação sobre o real interesse das operadoras em determinados mercados, a começar pela listagem de pedidos já divulgada pela agênca. A Anatel está solicitando que o mercado manifeste, no período de 60 dias, se há interesse pela operação em determinados municípios ou "qualquer área geográfica de interesse", o que significa que a agência poderá considerar áreas maiores ou menores do que a concessão por municipalidade, como é hoje. O prazo de 60 dias passa a valer a partir do período da notificação "a ser encaminhada pela Anatel", o que significa que a agência irá contactar quem já se manifestou.

A agência explica ainda que analisará estes pedidos dentro do que havia proposto na cautelar: inexistência do número de outorgas por localidade e preço administrativo (R$ 9 mil) pelas concessões. Mas a Anatel informa: apenas após o planejamento definitivo ser publicado é que a agência definirá a documentação necessária e os critérios para a outorga das concessões. Ou seja, enquanto a conselheira Emília Ribeiro não definir o novo planejamento, a agência apenas reconfirmará o real interesse do mercado nas outorgas de TV a cabo. Um detalhe importante: a conselheira Emília Ribeiro está de licença médica e ainda não tem prazo para retornar às suas atividades normais ou apresentar seu relatório sobre o planejamento.

A Anatel reitera ainda que "a análise da documentação de habilitação de todos os pedidos observará a legislação vigente à época, bem como os condicionamentos existentes nos Contratos de Concessão de serviços de telecomunicações celebrados com a Anatel".

O Caderno de Habilitação, que estabeleceria a documentação necessária e o processo de liberação das outorgas, só será divulgado, segundo apurou este noticiário, depois de batido o martelo sobre o planejamento definitivo. Na prática, essa decisão da Anatel, tomada esta semana em reunião informal entre os conselheiros, visa preservar a agência de eventuais contestações jurídicas e assegurar que o processo de outorgas siga um rito menos célere, mas mais fundamentado.

Confira a íntegra da nota da Anatel:

“Diante da decisão exarada por meio do Despacho nº 3.911/2010-CD da Anatel, de 20 de maio de 2010, os pedidos de outorga para exploração do Serviço de TV a Cabo protocolados na Agência deverão ser ratificados em até 60 (sessenta) dias do recebimento da respectiva notificação a ser encaminhada pela Anatel.

Os pedidos deverão indicar a área de prestação do serviço pretendida, podendo esta ser definida como um município ou qualquer outra área geográfica de interesse, que servirão de subsídio para a decisão da Agência.

Os pedidos serão analisados preliminarmente com base nas premissas estabelecidas na decisão supracitada, quais sejam:
* inexistência de limitação ao número de prestadoras;
* preço de referência para a outorga para exploração do Serviço de TV a Cabo baseado no custo administrativo da Anatel, tal como ocorre para as Autorizações de STFC e de SCM, e que, na presente data, corresponde a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Nenhum pedido será deliberado em definitivo pelo Conselho Diretor antes da decisão final a ser tomada nos autos do processo nº 53500.000834/2004, referente à Proposta de Alteração do Planejamento do Serviço de TV a Cabo, de acordo com os termos do Despacho nº 3.911/2010-CD da Anatel, de 20 de maio de 2010.

Somente após a decisão final acima referida, que estabelecerá os critérios definitivos para a outorga do Serviço de TV a Cabo, a Anatel oficiará os requerentes para possíveis adequações, bem como para apresentação da documentação final a ser exigida.

A análise da documentação de habilitação de todos os pedidos observará a legislação vigente à época, bem como os condicionamentos existentes nos Contratos de Concessão de serviços de telecomunicações celebrados com a Anatel.

Os pedidos deverão ser encaminhados à Gerência de Licitações, Outorga e Licenciamento da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa, situada no SAUS, Quadra 06, Bl. E – 6º Andar – Edifício Deputado Luís Eduardo Magalhães, Brasília – DF – CEP 70070-940.

O(s) procurador(es) da Requerente, detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar sua(s) qualificação(ões) por meio da apresentação de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida.

As procurações apresentadas deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante, poderes bastantes para a prática daquele ato”.