O SindiTelebrasil está preocupado que a Anatel deixe mais claro na regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) as diferenças para os serviços prestados pela Internet. Para Alexander Castro, diretor de regulamentação do SindiTelebrasil, "a proposta do regulamento está fechada em suas definições, e não deveria trazer dúvidas". Mas, segundo ele, "deve ser acrescentado no regulamento que o SeAC não se confunde com serviços de valor adicionado prestado por provedores de informação que operem pela Internet, mesmo que nesse casos haja grade horária e cobrança de assinatura". A manifestação foi feita durante a consulta pública do regulamento do SeAC realizada pela Anatel nesta terça, 24.

Para Marconi Maya, superintendente de comunicação de massa da Anatel, "é o SVA que não pode se confundir com o SeAC". Para Maya, é preciso que fique claro exatamente essas coisas: um canal pago disponibilizado pela Internet ficaria como?". Ele entende que o SeAC tem uma caracterização que vale para qualquer tecnologia de distribuição, e que, portanto, cabe aos portais de informação de Internet que observem as regras vigentes.
O SindiTelebrasil também lembrou que a Anatel precisa, no texto da regulamentação, dar respaldo aos serviços de distribuição de áudio, e criticou a necessidade de uma estrutura para a recepção dos sinais abertos pelos assinantes de TV paga.

Empresas de TV por assinatura criticaram, nesta terça-feira (24) a imposição de compromisso de abrangências nas licenças do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), cuja proposta de regulamentação foi debatida em audiência pública. Segundo o advogado Pedro Dutra, que representa grandes players do setor, imposição de atendimento, prevista na norma, não é recepcinada pela ordem jurídica. Ele entende que a medida servirá como desestímulo a investimento.

“O legislador de norma infralegal tem que ter como base a realidade atual e não a realidade desejada. Banda larga e televisão por assinatura não precisam de imposições já que estão crescendo fortemente”, argumenta Dutra. Ele considera que onde há concorrência não é necessária obrigação. Além disso, sustenta que antes de impor, a Anatel deve estudar a remuneração do investimento em locais onde o serviço é economicamente inviável.

Opinião semelhante defendeu o representante da NET, Antônio Roberto Batista, que considera prerrogativa do empresário decidir onde fará seus investimentos. Já o representante da Fundação Getúlio Vargas, Artur Bairrionoevo, consultor da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), o estabelecimento de um índice de cobertura em mercado de livre competição, fere o estímulo de investimento e da neutralidade tecnológica. “O que está se propondo aqui é competição sem garantia de retorno do capital investido”, reclama.

A diretora da associação Neotv, Mariana Filizola, quer saber se as operadoras que participaram de licitação e que têm obrigações previstas em contrato, terão que cumprir as duas obrigações, caso adiram ao novo serviço. “Se for assim, terão desvantagem competitivas em relação às entrantes, que terão obrigações menores”, avalia.
O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da agência, Marcone Thomaz Maya, disse que os compromissos assumidos nos processos licitatórios, serão examinados com muito cuidado e não serão simplesmente apagados. Mas disse que é fundamental que os compromissos impostos sejam baseados em estudos técnicos, e as perguntas sobre os compromissos, incluídas em anexo ao regulamento na consulta pública, estão ai para se chegar a um modelo.

Maya solicitou que os estudos elaborados pela operadores e consultorias sejam apresentados na consulta pública como sugestão. “É bom que esses estudos de fora apareçam para comparar  com as análises feitas pela agência”, disse.

A consulta pública do regulamento do SeAc acaba no dia 2 de fevereiro. Segundo Maya, os pedidos para prorrogação do prazo dificilmente serão atendidos porque o regulamento precisa estar aprovado no dia 9 de março, data prevista na Lei 12.485/2011, que criou o serviço.

Enquanto operadoras são contra a possibilidade de compra de decodificador avulso no varejo, representantes dos consumidores acham que a medida, prevista na proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é um avanço, como afirma a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre. NET, Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), SindiTelebrasil afirmaram, durante audiência pública sobre a proposta de regulamento do serviço, que a permissão servirá apenas para legitimar um comércio paralelo e ilegal.

A venda avulsa de decodificadores no varejo aumentará o surgimento de equipamentos piratas, disse Antonio Roberto Batista da NET. Alexandre Anenberg, da ABTA, lembrou que o uso de equipamento avulso não deu certo em outros países.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marcone Thomaz Maya, disse que somente será permitido o uso de decodificadores avulsos certificados e homologados pela agência, o que descarta o crescimento de equipamentos piratas no país. Ele defende a manutenção da medida, mas disse que está aberto à contribuições.

Compartilhamento de redes

A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, disser que o regulamento deve focar o caráter público das redes, por essa razão acha que antes de sua aprovação, deveria estar em vigor o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em elaboção pela agência,  e outros mecanismos de comparrtilhamento das redes. “É preciso ter em mente que muitas dessas infraestrutura foram construídas com subsídios cruzados”, ressaltou.

Já o presidente da ABTA, Alexandre Anenberg, ponderou que o artigo que estabelece a disponibilização de rede ou de elementos de rede para outras operadoras, não é viável no caso de TV a cabo. “Essa disponibilidade deveria ser condicionada à capacidade técnica.
 

Maya disse que a proposta de regulamento não nega que haja incompatibilidade no compartilhamento de rede, mas defende qu quando há possibilidade, que seja feito

Sinal de TV aberta

Durante a audiência pública, Maya se  comprometeu a revisar o artigo do regulamento que obriga as operadoras do SeAC a garantir a recepção dos sinais da TV aberta. Pelo entendimento das operadoras, essa garantia implicaria em um equipamento a mais para adaptar o decodificador para que esses sinais fossem recepcionados e com qualidade.
 
O superintendente de SCM considerou razoável a sugestão de que basta a garantia de que o sistema de recepção de canais abertos, já usado pelo assinante, sejam preservados.
 
A consulta pública sobre o SeAC será encerrada no próximo dia 2 e terá que ser aprovado até o dia 9 de março, quando completa seis meses da sanção da lei 12.485/2011, que criou o serviço.

Pequenos operadores de TV por assinatura presentes à audiência pública realizada pela Anatel nesta quarta, 24, para discutir a consulta pública do Serviço de Acesso Condicionado mostraram-se receosos sobre a viabilidade de seus negócios diante das novas regras.

Para Roberto Machado, dirigente da MasterCabo, quando a agência licitou, em 2000, outorgas de TV paga, haviaa garantia de um determinado número de licenças por cidade pelo prazo dos 15 anos da outorga. "Estamos há no máximo 10 anos operando, e mesmo assim, o mercado ficou quatro, cinco anos parado. Só começou a crescer nos últimos três anos. Agora a Anatel vai abrir o mercado?" questionou. "Acho que se deve observar que entramos na licitação com uma regra vigente que nos dava um prazo para ocupar o mercado".

Para Marconi Maya, superintendente de comunicação de massa da Anatel, essa discussão foi decidida pelo conselho diretor da Anatel no ano passado e se entendeu que não fazia mais sentido manter o Planejamento de Outorgas de Serviços de TV por Assinatura. "Estamos encerrando um ciclo, até porque muitas empresas que ganharam a licitação naquela época começam os processos de renovação esse ano", disse. Para ele, todos tiveram tempo suficiente de ocupar o mercado.

Já Antônio Coelho, diretor da pequena operadora de MMDS Super I (Ibituruna), que opera em Governador Valadares/MG e outras cidades mineiras, questionou a Anatel sobre como os operadores atuais da tecnologia sobreviverão com as novas regras, dadas as obrigações de carregamento e a redução de espectro. "Parte disso vai ser tratado no aspecto da utilização da radiofrequencia", disse Marconi Maya, que disse que "a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores". Para ele, a Resolução 544 impõe mudanças.