Enquanto operadoras são contra a possibilidade de compra de decodificador avulso no varejo, representantes dos consumidores acham que a medida, prevista na proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), é um avanço, como afirma a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre. NET, Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), SindiTelebrasil afirmaram, durante audiência pública sobre a proposta de regulamento do serviço, que a permissão servirá apenas para legitimar um comércio paralelo e ilegal.
A venda avulsa de decodificadores no varejo aumentará o surgimento de equipamentos piratas, disse Antonio Roberto Batista da NET. Alexandre Anenberg, da ABTA, lembrou que o uso de equipamento avulso não deu certo em outros países.
O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marcone Thomaz Maya, disse que somente será permitido o uso de decodificadores avulsos certificados e homologados pela agência, o que descarta o crescimento de equipamentos piratas no país. Ele defende a manutenção da medida, mas disse que está aberto à contribuições.
Compartilhamento de redes
A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, disser que o regulamento deve focar o caráter público das redes, por essa razão acha que antes de sua aprovação, deveria estar em vigor o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em elaboção pela agência, e outros mecanismos de comparrtilhamento das redes. “É preciso ter em mente que muitas dessas infraestrutura foram construídas com subsídios cruzados”, ressaltou.
Já o presidente da ABTA, Alexandre Anenberg, ponderou que o artigo que estabelece a disponibilização de rede ou de elementos de rede para outras operadoras, não é viável no caso de TV a cabo. “Essa disponibilidade deveria ser condicionada à capacidade técnica.
Maya disse que a proposta de regulamento não nega que haja incompatibilidade no compartilhamento de rede, mas defende qu quando há possibilidade, que seja feito
Sinal de TV aberta
Durante a audiência pública, Maya se comprometeu a revisar o artigo do regulamento que obriga as operadoras do SeAC a garantir a recepção dos sinais da TV aberta. Pelo entendimento das operadoras, essa garantia implicaria em um equipamento a mais para adaptar o decodificador para que esses sinais fossem recepcionados e com qualidade.
O superintendente de SCM considerou razoável a sugestão de que basta a garantia de que o sistema de recepção de canais abertos, já usado pelo assinante, sejam preservados.
A consulta pública sobre o SeAC será encerrada no próximo dia 2 e terá que ser aprovado até o dia 9 de março, quando completa seis meses da sanção da lei 12.485/2011, que criou o serviço.