Empresas de TV por assinatura criticaram, nesta terça-feira (24) a imposição de compromisso de abrangências nas licenças do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), cuja proposta de regulamentação foi debatida em audiência pública. Segundo o advogado Pedro Dutra, que representa grandes players do setor, imposição de atendimento, prevista na norma, não é recepcinada pela ordem jurídica. Ele entende que a medida servirá como desestímulo a investimento.

“O legislador de norma infralegal tem que ter como base a realidade atual e não a realidade desejada. Banda larga e televisão por assinatura não precisam de imposições já que estão crescendo fortemente”, argumenta Dutra. Ele considera que onde há concorrência não é necessária obrigação. Além disso, sustenta que antes de impor, a Anatel deve estudar a remuneração do investimento em locais onde o serviço é economicamente inviável.

Opinião semelhante defendeu o representante da NET, Antônio Roberto Batista, que considera prerrogativa do empresário decidir onde fará seus investimentos. Já o representante da Fundação Getúlio Vargas, Artur Bairrionoevo, consultor da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), o estabelecimento de um índice de cobertura em mercado de livre competição, fere o estímulo de investimento e da neutralidade tecnológica. “O que está se propondo aqui é competição sem garantia de retorno do capital investido”, reclama.

A diretora da associação Neotv, Mariana Filizola, quer saber se as operadoras que participaram de licitação e que têm obrigações previstas em contrato, terão que cumprir as duas obrigações, caso adiram ao novo serviço. “Se for assim, terão desvantagem competitivas em relação às entrantes, que terão obrigações menores”, avalia.
O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da agência, Marcone Thomaz Maya, disse que os compromissos assumidos nos processos licitatórios, serão examinados com muito cuidado e não serão simplesmente apagados. Mas disse que é fundamental que os compromissos impostos sejam baseados em estudos técnicos, e as perguntas sobre os compromissos, incluídas em anexo ao regulamento na consulta pública, estão ai para se chegar a um modelo.

Maya solicitou que os estudos elaborados pela operadores e consultorias sejam apresentados na consulta pública como sugestão. “É bom que esses estudos de fora apareçam para comparar  com as análises feitas pela agência”, disse.

A consulta pública do regulamento do SeAc acaba no dia 2 de fevereiro. Segundo Maya, os pedidos para prorrogação do prazo dificilmente serão atendidos porque o regulamento precisa estar aprovado no dia 9 de março, data prevista na Lei 12.485/2011, que criou o serviço.