Justiça dá 10 dias para RedeTV! pagar dívidas da Manchete

Curtas

Redação – Adnews

A RedeTV! foi responsabilizada pelo pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários que trabalhavam para a antiga TV Manchete.

A decisão saiu da 28ª Vara Cível de São Paulo e foi publicada na última quarta-feira, 25, de acordo com Lauro Jardim, colunista da Veja.

A emissora de Marcelo de Carvalho e Amilcare Dallevo tem, segundo o despacho, 10 dias para regularizar a situação, "sob pena de bloqueio de contas bancárias ou diretamente junto aos anunciantes". O valor é estimado em cerca de R$ 100 milhões.

Procurada pela Veja, a RedeTV! afirmou que há uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já transitada que pode reverter qualquer documento que a coloque como devedora em nome da Manchete.

Ancine marca para dias 9 e 13 de fevereiro audiências do SeAC

Curtas

Redação – Teletime

As audiências públicas da Ancine para discutir a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e as instruções normativas propostas pela agência acontecerão no Rio de Janeiro e em São Paulo, respectivamente nos dias 9 e 13 de fevereiro. A reunião do Rio acontecerá em auditório na sede da agência. Em São Paulo, a sessão será na  Cinemateca Brasileira.

Comunicação será uma das pautas da 1ª Consocial

Notícias

Os meios de comunicação serão um dos principais focos de debate da primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). O papel da mídia no combate à corrupção, o livre acesso à informação e dados públicos e o incentivo ao controle da gestão pública são algumas pautas do evento que acontece entre 18 a 20 de maio, em Brasília.

A Conferência também possui papel pedagógico na medida em que contribui para orientar e qualificar as pessoas sobre os temas debatidos. Para Ana Castro, Coordenadora de Comunicação da Consocial, nesse quesito a comunicação é central, pois é a partir dela que se mobiliza e sensibiliza os cidadãos para o exercício do controle social.

Arthur Massuda, integrante da ONG Artigo 19 e membro da Comissão Organizadora Nacional da Conferência, acredita que a Conferência será um importante momento para debater a implementação da lei de acesso à informação pública, sancionada em novembro de 2011. A lei acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais e regulamenta o acesso aos dados públicos.

“Os implementadores da lei precisam da experiência da sociedade para saber quais informações-chave ou processos essenciais poderiam realmente dar condições a essa participação democrática”, entende Massuda.

O uso da internet como ferramenta de transparência e fiscalização da sociedade deve ser enfatizada na Consocial. Para o membro da Transparência Brasil Antonio Augusto é fundamental preparar a população para esse controle virtual e também as organizações para que disponibilizem as informações de forma correta.

“O controle social de dados públicos deve estar aliado à comunicação nos veículos oficiais. É fundamental prezar pela qualidade de informação, análise e classificação para o acompanhamento de questões do legislativo, como a frequência das comissões e deputados”, exemplifica Antonio Augusto.

Histórico

A Conferência foi uma demanda da própria sociedade por políticas de promoção da transparência pública e do controle social do Estado. Após a realização do Seminário Nacional sobre Controle Social em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU), os participantes entregaram um abaixo-assinado requerendo a convocação de uma conferência nacional. Em dezembro de 2010, o Governo Federal publicou um decreto convocando a Consocial.

“O papel da Conferência é reunir segmentos diversos (governo, sociedade civil e conselhos de políticas públicas) para debater e realizar proposições sobre transparência pública, acesso à informação e dados públicos e controle social, além de diretrizes para prevenção e combate à corrupção”, comenta Ana Castro.

Quase mil etapas estaduais, municipais e livres já foram realizadas ou estão programadas. Mais informações sobre o regulamento e as agendas das conferências no site: http://consocial.cgu.gov.br/ .

Anatel reduz tarifas de chamadas fixo-móvel

Notícias

O conselho diretor da Anatel publicou, nesta quarta-feira (25), os novos valores das chamadas telefônicas de aparelhos fixo para celulares já com base na resolução 576/2011, que prevê ganhos de 45% aos consumidores até 2014, com aplicação de redutores. A redução média é de 10,78% da tarifa de público,  o que provocará uma queda maior na tarifa de interconexão (a VUM). Neste primeiro ano, a VU-M cairá 13,7%, passando de R$0,427 para R$ 0,369. A redução começa a ser praticada a partir de 24 de fevereiro.

Pelo reajuste, a tarifa entre assinantes da Oi e Vivo, no Rio de Janeiro, cairá de R$ 0,57256 para R$ 0,51082, na tarifa normal, e de R$ 0,40079 para R$ 0,35757 na tarifa reduzida.

A tarifa entre assinantes da Telefônica e Vivo, no setor 31 de São Paulo, será reduzida de R$ 0,51715 para R$ 0,45830 a normal, e de R$ 0,36200 para R$ 0,32081 a reduzida.

Veja aqui as tabelas com os reajustes aprovados, publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. Os valores não incluem impostos.
 
Segundo o conselheiro Jarbas Valente esta redução aliada ao reajuste positivo de 1,97% nas tarifas da telefonia fixa, autorizado em dezembro do ano passado, irão provocar uma redução na taxa de inflação calculada pelo IPCA de0,05 pontos percentuais.
Com esta resolução, a expectativa é que no próximo ano a tarifa da ligação fixo-móvel caia 13% e em 2014 outros 7%, e a VU-M pode cair ainda mais, até chegar à relação de 70% – 30%, quando passará a cair a margem das concessionárias.

SeAC: must carry, interatividade e multiprogramação são preocupações dos canais públicos

Notícias

O carregamento dos canais obrigatórios pelas operadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é a principal preocupação dos representantes das TVs do campo público, externada nesta terça-feira (24), durante a audiência pública na Anatel sobre a proposta de regulamento do novo serviço. O representante da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Eduardo castro, chegou a propor a elaboração pela agência de um regulamento específico para o must carry.

Isso porque a proposta do regulamento prevê o carregamento obrigatório de 10 canais públicos e mais as geradoras de TV aberta nas regiões de abrangência, mas admite dispensa da obrigação, caso seja justiticada tecnicamente. O receio dos dirigentes dos canais públicos é com a politização dessa decisão.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marcone Thomaz Maya, disse que gostaria que o regulamento em consulta pública fosse suficiente para resolver a questão dos canais obrigatórios e prometeu mais rigor no julgamento dos pedidos de suspensão do carregamento. “Nós podemos atrelar essa decisão a uma consulta pública”, sugeriu.

O representante da Associação Brasileira das TVs Universitárias (ABTU), Cláudio Magalhães, reivindicou que a Anatel ao menos estabeleça critérios claros para dispensa do carregamento dos canais obrigatórios. Ele gostou da idéia de que a discussão dos pedidos seja pública, como sugeriu Maya.

Interatividade

Outras preocupações dos canais públicos é com a possibilidade de fazer multiprogramação e interatividade no SeAC. Essas facilidades promovidas pelo sistema de TV digital correm o risco de se perderam no novo serviço de TV paga.

Maya admtiu que a transposição de uma plataforma para outra ainda não é harmônica. “Isso é uma questão que precisa ser respondida, até porque o poder público está dando essa condição”, reconhece. Ele disse que a solução para a questão depende da engenharia. “A Anatel vai garantir a infraestrutura para transmissão da programação”, concluiu.

A consulta pública sobre a proposta de regulamento do SeAC receberá contribuições até o dia 2 de fevereiro.