No último dia 14, o Conselho Diretor da Anatel aprovou um Plano de Trabalho para implementar diretrizes voltadas à ampliação de informações e inclusão dos usuários de serviços de telecomunicações nas decisões da agência. O plano é resultado das determinações contidas no item 9.3.3 do Acórdão nº 1.864/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado em julho deste ano.

Dentro da avaliação feita pelo TCU desde a relatoria de 2005 e 2006 sobre a qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações da agência, está a cobrança por uma melhor fiscalização do cumprimento das obrigações das prestadoras com os usuários e a necessidade de aumentar a participação social no processo de regulação da Anatel.

Algumas medidas para aumentar a inclusão da população já foram tomadas pelo órgão e merecem destaque como as transmissões ao vivo na internet das reuniões do Conselho Diretor e os sorteios dos relatores dos processos em tramitação. Mas ainda falta uma análise e ações mais aprofundadas em pontos estratégicos para o acesso democrático às atividades da agência e aos serviços de telecomunicações no país.

O fórum "Alô Brasil", por exemplo, foi citado neste Plano de Trabalho como uma ferramenta de estímulo e participação social já disponível e em funcionamento. De acordo com a Anatel, o fórum, contribuiria inclusive, "na diminuição da assimetria da informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras”.

No entanto, o evento teve apenas seis edições em 2011 em diferentes estados (DF, MG, AC, SP, BA e RS) e o Conselho Consultivo, principal espaço democrático de atuação e representação de todos os setores -governo, mercado, microempresas e sociedade civil- dentro da agência) em nenhum momento foi convidado a participar.E até este mês ainda não há previsão para a realização do evento em 2012.

Para a Anatel, o Fórum Alô Brasil, também seria o espaço para aperfeiçoar e ampliar as ações de proteção dos direitos do consumidor estreitando o relacionamento com organismos de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor como Procons, Idec e Conselhos de Usuários, além do governo e sociedade civil em geral e as próprias empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. O mais importante é que esses espaços e fóruns sejam postos em prática e não se limitem a apenas alguns parcos encontros até a sua extinção, como ocorreu com o Fórum Brasil Conectado criado para debater o Plano Nacional de Banda Larga, (PNBL), ainda em 2010 e engavetado até hoje sem nenhuma notícia, ou satisfação.

Procedimentos importantes como reuniões prévias com entidades dos consumidores para a elaboração da regulamentação antes da minuta, ou da realização de Consultas Públicas foram feitos apenas ocasionalmente. O prazo para conclusão desta ação é 13 de janeiro de 2013.  Vemos esta medida como positiva, mas salientamos a necessidade de ampliação do número de entidades que devem ser ouvidas previamente às consultas.

Segundo o documento, algumas entidades como a Fundação Procon (SP), a Fundação Procon (DF), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), além do Ministério da Justiça participaram na concepção do regulamento das obrigações de universalização. Mas, é preciso ampliar consideravelmente este processo, assim como pensá-lo dentro do regulamento interno da agência.

Outra ação assertiva neste ano foi o lançamento na rede do “Fique Ligado” com o objetivo de dar acesso ao público em geral da situação dos telefones públicos e quais estão em funcionamento e em manutenção. O problema é que as fontes das informações fornecidas são justamente as próprias concessionárias. Não é à toa que no mapa georreferenciado no documento, a situação tenha melhorado bastante. Uma realidade bem diferente da constatada nas ruas de todo o Brasil que conta apenas com uma rede sucateada, telefones sujos e sem nenhuma condição de funcionamento.

Sugerimos que a Anatel fiscalize diretamente esta rede. A construção destes dados precisa ser feita a partir do cruzamento das informações das operadoras e da própria agência. Instrumentos de fiscalização popular como o “Fique Ligado” têm que ser mais divulgados na rede e nos espaços públicos.

O Instituto Telecom, responsável pela produção do parecer do Conselho Consultivo sobre o relatório anual de 2011 da Anatel, já sugeria que várias medidas deveriam ser tomadas para garantir a redução da assimetria de informação dos consumidores e de seus representantes em relação às prestadoras. A ausência de dados próprios é na visão do Instituto, um dos principais problemas enfrentados pela agência que a impede, inclusive, de cumprir pontos essenciais como a elaboração de um modelo de custos para todos os serviços que estão sob sua responsabilidade. Assim como a divulgação de informações mais condizentes e reais para o consumidor.

Chamamos a atenção para a necessidade de considerar todo o trabalho e função do Conselho Consultivo neste Plano de Trabalho divulgado. Espaço este que com certeza poderia ser um dos principais atores a auxiliar a Anatel a cumprir o seu papel e desafio de diminuir a histórica distância e falta de diálogo com a população. Este sim, pode ser um dos primeiros passos para alcançar a tão esperada participação social nas telecomunicações.

O governo Dilma acertou quando reduziu as tarifas de energia elétrica. A medida, que terá vigência a partir de fevereiro de 2013, trará benefícios para toda sociedade, para o desenvolvimento do país e para o fomento de toda a economia. Processo semelhante deveria ocorrer com as tarifas de telecomunicações que, todos sabemos, estão em patamares muito altos.

Isso ocorreu porque, quando o governo FHC decidiu privatizar o setor de telecomunicações, definiu também um processo agressivo de reajuste tarifário. Em 1995, ano da quebra do monopólio das telecomunicações, a assinatura residencial da telefonia fixa era de 61 centavos, menos de 1 real. Em 1999, primeiro ano da privatização, já estava em R$ 16,26. Um reajuste acumulado de 2600% em apenas quatro anos!!!

Os contratos de concessão assinados com as operadoras traziam uma cláusula de reajuste muito favorável às concessionárias. O reajuste era feito pelo IGP-DI, vinculado ao dólar que alcançou patamares altíssimos nesse período. As operadoras podiam escolher um item dos serviços prestados que, além do IGP-DI, receberia um reajuste de 9%. As operadoras escolheram o mais fácil: a assinatura residencial. E, como se não bastasse, de 1998 a 2005 toda a produtividade do setor (ganho advindo da utilização de novas tecnologias e novas metodologias de produção na telefonia fixa) ficou com elas.

A partir de 2006, como resultado da revisão dos contratos de concessão, o governo Lula mudou o indicador de reajuste para o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST). Aplicado aos serviços de telecomunicações em geral, o IST é composto por uma cesta de outros índices públicos da economia brasileira. O governo Lula também dividiu a produtividade do setor entre as operadoras e a sociedade. Entretanto, como o patamar tarifário já era alto, apesar dos reajustes menores a partir daquele momento, as tarifas continuaram muito altas.

Na nova revisão dos contratos em 2010, que só terminou em 2011, o governo Dilma perdeu a oportunidade de rediscutir as tarifas com as concessionárias e preferiu apostar no Aice (Acesso Individual Classe Especial) como a solução de acesso para as camadas populares.

O Instituto Telecom considera que há espaço para uma negociação que leve à redução das tarifas de telecomunicações tanto na telefonia fixa, como nos celulares e na banda larga. Para isso, é necessário trazer ao debate a carga tributária que incide sobre as tarifas de telecomunicações. Em alguns estados, os tributos alcançam cerca de 60% do valor da assinatura residencial uma vez que só o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), que tem maior incidência, chega a 35%.

Outro aspecto importante são os fundos de telecomunicações – Fust (universalização), Fistel (fiscalização) e Funttel (tecnológico), contingenciados pelo governo federal para garantir o superávit primário. Vale ressaltar que, apesar da negligência do governo com o real aproveitamento destes fundos para o desenvolvimento das telecomunicações no país, a presidente Dilma Rousseff parece preocupar-se com este setor.

Recentemente, ao anunciar a sua política de desoneração geral de impostos para a redução do custo da indústria e reaquecimento da economia em áreas como a energia elétrica, a presidente comparou a nova medida às que estão sendo tomadas nas telecom. "Vamos ser ainda mais rigorosos e cobrar mais qualidade dos serviços prestados à população. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está aprimorando os índices de qualidade, que serão exigidos das empresas que fornecem energia, assim como nós estamos fazendo com o serviço de telefone, internet”, explicou.

O Instituto Telecom considera este debate complexo, mas necessário. Telecomunicações são um insumo fundamental para a economia do país e a redução tarifária, se discutida democraticamente, trará benefícios para toda a sociedade. Mas a  redução não pode ser uma tratativa apenas do governo com as empresas. A sociedade civil tem que ser ouvida.

Defasado, o Código Brasileiro de Telecomunicações fez 50 anos no dia 27. Um aniversário marcado pela negação do direito à comunicação para a maior parte da população

A convergência tecnológica e a era da informação trouxeram mudanças profundas para o mundo todo nas últimas cinco décadas. No Brasil, entretanto, em que pesem as profundas transformações vividas especialmente a partir dos anos 80, com a superação de 21 anos de ditadura e a consolidação da democracia, as telecomunicações e as comunicações continuam a ser regidas por uma legislação arcaica.

Primeiro marco regulatório das comunicações, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) foi criado num regime parlamentarista e sofreu suas primeiras modificações por atos do governo militar. O primeiro criou o Ministério das Comunicações e, o segundo, estabeleceu as bases para um sistema de telecomunicações nacional e integrado com a criação da Embratel, empresa pública responsável por controlar a telefonia no país.

Foi importante nos anos 60, mas já em 1988, quando a nova Constituição Federal incluiu cinco artigos específicos sobre a comunicação, era evidente a necessidade de rever o Código. Lamentavelmente, foi com a derrubada do monopólio estatal do texto constitucional, no governo Fernando Henrique Cardoso, seguida da aprovação de uma Lei Geral de Telecomunicações, que o Código foi mais uma vez modificado. Radiodifusão e telecomunicações foram separadas, o Sistema Telebrás desmontado e as telecomunicações privatizadas. Passou a vigorar o modelo neoliberal, onde todas as decisões passaram a depender exclusivamente dos interesses do Mercado.

A maior parte dos países desenvolvidos já reavaliou seu setor de comunicação e criou mecanismos democráticos de regulamentação capazes de defender a troca de informações e espaços para diferentes conteúdos , respeitando as diversas manifestações culturais da população e regulando de maneira a que todos seus cidadãos possam ter acesso aos meios e veículos de expressão.

Infelizmente, no nosso país, até hoje, apesar da revolução tecnológica e de todas as mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido redução de desigualdades e inclusão social, essas transformações ainda não se refletiram nas políticas de comunicação.

Atualmente reinam as promessas vazias do governo de debater o novo Marco Regulatório para as Comunicações até então deixada em segundo plano por pressão da grande mídia. Mas, o que se espera é que tanto as comunicações quanto as telecomunicações sejam assistidas por uma regulação atualizada que respeite o caráter convergente da banda larga e das novas tecnologias e defenda o direito de todos os brasileiros a acessarem estes serviços e meios, exercendo assim a liberdade de expressão devida, com pluralismo e diversidade sem a ditadura dos monopólios dos veículos de radiodifusão.

Nós, do Instituto Telecom, convocamos todos a apoiarem a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo lançada nesta segunda, dia 27/08. O que queremos é celebrar o começo de um novo marco regulatório do país.  Para saber mais sobre a campanha acesse www.paraexpressaraliberdade.org.br)

Você sabia que a tão prometida consulta pública para a construção do novo marco regulatório da comunicação eletrônica prevista para o primeiro semestre deste ano será mais uma vez adiada e provavelmente lançada depois das eleições de outubro?  A proposta elaborada pelo Minicom já está, inclusive, fechada. No entanto, apesar das inúmeras cobranças dos movimentos sociais, nem eles, nem a maior parte dos cidadãos brasileiros afetados diretamente por esta regulamentação sabem qual é ela. Mas um grupo restrito de “especialistas” convidados pelo Ministério, já sabe.

A informação, divulgada no dia 27 de julho numa publicação especializada em telecomunicações que participou da apresentação, assegura que o tão cobrado e aguardado marco regulatório das comunicações está pronto. Lamentavelmente, não é a primeira vez que o governo privilegia setores na divulgação de informações importantes que, por sua própria natureza, deveriam ser tornadas públicas imediatamente.

O Instituto Telecom considera esse fato gravíssimo. Desde o final do governo Lula entidades e representantes da sociedade civil exigem, por meio de ofícios, manifestações na rede e protestos, a divulgação do documento e a abertura de consulta pública. A proposta, uma das principais resoluções da primeira Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009, tem por meta adequar as regras existentes para o setor à atual realidade da comunicação digital e meios convergentes.

A lei brasileira está muito atrasada em relação a países desenvolvidos e, salvo as diferenças e conflitos de interesses específicos, já é realidade em países da América Latina como Venezuela (2000), Argentina (2009) e Bolívia (2011) onde foram aprovadas normas para regulamentar a atividade de comunicação.

Divulgado de forma não oficial, o documento parece ser organizado em cinco partes: Princípios, Direitos do Cidadão, Arranjo Institucional das Comunicações, Organização da Prestação dos Serviços e Ordenamento Econômico.

Nos princípios, entre outros, estão a defesa da ampla liberdade de expressão, proibindo a interferência do poder público na atividade editorial dos veículos de mídia; a preservação da língua e da cultura nacional; estímulo à programação e à produção independente e regional; a promoção da diversidade de fontes e de distribuição de bens, e serviços culturais que incentivem a livre circulação de conteúdo. Já na parte dos direitos, a garantia de inviolabilidade da comunicação do cidadão; o acesso aos serviços de comunicação eletrônica com qualidade e regularidade, em todo território nacional; liberdade de escolha da prestadora de serviço; proteção de sua privacidade, honra e imagem pública de atos que violem os direitos humanos e dignidade da pessoa por parte dos serviços de comunicação eletrônica.

Outro dado importante divulgado na matéria é o adiamento da consulta do novo marco, por conta das eleições municipais de outubro. A justificativa é de que, neste momento de disputa eleitoral entre os partidos, "não há ambiente para um debate dessa importância”. Mais uma vez, a lógica do interesse coletivo é invertida e o governo e Congresso se ausentam do papel de mediador entre sociedade e mercado na busca pela solução democrática.

Para o Instituto Telecom, já passou da hora de discutir as comunicações e telecomunicações brasileiras no contexto da convergência. A sociedade deve, e quer, sim, saber o que pensam os candidatos e futuros políticos e governantes sobre o novo marco regulatório das comunicações. Assim como tem que estar a par do que o Minicom vem planejando para as comunicações. Não dá para aceitar uma política de exclusividade de informações de interesse público, principalmente quando o assunto é uma legislação capaz de defender o direito à comunicação. O governo tem que ser o primeiro a agir de acordo com o que defende o marco: meios de comunicação regulados de forma equânime, pública e transparente.

Bandeira defendida desde sempre pelo Instituto Telecom, e encampada pela sociedade civil, o regime público, ferramenta estratégica para democratizar o acesso aos serviços de banda larga e telefonia fixa, corre o risco de ser completamente eliminado das esferas governamentais e das regulações praticadas no setor de telecomunicações do Brasil.

Na semana passada, durante o seminário "Banda larga no Brasil e o direito dos Consumidores", organizado pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília, o fantasma do fim do regime público na prestação do Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC) voltou ao centro do debate.

Desta vez foi a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, que questionou a Anatel sobre as recentes declarações do conselheiro Jarbas Valente a respeito de estudos da Agência para adoção de uma licença única na prestação de serviços de interesse coletivo, ou, nos termos usados por Valente, na utilização de uma "inexistência de regimes".

Alimonti tocou, acertadamente, em pontos primordiais da questão. Dentre elas as chances da adoção dessa licença única representar um risco de institucionalização da venda casada (prática considerada ilegal, mas bastante comum entre as operadoras) e acirrar ainda mais a velha problemática do retorno para o Estado dos chamados bens reversíveis, principalmente, a infraestrutura de fibra ótica.

O discurso de Rodrigo Zerbone, membro do Conselho Diretor da Agência e presente ao evento, de que a tendência é que a regulação da Anatel deixe de ser "por regime" e passe a ser por distorções causadas por empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) também merece atenção.

O posicionamento de Zerbone aprofunda, no caminho liberal, a proposta defendida pelo conselheiro Jarbas há algumas semanas, de transformar o único serviço de telecomunicações brasileiras prestado em regime público, a telefonia fixa (STFC), em regime privado. Fez parecer que, aos poucos, a tese apresentada por Jarbas Valente vai tomando conta de todo o Conselho Diretor da Anatel.

Mais uma vez o Instituto alerta a sociedade para o fato de que nunca na história do Brasil, e mesmo da maior parte dos estados neoliberais europeus, serviços essenciais como telefonia móvel, fixa e banda larga se tornaram acessíveis para a população sem a intervenção estratégica do Estado com o estabelecimento de metas e obrigações de alcance, tarifa, qualidade, garantia de continuidade e reversibilidade de bens. Pelo contrário. No Brasil, por exemplo, foi somente através da prestação da telefonia fixa em regime público que a voz se constituiu no serviço mais próximo do nível de universalização.

O cenário é preocupante. Por isso a extrema urgência do Conselho Diretor dar satisfações à sociedade civil sobre quais são as propostas e mudanças na regulação que estão sendo pensadas e discutidas internamente pela Agência nesse momento.

A reivindicação da sociedade civil está clara: a banda larga tem que ser prestada em regime público. Isto está presente, inclusive, entre os vinte pontos colocados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na proposta elaborada e entregue ao governo para um novo Marco Regulatório pelas Comunicações.

O Instituto Telecom destaca a necessidade urgente da sociedade se mobilizar para assegurar a banda larga em regime público. Entre as funções do Conselho Consultivo da Anatel está a de aconselhar o Poder Executivo quanto ao serviço prestado em regime público. E é com base nisso que reivindicamos, por telefone e por e-mail, ao presidente do Conselho, Marcelo Siena, que seja colocado na pauta da próxima reunião, dia 25 de maio, o debate sobre quais são as mudanças propostas para a regulação de serviços essenciais como o STFC e a banda larga. Propusemos, ainda, a convocação de Jarbas Valente, do Sinditelebrasil, do Idec e do FNDC para discutirmos democraticamente esse processo.