Nova regra de TV por assinatura não será sancionada a tempo

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A regulamentação de funcionamento do novo serviço de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado) não será sancionada a tempo pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Pelo prazo legal, as agências têm até o dia 9 deste mês para editar a regulamentação da lei, que foi aancionada em setembro do ano passado, depois de anos de discussões no Congresso, e acabou com a restrição ao capital estrangeiro na TV paga e com o impedimento que empresas de telecomunicações atuem no setor. E garantiu espaço para a produção nacional e independente.

As normas referentes ao setor de telecomunicações ainda estão sendo analisadas pela procuradoria da Anatel. Foram mais de mil contribuições durante a consulta pública de vários agentes. Somente após o parecer jurídico será sorteado um diretor encarregado de apresentar relatório sobre o assunto. A expectativa é de que ainda no primeiro semestre de 2012 o trabalho seja concluído. O processo na Ancine pode demorar um pouco mais, porque a consulta pública das regulamentações estão terminando somente nesta semana.

A estimativa do governo e do mercado é de que a nova legislação impulsionará o setor e até 2015. Assim, o país deverá contar com mais de 35 milhões de domicílios com o novo serviço. No máximo, até o final de 2013, novas operadoras deverão estar oferecendo a TV paga aos consumidores. O país contava até o final de janeiro deste ano com 13 milhões de domicílios com TV paga. De cada cem residências, 22,1 possuíam o serviço.

A Anatel está dando prazo de 18 meses, após a assinatura do termo de autorização, para que elas comecem a funcionar. A proposta da Anatel é que a licença de operação da nova operadora de TV paga tenha abrangência nacional, mas podendo escolher onde vai prestar o serviço, em um bairro, uma cidade ou mais municípios. O preço pela autorização para explorar o serviço será de R$ 9 mil.

O governo quer aproveitar a TV por assinatura para expandir a banda larga, o que não vai ser uma tarefa nada fácil, acreditam os especialistas. Para isto, será necessária a instalação de infraestrutura. Esta foi uma das principais razões para a Anatel ter incluído na consulta pública questionamento sobre se deveriam ser impostas metas de cobertura para as empresas.

Globo tenta manter controle na TV paga

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A nova lei de TV paga, aprovada em agosto de 2011, restringe a atuação de uma mesma empresa nos segmentos de distribuição de pacotes, de um lado, e programação de canais, de outro.

O princípio, formulado para barrar o domínio do mercado por poucas empresas, está sob risco agora, quando se trava uma disputa para sua implementação.

As Organizações Globo tentam manter um grau de influência na Net -a distribuidora cujo controle passou para as mãos do bilionário mexicano Carlos Slim- e ao mesmo tempo credenciar-se como programadora independente, via Globosat.

No acordo de acionistas em que transferiu o controle da Net para a Embratel, de Slim, a Globo manteve o direito de indicar representantes para o conselho da distribuidora de TV paga, que domina 38% do mercado hoje.

Para a Anatel, a agência reguladora das teles, o arranjo não configura saída total da Globo do controle da Net. A agência exigiu a apresentação de um novo acordo de acionistas, no prazo de um ano, prevendo a retirada da Globo do controle da Net.

Sem desvencilhar-se completamente da Net, a Globo não poderia ter a Globosat classificada como programadora independente pela Ancine -agência federal que zela pela cota de conteúdo nacional na TV paga, uma outra inovação da lei.

Cota para nacionais

A regra diz que todo pacote de programação a ser distribuído no país a partir de abril -prazo para que a lei entre em vigor- terá de incluir um canal produzido por empresas nacionais a cada três.

Caso seja considerada programadora independente, a Globosat (que reúne canais como GNT e Multishow) poderia oferecer 11 canais nacionais; 12 é o máximo previsto pela lei.

Se for considerada uma empresa coligada da Net, a Globosat só poderia oferecer oito canais nacionais.

As Organizações Globo, segundo a Folha apurou, pressionam a Anatel para que adote regras mais flexíveis, baseadas na Lei das S.A., pela qual a presença da Globo na Net não configuraria ingerência no controle.

A Ancine decidiu adotar a Lei das S.A. na sua regulamentação, que está sob consulta pública até este mês.

Oi ainda tem 9 donos, mesmo após simplificação

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Ontem, acionistas da Oi aprovaram uma estrutura acionária mais simples para a empresa de telecomunicação. Com a decisão, o grupo, que antes tinha três companhias abertas, passará a ter apenas uma e sinergias de pelo menos 100 milhões de reais serão geradas por ano.

Acionistas minoritários até tentaram impedir que a estratégia fosse colocada em prática, mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recusou o pedido e a decisão da maioria prevaleceu. A Oi pertence a nove donos, entre empresas, fundos de investimentos e de pensão e bancos.

Veja, a seguir, quem são os verdadeiros donos da Oi:

AG Telecom Participações
O braço de gestão de investimentos do grupo Andrade Gutierrez, a AG Participações controla a AG Concessões, a AG Telecom, a Logimed, que atua no segmento de serviços de saúde.

A AG Telecom detém 12,9% das ações ordinárias (com direito a voto) da Oi desde 1998. Além da Oi, a empresa possui também participação relevante na empresa de call center Contax, que também pertence à Telemar Participações.

Em 2008, a AG Telecom esteve à frente do maior negócio concretizado no setor de telecomunicação: a fusão entre as empresas Oi e Brasil Telecom.

Lf Tel S.A
A Lf Tel S.A, que pertence ao grupo Jereissati, é o maior acionista individual da Oi, com 19,36% das ações ordinárias da companhia.

As principais receitas da Lf Tel vêm de participações em empresa que o grupo possui, além de serviços de assessoria e consultoria econômica, financeira e tributária.

BNDES
O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) possui 13,05% das ações ordinárias da Oi, por meio do BNDES Par, o braço de participações do banco público. Em 2009, o banco liberou um financiamento para a companhia no valor de 4,4 bilhões de reais.

Em 2010, o BNDES, que detinha 31,4% de participação na Oi, vendeu parte das ações da companhia para que a Portugal Telecom pudesse entrar como societária.

Bratel Brasil S.A
A Portugal Telecom, por meio da sua controlada Bratel Brasil, detém 12,07% de participação na Oi.

Desde março de 2011, a companhia portuguesa assumiu participação direta e indireta de 25,6% no grupo brasileiro de telecomunicação.

Na ocasião, a empresa europeia desembolsou 8,32 bilhões de reais pela fatia da companhia brasileira.

A Bratel também possui 11,1% de participação na na Tele Norte Leste, subsidiária do grupo Oi.

Fundação Atlântico de Seguridade Social
A Fundação Atlântico de Seguridade Social é a entidade de previdência complementar patrocinada pelo grupo Oi e detém 11,51% das ações ordinárias da companhia.

Previ
A Caixa de Previdência Dos Funcionários do Banco Do Brasil – Previ – possui 9,69% das ações ordinária do grupo Oi e participação indireta de 3,67% nas ações da subsidiária Tele Norte Leste.

A Previ foi criada no início do século passado e é considerado o maior fundo de pensão da América Latina, estando entre os 30 maiores do mundo.

Trata-se de uma entidade fechada de previdência privada e seus participantes são funcionários do Banco do Brasil e funcionários da própria Previ.

Funcef
A Fundação Dos Economiários Federais (Funcef) detém 7,48% das ações ordinárias da Oi.

A fundação é o terceiro maior fundo de pensão do país e foi criada com o objetivo de administrar o plano de previdência complementar dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

A Funcef adquiriu, em 2010, por meio de um leilão promovido pelo BNDES, as ações do grupo Oi.

Petros
Assim como a Funcef, a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) adquiriu em um leilão 7,48% de participação no grupo Oi.

A Petros foi fundada pela Petrobras em 1970 e hoje é o segundo maior fundo de pensão do Brasil.

Luxemburgo Participações
A Luxemburgo Participações, que pertence também à AG Telecom, do grupo Andrade Gutierrez, detém a menor participação na Oi: 6,4% das ações ordinárias da companhia.

Anatel dribla teles e mantém transparência dos processos administrativos

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A Anatel antecipou uma modificação em seu regimento interno – um novo está em discussão no Conselho Diretor da agência – e anulou o artigo que garantia sigilo aos processos administrativos. A decisão, tomada em circuito deliberativo na quarta-feira, 29/2, dá um drible na vitória que as teles obtiveram na Justiça.

“Recebemos uma notificação de que o Sinditelebrasil conseguiu, em agravo de instrumento, suspender aquela decisão do ano passado que acabou com o sigilo dos Pados. E, em circuito deliberativo, decidimos declarar nulo o artigo 79 do Regimento Interno”, explicou o conselheiro Jarbas Valente.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu ganho a um pedido da Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom, e considerou ilegal a garantia de sigilo aos processos. A Anatel, então, preferiu não recorrer e, ao contrário, assimilou a ordem pró-transparência.

As teles, porém, não gostaram do resultado e foram também ao Judiciário. Acabaram conseguindo um efeito suspensivo daquela primeira decisão. “Com isso, retornaríamos ao estado anterior, com Pados e reuniões sigilosos”, traduziu o procurador da Anatel, Victor Cravo.

A Procuradoria, então, sugeriu aos conselheiros que eliminassem o problema, com a anulação do artigo 79 do regimento – por vício de ilegalidade e afronta à LGT e à Constituição Federal. “Ontem, anulou-se o artigo 79, tornando definitivo que os Pados são públicos e que a transparência é a regra geral”, concluiu Cravo.

Segundo o procurador, tal decisão da Anatel não pode ser caracterizada como descumprimento da ordem judicial. “A Anatel tem o dever de anular os atos que em sua opinião são ilegais”, disse. A anulação do artigo foi publicada nesta quinta-feira, 1º/3, no Diário Oficial da União.

Cuba aponta os desafios para democratizar a internet

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Os desafios para que a internet se converta em um canal legítimo de comunicação, com livre expressão e órgão difusor dos direitos humanos, são enormes, declarou nesta quarta-feira (29) o delegado cubano Juan Antonio Quintanilla.

O diplomata expôs a opinião durante um painel sobre Liberdade de Expressão na Internet, durante a 19ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Disse também que a rede é uma ferramenta importante e desempenha um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento humano e, no entanto, seu acesso ainda é restrito, considerando uma população com milhões de pessoas analfabetas ou carentes de recursos materiais para contratar o serviço.

“A governabilidade da internet não é democrática, devido à oposição dos Estados Unidos, país que se coloca no direito de legislar sobre este canal de informação impondo medidas coercitivas unilaterais: “Entre as qauis se inclui o bloqueio genocida que impõem ao povo cubano”, acusou Quintanilla.

O delegado denunciou ainda que várias potências ocidentais, lideradas pelos Estados Unidos, estão destinando verbas enormes, por via pública ou clandestina, para acabar com o direito de soberania dos povos do Sul. O aporte financeiro visa, inclusive, desencadear “mudanças de regime”.
Em junho de 2012 – relatou – o jornal The New Yor Times reconheceu que a Casa Branca está à frente de um esforço global para criar uma internet paralela, ou seja, querem se apossar do meio e dos sistemas de telefonia móvel com o objetivo de “minar governos incômodos”.

Quintanilha recordou que em 21 de maio de 2010 foi ativado oficialmente o Cibercomando das Forças Armadas dos Estados Unidos, que tem entre suas missões levar a cabo uma grande variedade de operações ciberespaciais de natureza ofensiva.

“O direito à paz não está garantido na Internet. Não são os grupos terroristas nem os racistas e xenófabos os únicos potenciais agressores”, disse.

Acrescentou que a moral dupla e a hipocrisia das potências ocidentais com relação à liberdade de expressão na internet caíram por terra quando se descobriu a violenta repressão ao WikiLeaks: “Não são excepcionais os casos de censura ou bloqueio aos sites alternativos, inclusive, as mais duras sanções impostas a pessoas que brindam os internautas com informações de interesse público, pessoas movidas por suas consciências. O caso do recruta Bradley Manning é exemplar nesse sentido", declarou.

* com informações da Prensa Latina