A nova lei de TV paga, aprovada em agosto de 2011, restringe a atuação de uma mesma empresa nos segmentos de distribuição de pacotes, de um lado, e programação de canais, de outro.

O princípio, formulado para barrar o domínio do mercado por poucas empresas, está sob risco agora, quando se trava uma disputa para sua implementação.

As Organizações Globo tentam manter um grau de influência na Net -a distribuidora cujo controle passou para as mãos do bilionário mexicano Carlos Slim- e ao mesmo tempo credenciar-se como programadora independente, via Globosat.

No acordo de acionistas em que transferiu o controle da Net para a Embratel, de Slim, a Globo manteve o direito de indicar representantes para o conselho da distribuidora de TV paga, que domina 38% do mercado hoje.

Para a Anatel, a agência reguladora das teles, o arranjo não configura saída total da Globo do controle da Net. A agência exigiu a apresentação de um novo acordo de acionistas, no prazo de um ano, prevendo a retirada da Globo do controle da Net.

Sem desvencilhar-se completamente da Net, a Globo não poderia ter a Globosat classificada como programadora independente pela Ancine -agência federal que zela pela cota de conteúdo nacional na TV paga, uma outra inovação da lei.

Cota para nacionais

A regra diz que todo pacote de programação a ser distribuído no país a partir de abril -prazo para que a lei entre em vigor- terá de incluir um canal produzido por empresas nacionais a cada três.

Caso seja considerada programadora independente, a Globosat (que reúne canais como GNT e Multishow) poderia oferecer 11 canais nacionais; 12 é o máximo previsto pela lei.

Se for considerada uma empresa coligada da Net, a Globosat só poderia oferecer oito canais nacionais.

As Organizações Globo, segundo a Folha apurou, pressionam a Anatel para que adote regras mais flexíveis, baseadas na Lei das S.A., pela qual a presença da Globo na Net não configuraria ingerência no controle.

A Ancine decidiu adotar a Lei das S.A. na sua regulamentação, que está sob consulta pública até este mês.