O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta segunda-feira (27) que o governo já iniciou os estudos para um novo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para a “universalização” do acesso à internet no Brasil. A previsão é que os estudos estejam prontos para divulgação no segundo semestre do ano que vem.

De acordo com ele, o plano poderá chamar “Plano Nacional da Banda Larga 2.0, ou alguma coisa parecida de denominação”.

“Acreditamos que, em algum momento, a internet vai ser tão presente nos domicílios como a energia, o telefone celular”, afirmou. De acordo com ele, o governo pretende fazer um plano para colocar a internet nas residências com a mesma “frequência” que têm a televisão e o rádio nas residências, estimando abrangência de “noventa e tantos por cento”.

O ministro disse que o governo já iniciou os estudos. “Estamos fazendo consultas. Eu conversei com a presidenta Dilma, falei para ela, ‘estamos evoluindo desse jeito, mas podemos ir mais rápido e mais ainda’. Podemos traçar uma meta de universalização do serviço. É evidente que temos que fazer isso com calma, com consistência. Minha previsão é que podemos ter isso pronto no segundo semestre do ano que vem, daqui um ano mais ou menos”, afirmou.

Não há nada decidido, contudo, sobre quais seriam os moldes desse plano 2.0. “Nós vamos estudar as condições, o que precisa fazer para isso. Baratear preço, construir infraestrutura, desonerar, todas essas questões. Estamos conversando com outros ministérios, como a Saúde, Educação (…). Vamos fazer uma coisa abrangente”, afirmou.

De acordo com ele, no ano passado o número de conexões de internet no Brasil cresceu 78% e previsão é crescer percentual parecido neste ano. "No ano passado, aumentamos em 6,3 milhões de novos domicílios e fomos para 38% dos lares. A projeção é que fecharemos 2012 com 50% dos domicílios e mantendo esse ritmo chegaremos a 2014 com a meta fixada para 2015, que é 70% dos lares, cumprir com um ano de antecedência", disse.

TV digital

O ministro disse ainda que há a possibilidade de o governo flexibilizar os prazos para fechar o sinal analógico no país. "Nós avaliamos recentemente o que está acontecendo com a digitalização da TV e de fato tem até uma pergunta sobre isso, 'se chegar em 2016 e tiver ainda milhares de pessoas com o sinal analógico, o que nós vamos fazer?'", disse.

De acordo com ele, está determinado que em julho de 2016 para o sinal analógico será interrompido e começa o digital no Brasil inteiro. Entre as possibilidades uma flexibilização, ele cita apagar o sinal analógico antes em alguns lugares e depois em outros. "Nós estamos avaliando, inclusive com o setor de radiodifusão, a possibilidade de formular essa proposta, de flexibilizar. Vamos pegar a aprovação da presidenta e vamos fazer a partir de 2013 em algumas localidades, 2014, 2015. Vamos ver qual seria o melhor encaminhamento para isso. Em hipótese alguma vamos desligar o analógico tendo um número expressivo de famílias ainda recebendo o analógico", afirmou.

O ministro participou nesta segunda-feira (27) de reunião do grupo Lide de líderes empresariais em São Paulo.

Sem 'apagão digital'

Questionado, o ministro negou nesta segunda-feira o risco de apagão digital no país. "Não vamos ter apagão coisíssima nenhuma", afirmou. "Não vejo risco de apagão digital no setor. Investimos, em média R$ 17 bilhões no setor em 2010. No ano passado aumentamos para R$ 21,7 milhoes, para este ano a previsão é que será maior", afirmou.

Ele disse que o faturamento do setor no ano passado somou R$ 182 bilhões, uma alta de 10% sobre 2010 e que a previsão é bater nos números do ano passado neste ano.

Smartphones

Bernardo disse também nesta segunda que o governo trabalha para melhorar a carga tributária do setor e, consequentemente, o ambiente de negócios em telecomunicações.
Um dos planos que o governo está adotando, segundo ele, é incluir smartphones na Lei do Bem (que isenta a fabrição de computadores de impostos federais).

De acordo com o ministro, o Brasil deve "começar a produzir smartphone antes do Natal e com isenção de tributo". O governo quer que um modelo mais básico, onde é possível navegar na internet e acessar redes sociais, por exemplo, seja vendido por R$ 200, segundo ele.

“A MP foi aprovada, ela tramitou no Congresso, foi aprovada no começo de julho, e mandada para o governo. Temos um prazo para fazer a sanção e, no ponto específico de smartphone, a presidente falou que vai sancionar (…). Posso estar enganado, mas acho que está nesta semana ou na semana que vem o prazo final para a sanção”, disse o ministro.

Ele disse ainda que a carga tributária sobre os serviços do setor de telecomunicações é alto. "Só para se ter uma ideia do que estamos falando de tributação, quando você recebe uma fatura de telefone fixa ou internet fixa, em média uma fatura de R$ 100 tem R$ 36 de impostos. Se for de tecnologia móvel, de R$ 100, a carga é de R$ 38 de tributos e R$ 62 de serviços", disse.

Ele lembrou, ainda, que o peso das tarifas nas chamadas de celulares pré-pagos é maior que nos pós-pagos, mas afirmou que, geralmente, a pessoa que usa o pré-pago é aquela que tem condições financeiras inferiores. "A chamada do pré-pago custa duas vezes e meia mais. Quem fala cem minutos no pós paga R$ 20,68 de impostos. No pré, paga R$ 51,64 de impostos", disse.

A Comissão para o Desenvolvimento da Banda Larga da Unesco e a União Internacional de Telecomunicações (UIT) divulgaram esta semana os resultados dos primeiros estudos de caso sobre o impacto da banda larga em países em desenvolvimento. Os mercados da Macedônia e da Romênia foram analisados do ponto de vista do uso da banda larga para acesso a serviços como educação e saúde. Já nas Filipinas e no Panamá o objetivo foi mensurar o papel da banda larga no crescimento da atividade econômica.

À exceção do Panamá, onde a infraestrutura de banda larga fixa ainda tem maior peso na oferta do serviço, nos demais países o aumento da penetração se dá sobretudo por meio da banda larga móvel. Nas Filipinas, por exemplo, a penetração da banda larga fixa era, em 2010, de apenas 2% em relação ao total da população, enquanto os telefones com acesso à internet já cobriam 23,5% do conjunto dos cidadãos no primeiro trimestre de 2011. Destes clientes, 13% tinham pacotes de dados. As projeções da empresa de pesquisa de mercado Wireless Intelligence indicam que, em 2016, as conexões móveis de banda larga devem atingir 60,6% da população.

Os estudos de caso não trazem nenhuma grande revelação. Eles reforçam as relações entre investimento em banda larga e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), e os efeitos indiretos da ampliação das conexões à internet no aumento da produtividade das empresas e também em nível pessoal. E tratam, no caso dos países estudados do Leste Europeu, da importância da conectividade para o acesso aos serviços de educação e saúde e para a redução da desigualdade entre os cidadãos no acesso às diferentes oportunidades.

Rápido avanço

Macedônia e Romênia são dois países que no início dos anos 2000 contavam com uma infraestrutura limitada de telecomunicações. Em 2002, a Macedônia não tinha oferta comercial de serviço banda larga. Em 2011, de acordo com o regulador local, havia 105 empresas fornecendo acesso à internet e um terço da população já contava com conexões fixas ou móveis. Houve uma massificação da interconexão das escolas à internet e, em todo o país, os estudantes têm acesso à rede – a base é de 1,45 estudante por computador. Para atender as universidades foi construída uma rede acadêmica de alta velocidade, a MARnet. E foram instalados 570 quiosques com acesso à internet em comunidades da zona rural.

Os números são modestos se comparados aos dos países da Europa ocidental, mas representam um grande avanço para um país que se tornou independente da Iugoslávia em 1991 (ela era uma de suas regiões mais pobres). Com todos os problemas decorrentes de se firmar como nova nação, enfrentou uma grave crise em 2001, em função de um movimento separatista encabeçado pelo minoria albanesa e foi duramente atingida, como os demais países europeus, pela crise 2008 e 2009. Com cerca de 2 milhões de habitantes, é um país pobre: o PIB per capita em 2010 era de US$ 9.700, 28,7% do PIB médio da União Europeia.

Na avaliação dos autores do estudo de caso da Macedônia, o país avançou na adequação de seu arcabouço regulatório às disposições definidas pela União Europeia no que se refere à banda larga e à Sociedade da Informação. Já atendeu os dispositivos regulatórios de 2003 da UE e também à maior parte dos definidos na revisão de 2009, que estarão totalmente atendidos este ano.

Ao contrário da Macedônia, um país de pequenas dimensões territoriais e população também pequena, a Romênia é o 19º país da União Europeia em área e tem 221 milhões de habitantes, dos quais 55% vivem na zona rural. Portanto, para ela, o desafio de massificar a banda larga é muito maior. Entre 2006 e 2011 quase triplicou a taxa de penetração da banda larga fixa de 5,5% para 14%. E, no ano passado, as conexões móveis superaram as fixas, cobrindo 16% do conjunto da população.

Como o país tem uma expressiva população rural, onde a oferta de banda larga é muito mais limitada, a taxa de penetração no conjunto do país é baixa. Mas nas grandes cidades, como Bucareste, Cluj, Timisoara e Constanta, onde se concentra a população urbana, não só os níveis de penetração são muito superiores, como as velocidades oferecidas são bastante altas: 53% das conexões variam entre 2 Mbps e 30 Mbps e 29%, entre 30 Mbps e 100 Mbps, a preços médios bem mais competitivos que os praticados na Inglaterra. Isso porque conta com vários provedores de cabo, que competem entre si, e com provedores regionais concentrados em determinados bairros que oferecem o serviço por meio de fibra óptica aérea. De acordo com recente relatório da norte-americana Akamai, a Romênia está entre os países com maior velocidade real de acesso à internet.

Na avaliação dos pesquisadores que analisaram a banda larga na Romênia, o país apresenta deficiências no estimulo à população para uso da internet e no seu treinamento e educação, apesar do sucesso do programa de instalação de telecentros públicos. Outro desafio, em sua opinião, é o atendimento da zona rural dentro das velocidades definidas pela agenda digital da União Europeia. Este atendimento vai demandar financiamento de fundos públicos externos, já utilizados no programa desenvolvido no país.

Celular tem forte impacto nas Filipinas

Se a banda larga fixa cresceu lentamente nas Filipinas na última década, com pequeno impacto nas atividades econômicas e penetração, ao final de 2009, de 7,37%, as conexões móveis explodiram entre 2006 e 2010. O relatório da Wireless Intelligence mostra que, em 2010, as conexões móveis somavam 12 milhões contra 1,8 milhões de acesso fixo, num país de cerca de 100 milhões de habitantes.

Ao avaliar o impacto da expansão da infraestrutura de banda larga móvel no crescimento do PIB, uma vez que a lenta expansão da fixa não teve maiores repercussões, os pesquisadores constataram que a contribuição anual das conexões móveis foi de 0,32% ao ano na última década. “Isso representou 6,9% de todo crescimento do PIB no período, tendo em vista que o crescimento anual do PIB foi de 4,6%. Desde 2005, esse impacto quase dobrou, alcançando 0,61% do PIB, o que representa 7,3% do crescimento de toda a economia do país”, afirma o estudo.

No Panamá ocorreu o inverso. A contribuição à expansão do PIB foi dada pela banda larga fixa, uma vez que, ate 2010, a oferta de conexões dedicadas de banda larga móvel era escassa. O modelo desenvolvido no estudo de caso mostra que a banda larga fixa contribuiu indiretamente para o crescimento de 0,44% do PIB anualmente, entre 200 e 2010. “Tendo em vista que a economia cresceu, em média, 4,6% ao ano, durante esse período, essa estimativa sugere que a banda larga fixa sozinha foi responsável por 9,6% do crescimento de toda a economia panamenha na década passada”, afirma o relatório. No período de 2005-2010, a contribuição da banda larga fixa subiu para 0,82% do crescimento do PIB.

O papel da banda larga vai continuar impulsionando o PIB, mas a importância da banda larga fixa tende a recuar no Panamá, prevê o estudo. Prospecção de mercado realizada pela Wireless Intelligence mostra que quase metade da população panamenha pretende, até 2016, ter banda larga móvel.

Os desafios para que a internet se converta em um canal legítimo de comunicação, com livre expressão e órgão difusor dos direitos humanos, são enormes, declarou nesta quarta-feira (29) o delegado cubano Juan Antonio Quintanilla.

O diplomata expôs a opinião durante um painel sobre Liberdade de Expressão na Internet, durante a 19ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Disse também que a rede é uma ferramenta importante e desempenha um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento humano e, no entanto, seu acesso ainda é restrito, considerando uma população com milhões de pessoas analfabetas ou carentes de recursos materiais para contratar o serviço.

“A governabilidade da internet não é democrática, devido à oposição dos Estados Unidos, país que se coloca no direito de legislar sobre este canal de informação impondo medidas coercitivas unilaterais: “Entre as qauis se inclui o bloqueio genocida que impõem ao povo cubano”, acusou Quintanilla.

O delegado denunciou ainda que várias potências ocidentais, lideradas pelos Estados Unidos, estão destinando verbas enormes, por via pública ou clandestina, para acabar com o direito de soberania dos povos do Sul. O aporte financeiro visa, inclusive, desencadear “mudanças de regime”.
Em junho de 2012 – relatou – o jornal The New Yor Times reconheceu que a Casa Branca está à frente de um esforço global para criar uma internet paralela, ou seja, querem se apossar do meio e dos sistemas de telefonia móvel com o objetivo de “minar governos incômodos”.

Quintanilha recordou que em 21 de maio de 2010 foi ativado oficialmente o Cibercomando das Forças Armadas dos Estados Unidos, que tem entre suas missões levar a cabo uma grande variedade de operações ciberespaciais de natureza ofensiva.

“O direito à paz não está garantido na Internet. Não são os grupos terroristas nem os racistas e xenófabos os únicos potenciais agressores”, disse.

Acrescentou que a moral dupla e a hipocrisia das potências ocidentais com relação à liberdade de expressão na internet caíram por terra quando se descobriu a violenta repressão ao WikiLeaks: “Não são excepcionais os casos de censura ou bloqueio aos sites alternativos, inclusive, as mais duras sanções impostas a pessoas que brindam os internautas com informações de interesse público, pessoas movidas por suas consciências. O caso do recruta Bradley Manning é exemplar nesse sentido", declarou.

* com informações da Prensa Latina

Nos últimos anos, os telecentros se tornaram um dos carros-chefes do Programa de Inclusão Digital do governo federal. Ao todo, até agora, já foram instalados 8,3 mil centros comunitários com acesso à internet, espalhados por mais de 5 mil municípios brasileiros. Eles são compostos por computadores, impressoras, kits multimídia e TV 42 polegadas para teleconferências e, após a compra e implantação pela União, são repassados às prefeituras.

Embora do ponto de vista da expansão do acesso à internet às populações carentes os telecentros possam ser considerados um sucesso, atualmente grande parte deles enfrentam uma série de dificuldades. Uma delas diz respeito à falta de mão de obra qualificada para orientar os usuários. Hoje, existem 3 mil monitores capacitados por cursos a distância promovidos pelo governo federal – número bem inferior à quantidade de telecentros existentes.

"A meta é terminar o ano com 9 mil pessoas qualificadas, atuando como difusores entre a população", explica Antônio Pádua de Lima Brito, assessor da secretaria de inclusão digital do Ministério das Comunicações. Ele participou nesta quarta-feira do seminário Políticas de (Tele)Comunicações + TICs, organizado pela Converge Comunicações, em Brasília.

Segundo ele, ao capacitar jovens de comunidades carentes, eles repassam os conhecimentos mesmo fora dos telecentros, ampliando ainda mais o hábito de uso da internet. Brito admite, porém, que não há uma mensuração dos resultados efetivos trazido pelos telecentros e das políticas implantadas até agora nas comunidades beneficiadas.

Outro problema refere-se a falta de manutenção dos equipamentos. Muitas prefeituras, principalmente de pequenos municípios, não dispõem de verba suficiente para a prestação de suporte aos computadores, de forma a garantir que os telecentros não se tornem obsoletos com problemas ocasionados pela falta de conserto de PCs, por exemplo. "Estamos pensando em um modelo de consórcio entre prefeituras, estado e governo federal, mas não há nada concreto", diz Brito.

De acordo com assessor do Minicom, a verba disponível para o órgão contempla apenas a instalação, sem recursos de manutenção. Ele ressalta, entretanto, que cada localidade assinou um termo de responsabilidade ao aderir ao programa. O documento implica na devolução do maquinário caso a manutenção não seja realizada. Ou seja, sem condições de garantir o pleno funcionamento dos telecentros, o projeto corre o risco de naufragar. Para tentar evitar que isso ocorra com os novos telecentros, a Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações trabalha na integração de projetos semelhantes. "Há ao menos 25 iniciativas de inclusão digital na esplanada, com muita repetição e duplicidade", afirma Brito, destacando a dificuldade de unificação para uma racionalização dos trabalhos.
 

Serão exigidos 256 Kbps para download e 128 Kbps para upload no plano de serviço de dados obrigatório. Alteração só a partir de 2017.

A minuta de edital do leilão de 450 MHz e de 2,5 GHz, aprovada hoje (19) pelo conselho diretor da Anatel, exige velocidade mínima de 256 Kbps para download e 128 Kbps para upload no plano de serviço de dados obrigatório na área rural. Valor abaixo do definido pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), de 1 Mbps, e muito abaixo do que pode ser ofertado pela rede de LTE, que permite velocidade 10 vezes maior que a ofertada atualmente pela rede 3G.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a preocupação foi viabilizar a venda da faixa de 450 MHz, mas disse que nada impede que as operadoras ofertem planos com velocidades maiores. Só a partir de 2017 a velocidade mínima exigida será elevada.

Veja os compromissos previstos para essa faixa:

• Plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago por minuto com preço igual ou inferior ao teto que será calculado pela agência para ligações locais e plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com franquia mensal de 100 minutos, com preço igual ou inferior a valor a ser calculado por mês;

• Plano de serviço de telecomunicação de dados com velocidade de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, com preço igual ou inferior a valor a ser calculado pela agência por mês.

• Cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais, por preço igual ou inferior a valor a ser calculado pela agência por minuto.

• Cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, a proponente vencedora será remunerada por valor a ser calculado pela agência ao mês, por acesso coletivo em operação.

• Atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço.

Segundo o relator, os preços tetos serão calculados pela Anatel com base no VPL (Valor Presente Líquido). E a seleção do vencedor levará em conta o maior desconto ofertado sobre os valores dos planos. Fora o valor da concessão, que também ainda será calculado pela agência. Esse valor será o mais baixo possível, garante Zerbone.