Representantes do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp) e da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a importância da política de cotas para conteúdos nacionais e independentes nas programações dos canais de TV por assinatura. Para Paulo Schmidt, presidente da Apro, “a cota de conteúdo brasileiro é uma semente e tem o objetivo de consolidar um espaço nos próximos dez anos. Vamos ter efetivamente uma indústria brasileira do audiovisual".

As defesas foram feitas no dia 25 (segunda-feira), durante a realização da segunda fase da audiência pública que discute a Lei 12.485/2011, que cria novas regras para a TV por assinatura no Brasil. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da também chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As audiências tiveram como objetivo ouvir um total de 30 representantes de órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil para embasar a avaliação do relator sobre o tema.

Cotas

Os produtores brasileiros rebateram as críticas das programadoras internacionais e empresas de telecomunicações sobre as cotas de conteúdo. Débora Ivanov, do Siaesp, apontou que os próprios programadores estão buscando conteúdos adequados as grades dos canais. Segundo ela, a Lei de SeAC “é fruto de um pacto amplo de todos os agentes da sociedade civil e dos grupos político no Congresso” e tem se mostrado um sucesso. “É um momento histórico para nós que não queremos ver interrompido”, completou.

Falando pela ABPI-TV e pelo Sicav, o advogado Maurício Fittipaldi afirmou que é preciso “desfazer o sofisma de que cotas representam reserva de mercado” e que “a concorrência existe quando o Estado assume o papel de regulador e indutor”. Acrescentou ainda que o setor tem sofrido pela “informalidade nas condições de trabalho” e que a nova lei tem fomentado a estruturação do setor.

De outro lado, Roberta Westin, representante da seção brasileira da SKY disse que a lei 12.485 idealizou a política de cotas para promover a cultura nacional, desconsiderando elementos dessa cultura, como as notícias (referindo-se ao fato dos jornais não contarem para a cota) e os programas esportivos. “A cota representa um cerceamento à livre iniciativa da operadora”, afirmou.

Band super-representada

Um dos destaques das audiências públicas realizadas pelo STF foi o número de representações do grupo Bandeirantes entre os expositores. A empresa defendeu seu ponto de vista na segunda audiência por meio da participação de sua emissora de TV aberta, a TV Cidade (operadora de TV à cabo) e da Newco (empresa programadora), mas já havia participado também no último dia 18 na exposição da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) feita pelo vice-presidente executivo da empresa, Walter Vieira Ceneviva.

A emissora defendeu as ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Lei 12.485/11. Segundo Frederico Nogueira, vice-presidente da Band, há equívocos na regra do carregamento obrigatório (must carry) do sinal de canais de TV, assim como na decisão de que devem ter fim as licitações na TV por assinatura. O grupo questiona também os limites colocados à propriedade cruzada, que não permitem às empresas de programação de conteúdo operarem serviços de telecomunicações e vice-versa.

Quatro meses após ter entrado em vigor, a lei de TV por assinatura (12.485) – que obriga os canais a veicular, durante o horário nobre, três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil – tem aumentado a receita das produtoras, que estão sendo procuradas pelas emissoras para importar formatos de programas de grande sucesso no mundo.

A Endemol Globo, joint venture entre a TV Globo e a Endemol Internacional, é uma das que perceberam esta movimentação no mercado. Diante disso a empresa está desenvolvendo novas adaptações para atender esta demanda.

"A Endemol possui mais de 2 mil formatos no seu catálogo e está sempre em processo de criação", disse a diretora da Endemol Globo, Monica Athayde.

A saída tem sido adotada pelo canal GNT, dos canais Globosat, que lançou a série "Sessão de Terapia". Originalmente israelense, o programa também foi adaptado para a HBO norte-americana. Em cada episódio é tratada a história de um personagem com o seu terapeuta. Aqui no Brasil, dirigida por Selton Mello, a série tornou-se um fenômeno no horário nobre.

Enquanto as adaptações não saem do forno, há aquelas que buscam soluções caseiras. Caso da Sony Entertainment, por exemplo, que veicula filmes nacionais como "Cazuza" e "Dois Filhos de Francisco".

Para o diretor de conteúdo da Fox International Channels Brasil, Marcello Braga, a medida é interessante, mas comete algumas falhas. "A lei estabelece uma mudança quantitativa e não qualitativa. Ou seja, não favorece a ficção na TV, que são formatos mais caros para produzir", avaliou Braga.

Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (BATA), Oscar Simões,as empresas do setor têm feito um grande esforço para o cumprimento dos prazo e o atendimento das obrigações.

"O que se percebe também é uma preocupação em realizar as adaptações necessárias e sem impactar de forma negativa os assinantes", contou.

Ainda de acordo com o diretor da Fox aqui no Brasil, a empresa está investindo cada vez mais capital em produções nacionais. "Antes mesmo da lei, a Fox teve a iniciativa de fazer a série 9 MM", contou Braga.

Do mesmo grupo, a National Geographic Channel também entrou na onda das produções brasileiras. Foi lançado o Missão Pet, no qual um especialista em comportamento animal dá dicas para o telespectador se relacionar com o seu animal de estimação. "Estamos estudando novos projetos em parceria para trazer e produzir aqui no Brasil", completou Braga.

Depois de alguns meses de negociação, os grupos Globo e Sky/Direct TV fecharam o acordo para o cumprimento da nova lei do SEAC (Serviço de Acesso Condicionado), a de número 12.485/11 , que impede que emissoras de radiodifusão detenham mais de 49% de participação nas operadoras de TV paga. Segundo o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, a área técnica da agência já aprovou os novos termos do acordo, que está em análise na procuradoria da agência e deverá ser entregue para votação do conselho diretor ainda neste mês. Segundo Maya, serão seguidas as linhas gerais do acordo firmado pela Globo com a NET, na qual a emissora de TV aberta abre mão de indicar conselheiros e de interferir nas questões relacionadas à operação da TV, mantendo o poder de veto nas programações nacionais.

Maya ressaltou que a retirada da emissora de radiodifusão do controle da operação segue estritamente a portaria 101 da Anatel (que estabelece as relações entre empresas controladas, coligadas e controladoras de maneira bem mais rígida do que a lei das sociedades anônimas) e que o poder de veto sobre o conteúdo nacional foi mantido porque não é uma questão que pode e nem deve ser regulada pela Anatel, pois é tema de regulação da Ancine.

O grupo Globo teve que sair do controle das operações de TV a cabo da NET e de TV via satélite da Sky porque a nova lei do SeAC proíbe que um mesmo controlador tenha licenças de radiodifusão e de TV paga.

RecordNews

O superintendente confirmou ainda que a Sky pediu dispensa da Anatel para não ter que carregar todos os canais de TV abertos determinados pela lei do SeAC. Conforme a lei, as operadoras de SeAC devem carregar os 514 canais analógicos das geradoras de TV gratuitamente. No caso das operadoras de cabo, como as licenças são para cada município, elas só precisam carregar os canais das geradoras de TVs abertas daquele município. Mas a tecnologia de TV via satélite, o DTH, por ter licença nacional, teria que carregar os 514 canais, o que inviabilizaria suas operações. A lei criou, então, exceção, autorizando a Anatel a permitir o carregamento de menor número de canais, desde que seja comprovada a sua inviabilidade técnica.

A questão, contudo, reclamou a RecordNews, à Anatel, é que a Sky não quer colocar em sua grade alguns dos 14 canais de TV aberta listados pela Anatel como aqueles que devem ser transportados como obrigatórios. A Sky quer carregar o canal da TV Recordo e o da Globo, por exemplo, mas conforme fontes do mercado, estaria se insurgindo contra o canal da MTV (contra o qual tem uma rusga de anos) e o da RecordNwews (que sofre mesmo sérios questionamentos de outros players sobre a razão de o grupo Record ter dois canais abertos no line up das operadoras de SeAC, conforme determinou a Anatel).

A intenção da Anatel é publicar um regulamento que esclareça as condições que permitam que as operadoras deixem de carregar os canais obrigatórios, pois, alerta Maya, o mercado está criando questionamentos desnecessários sobre este tema.

Alphaville

Maya confirmou também que está sendo analisado o processo de propriedade cruzada da TV Alphaville, hoje de propriedade da SBT e Silvio Santos. Segundo matéria da Folha de S. Paulo da semana passada, o empresário estava querendo transferir parte das ações da operadora de cabo para membros de sua família. Conforme Maya, este processo ainda está sendo analisado pelos técnicos da agência. Ele ressaltou que a análise será feita do mesmo jeito: com base na portaria 101 da Anatel, que aponta diferentes indícios para o exercício de controle. "Se a SBT ou seus controladores continuarem a exercer poder de controle sobre a operadora de SeAC, não será aceito pela Anatel", alertou ele.

Uma "explosão", até uma "revolução". Descrita assim por governo e produtoras, a lei 12.485 entrou em vigor há quatro meses –e agora os canais pagos devem passar duas horas e 20 minutos de programas nacionais no horário nobre, por semana.

É pouco, relativamente. Na média, os canais pagos apresentam 160 horas de programação por semana. E a definição de horário nobre foi dilatada pela lei: vai das 18h às 24h, para canais adultos.

Mas a "explosão de demanda" ou a "pequena revolução" já havia começado antes mesmo da vigência, a partir do momento em que a lei foi aprovada no Congresso e sancionada, no final de 2011.

"Ela conferiu à produção independente um valor dentro do mercado", diz Marco Altberg, presidente da associação das produtoras (ABPI-TV). Ele credita à lei o salto de 170 para 265 no número de associadas, em 2012.

"Tem produtora nova e produtora que antes trabalhava mais com publicidade e cinema e voltou a sua atenção ao conteúdo de televisão", diz Altberg, que dirige a Indiana Produções, do Rio.

Para Roberto T. Oliveira, diretor da TX, de São Paulo, "é nítido" o aumento da demanda por conteúdo nacional. "Os canais se prepararam para cobrir a cota", diz.

Também as produtoras. "A gente já sabia que a lei chegaria. Foi anunciada com bastante antecedência e muitas se prepararam, até com investimentos em roteiro, nessa lacuna e já estão colhendo frutos", diz Oliveira.

Classe C

O estímulo da nova lei de TV paga à produção não se restringe à cota nacional. Luiz Noronha, diretor-executivo de TV da Conspiração, destaca que ela abriu caminho para as operadoras investirem no próprio serviço.

"Depois da lei, as telefônicas se sentiram mais à vontade para investir e oferecer pacotes mais baratos", diz. "O número de assinantes aumentou exponencialmente, muito rápido. Muito mais gente entrou na TV fechada."

No dado mais recente divulgado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), para novembro, o número de domicílios com TV paga alcançou 15,9 milhões, alta de 28,3% em um ano.

Os novos assinantes vêm principalmente da classe C. A TV paga cresceu, sustenta Noronha, também pelo simples fato de "o brasileiro ter mais dinheiro, por causa da situação econômica mesmo".

Esse público, que já levara canais pagos à ampliação da programação dublada nos últimos anos, busca programas locais. "Ele recebe muito bem o conteúdo nacional", diz o produtor Roberto Muylaert.

Ex-presidente da Fundação Padre Anchieta, que administra a TV Cultura, Muylaert diz que a preferência por programação local também não é novidade na TV paga.

"A grande conquista da Globosat foi lançar o canal Globo News", diz Muylaert. "Alguém duvida que interessa mais a nós do que a CNN?"

Fundo

Mas a implantação da lei 12.485 enfrenta obstáculos. Segundo a ABPI-TV, o mínimo de duas horas e 20 minutos de conteúdo nacional foi adiado por três meses até começar a vigorar em dezembro, sem rigor na fiscalização.

Ao menos uma programadora, a Buena Vista, dos canais Disney, pediu dispensa da cota em 2012, argumentando dificuldade em encontrar programas infantis prontos para licenciamento.

Também cresceu na virada do ano a pressão de produtoras e programadoras de TV paga pela liberação mais rápida dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

"O fundo vai ser o grande centro de atenções agora", diz Altberg. "O produtor apresenta um projeto, junto com um contrato com um canal de TV paga, e eles aí obtêm recursos para produzir as séries e outros produtos."

Ponderação

Principal executivo da Globo por três décadas, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, não confia nos efeitos da lei 12.485.

"Sou inteiramente a favor da produção nacional, mas, em princípio, as coisas devem ser resolvidas pelo mercado. Incentivos ajudam, mas não resolvem."

Recentemente, parecer do Conselho de Comunicação Social listou sete pontos da Lei 12.485, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que a Anatel ainda teria de regulamentar. A agência, entretanto, já adianta que não vê necessidade de se produzir essa mesma quantidade de regulamentos e até mesmo de que toda essa lista receba um aprofundamento normativo.

"Tem algumas coisas que a gente não vê muito sentido e a gente vai discutir com eles. Eventualmente, pode ser que em uma matéria só, em um regulamento só eu resolva um, dois, três pontos desses daí", disse o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, Marconi Thomaz de Souza Maya.

Nos planos da Anatel estão mais dois regulamentos sobre o assunto. Um regulamento para dispensa dos canais de distribuição obrigatória – que deve trazer também um detalhamento nas regras de ocupação do canal universitário – e um regulamento sobre as características técnicas das redes. Hoje essas características técnicas estão contidas nos regulamentos antigos dos serviços e nos contratos de concessão das outorgas de TV a cabo ou nos termos de autorização no caso do MMDS, DTH e TVA. Mesmo com a chegada do SeAC, estes instrumentos foram preservados justamente para que não houvesse um hiato regulatório quando da adaptação das outorgas para o novo serviço. Segundo Maya, os regulamentos antigos "só falam do jeito analógico de ser", daí a necessidade de revisão.

Em relação ao canal universitário, o único canal cuja regulamentação ficou destinada à Anatel, Maia explica o porquê da opção pela criação de uma entidade para organizar a sua ocupação. Esse tema foi muito debatido no Conselho Diretor e, recentemente, ganhou crítica do Conselho de Comunicação Social. A questão é que ninguém pode ser obrigado a se associar ou manter-se associado, mas a Anatel fala em uma entidade, que seria responsável pela coordenação da ocupação desse canal.

"A gente pensou em uma entidade que vá operar esse canal, que vá organizar o acesso a esse canal. Não estamos falando que as pessoas jurídicas, as fundações ou as universidades têm que se associar. Estamos falando: 'criem uma entidade que opere esse canal e organize o acesso a esse canal', porque isso facilita vida de todo mundo", explica o superintendente.