A regulamentação de funcionamento do novo serviço de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado) não será sancionada a tempo pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Pelo prazo legal, as agências têm até o dia 9 deste mês para editar a regulamentação da lei, que foi aancionada em setembro do ano passado, depois de anos de discussões no Congresso, e acabou com a restrição ao capital estrangeiro na TV paga e com o impedimento que empresas de telecomunicações atuem no setor. E garantiu espaço para a produção nacional e independente.

As normas referentes ao setor de telecomunicações ainda estão sendo analisadas pela procuradoria da Anatel. Foram mais de mil contribuições durante a consulta pública de vários agentes. Somente após o parecer jurídico será sorteado um diretor encarregado de apresentar relatório sobre o assunto. A expectativa é de que ainda no primeiro semestre de 2012 o trabalho seja concluído. O processo na Ancine pode demorar um pouco mais, porque a consulta pública das regulamentações estão terminando somente nesta semana.

A estimativa do governo e do mercado é de que a nova legislação impulsionará o setor e até 2015. Assim, o país deverá contar com mais de 35 milhões de domicílios com o novo serviço. No máximo, até o final de 2013, novas operadoras deverão estar oferecendo a TV paga aos consumidores. O país contava até o final de janeiro deste ano com 13 milhões de domicílios com TV paga. De cada cem residências, 22,1 possuíam o serviço.

A Anatel está dando prazo de 18 meses, após a assinatura do termo de autorização, para que elas comecem a funcionar. A proposta da Anatel é que a licença de operação da nova operadora de TV paga tenha abrangência nacional, mas podendo escolher onde vai prestar o serviço, em um bairro, uma cidade ou mais municípios. O preço pela autorização para explorar o serviço será de R$ 9 mil.

O governo quer aproveitar a TV por assinatura para expandir a banda larga, o que não vai ser uma tarefa nada fácil, acreditam os especialistas. Para isto, será necessária a instalação de infraestrutura. Esta foi uma das principais razões para a Anatel ter incluído na consulta pública questionamento sobre se deveriam ser impostas metas de cobertura para as empresas.