Qual a emissora que se dispõe a ouvir o que está sendo exibido em sua programação? A pergunta partiu da ouvidora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Regina Lima, integrante da mesa de discussão, na audiência pública sobre Rede Pública de TV: programação e modelos de parceria entre a EBC e os veículos locais e regionais, realizada pelo Conselho Curador da EBC, no Recife, na última quarta (25).
Na primeira audiência pública da EBC fora do eixo Rio-São Paulo-Brasília ganharam foco questões como regionalização da produção, políticas de rede, maior espaço para a produção independente e para co-produções com emissoras públicas dos diversos estados. O debate que tomou lugar na Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), teve duração de quatro horas e abriu 30 inscrições – feitas com antecedência pela Internet e presencialmente, com o objetivo de colher contribuições para apreciação da EBC.
Para o professor Cláudio Márcio, representante da Associação Brasileira de Televisão Universitária – ABTU, é importante que o conselho preste atenção ao papel do operador de rede. “Não queremos mais o ‘pacotaço’. Temos condições de contribuir e fazer o compartilhamento de conteúdos com TVs educativas, comunitárias, legislativas, através de parcerias nas várias regiões do país”, afirmou o professor. O modelo ‘cabeça-de-rede’, ainda adotado pela EBC, concentrada no eixo Rio-São Paulo–Brasília, também foi bastante discutido nas inscrições feitas pelos participantes, entre eles os integrantes do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom).
Patrick Torquato, representante da Associação de Rádios Públicas do Brasil – Arpub, estendeu o foco da discussão para os programas de rádio. Segundo Torquato, faltaria às emissoras representatividade. “A EBC tem uma TV e oito emissoras de rádio, mas sentimos a falta de discussão nessa área. Essas rádios não são representativas, não representam a diversidade da sociedade com seus sotaques brasileiros”, disse
Mais programação local para o público infanto-juvenil que atente para a não reprodução de estereótipos de gênero, entre outros, estiveram entre as ponderações de Rosa Sampaio e Rosely Arantes da ONG Auçuba, organização que trabalha com criança e adolescente, ligada à rede Andi. Diversidade da cobertura esportiva com a transmissão de jogos dos campeonatos brasileiros das séries C e D, além da transmissão de esporte amador, não focado apenas no futebol, foi uma das sugestões do comunicador da rádio Alto Falante, Tarcísio Camêlo, também integrante do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom).
Nelson Breve, presidente da EBC, afirmou reconhecer muitas das deficiências pontuadas pelos participantes, principalmente em relação ao modelo de transmissão da TV. E, ressaltou que havia muito a ser feito, pois a empresa estaria “começando a dar seus passos para consolidar-se em alguns anos”.
Para o presidente da estatal, o principal entrave seria a falta de recursos, ou seja, orçamento. Segundo Breve, os recursos oriundos da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que deveriam ser destinados à comunicação pública e poderiam ampliar a capacidade de atuação da EBC, estariam travados. “Pela legislação, deveríamos estar recebendo recursos do Fistel, mas as empresas de telecomunicações que são obrigadas a pagar conseguiram uma liminar na justiça e têm depositado esse recurso em juízo. Para que chegue até nós é preciso que este montante seja desbloqueado”, explicou.
Contudo, Breve afirmou estarem previstos diálogo com Ancine sobre linhas de financiamento para a produção independente e a retomada de parcerias com Ministério da Cultura em editais a exemplo do FIC TV e DOC TV, entre outras iniciativas. Também informou ter sido construído um planejamento estratégico para um horizonte de 10 anos da empresa. Segundo o presidente da EBC, o documento recebeu contribuições do conselho curador e administrativo. “A idéia é que este planejamento possa ser debatido em um fórum de discussão ou quem sabe, em uma nova audiência”, garantiu,
EPC e a rede EBC
A audiência pública contou com a participação de quatro membros do conselho curador: Ana Veloso (Fopecom/Intervozes), Maria da Penha (Associação de Parentes e Amigos Vítimas de Violência – Apavv), Guilherme Strozi (representante dos funcionários da EBC) e João Jorge Rodrigues (Olodum). Rodrigues coordenou os trabalhos da mesa, que contou a participação do deputado Luciano Siqueira (PC do B), representando a casa parlamentar, o secretário estadual de Ciência e Tecnologia Marcelino Granja, além de integrantes da diretoria da EBC. Participou do encontro ainda, a deputada federal Luciana Santos (PC do B), ex-secretaria estadual de Ciência e Tecnologia e integrante da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com participação popular (FrenteCom).
Por ser a primeira audiência a ser realizada pela EBC no Nordeste, a expectativa entre os diversos ativistas do movimento de comunicação se deu também, pelo anúncio a ser feito na data do evento, sobre a criação da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC).
O secretário estadual de Ciência e Tecnologia de Pernambuco Marcelino Granja informou que o Governo do Estado investirá, até 2013, R$ 25 milhões, para a consolidação da EPC. Os recursos, saudados por representantes dos movimentos sociais, segundo Granja, seriam destinados a contratação de profissionais, composição do conselho – composto por representantes da sociedade civil e governo, mais a diretoria da empresa, além de recuperação da estrutura física e digitalização das torres de transmissão. No entanto, o secretário de governo não definiu prazos e datas para a criação formal da emissora de caráter público, não informando também qual a dotação orçamentária específica para a empresa.
“A criação da EPC é muito importante para o nosso estado e também para toda uma possível rede nacional de emissoras públicas que está em formação e precisa de unidade nesse momento. Este processo já dura mais de dois anos e já poderia ter sido concluído”, afirmou Ivan Moraes Filho, integrante do Centro de Cultura Luiz Freire e do Fopecom.
Em 2010, o governador Eduardo Campos acolheu uma das resoluções da Conferência de Comunicação, a proposta de reformulação da TV PE. Em março do mesmo ano, um Grupo de Trabalho (GT) composto por integrantes da sociedade civil pernambucana passou a debater e a construir coletivamente proposições que serviram de base para a elaboração do projeto de criação da EPC, aprovado na assembléia em 2011 (Lei nº 14.404, de 22 de setembro de 2011).
O presidente da EBC, Nelson Breve e a ouvidora da empresa nacional, Regina Lima, também se manifestaram sobre a iniciativa local. “Se as coisas demoram, não significa que não estejamos caminhando. A construção dessa rede levará tempo, mas precisamos perseverar”, disse Breve. Para Regina, mais que os recursos, a institucionalização deverá fortalecer a comunicação pública pernambucana. “Seja com um, dois, cinco milhões. A oficialização da EPC é o que mais importa nesse momento”.
Em relatório, TCU critica lentidão da Anatel
Alçada à condição de xerife implacável das operadoras de telefonia celular após as sanções impostas na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) levará uma reprimenda do Tribunal de Contas da União (TCU), que escancarou sua morosidade em apertar os mecanismos de fiscalização e atuar mais fortemente na defesa dos consumidores nos últimos anos.
Nos próximos dias, relatório detalhado do TCU sobre a lentidão da agência reguladora chegará oficialmente às mãos do Ministério das Comunicações e do Ministério Público Federal, além de algumas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. O relatório, recém-aprovado pelos ministros do tribunal, demonstra que a Anatel cumpriu apenas 27% das determinações e implementou só 15% das recomendações feitas pelo próprio TCU seis anos atrás.
Em 2006, uma auditoria avaliou com profundidade o desempenho da agência nas atividades de regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações, identificando uma série de falhas e propondo 42 medidas para corrigi-las.
Agora, os auditores voltaram à Anatel para monitorar o que saiu do papel e ficaram insatisfeitos com os resultados. O "timing" do novo relatório não tem nenhuma relação com a ofensiva da semana passada sobre as operadoras de telefonia móvel, com a suspensão da venda de chips.
Um dos pontos mais comentados pelo TCU diz respeito à demora da Anatel em tomar decisões e fazer mudanças. Para os auditores, isso fica nítido quando se pega o caso da nova regulamentação sobre sanções administrativas, que vinha sendo discutida desde 2003.
Os processos contra as empresas tinham prazos de até 320 dias, não havia critérios uniformes para a determinação das multas e muitas vezes os valores eram irrisórios diante dos investimentos ou das receitas das operadoras. Por isso, o tribunal determinou à Anatel uma reformulação geral das normas.
Apesar do tom crítico, o tribunal reconhece, no documento, avanços na proteção dos consumidores A medida foi considerada como parcialmente cumprida, já que a agência baixou uma resolução em maio de 2012 – após nove anos de discussões internas – para rever seus processos administrativos. Mas falta concluir a nova metodologia para o cálculo das multas, o que tira a eficácia das punições, segundo o TCU. Um resumo dos atrasos pode ser observado a partir do Plano Geral de Regulamentação (PGR), aprovado em 2008, que dava diretrizes para as ações da Anatel nos anos seguintes.
A maioria das diretrizes tinha prazos de implementação "inferiores a dois anos", mas, segundo o relatório dependem "de ações que ainda não foram realizadas". "Esse fato pode prejudicar o cumprimento por parte da agência das ações do PGR no prazo estabelecido pelo Conselho Diretor e, consequentemente, o seu compromisso com a sociedade", diz o relatório do TCU.
Entre as recomendações que não tiveram implementação, o tribunal menciona a falta de melhorias no processo de acompanhamento dos indicadores de qualidade no site da Anatel. A ausência de informações facilmente disponíveis para qualquer usuário, especialmente para a TV por assinatura e a telefonia fixa, "prejudica a transparência dos dados e o controle social da qualidade dos serviços", diz o TCU.
Preocupado com o atendimento dado pelas operadoras de telefonia ao consumidores que apresentavam reclamações nos call centers, a auditoria realizada em 2006 recomendou à Anatel montar um sistema e criar uma regra que lhe desse acesso à base de dados das queixas dos clientes das empresas, em tempo real. A agência chegou a avançar em um sistema capaz de monitorar as centrais de atendimento das operadoras, mas esse sistema não está mais operacional.
De acordo com o novo relatório, algumas operadoras forneceram acesso à base de dados dos call centers, mas outras alegaram "quebra de sigilo" para negar o monitoramento. O conselho diretor da agência reguladora suspendeu temporariamente a medida. Sem meios para identificar as reclamações mais frequentes nas centrais de atendimento das empresas, a Anatel recebeu do TCU um prazo de 180 dias para implementar o sistema ou elaborar "ações alternativas". Outra evidência de morosidade apontada no relatório: o TCU queria a realização de pesquisas periódicas de satisfação dos usuários de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura. Argumentava que essas pesquisas "formam um retrato da qualidade do serviço" e podem balizar novos instrumentos de controle.
A Aneel, agência reguladora de energia elétrica, faz todos os anos esse tipo de levantamento e divulga um ranking das distribuidoras. Mais uma vez, a lentidão da Anatel surpreendeu os auditores. Ao receber as recomendações do TCU, a agência garantiu que já dispunha de orçamento e prometeu o edital de licitação para uma nova pesquisa em 2008. Nada feito. A homologação da empresa vencedora da concorrência só ocorreu em 2011.
A pesquisa teve início em junho do ano passado, mas até hoje seus resultados são desconhecidos. Embora o tom geral do relatório seja crítico, o tribunal não deixa de reconhecer avanços na proteção dos consumidores. Um dos que merecem destaque é a adoção de medidas cautelares "sempre que se verificar o descumprimento de direitos que afetam significativa parcela de usuários dos serviços" de telecomunicações.
Na visão do TCU, foi justamente o que ocorreu entre junho e agosto de 2010, quando a Anatel suspendeu a venda de planos de banda larga pela Telefônica, em São Paulo. Dois anos depois, com os problemas na rede de telefonia móvel, a venda de chips foi suspensa pela agência na mesma tarde nublada em que os ministros do TCU avaliavam negativamente o controle da Anatel nos últimos anos. "Enfatize-se que a Anatel não cumpriu a maior parte do seu próprio plano de ações elaborado para dar cumprimento às deliberações do TCU", afirmou o ministro-relator do processo, Augusto Sherman Cavalcanti, em voto acompanhado pelos demais colegas. "Repare-se ainda que as ações que envolviam somente uma superintendência tiveram maior grau de atendimento do que aquelas que alcançavam diversas superintendências. Esse fato corrobora o achado da auditoria operacional, de que falta sistematização dos procedimentos da Anatel e de que há necessidade de maior integração entre as áreas", acrescentou Sherman.
Procurada na sexta-feira à tarde pelo Valor, a Anatel não pôde atender a tempo aos pedidos de entrevista para comentar o relatório do TCU, alegando que estava sobrecarregada com as questões envolvendo as teles móveis.
Ação contra blogosfera levanta debate sobre relação entre publicidade, PSDB e mídia tradicional
A ação movida pelo PSDB contra a publicidade destinada a blogues e sites críticos ao candidato tucano em São Paulo, José Serra, trouxe à tona a discussão sobre a política de comunicação do governo federal nas gestões Lula e Dilma. Os tucanos acusam o governo federal de utilizar dinheiro público para alimentar um aparato de oposição.
Para Francisco Fonseca, professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas e autor do livro Consenso Forjado, a estratégia de pulverizar o montante destinado à publicidade de órgãos públicos é “importante”. Em 2003, 499 veículos em 182 municípios recebiam verba para publicidade diretamente do governo federal. Em 2010 eram 8.094 veículos em 2.733 municípios. “Historicamente, o critério usado é o de audiência. O problema é que esse não é o único critério que precisa ser adotado. Porque a própria publicidade oficial pode estimular a maior solvência de mídias alternativas, dando novas alternativas de informação aos cidadãos”, argumenta.
Para o PSDB, é preciso apurar “a utilização de organizações, blogs e sites financiados com dinheiro público, oriundo de órgãos da administração direta e de estatais, como verdadeiras centrais de coação e difamação de instituições democráticas”.
Fonseca discorda desta visão: “No Brasil, 11 famílias dominam os meios de comunicação. Não há espaço para vozes alternativas. O Brasil real não está na televisão. Eu diria que estamos profundamente atrasados quando o assunto é democratização dos meios de comunicação”, analisa. “Causa certo espanto um partido como o PSDB, ainda mais um candidato que foi apoiado pela grande mídia colocar-se na posição de atacado. Nós poderíamos citar o jornal O Estado de S. Paulo, a Rede Globo e a revista Veja, falando dos principais, que tiveram posição muito clara em relação à candidatura Serra em 2010”, diz.
Blogueiros
Para os jornalistas enquadrados por Serra como ‘blogueiros sujos’ por apresentarem posicionamento crítico em relação ao seu partido e a sua campanha na disputa presidencial de 2010, não há pretensão de travar uma discussão séria sobre a distribuição de verbas públicas em publicidade ou de democratização da comunicação.
“É uma decisão política tocada durante uma campanha eleitoral. Não seria tomada em outro momento", diz o jornalista Luiz Carlos Azenha, do blogue VioMundo, que atribui a decisão à alta taxa de rejeição do tucano, hoje em 37%, frente a uma intenção de voto sempre abaixo disso. "Talvez alguém tenha dito que a alta rejeição seja consequência das mídias sociais. Mas acho que ele comete um erro, tem uma visão antiquada. Os blogueiros não são capazes de mudar a opinião de uma pessoa”, acredita.
Ele avalia que o papel crescente da internet tem relação com a busca dos leitores de encontrar opiniões convergentes. “Os leitores é que procuram os blogues porque estão insatisfeitos. Se vamos tratar de patrocínio, temos de ver no geral. Quanto é gasto com a Veja, a Globo, o Estadão e quanto gasta com os blogueiros?”
“Acho triste que o PSDB jogue a história no lixo desse jeito. Em 2010, tucanos usaram religião de uma forma abjeta. Agora, partem pra intimidação judicial. Não vai dar certo, e o Serra pode ficar com a pecha de censor”, acredita o repórter Rodrigo Vianna, que mantém O Escrevinhador. Ele acredita que a medida do PSDB quer criar constrangimento às estatais que anunciam em blogues.
Luiz Nassif, que teve seu blogue citado na petição do PSDB, ao lado de Paulo Henrique Amorim, acredita que a decisão de Serra reflete a “truculência” do ex-governador. “Hoje a maior ameaça ao PSBD é o próprio Serra. Todos do partido conhecem os métodos dele e muitos já se afastaram, inclusive o próprio FHC”, afirma. “Eu lamento que o partido continue entrando na onda dele”.
Para Renato Rovai, editor da revista Fórum e do Blog do Rovai, o pedido de explicações tem relação com a declaração do próprio Serra, tachada por ele como desastrada, em que afirma que o PT mantem uma “tropa nazista” na internet. “Eu estou estudando a possibilidade de processá-lo e talvez outros blogueiros façam isso. Se tem nazis ele tem obrigação de dizer os nomes. Isso é uma acusação muito grave”, afirma.
“Tem de discutir os recursos públicos destinados a publicidade. Eu sou a favor que isso seja discutido de forma transparente. Mas acho que averiguar só a situação de três blogs é perseguição. Tem de discutir de todos, de todos os governos e a forma como isso é feito no Brasil e como tem sido usado para beneficiar conglomerados de comunicação. É um absurdo a compra de assinatura na gestão Serra, no governo do estado, de produtos da Editora Abril sem licitação”, menciona.
Restrições à propriedade cruzada entre telecom e conteúdo ainda são desafios para Anatel
A Anatel ainda não tem muita clareza de como fará cumprir os artigos 5º e 6º da Lei 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e um novo marco legal para o setor de TV paga. Estes artigos da lei restringem a propriedade cruzada entre empresas de conteúdo (incluindo radiodifusão) e empresas de telecomunicações. Há vários conflitos existentes no setor de TV por assinatura: TV Cidade controlada pela Band; Bahiasat controlada pela TV Bahia; ORM Cabo controlada pelo grupo radiodifusor ORM; Jangadeiro Cabo controlada pela TV Jangadeiro; e outros. Além desses casos, há ainda a preocupação com as milhares de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia que podem ter radiodifusores entre seus controladores, isso sem falar em outros serviços de interesse coletivo menos relevantes. A Anatel simplesmente não tem dados precisos para saber se, em última instância, o controlador dessas empresas tem cruzamento ou não com outorgas de radiodifusão. A restrição de propriedade cruzada começa a valer dia 12 de setembro e até aqui não houve manifestação das empresas sobre como os conflitos existentes serão solucionados.
No caso da Band, sabe-se que o grupo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em relação à Lei 12.485, questionando justamente esta regra. Mas o ministro relator do caso, Luiz Fux, já disse que esse assunto não será decidido liminarmente e que requer a realização de uma audiência pública sobre o tema. O mais provável é que o julgamento desta ação e das demais que estão atreladas, incluindo a ação de inconstitucionalidade do Partido Democratas (DEM), só sejam julgadas no final do ano ou em 2013.
Faturamento de TV paga supera o da aberta no Brasil
O faturamento das empresas de TV por assinatura alcançou R$ 5,4 bilhões no primeiro trimestre de 2012, acréscimo de 38% em relação ao mesmo período de 2011 e 10% em relação ao trimestre anterior, conforme informou a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) nesta terça-feira (24). Assim, pela primeira vez, o faturamento da TV paga superou o faturamento da TV aberta no Brasil, que no primeiro trimestre do ano registrou receita de R$ 4,2 bilhões.
O dado de faturamento das empresas de TV por assinatura inclui a receita com telefonia, internet banda larga, assinatura e publicidade. O dado de faturamento da TV aberta corresponde ao valor obtido pelo setor apenas com publicidade. Em todo o ano de 2011, o setor de TV por assinatura faturou R$ 17 bilhões.
A expansão se deu apesar das poucas licenças de instalação de TV a cabo nos municípios, explicou Alexandre Annenberg, presidente executivo da ABTA. "Estamos em apenas 258 municípios brasileiros porque não foram liberadas licenças de operação pela Anatel", afirmou em encontro com jornalistas.
Segundo ele, o crescimento do setor até o momento é resultado da expansão econômica observada no Brasil e, especialmente, do aumento da renda da classe C, que passou a adquirir serviços de TV. A Anatel anunciou na segunda-feira que o número de assinantes de TV paga chegou a 14,5 milhões em junho.
Mas, em um momento que a economia nacional começa a dar sinais de estagnação, as novas licenças de operação de TV a cabo devem dar novo fôlego ao mercado, na perspectiva de Annenberg. A expansão deve vir acompanhada da entrada de novas empresas no mercado e fortalecimento de operadoras que já anunciaram produtos. "A Anatel recebeu cem novos pedidos de licença", declarou.
De acordo com a associação, 316 municípios têm acesso a MMDS e 5.546 municípios têm DTH (satélite).