Caixa forte, sinal fraco

Notícias

Como bem sabem os usuários, os investimentos das empresas de telefonia não têm acompanhado o aumento expressivo da venda de linhas. Os números do setor sugerem que não é por falta de caixa: a remessa de lucros das empresas de telecomunicação para fora do País cresce a cifras parrudas. No ano passado, 2,45 bilhões de dólares foram enviados ao exterior pelas companhias de telefonia móvel, fixa, de tevê por assinatura e de internet, valor 130% maior que em 2010.

Ainda que não haja informações específicas sobre o caixa de TIM, Oi e Claro, recentemente punidas pela Anatel, os números indicam que o setor vive um bom momento, a despeito das dificuldades para usar o celular em várias regiões do País. Foi o segundo ano consecutivo de crescimento no envio de recursos, como havia ocorrido em 2008, quando a crise econômica estourou no mundo desenvolvido. De lá para cá, a receita do setor cresceu 22% e chegou a 182 bilhões de reais.

“O movimento de remessas registrado em 2008 foi uma resposta à crise. E agora está ocorrendo de novo”, diz a advogada Flávia Lefrève, conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e ex-integrante do conselho consultivo da Anatel. A prática denunciaria, diz a advogada, uma versão moderna de colonialismo: “Paga-se uma tarifa alta para ter um serviço ruim, para o consumidor ser maltratado e a participação das subsidiárias segurar os lucros das holdings”. A analista Elia San Miguel, da consultoria Gartner, concorda que a prática segue a lógica do mercado: “As vacas gordas ajudam as magras”.

Os números oficiais indicam também que parte dos investimentos saiu do papel. As empresas de telecomunicação investiram 21,7 bilhões de reais no Brasil em 2011, valor 20,5% maior que em 2010. Os aportes não têm revertido, porém, o elevado índice de reclamações com foco em cobranças abusivas, desrespeito a contrato e falhas no serviço, desempenho que colocou as teles no topo do ranking do Procon no ano passado, ao lado dos bancos. Foram as queixas de clientes, por sinal, que levaram a Anatel a suspender as vendas de chips das companhias TIM, Oi e Claro desde a segunda-feira 23, exigindo que estas apresentem um plano de melhora dos serviços.

Foram suspensas as operadoras com mais reclamações, o que afetou a TIM em 19 estados, seguida da Oi em cinco e da Claro em três. Todas entregaram seus planos de ação à agência e aguardam avaliação. “Estamos trabalhando para fechar indicadores com performance e vamos fazer averiguações periódicas para verificar se os objetivos estão sendo atingidos”, diz Bruno Ramos, superintendente da Anatel, que tem se reunido com os grupos de técnicos das empresas.

A medida surpreendeu as operadoras. “A metodologia utilizada pela Anatel para a suspensão não tinha sido definida antes”, diz Carlos Zenteno, presidente da Claro. A companhia informa que pretende investir 3,5 bilhões neste ano em infraestrutura, além de melhorar o sistema de call center, o seu principal problema. “Estamos expandindo o atendimento, mas realmente tivemos alguns problemas.”

A remessa de lucros cresceu com a crise, mas as operadoras reclamam dos ganhos no Brasil

A Anatel faz o acompanhamento de alguns índices de qualidade, como a taxa de queda de ligação, o estabelecimento de chamadas e a velocidade para atendimento das reclamações. A atuação da entidade, como se vê, deixa a desejar.

“As empresas atendem a praticamente todos os indicadores da Anatel por eles estarem defasados. O setor cresceu demais, a legislação não acompanhou. A telefonia móvel não é regulada como um serviço público e por isso não tem metas de universalização ou política de preço, como há na fixa”, diz Rodrigo Abdalla, consultor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Ramos, da Anatel, afirma que a regulação da telefonia móvel protege o usuário, além de exigir abrangência das operadoras. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado na terça-feira 24, informa, porém, que a agência cumpriu apenas 27% das exigências feitas em 2006. Segundo o TCU, é preciso aprimorar o ranking de qualidade incorporando dados dos call centers das empresas e informações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “A suspensão da venda de chips pode ser eficaz no curto prazo, mas o problema é estrutural e precisa de mudanças na regulação”, avalia Abdalla.

A participação relativa dos investimentos do setor caiu na última década. Em 2001, a parcela era de 11%, e em 2011 foi de 2,7%. Os recursos aplicados pelo setor representavam 0,5% do PIB nacional no ano passado, mas em 2001 a fatia era de 1,9%.

Em defesa da atividade, o SindiTelebrasil, que representa as companhias, argumenta que as operadoras investiram 250 bilhões de reais no Brasil de 2000 a 2010, mesmo com uma relação entre lucro e receita, chamada margem líquida, baixa em comparação a outros setores. A margem no setor estaria em 2,5%, ante 5,6% nos transportes e 8,9% na energia elétrica. Sobre o resultado mais forte em 2001, quando o investimento foi de 24,5 bilhões de reais, Eduardo Levy, presidente do SindiTelebrasil, diz ter sido atípico. “As empresas anteciparam investimentos para poder entrar na disputa de longa distância.”

O crescimento da telefonia no mercado brasileiro tem sido puxado pelo serviço móvel. São vendidos 1 milhão de celulares ao mês, e hoje há 256 milhões de aparelhos conectados. Há dez anos, eram 35 milhões. Relacionar o aumento de usuários com o ritmo dos investimentos não é, porém, uma leitura fiel dos fatos, segundo Levy. Para ele, o avanço da tecnologia e o aprimoramento do serviço reduziram os custos do setor. Uma das provas é que o preço médio do minuto, incluídos os impostos, caiu de 40 centavos no começo de 2009 para 20 centavos no fim de 2011.

O assunto é controverso. Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) identifica a tarifa de celular brasileira como uma das mais caras entre países em desenvolvimento. Enquanto o valor médio pago por minuto no Brasil foi de 11 centavos de dólar em 2010, os valores na China, na Rússia e na Índia não chegavam a 5 centavos. As companhias argumentam que essa comparação não leva em conta as promoções e os planos que reduzem as tarifas em ligações para fixo e entre as mesmas operadoras.

Na prática, o custo pesa no bolso dos brasileiros, e uma consequência é que aqui o usuário fala menos ao celular do que em países como Colômbia, México, Chile e Argentina.

Se destrói direitos fundamentais, copyright deve morrer

Notícias

É pouco provável que alguém admita que o serviço de correios possa abrir uma carta para investigar seu conteúdo antes de entregá-la ao destinatário. Ainda mais difícil seria conceber que os carteiros fossem responsabilizados pelas mensagens que transportam. Mas esse verdadeiro retrocesso no sistema de comunicações é o que se tenta – e em alguns países já se consegue – em relação à Internet.

Com essa e outras alegorias, o fundador do primeiro Partido Pirata do planeta, o sueco Rick Falkvinge, demonstra que ao ceder aos apelos da indústria de copyright, governos ao redor do mundo estariam descartando direitos já conquistados pela humanidade. E sustenta, categórico: “Se a indústria de copyright não pode sobreviver sem destruir direitos civis, ela deve morrer”.

Falkvinge está no Brasil para o Fórum Internacional de Software Livre, realizado nesta semana em Porto Alegre-RS, e deve participar da fundação do Partido Pirata brasileiro, prevista para acontecer em Recife-PE, entre os dias 27 e 28/7. A disseminação dos ideias libertários na Internet é um caso de sucesso. Até aqui, desde que o Partido Pirata sueco foi criado em 2006, outros 55 países fizeram o mesmo.

A criação da versão brasileira do ativismo político pela liberdade na Internet é uma consequência natural em um país que, segundo ele, pode liderar o mundo em matéria de legislação sobre a rede. “O Brasil está em uma posição inigualável para quebrar a dependência dos monopólios, porque está muito a frente na compreensão do potencial da rede. O Brasil pode assumir, e na verdade já assumiu, a liderança”, afirma Falkvinge, elogiando a proposta do Marco Civil da Internet.

O principal mantra é que a indústria que sobrevive de monopólios sobre os direitos de cópias – daí o inglês copyright – é incompatível com a nova realidade que se estabeleceu com a Internet. A lógica é que impedir o compartilhamento de conteúdos, sejam quais forem, vai contra princípios não apenas da rede, mas de garantias já conquistadas, como no exemplo de Falkvinge sobre os correios. “O copyright ameaça os mais fundamentais direitos civis”, insiste.

Ou ainda, como também defendeu na FISL o gerente técnico do Centro de Competência em Software Livre da USP, Nelson Lago, trata-se de um sistema obsoleto. “O copyright foi criado para uma outra época. E é curioso como foi criado com a justificativa de fomentar o compartilhamento do conhecimento. Era um meio, mas acabou virando um fim em si mesmo.”

Obsoleta, lei brasileira é pior que acordos internacionais

Notícias

Enquanto avança muito devagar a discussão sobre uma nova lei de direitos autorais no Brasil, o país mantém em sua legislação dispositivos cada vez mais obsoletos em tempos de Internet e de mídias digitais – e ainda mais restritivos do que o previsto no principal acordo comercial internacional sobre o tema.

Ao tratar do tema durante o Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre-RS, o advogado, consultor e pesquisador da FGV, Pedro Paranaguá, destacou que a lei atual (9.619/98) pertence a uma outra época, na qual a digitalização e o compartilhamento online engatinhavam.

Ele questiona especialmente os dispositivos que fazem da legislação brasileira uma regra ainda mais restritiva que o previsto no acordo TRIPs –Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – o tratado da Organização Mundial do Comércio sobre direitos de propriedade.

“O direito autoral se justifica pela promoção da criatividade, mas, no Brasil, os direitos são resguardados a até 70 anos após a morte do autor, mais do que os 50 anos previstos no TRIPs. Mas como preservar a criatividade de alguém que já morreu?”, provoca.

Até alguns direitos de cópias, internacionalmente permitidos, são proibidos no país, que não abre exceções nem mesmo para a reprodução com fins educacionais ou, ainda, impede que isso seja feito inclusive nos casos de obras esgotadas e fora de catálogos.

Uma proposta de reformulação da lei de direitos autorais estacionou no governo federal e aguarda uma posição da Casa Civil. Enquanto isso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma sugestão (PL 3133/2012) baseada no texto discutido pelo Ministério da Cultura durante a gestão do então ministro Gilberto Gil.

O texto tem avanços como a permissão de reproduções para outras mídias que garantam sua “portabilidade e interoperabilidade” e também prevê o uso educacional. Mas mantém, por exemplo, o questionável prazo de 70 anos após a morte do autor de manutenção dos direitos sobre as obras.

Longos prazos de direitos sobre as criações têm impacto econômico considerável. Nas contas de Pedro Paranaguá, com base em informações fornecidas pelo Banco Central, só em 2010, o Brasil remeteu aos Estados Unidos cerca de US$ 2,5 bilhões relativos a direitos autorais.

Relator, juristas e ativistas querem Anatel fora da regulação da neutralidade

Notícias

Parece haver uma boa dose de confiança, ainda que calcada em otimismo, de que o Poder Executivo manterá as premissas básicas previstas no Marco Civil da Internet em relação à neutralidade de rede. Como se sabe, a proposta à espera de votação na Câmara dos Deputados remete a um Decreto Presidencial a regulamentação dos efeitos práticos desse conceito essencial à rede.

O Marco Civil foi objeto de uma longa discussão durante o 13º Fórum Internacional de Software Livre (FISL 13), em Porto Alegre-RS – na qual prevaleceu a defesa de que a Anatel seja afastada de tratar da neutralidade, ao contrário do que defende o Ministério das Comunicações.

Presente ao debate, a agência bem que tentou defender sua participação. “A Anatel tem expertise técnica de regulação jurídica, econômica e tecnológica. Tendo em vista um Marco Civil sistêmico, a implementação de como deve se dar é do órgão com expertise, que seria a agência”, sustentou o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos.

Para os demais participantes do Fórum – a começar pelo próprio relator do projeto na Comissão Especial da Câmara sobre o tema, Alessandro Molon (PT-RJ) – a ideia é que a Anatel fique de fora, cabendo essencialmente ao Comitê Gestor da Internet os pitacos relativos à neutralidade a serem considerados pelo governo.

“O que o Parlamento quer dizer é que esse tema da neutralidade é tão importante que a decisão política será da maior instância, a Presidência da República. E esperamos que essa sinalização seja respeitada”, afirmou Molon, em resposta à posição do Minicom de que o Decreto Presidencial previsto no projeto transfira ao órgão regulador das telecomunicações a tarefa de regulamentação.

O otimismo reside justamente nessa expectativa. Em princípio, segundo o procurador da República Luis Costa, ao simplesmente remeter a regulamentação dos casos em que será possível quebrar a neutralidade a um Decreto, sem maiores detalhes, o governo federal pode muito bem acolher a sugestão do ministro Paulo Bernardo e meramente transferir essa competência à Anatel.

Governança convergente

Parte da resistência demonstrada por ativistas, juristas, desenvolvedores de software e mesmo o parlamentar reside na visão de que a agência está muito próxima das principais interessadas em flexibilizar a regra da neutralidade: as empresas de telecomunicações, detentoras da infraestrutura sobre a qual existe a Internet.

“Há tentativas do Ministério das Comunicações, da Anatel, em dizer que a Internet é uma rede de telecomunicações”, resume o ativista digital Marcelo Branco. Em essência, trata-se de uma batalha de demarcação de competências, entendida pela separação entre Internet e telecomunicações, que se tornou mais aparente com a decisão do Minicom de rever os termos da Norma 4/95, onde essa separação é explicitada.

“A indústria de telecom tem interesse na quebra da neutralidade”, emenda o professor Sérgio Amadeu. O setor, de fato, não faz segredo de que quer liberdade para atuar na gestão das redes – daí defender a flexibilização da neutralidade. A questão, porém, tem implicações que vão muito além dos modelos de negócios pretendidos.

Como sustenta o professor Bruno Magrani, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, “é graças à neutralidade que empresas puderam inovar sem pedir permissão. Foi assim que Tim Berners-Lee criou o WWW sem pedir autorização. Sem ela, perde-se as baixas barreiras de acesso ao mercado. E se o Brasil quer se posicionar na nova economia, precisa preservar a neutralidade”.

Espirito Santo também se organiza por regulação da mídia

Notícias

Reorganizar o movimento de democratização da comunicação em todo país e resgatar a luta pela liberdade de expressão na sociedade, esses são os principais objetivos da nova campanha que Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) articula nos estados. No Espirito Santo, o seminário “Observações – Qual seu papel na democratização da mídia?”, realizado no dia 26 de julho, na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), foi o inicio do processo de organização de ativistas, entidades e academia por um nova regulação no estado.

O evento organizado pelo FNDC, Intervozes e Observatório da Mídia da UFES, reuniu mais de 80 pessoas que apresentaram diversas propostas para a democratização da comunicação. Orlando Guilhon, representate da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub) e membro da coordenação do FNDC, expôs as bases para o lançamento da campanha nacional pela liberdade de expressão, que será realizada em diversos cidades na última semana de agosto. A campanha irá iniciar um amplo debate público sobre a necessidade de uma nova legislação que democratize o setor.

“O objetivo é capilarizar e popularizar a nossa luta, levar esse debate para além de uma discussão de especialistas, envolvendo um conjunto de atores sociais, políticos e movimentos sociais”, explicou Guilhon. Para o representante do FNDC, a ideia é ir além da discussão sobre monopólios, oligopólios e propriedade cruzada, mas contemplar as questões de conteúdo, tais como a baixaria dos programas de TV e a regulação da publicidade infantil.

Guilhon fez um paralelo com a luta do povo argentino para a conquista da “Ley de Medios”, uma das mais avançadas regulação de mídia da América Latina, que também levou há uma grande mobilização da sociedade para poder ser alcançada. O FNDC prevê retomar a mobilização que resultou nas mais de 600 resoluções da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) em 2009 para as mudança no setor.

Legislação democrática

O debate da regulamentação da mídia encontra uma ferrenha oposição por parte dos setores empresariais que consideram qualquer tipo de regulação sinônimo de censura. “A desregulação só interessa aos donos da mídia. Diversos países do mundo tem órgãos reguladores e leis específicas de regulação, e em nenhum desses países a regulação é considerada censura”, rebateu Guilhon, ao afirmar que a regulação é condição primeira para a garantia da liberdade de expressão.  

Max Dias, representante do Intervozes, aproveitou o período de eleições municipais para discutir a questão das políticas públicas locais de comunicação e questionou a quantidade de recursos que os municípios destinam às campanhas publicitárias, muito superior ao que é efetivamente destinado para o fomento à comunicação popular e alternativa.  

“É importante que os municípios tenham conselhos de comunicação locais, que debatam mecanismos de democratização da comunicação, o aumento dos investimentos em rádios comunitárias, pequenos veículos, jornais de bairro e projetos que trabalham com o tema”, defendeu Max.

O deputado estadual Cláudio Vereza (PT), afirmou que “o maior desafio é fazer a população entender a comunicação com um direito humano”. O deputado, que é jornalista, disse que após a Confecom, em 2009, tentou extrair algumas propostas para transformá-las em lei, mas esbarrou na competência restrita do legislativo estadual. Dentre as propostas apresentadas pelo deputado, a que gerou mais polêmica por parte da imprensa capixaba foi a indicação ao executivo estadual para a criação de um Conselho de Comunicação.

O professor Edgard Rebouças, um dos coordenadores do Observatório de Mídia da UFES, resgatou um pouco do histórico do movimento de democratização da comunicação no Espírito Santo, desde o processo de criação de um Comitê estadual do FNDC, no início da década de 90, passando pelas lutas em defesa das rádios comunitárias e contra a baixaria na TV, até a realização da Confecom no Espirito Santo.

Edgard apontou a necessidade de fortalecer a comunicação pública no estado, resgatando a TVE-ES.  “A TVE não pode continuar sendo um órgão oficial de governo, queremos que ela se torne de fato uma TV Pública, para que a gente possa produzir e se ver nessa TV”, assinalou o professor.

Os participantes abordaram também a necessidade de combater as violações aos direitos humanos na mídia, discutindo as abordagens racistas,  machistas, sexistas e homofóbicas presentes nos meios. O incentivo a produção independente e alternativa, a regulação da publicidade e a garantia da liberdade da internet também foram apontados como necessidade de uma nova regulação para democratizar a comunicação.