A criação de formas de financiamento para TVs comunitárias ocupou grande parte dos debates de ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Desde a promulgação da Lei do Cabo (Lei 8.977/95), a criação de medidas para garantir recursos aos canais comunitários é reivindicada por entidades da área.

Uma das propostas é transformar parte do que é pago pelas operadoras de telefonia como taxa de fiscalização (Fistel) num fundo de apoio aos canais. A ideia foi apoiada por todos os representantes de veículos comunitários.

— Sentimos a necessidade de uma definição sobre como buscar recursos para que esses canais comunitários se mantenham — afirmou José Roberto Schiavinato, vice-presidente da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo.

TVs públicas também defendem o repasse de recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e de percentual de publicidade pública institucional do governo federal para as emissoras públicas.

No que diz respeito ao Fistel, Ricardo Lima, assessor da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC),  defendeu a mobilização das TVs comunitárias para tentar reverter a posição das operadoras móveis contra o remanejamento de 10% do fundo para financiamento da radiodifusão pública.

Desde 2009, quando as operadoras tinham de começar a recolher cerca de R$ 200 milhões para financiar a EBC, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) vem depositando os recursos em juízo.

— Esse orçamento, quando liberado, vai tratar da TV pública, e as TVs comunitárias têm aí dentro o seu quinhão. Precisamos que as teles liberem o que é nosso, o que é da sociedade civil — disse o representante da EBC.

O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Gilberto Rios, concordou:

— Se conseguirmos resolver o problema do Fistel, se conseguirmos resolver alguns entraves jurídicos existentes hoje no país, talvez possamos ter em 2013 um ano melhor para a comunicação pública, para que os conteúdos brasileiros possam ser vistos pela população — observou Gilberto Rios.

Segundo Edivaldo Farias, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, a democratização dos meios de comunicação passa pelo fortalecimento de TVs e rádios comunitárias. Ele assinalou que esses veículos, que não têm condições de enfrentar o poderio econômico de grupos empresariais estrangeiros, são fundamentais para garantir espaço à pluralidade de manifestações da sociedade.

— Somos nós que denunciamos as violações dos direitos humanos. Somos nós que não nos limitamos porque não estamos presos à audiência, não estamos presos ao poder econômico — disse Farias.

Uma das preocupações das TVs públicas apresentadas na audiência é a migração para o sistema digital. Os representantes de associações e de TVs comunitárias, que hoje operam apenas na TV a cabo, querem a rápida regulamentação e implementação do Canal da Cidadania e a garantia de transmissão em TV aberta.

Previsto em decreto presidencial que trata da implantação da TV digital (SBTVD-T), o Canal da Cidadania é uma das quatro emissoras que a União poderá explorar no serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

De acordo com o diretor  do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o texto em análise pela pasta garante o espaço para a produção feita pelas próprias comunidades. Ele também informou que o texto está em fase de redação final, mas não antecipou quando o Canal da Cidadania será regulamentado.

A vantagem do canal, segundo Pieranti, é que a rede compartilhará infraestrutura e espaço para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos:

— É um modelo que desvincula a programação comunitária dos interesses dos governos municipais e estaduais, preserva sua autonomia e garante recursos para sua transmissão.

A reunião, requerida por Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, marcou a abertura do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários, em Brasília. O senador garantiu que encaminhará as reivindicações ao Executivo.

Atendendo ao pedido de Paim, todos os presentes na audiência fizeram um minuto de silêncio em memória do ex-deputado federal Sérgio Miranda, que morreu ontem, em Brasília.

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 26, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, a preocupação das TVs públicas com a migração para o sistema digital foi um dos temas de discussão. A reunião – requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH – marcou a abertura do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom).

Representantes de associações e de TVs Comunitárias exigiram a rápida regulamentação e implementação do Canal da Cidadania – um dos quatro previstos em decreto presidencial que a União poderá explorar no serviço de radiodifusão de sons e imagens de tecnologia digital. A garantia de transmissão em TV aberta também foi exigida – uma vez que atualmente as TVs Comunitárias operam somente na TV a cabo.

Segundo Octavio Penna Pierant, representante do Ministério das Comunicações, o texto em análise pela pasta – em fase de redação final no ministério – garante espaço para a produção feita pelas próprias comunidades, tendo como vantagem o compartilhamento de infraestrutura e espaço na rede, para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos. Pierant explicou que o modelo desvincula a programação comunitária dos interesses dos governos municipais e estaduais, preservando sua autonomia e garantindo recursos para sua transmissão.