Regulação da mídia: O ruim sempre pode piorar

Análises

Apesar do trabalho desenvolvido há décadas por pessoas e/ou entidades da sociedade civil, e apesar do inegável aumento da consciência coletiva sobre a centralidade da mídia na vida cotidiana, não tem havido resposta correspondente dos poderes da República no sentido da proposta e/ou implementação de políticas públicas que promovam a universalização do direito à comunicação em nosso país.

Ao contrário. Ações que representariam avanços relativos, muitas vezes, não são cumpridas, se descaracterizam ou se transformam em inacreditáveis recuos – alguns, com apoio em decisões do Judiciário.

São muitos os exemplos. O principal deles é certamente a própria Constituição de 1988, cuja maioria dos artigos relativos à comunicação social não logrou ser regulamentada decorridos 24 anos de sua promulgação.

Outros, não menos importantes, incluem:

>> O decreto que criava o serviço de retransmissão de TV institucional (RTVIs), que foi revogado dois meses depois (2005);

>> O resultado do trabalho de duas comissões criadas no âmbito do governo federal para propor uma nova regulamentação para as rádios comunitárias (GT 2003 e GTI 2005), que nunca foi levado em conta;

>> O primeiro decreto sobre o modelo de TV digital (2003), que foi substituído por outro apontando para a direção inversa (2006);

>> O pré-projeto que transformava a Ancine em Ancinav (2004) que nunca chegou sequer a se tornar projeto, mas seus opositores foram contemplados com a criação do Fundo Setorial do Audiovisual (2006) e, mais recentemente, com a polêmica Lei 12.485/2011;

>> As diretrizes originais para a comunicação constantes da primeira versão do III Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH3 (2009) foram alteradas menos de cinco meses depois por novo decreto (2010): excluíram-se as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas; e exclui-se a proposta de elaboração de “critérios de acompanhamento editorial” para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação.

>> A convocação e realização da 1ª Confecom – Conferência Nacional de Comunicação, que produziu mais de 600 propostas que jamais saíram do papel (2009);

>> Os três decretos que finalmente geraram um anteprojeto de marco regulatório para a comunicação eletrônica (2005, 2006 e 2010) que nunca se tornou público

E por aí vai.

Temas recorrentes

Há de se registrar ainda decisões do poder Judiciário como:

1.A improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que sustentava a inconstitucionalidade de quatro artigos do decreto 5820/2006 (TV Digital);

2.A não regulamentação do “direito de resposta” em função da inconstitucionalidade total da antiga Lei de Imprensa;

3.O estabelecimento de uma hierarquia de liberdades que privilegia o direito das empresas sobre o direito do cidadão; e,

4.A recente criação de um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no Conselho Nacional de Justiça – onde terão assento as principais entidades representantes da grande mídia – com o objetivo de monitorar as ações judiciais que envolvem o que tem sido chamado de “censura judicial”. Na prática, mais uma proteção à liberdade das grandes empresas de mídia em detrimento do direito do cidadão.

Muitas dessas questões têm sido tratadas neste Observatório mais de uma vez, ao longo do tempo. Não há qualquer novidade nisso.

Os conselhos de comunicação

Há, todavia, um exemplo que merece referência especial pela constatação da incrível impotência de atores da sociedade civil – inclusive, de partidos políticos e parlamentares – além da imensa frustação que representa para aqueles que lutam pela universalização da liberdade de expressão no nosso país: os conselhos de comunicação.

A história é conhecida, mas vale um breve resumo. Ponto principal de disputa na Constituinte de 1987-88, a criação de uma agência reguladora nos moldes da FCC americana se transformou, na undécima hora, no Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional (artigo 224). Regulamentado por lei em 1991, só foi instalado 11 anos depois, em 2002. Funcionou por quatro anos e ficou desativado por cerca de seis anos. Recentemente foi reinstalado de forma autoritária e sob protesto da Frentecom e do FNDC. Sua composição não traduz a ideia da Constituição de 1988, de um órgão plural com representação diversa. Há um claro predomínio de interesses empresarias.

Na primeira sessão do novo CCS, um representante da grande mídia propôs reduzir suas funções regimentais para que sua ação de assessoramento se restrinja apenas às demandas do Congresso Nacional, excluindo, por exemplo, a possibilidade de debate e encaminhamento das propostas aprovadas na 1ª Confecom.

Nos 10 estados (e no Distrito Federal) onde as Constituições e a Lei Orgânica preveem conselhos estaduais de comunicação – a exemplo do CCS –, até hoje apenas na Bahia ele foi instalado (2012) e, mesmo assim, com funcionamento precário.

Em pleno século 21, na contramão de países vizinhos e das democracias liberais consolidadas, permanecemos praticamente sem um único espaço democrático institucionalizado onde questões relativas à universalização da liberdade de expressão possam ser sequer debatidas.

No Brasil, no que se refere à regulação democrática da mídia, o ruim pode sempre piorar. E tem piorado.

Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012/2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros

Relator da CPMI retira acusações contra jornalistas e Gurgel

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Para tentar viabilizar a aprovação do relatório final da CPMI do Cachoeira, o deputado Odair Cunha (PT-MG) excluiu as acusações contra jornalistas e contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ainda assim, não há acordo que os demais membros apoiarão a nova versão, apresentada nesta quarta (28). Após pedido de vistas coletivo, a CPMI se reunirá no dia 5/12 para votar o documento. Até lá, as negociações continuam.

O relatório original pedia o indiciamento de cinco jornalistas que, conforme o relator, integraram a quadrilha de Carlinhos Cachoeira, promovendo seus negócios ilícitos, prejudicando a imagem dos desafetos dos criminosos e, em vários casos, recebendo dinheiro sujo para isso. “A quadrilha usou sim os meios de comunicação. Pagou jornalistas, plantou notícias. Mas esta não é a questão central deste relatório”, justificou o relator da CPMI do Cachoeira, Odair Cunha, em coletiva à imprensa.

Entre os jornalistas que escaparam do pedido de iniciamento está o diretor da sucursal da Veja em Brasília, Policarpo Junior. Segundo o relatório original, o jornalista colaborou com os interesses da organização criminosa promovendo suas atividades ilícitas, eliminando ou inviabilizando a concorrência e desconstruindo imagens e biografias de adversários comuns da máfia e da publicação. Também eram acusados os jornalistas Wagner Relâmpago, Patrícia Moraes, João Unes e Carlos Antônio Nogueira, que comprovadamente receberam dinheiro do crime para atender às demandas comunicacionais da quadrilha.

O pedido de investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que seria encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também foi abortado. Gurgel era acusado de “prevaricar”, ao suspender as investigações da Operação Vegas da Polícia Federal (PF), que apontava sérios indícios das ligações entre a organização criminosa e parlamentares federais. Para Cunha, garantir a investigação de Gurgel também não era o objetivo principal da comissão. “São questões importantes, mas o ponto central de nosso relatório é o núcleo da organização criminosa comandada por Cachoeira”, afirmou.

O relator manteve o pedido de indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) e do deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). E, ainda, o do dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, e o do ex-diretor da Delta no Centro-Oeste, Cláudio Abreu. Garantiu que não irá excluir nenhum deles, tão pouco alterar questões estruturais do relatório. “O que podemos é fazer ajustes pontuais”, ressaltou.

Ninguém é dono da internet

Análises

Onde você estava quando o Google foi embora? Como você imaginaria um mundo com a internet fora do ar?

A internet é um espaço público, como uma cidade, um parque, o meio ambiente que, apesar de ter surgido num contexto de guerra, tornou-se o que é hoje por impulso do que o ser humano tem de mais nobre: a criatividade, inteligência e vocação para socializar, tornando-a uma importante e decisiva manifestação cultural.

E este espaço ainda está em estado bruto, sujeito ao poder dos grupos econômicos que veem na internet uma oportunidade infinita de lucros, bem como ao poder dos governos autoritários que encaram este valioso palco para as mais diversas e livres manifestações dos pensamentos e comunicação uma ameaça aos seus domínios.

É neste contexto que nasceu o projeto de lei (PL 2126/2011) do Marco Civil da Internet, resultado de um debate intenso contando com a participação significativa da sociedade iniciado em 2009 pelo Ministério da Justiça, que se deu por intermédio de dois processos de consulta pública, até chegar à Câmara, tendo como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Pretende-se com o PL o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres, bem como a definição de diretrizes para atuação dos Poderes Públicos para a regulação do uso da internet no Brasil.

O PL traz princípios fundamentais para a garantia de que a internet não será apropriada por interesses comerciais e que não servirá de instrumento para a discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o desrespeito à garantia da privacidade.

Sendo assim, é fácil entender o motivo pelo qual as teles têm mobilizado esforços significativos para impedir a aprovação do projeto. E seus esforços têm sido bem sucedidos, especialmente porque encontram respaldo na atuação retrógrada e marcada pelo viés oligárquico que domina o Congresso Nacional.

Foi assim que no último dia 20 de novembro, por uma manobra hábil do deputado Eduardo Cunha (PMDB), o deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB) se prestou a apresentar requerimento de retirada do PL da pauta de votação pela quarta vez, acolhido pelo voto da maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PCdoB.

O golpe no PL poderá ter sido decisivo, pois o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), irritado com a manobra, anunciou que a partir daquele momento o projeto deixava de ser uma prioridade, o que significa um retrocesso.

Corremos o risco de deixarmos de ter a “Constituição da Internet”, como se comentou na imprensa internacional noticiando que o Brasil perdeu a oportunidade de se tornar uma referência geopolítica no cenário da regulamentação dos direitos da internet.

O objetivo das teles é levar a discussão do tema para a próxima reunião da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que ocorrerá em Dubai a partir de 3 de dezembro. Os grandes grupos econômicos pretendem que na UIT – órgão marcado pela falta de transparência e sujeito às pressões dos poderosos – consigam definir orientações contrárias ao princípio da neutralidade das redes, de modo que as empresas fiquem autorizadas a discriminar o tráfego de pacotes de dados na internet, de acordo com o valor pago pelos consumidores. Traduzindo: quem pagar mais vai ter privilégio no tráfego.

Outro ponto fulcral para as teles: ao contrário do que estabelece o projeto, querem ter o direito de guardar e usar as informações privadas daqueles que usam suas redes.

Dezenas de entidades da sociedade civil, entre elas a PROTESTE – Associação de Consumidores – enviaram cartas a ANATEL – que representa nosso país na UIT – no sentido de deixar claros os interesses dos cidadãos brasileiros e as divergências com as pretensões das teles. Sabemos que elas hoje têm um poder de influência determinante na agência e seria lamentável ver o Brasil defendendo posição retrógrada quanto ao que foi recentemente reconhecido pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que, assim como a liberdade de expressão na internet, o acesso às redes de telecomunicações também se constitui como direito humano fundamental a ser protegido por todos os países.

No meio dessa forte disputa, saudamos a União Europeia que, identificando a manobra dos grupos econômicos, no último dia 23 de novembro divulgou uma carta de diretrizes afinadas com os princípios expressos no PL do Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito à neutralidade das redes.

Estamos, então, num momento crucial, pois, no fundo, o que as teles pretendem é exercer o poder de donas da internet; pretendem confundir infraestrutura com o espaço virtual criado a partir das redes de telecomunicações, sob o falacioso argumento de que não é justo que empresas de conteúdo como Google, Facebook, Netflix, entre outras , paguem pelo uso da internet o mesmo do que os pequenos consumidores.

Ocorre que, se essas empresas ocupam muito as redes é porque nós consumidores demandamos muitas informações; é este o maior valor envolvido na questão. Quanto mais as empresas de conteúdo pagarem às teles, mais caros ficarão os valores dos serviços contratados com os consumidores, trazendo consequências indesejáveis para a universalização dos serviços ofertados na internet.

A mobilização da sociedade civil neste momento é urgente e imprescindível; temos de ser eficientes para que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, atuem de acordo com os anseios legítimos de nós que os elegemos, apoiando e fortalecendo os parlamentares comprometidos com o interesse público e com a aprovação do Marco Civil da Internet.

Entidades e Governo concluem diálogo sobre proposta de Conselho de Comunicação do DF

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Nessa terça-feira (27/11), entidades da sociedade civil da área de comunicação – entre elas o Sindicato dos Jornalistas do DF – estiveram reunidas com o Governo do Distrito Federal para concluir o diálogo sobre a proposta de Conselho Distrital de Comunicação que será colocada em consulta pública para, depois, se transformar em um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF).

O tema vem sendo debatido desde a transição para a atual gestão de Agnelo Queiroz. As organizações apresentaram naquela ocasião uma carta com dez propostas, entre elas a criação do Conselho. Em agosto deste ano, essa bandeira foi a que recebeu maior apoio no 1o Seminário de Comunicação Social do Distrito Federal – ComunicaDF. O evento aprovou resolução que indicava a disponibilização da proposta para consulta pública em até 60 dias, prazo que se encerrou em 18 de outubro.

As entidades e os representantes conseguiram chegar a acordos na grande maioria dos pontos. A proposta parte da Lei Orgânica do DF, que prevê a implantação do órgão. E prevê que ele tenha como objetivos promover a diversidade e a pluralidade, zelar pelo cumprimento da legislação e contribuir para a elaboração e acompanhamento da Política Regional de Comunicação.

Permanece uma divergência quanto ao âmbito de atuação do Conselho. Representantes do GDF entendem que a ele caberia apenas realizar o que está previsto na Lei Orgânica, isto é, assessorar o Poder Executivo “na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social” (Art. 261). Já as entidades defenderam uma interpretação mais ampla, argumentando que essa é uma função do órgão e não a única, cabendo a ele também contribuir na elaboração e no acompanhamento das políticas da área.

Houve acordo quanto à eleição dos representantes. A primeira eleição seria coordenada pelo próprio GDF em um processo com a participação da sociedade civil e as demais teriam o método definido no Regimento Interno do Conselho. A escolha se daria dentro dos próprios segmentos, garantindo o caráter efetivo de representatividade.

Já quanto à composição, ainda há divergências. Entidades e governo ainda buscam uma lista de consenso dos nomes que poderiam integrar o órgão. As entidades defenderam a importância de assegurar a representatividade de segmentos da área e que podem contribuir com os debates, garantindo o peso da sociedade frente a empresários e ao governo.

“Agora é necessário que o GDF avalie o debate e as sugestões recebidas e coloque prontamente a proposta em consulta pública para que esse processo se dê ainda em dezembro. Isso é fundamental para que possamos garantir que o projeto de lei seja encaminhado à CLDF no início do ano legislativo de 2013”, afirma Jonas Valente, secretário-geral do SJPDF.

‘Liberdade de imprensa não se confunde com comportamento criminoso’

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O deputado Protógenes Queiróz (PCdoB-SP) faz várias críticas ao relatório final da CPMI do Cachoeira, apresentado pelo relator Odair Cunha (PT-MG). Defende o aprofundamento das investigações sobre a empreiteira Delta e avalia que não há elementos que comprometam o procurador-geral da República. Mas não tem dúvidas de que a CPMI acertou ao pedir o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e de cinco jornalistas.

Com 15 anos de experiência como delegado da Polícia Federal (PF), o deputado Protógenes Queiróz (PCdoB-SP) tem várias críticas ao relatório final da CPMI do Cachoeira, apresentado originalmente pelo relator, deputador Odair Cunha (PT-MG), na semana passada. “De todo, não é ruim. Mas faltou dar foco ao esquema que sustentava a organização criminosa. É necessário quebrar o sigilo das 15 empresas laranjas da quadrilha e o do presidente da empreiteira Delta. Carlinhos Cachoeira é ponta menor neste esquema”, afirma.

Apesar da prorrogação da CPMI para o aprofundamento das investigações sobre a Delta ser uma pauta da oposição ao governo, o deputado acredita que ela é crucial para que a comissão cumpra papel relevante. “Desde o início, eu venho me manifestando no sentido de que o grande problema estava fora do cárceres, onde já estavam presos Cachoeira e seus comparsas. O que interessa ao Brasil é saber como se dá o financiamento das campanhas políticas, e isso passa por mais investigações sobre a Delta”, justifica.

Queiróz também não concorda que o relatório solicite ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigação sobre o comportamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele é colocado sob suspeita de prevaricar, ao suspender as investigações da Operação Vegas da PF, quando já havia indícios suficientes da participação de parlamentares federais na organização criminosa. Em especial o do ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO).

“Este pedido é precipitado. Não há elementos suficientes. Não há materialidade da prova de que a paralisação das investigações favoreceram a organização criminosa. Até porque as investigações foram retomadas posteriormente com a Operação Monte Carlo. O próprio capítulo do relatório que trata sobre o assunto ficou bastante confuso”, destaca.

De acordo com sua experiência na PF, o deputado avalia que o prosseguimento de investigações de esquemas complexos de corrupção, muitas vezes, esbarram na falta de estrutura da própria Polícia e do Ministério Público, sem que isso signifique, necessariamente, prevaricação das autoridades envolvidas. “Quando eu investigava o esquema do Daniel Dantas [do Banco Oportunity], enfrentei este mesmo problema. No momento mais importante da operação, no final do ano, ela precisou ser paralisada. A pouca estrutura desses órgãos ocasiona a não continuidade de investigações importantes”, exemplifica.

Concordâncias

As divergências do delegado licenciado com o teor do relatório, entretanto, param por aí. Segundo ele, o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), está corretíssimo, já que os indícios da ligação dele com o esquema criminoso são abundantes. Ele afirma também que as investigações já realizadas não sustentam um possível pedido de indiciamento dos governadores do Distrito Federal, Agnelo Queirós (PT), e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), como cobra a oposição. “Pode ser que a continuidade das investigações revelem novos indícios, mas com o que foi apurado até agora, não há como”, atesta.

Sobre o pedido de indiciamento dos cinco jornalistas apontados pelo relatório final como responsáveis por colaborar com os propósitos criminosos da organização, incluindo aí o diretor da sucursal da veja em Brasília, Policarpo Junior, Queiróz é taxativo. “Há elementos mais do que suficientes. Há jornalistas que receberam dinheiro do crime. No caso do Policarpo, há sucessivas ligações entre ele e Cachoeira e seus comparsas. Há todo o comportamento dele em promover o interesse da quadrilha de desviar dinheiro público. Isso não era o comportamento de um jornalista, mas o de um membro de uma organização criminosa”, enfatiza.

O delegado criticou também a postura corporativa da imprensa de se unir para tentar blindar esses profissionais. “Ao condenar o indiciamento desses jornalistas, a imprensa brasileira está seguindo um caminho perigoso de defesa da prática do crime. Liberdade de imprensa e liberdade de expressão não se confundem com comportamento criminoso”, afirmou.