A criação de formas de financiamento para TVs comunitárias ocupou grande parte dos debates de ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Desde a promulgação da Lei do Cabo (Lei 8.977/95), a criação de medidas para garantir recursos aos canais comunitários é reivindicada por entidades da área.

Uma das propostas é transformar parte do que é pago pelas operadoras de telefonia como taxa de fiscalização (Fistel) num fundo de apoio aos canais. A ideia foi apoiada por todos os representantes de veículos comunitários.

— Sentimos a necessidade de uma definição sobre como buscar recursos para que esses canais comunitários se mantenham — afirmou José Roberto Schiavinato, vice-presidente da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo.

TVs públicas também defendem o repasse de recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e de percentual de publicidade pública institucional do governo federal para as emissoras públicas.

No que diz respeito ao Fistel, Ricardo Lima, assessor da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC),  defendeu a mobilização das TVs comunitárias para tentar reverter a posição das operadoras móveis contra o remanejamento de 10% do fundo para financiamento da radiodifusão pública.

Desde 2009, quando as operadoras tinham de começar a recolher cerca de R$ 200 milhões para financiar a EBC, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) vem depositando os recursos em juízo.

— Esse orçamento, quando liberado, vai tratar da TV pública, e as TVs comunitárias têm aí dentro o seu quinhão. Precisamos que as teles liberem o que é nosso, o que é da sociedade civil — disse o representante da EBC.

O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Gilberto Rios, concordou:

— Se conseguirmos resolver o problema do Fistel, se conseguirmos resolver alguns entraves jurídicos existentes hoje no país, talvez possamos ter em 2013 um ano melhor para a comunicação pública, para que os conteúdos brasileiros possam ser vistos pela população — observou Gilberto Rios.

Segundo Edivaldo Farias, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, a democratização dos meios de comunicação passa pelo fortalecimento de TVs e rádios comunitárias. Ele assinalou que esses veículos, que não têm condições de enfrentar o poderio econômico de grupos empresariais estrangeiros, são fundamentais para garantir espaço à pluralidade de manifestações da sociedade.

— Somos nós que denunciamos as violações dos direitos humanos. Somos nós que não nos limitamos porque não estamos presos à audiência, não estamos presos ao poder econômico — disse Farias.

Uma das preocupações das TVs públicas apresentadas na audiência é a migração para o sistema digital. Os representantes de associações e de TVs comunitárias, que hoje operam apenas na TV a cabo, querem a rápida regulamentação e implementação do Canal da Cidadania e a garantia de transmissão em TV aberta.

Previsto em decreto presidencial que trata da implantação da TV digital (SBTVD-T), o Canal da Cidadania é uma das quatro emissoras que a União poderá explorar no serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

De acordo com o diretor  do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o texto em análise pela pasta garante o espaço para a produção feita pelas próprias comunidades. Ele também informou que o texto está em fase de redação final, mas não antecipou quando o Canal da Cidadania será regulamentado.

A vantagem do canal, segundo Pieranti, é que a rede compartilhará infraestrutura e espaço para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos:

— É um modelo que desvincula a programação comunitária dos interesses dos governos municipais e estaduais, preserva sua autonomia e garante recursos para sua transmissão.

A reunião, requerida por Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, marcou a abertura do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários, em Brasília. O senador garantiu que encaminhará as reivindicações ao Executivo.

Atendendo ao pedido de Paim, todos os presentes na audiência fizeram um minuto de silêncio em memória do ex-deputado federal Sérgio Miranda, que morreu ontem, em Brasília.

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 26, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, a preocupação das TVs públicas com a migração para o sistema digital foi um dos temas de discussão. A reunião – requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH – marcou a abertura do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom).

Representantes de associações e de TVs Comunitárias exigiram a rápida regulamentação e implementação do Canal da Cidadania – um dos quatro previstos em decreto presidencial que a União poderá explorar no serviço de radiodifusão de sons e imagens de tecnologia digital. A garantia de transmissão em TV aberta também foi exigida – uma vez que atualmente as TVs Comunitárias operam somente na TV a cabo.

Segundo Octavio Penna Pierant, representante do Ministério das Comunicações, o texto em análise pela pasta – em fase de redação final no ministério – garante espaço para a produção feita pelas próprias comunidades, tendo como vantagem o compartilhamento de infraestrutura e espaço na rede, para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos. Pierant explicou que o modelo desvincula a programação comunitária dos interesses dos governos municipais e estaduais, preservando sua autonomia e garantindo recursos para sua transmissão.

Principal alvo das queixas de parlamentares da região Norte, a Oi esquivou-se das críticas à péssima cobertura e qualidade dos serviços com promessas de melhorias no futuro, escudou-se em cronogramas aprovados pelo Ministério das Comunicações e ainda reclamou da falta de instalação de fibras ópticas pelo Estado.

“A Oi não cumpriu nenhum dos prazos. O backhaul, na região Norte, é medíocre e essa empresa ainda inventa cobranças aos municípios que sequer existem nos regulamentos. Além disso, se a oferta no varejo é mínima, os estados do Norte foram banidos de ofertas no atacado”, disparou o deputado estadual Marco Antônio da Costa (PSD), mais conhecido como Chico Preto.

Embora críticas ainda mais severas tenham ficado para uma audiência pública a ser realizada em Manaus, na próxima semana, Chico Preto não foi uma voz solitária durante debate nesta quarta-feira, 21/3, no Senado Federal. Os senadores Ângela Portela (PT-RR), Anibal Diniz (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) fizeram coro às reclamações.

“A Oi cumpriu todos os prazos”, rebateu o diretor de relações institucionais da concessionária, Marcos Mesquita. “As metas são nacionais, não regionais, e serão cumpridas até 31 de dezembro de 2014”, explicou, referindo-se ao acordo das teles com o Minicom para oferta de serviços de acesso à Internet por R$ 35, para 1 Mbps.

Segundo a senadora Ângela Portela, a Oi recebeu recursos do BNDES para a implantação de fibras ópticas que ainda não se materializaram. A operadora argumentou que metade dos recursos – de um total previsto de R$ 890 milhões – não foi liberada. Além disso, o diretor da empresa sustentou que parte das conexões não aconteceram porque a tele ainda aguarda a conclusão da linha de transmissão da usina de Tucuruí, no Pará, em direção a Manaus e Macapá.

“Precisamos da infraestrutura, como do Linhão de Tucuruí, para comprarmos essa capacidade e prestarmos o serviço. Na medida em que a região Norte for servida de infraestrutura em geral, as telecomunicações virão atrás disso”, completou Mesquita.

Vale lembrar que parte das obrigações de implantação de infraestrutura foi imposta à Oi ainda no processo de aquisição da Brasil Telecom – condicionantes fixadas pela Anatel para a autorização da fusão. Mas não chega a surpreender que a empresa aguarde por outras empresas, especialmente do setor elétrico, fazerem a instalação das redes. Mesmo em estados prósperos e populosos, como Minas Gerais, a empresa depende das redes de energia para oferecer os serviços.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e outros seis apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais: a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias; e o acesso ao código fonte.

Para a relatora, a adoção de software livre possui três objetivos: aumentar a competitividade da indústria nacional de software, oferecer condições de capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador. “Estima-se que o Estado, em todos os seus níveis, gaste cerca de 2 bilhões de dólares por ano com pagamento de aluguel de licenças de programas-proprietários”, afirma Erundina.

Licitações

O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência a programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.

Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que: possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas; pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos; pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.

A contratação de programas-proprietários só ocorrerá no caso de “justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo instalação, licenciamento, instalação e suporte.

Programa do governo

Desde 2003, o governo já promove ações para estimular o uso do software livre pela administração pública. Assim, deixou de gastar R$ 370 milhões com a compra de softwares. Levantamento realizado pelo Comitê de Implementação do Software Livre no Governo Federal em cerca de 130 órgãos da administração pública mostrou que, até maio, 56% deles já utilizavam software livre em seus servidores e 48% implementavam software livre em sistemas de informação. Os dados estão disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarelivre.gov.br), mantido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desde 2007.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.