O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. Na terça-feira, 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.

Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares presentes, a Câmara dos Deputados ratifica e encaminha o projeto ao Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla.

Com 183 artigos, a “Lei de Meios” uruguaia, que trata dos meios de comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho, apenas.

De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.

Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”, segundo o texto.

A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade”.

A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação social no setor.

A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.

Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.

O Uruguai realizou no último dia 31 (quarta) a primeira audiência pública para tratar de outorga de TV aberta da história do país. Dos nove pedidos de autorização para explorar o serviço de “TV terrestre digital” (que se diferencia dos serviços de televisão por assinatura por satélite e por cabo), seis foram submetidos ao debate da sociedade civil, empresários, jornalistas e representantes do poder público.

Os grupos que possuem as três grandes emissoras do país foram dispensados, por meio de um decreto governamental, da necessidade de terem seus pedidos de autorização para exploração da TV digital discutidos durante o evento. O argumento apresentado pelo decreto 437/12 é de que “se considera conveniente propiciar a continuidade dos atuais serviços radiodifusão de televisão comercial no novo contexto digital, em atenção ao cumprimento de objetivos de interesse geral e cultural… e atendendo à comprovada experiência e trajetória de tais operadores”.

Os canais Monte Carlo TV, Saeta TV e La Tele (Teledoce), pertencentes aos grupos dispensados de passarem pela apreciação da audiência pública, são as principais emissoras de televisão analógica do país. Funcionam há mais de 50 anos e encontram-se nas mãos da família Salvo, do grupo Fontaina-De Feo e da família Scheck, respectivamente.

O subsecretário da Indústria, Energia e Minas do Uruguai, Edgardo Ortuño, declarou que o feito “marca um antes e um depois nos processos de outorga de canais de televisão no país, na gestão dos serviços de comunicação audiovisual e de políticas públicas em relação a este tema".

A digitalização uruguaia da transmissão de televisão priorizou a divisão equitativa das frequências, incluindo a reserva de um terço do espectro para o setor comunitário. Assim, de 20 canais disponíveis para a TV digital em Montevidéu, 7 serão reservados aos meios comunitários, 7 para os comerciais e 6 para a TV pública, alterando a concentração hoje vigente de 75% difusão de conteúdos por meio de canais privados com interesse nos lucros.

Vontade política

O Uruguai segue os passos de outros países como a Argentina, o Equador e a Venezuela, que vem fazendo alterações nos seus sistemas de comunicação e regulamentando o setor. Para o professor Murilo Ramos, especialista em Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), diferente do Brasil, “o que se tem no restante de países da América do Sul são progressivos avanços no processo de formulação e implementação de políticas para o rádio e TV, assim como uma ação em defesa da concorrência sobre monopólios comerciais que controlavam mercados”.

Segundo o professor, “isto poderia perfeitamente ser feito no Brasil, pois não há nada na lei que o impeça”. O obstáculo para a democratização da comunicação se encontraria, segundo sua opinião, na falta de disposição política do governo e na sua omissão. Não se poderia mais argumentar, já há algum tempo, que a pressão de monopólios como o da Globo não permitem que o governo federal atue para modificar o quadro de monopólio. “Já se foi esse tempo”, afirma.

De acordo com Ramos, “não basta o partido da presidenta ficar lá fora cobrando, enquanto os seus filiados em cargos de mando não fazem nada. E não fazem por que não querem”. O professor considera que a opção feita pelo governo “não passa de cálculo político, visando processos eleitorais”.

TUNIS – Em sua terceira edição mundial, o Fórum de Mídia Livre chegou a Tunis com uma dupla missão. Inserido na programação do Fórum Social Mundial 2013, o FMML tinha como objetivo, em primeiro lugar, integrar os inúmeros atores, ativistas, organizações e mídias alternativas e independentes da região do norte da África e Oriente Médio – que estão no centro das revoluções ainda em curso no Magreb-Mackreck – ao movimento internacional em defesa do direito à comunicação. Em segundo, dar visibilidade às suas demandas e mais urgentes necessidades, como parte de uma dinâmica de solidariedade internacional, sem a qual nenhuma luta pode, se fato, ser vitoriosa.

O desafio não era pequeno. Dois anos depois do pontapé dado à Primavera Árabe, a Tunísia passa atualmente por um processo complexo, conflituoso e, por vezes, contraditório. Após a queda do ditador Ben Ali, o novo governo conservador islâmico não rompeu totalmente com a política anterior e segue sendo questionado pela população, que clama por liberdade, dignidade e justiça social, e que combate permanentemente nas ruas a hegemonia cultural e os valores das elites dirigentes. Num contexto de perda de confiança nas instituições e forte confrontação ideológica, o principal líder da oposição, Chokri Belaid, foi assassinado a dois meses do início do FSM, numa tentativa de calar a voz daqueles que buscam transformações reais e o estabelecimento da democracia no país. Neste cenário, a luta pela liberdade de expressão e pela construção de uma mídia livre, alternativa e independente se mostra cada vez mais estratégica na região.

O Fórum Mundial de Mídia Livre se constituiu então num espaço de trocas e construção de conhecimento em torno desta agenda global. Depois de duas edições no Brasil (Belém 2009 e Rio de Janeiro 2012), onde o centro do debate foram as experiências de marcos regulatórios democratizantes na América Latina, o FMML desta vez conheceu e deu voz a um novo ciclo de lutas e revoluções.

"A repressão continua mesmo após a queda de Ben Ali", contou Bessen Krifa, da Associação Tunisiana de Blogueiros, que foi preso duas vezes durante a ditadura e uma vez depois da queda do antigo regime. "A censura existe na internet, inclusive sobre os jornalistas profissionais, principalmente contra o jornalismo de investigação. Precisamos urgentemente de informações verdadeiras. Nosso dever é defender a verdade, para que o nosso chamado seja ouvido", afirmou.

“Num país como o meu, em que a democracia é apenas uma palavra, as pessoas têm medo de se expressar. Enfrentar o medo de ser atacado por dizer o que pensamos é, portanto, nosso primeiro desafio”, acrescentou Victor Nzuzi, do Congo.

Nas novas ou antigas mídias, o desafio é enorme. No Mali, a rádio comunitária Kayira, criada pelos líderes da revolução de 1991, que transformou o país, é o testemunho de 20 anos de perseguições contra aqueles que se erguem contra o poder dominante. No ano passado, salas da associação responsável pela rádio foram queimadas. Dia 3 de janeiro deste ano, um jornalista da emissora foi atingido por um tiro de fuzil caseiro. Em fevereiro, depois de receber ameaças, o produtor da rádio foi apunhalado na cabeça e não resistiu.

"Claramente foi um assassinato político", conta Mahamadou Diarra, também criminalizado e em liberdade provisória. "Nossa rádio trabalha com o movimento campesino e de mulheres. Fazemos atividades de formação e encorajamos as pessoas a criarem associações locais", explica. Tudo isso incomoda. Neste momento, por exemplo, a Kayira se opõe publicamente à intervenção francesa no Mali. "Uma solução importada não será sustentável. Queremos um diálogo e uma negociação com todos os grupos para resolver o problema internamente", diz Diarra. A luta maior da emissora, no entanto, é pela própria sobrevivência. "Precisamos de diversidade de informação, algo que vá além da RFI e da France 24 [rádios francesas transmitidas no país]. A tradição oral é muito importante no Mali, então temos que discutir como preservar nossas mídias locais, e a rádio é importante para a sobrevivência dessa cultura", afirma.

Na avaliação da presidenta da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, a chilena Maria Pía Matta, a primeira missão dessas emissoras é promover a democratização da palavra, cada dia mais concentrada em poucas mãos. Em Tunis, Pía lembrou que a concentração dos meios inibe a existência de leis que garantam sistemas democráticos de comunicação.

Na própria Tunísia, onde a mídia alternativa foi amplamente utilizada no processo revolucionário, não há uma legislação que garanta a liberdade de expressão, e a família de Ben Ali continua controlando os grandes meios. Após as eleições em 2011, três projetos de lei passaram a tratar do tema: um focado no acesso à informação, outro na liberdade de imprensa e, por fim, um tratando de um sistema de regulação independente de radiodifusão. Somente o primeiro avançou. No Egito, apesar de oito novas emissoras de TV terem sido criadas após a queda de Hosni Mubarak, o espaço público segue controlado pelas grandes corporações midiáticas. "Muitos governos não reconhecem a comunicação como um direito humano. Mas é o direito à palavra que possibilita nos manifestarmos e termos direito a outras coisas", lembrou Maria Pía Matta.

Na Palestina ocupada, um dos temas centrais nesta edição do Fórum Social Mundial, a comunicação alternativa se mostra fundamental para desmistificar o que a grande mídia relata de forma homogênea. "Um mundo árabe uniforme, onde só há terroristas, bárbaros que não se desenvolveram e onde as mulheres são submissas. Mas a realidade é outra. O protagonismo das mulheres na luta contra a ocupação e para ter uma mídia livre e independente é histórico. Israel tem reforçado as prisões e há dezenas de jornalistas detidos por defenderem a liberdade de expressão. Neste sentido, a solidariedade internacional da mídia livre é fundamental na luta palestina", avalia Soraya Misleh, do Movimento Palestina para Todos.

Memória e conhecimentos livres

Em um de seus momentos mais simbólicos, o III Fórum Mundial de Mídia Livre homenageou, num memorial idealizado pela Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, aqueles/as que tombaram exercendo sua liberdade de expressão em todo o mundo. Um dos nomes é o de Fidan Dogan, do Curdistão. A ativista chegou a participar do II Fórum Mundial de Mídia Livre, realizado em junho passado na Cúpula dos Povos da Rio+20, buscando visibilidade para a luta do povo curdo, ignorada pela imprensa tradicional. Fidan era responsável pelo Centro de Informação do Curdistão em Paris, onde foi executada em janeiro deste ano, ao lado de outras duas militantes da luta do povo sem estado, por reconhecimento político e liberdade.

Na exposição de memória, ao lado de Fidan Dogan, o retrato de Aaron Swartz, ciberativista americano que se suicidou em janeiro, aos 26 anos. Aaron estava sendo julgado e poderia ser condenado a US$ 1 milhão em multas e a até 35 anos de prisão por baixar artigos científicos de um periódico do Instituto de Tecnologia de Massachussets (MIT), cujo acesso defendia ser livre. Sua assinatura está presente em inúmeras ferramentas de compartilhamento de conteúdo na internet.  Swartz ajudou a criar o sistema RSS e foi um dos fundadores da rede social Reddit – site de compartilhamento de informações – e da organização ativista Demand Progress, que promove campanhas online sobre questões sociais.

Após sua morte, a promotoria federal em Boston retirou as acusações contra Aaron Swartz. Mas as ameaças à liberdade na internet seguem crescentes em todo o mundo, e também foram temas de inúmeros debates no Fórum de Mídia Livre em Tunis. O esforço é aproximar movimentos sociais que utilizam soluções corporativas e ativistas do software, redes e tecnologias livres, para que trabalhem juntos pela transformação social.

“É preciso buscar a coerência entre a idéia que queremos transmitir e os meios que usamos para transmiti-la. E, quando falamos de mídia, desconhecer as ferramentas que utilizamos é um fator negativo para nós. Cada ação que praticamos impacta no mundo de hoje e na construção do mundo em que viveremos no futuro”, alerta o uruguaio Luis Anibal, do coletivo Hipatia. “Nossos dados e memórias são muito importantes para serem controlados pela empresa de Zuckerberg [dono do Facebook]”, acrescentou Alexia Haché, do coletivo Lorea, da Cataluña, que promoveu uma série de oficinas no Hacklab – o laboratório hacker do Fórum Mundial de Mídia Livre.

Na Venezuela de Hugo Chávez, o processo de nacionalização do petróleo correu o risco de ser bloqueado pela ação das empresas americanas que detinham a propriedade intelectual dos softwares de exploração petrolífera. A ação de hackers e o desenvolvimento de softwares livres virou o jogo e possibilitou a soberania tecnológica e energética do país. O episódio ficou conhecido como o resgate do cérebro da PDVSA.

“O ministro venezuelano do Desenvolvimento, Felipe Perez Marti, entendeu que, se havia algo que poderia resolver o problema da Venezuela, seria o software livre. Em uma semana, hackers quebraram o código proprietário e foi feita toda a migração da tecnologia da indústria do petróleo para o software livre”, contou Juan Carlos Gentile Fagundez, também do Hipatia e assessor de Chávez neste processo. Assim como os blogueiros e radialistas do Maghreb-Machrek, Gentile  sofreu sabotagens e recebeu ameaças de morte por ter colocado o acesso ao conhecimento acima da mercantilização de um bem público.

“No final das contas, não se trata de um debate restrito a plataformas, mas de valores que queremos para o mundo”, explica Rita Freire, da Ciranda. “Mais do que ferramentas, o software livre tem princípios e um modelo de criação baseado no bem comum. É importante então olhar, para além da apropriação tecnológica, para o potencial de transformação desses valores. É isso que buscamos aqui”, concluiu o canadense Stephane Couture, do coletivo Koombit.

Portugal corre o risco de perder jornais impressos nos próximos meses devido a problemas sérios no sector gráfico, alertou o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nesta quinta-feira.

“Corremos o risco de não ter jornais impressos tradicionais – jornais em papel – dentro de alguns meses em Portugal. Há problema sérios com o sector gráfico, com as gráficas que produzem jornais e revistas”, comentou Carlos Magno à margem da conferência “Motores de Busca – o seu a seu dono”, organizada pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, em Lisboa.

“Estamos num momento de grande revolução tecnológica, de grandes migrações [para as plataformas digitais] e transformações”, afirmou o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, acrescentando a preocupação do regulador com os “sérios riscos” que a imprensa portuguesa corre actualmente.

Tendo em conta que a conferência se debruça sobre o aproveitamento dos conteúdos – jornalísticos, incluídos – pelos motores de busca, Magno defendeu que “o jornalismo tem que ser protegido, porque custa dinheiro a produzir". "É uma indústria extractiva e transformadora: transforma os factos em notícias e as notícias em actualidade. Esse trabalho de selecção, de síntese e de pesquisa é um trabalho que tem que ser remunerado", defendeu.

“Não se pode desperdiçar esse capital. Se alguém pirateia [conteúdos jornalísticos], a médio prazo é a qualidade do jornalismo na Net que está em causa”, acrescentou ainda o presidente da ERC.

“É importante perceber que todos estes movimentos [digitais e tradicionais] se interligam”, considera Carlos Magno. “Estamos a falar de pirataria na Internet, mas estamos também a falar de um futuro de uma indústria – da imprensa – que é preciso salvaguardar.” Por enquanto a ERC limitou-se a dar o seu apoio à discussão, mas o presidente promete fazer um pouco mais.

Magno diz que o debate no regulador terá que ser feito tendo em conta a actual situação da indústria das notícias, mas também a questão da “protecção da língua portuguesa”, que tem que ser olhada no âmbito de um mercado alargado. O presidente da ERC deixou mesmo no ar que estará a haver uma guerra à língua portuguesa, instigada por línguas estrangeiras, que cobiçam o vasto mercado luso.

O governo do presidente José Mujica limitou nesta quarta-feira (2) a quantidade de afiliadas que podem ter as empresas privadas de televisão. A Secretaria de Comunicação da Presidência do Uruguai criou o decreto que limita a 25% o total de domicílios que uma empresa pode alcançar em todo o país e a 35% em cada território.

“Sem afetar direitos adquiridos, se entende necessário limitar a participação no mercado de operadores de televisão para afiliadas, evitando a geração de monopólios e oligopólios', pontua.

O decreto recorda que, no início, o mercado de serviços de televisão para afiliados se constituiu com base no princípio de territorialidade. Mas, atualmente, esse mercado está dominado por operadores que, em sua maioria, prestam serviços em todo território nacional e as empresas têm influído no desenvolvimento de produções locais de televisão, acrescenta o texto.

O documento sustenta que isso pode produzir “uma grande concentração não desejada, atendendo ao princípio de diversidade, e afetar o desenvolvimento de operadores que se encontram limitados a uma área territorial determinada”.