Esteve em pauta nas comissões da Câmara dos Deputados, no dia 7 de maio, a linha de ação do governo federal em relação a pequenas e grandes empresas do setor de comunicação. Os debates tiveram como foco a política de financiamento de pequenos empreendimentos, de mídias públicas e de comunitárias e o tratamento a ser dado aos bens públicos concedidos às grandes empresas de telecomunicação no período em que houve a privatização do setor.

Na Comissão de Cultura, discutiu-se a reivindicação de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ofereça linhas de financiamento a pequenas empresas de comunicação com juros baixos e a empresas públicas a fundo perdido.

Luciane Gorgulho, chefe do Departamento de Cultura, Entretenimento e Turismo do BNDES,  apontou o que entende como limitação pelo que significa a definição de um banco. “Mesmo sendo um banco de desenvolvimento, somos um banco. É necessário que haja um rigor na análise de crédito, que seja verificada a saúde financeira da empresa, a sua possibilidade de pagar a dívida, mas dentro das possibilidades”, defendeu.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se contrapôs à argumentação da representante do BNDES, questionando a preferência dada às grandes empresas de comunicação em crise. “Exigir garantias bancárias de uma rádio comunitária vai ficar difícil. Mesmo o Cartão BNDES é dificílimo para uma microempresa, sobretudo as que estão abrindo agora, porque sempre pedem o faturamento. E do ponto de vista de uma rádio ou TV comunitária a expectativa de faturamento é, em tese, nenhuma”, questionou.

O presidente a Empresa Brasil de Comunicação, Nelson Breve, apontou ainda uma outra saída aporte de recursos para as empresas públicas de comunicação, que seria a liberação da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública, retida por ordem judicial movida pelas empresas de telecomunicação.

O presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Paulo Miranda, defendeu também o financiamento do setor por meio da destinação de recursos de publicidade pelo BNDES, complementando as linhas de crédito específicas e o financiamento a fundo perdido.
A representante do BNDES se comprometeu a levar as sugestões apresentadas durante a audiência ao banco.

Bens reversíveis

Os bens públicos concedidos às empresas de telecomunicação no momento da privatização do setor na década de 90, que devem retornar ao poder público ao término do período da concessão, estiveram na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 7.

A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, reclamou não haver, até recentemente, uma lista dos bens reversíveis com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e disse não acreditar que a agência tenha autorizado vendas de alguns desses bens, como o de um antigo clube dos funcionários da Telesp, em São Paulo, vendido pela Telefônica por R$ 130 milhões, sendo hoje o maior empreendimento imobiliário da capital paulista, avaliado em R$ 4 bilhões.

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins, afirmou que as informações sobre quase 10 milhões de itens estão disponíveis no site da agência e que esta possui o controle desses bens reversíveis.

“A Anatel fica a dever em termos de eficiência e eficácia na sua função fiscalizadora e de controle das concessionárias no que tange à autorização de alienação de bens reversíveis. Temos informações de empresas concessionárias alienando imóveis sem autorização do Poder Público", disse a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento para a realização da audiência na comissão.

Um grupo de trabalho deve ser criado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para estudar de que forma mensagens de carárter social ou de utilidade pública podem ser divulgadas, gratuitamente, nas emissoras de rádio e TV privadas durante a programação.

Nesta terça-feira (27), a comissão discutiu, em audiência pública, as consequências de as empresas de radiodifusão serem obrigadas a ceder espaço para divulgação de mensagens obrigatórias. Essas mensagens poderiam tratar, por exemplo, de combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao alcoolismo, ou divulgar pessoas desaparecidas.

Estão em análise na Câmara 43 projetos de lei que obrigam a divulgação de anúncios educativos sobre os mais variados temas. No Senado, são três propostas. A Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, alega que, se as propostas forem aprovadas, mais de cinco horas diárias de programação vão ser destinadas a mensagens de utilidade pública ou de caráter social. Isso inviabilizaria o funcionamento das emissoras, de acordo com o presidente da Abert, Daniel Slavieiro:

"Cada projeto, individualmente, é muito meritório e muito importante para a sociedade. Mas a hora em que nós somamos todas 43 propostas legislativas em tramitação, você tem mais de cinco horas somadas que seriam divulgadas obrigatoriamente pelas emissoras. Então isso, você inviabilizaria o setor de rádio e televisão no modus privado."

Daniel Slavieiro destacou que as emissoras já disponibilizam, voluntariamente – nos telejornais, nos programas e em mensagens publicitárias – espaço para temas de interesse da sociedade.

O deputado Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, foi quem pediu a realização do debate sobre a obrigatoriedade de emissoras de rádio e TV divulgarem, de graça, mensagens de utilidade pública. Ele vai sugerir a criação do grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia para debater o tema. O grupo deve ser composto por deputados e representantes das emissoras, do governo e da sociedade civil. Arolde de Oliveira já tem uma proposta para ser discutida:

"Eu tenho uma solução simplista, que, naturalmente, não resolve toda essa complexidade, que é estabelecer um período, digamos, vou dar um número: 30 segundos diários, e algum órgão estabelece – tem que ver que órgão é esse, é claro, né. Deveria ser do Estado, né – estabelece que conteúdo veicular naquele espaço. Pronto. Faz rodízio. É contra o cigarro, é contra as drogas, é contra o álcool, é contra a pedofilia, é contra a pornografia, enfim. E vai fazendo o rodízio."

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim também participou da audiência. Foi ele que propôs a criação do grupo de trabalho. Ele afirma que a aprovação de um projeto que obrigue emissoras de rádio e televisão a divulgarem conteúdos de interesse social é inconstitucional. Segundo Nelson Jobim, isso irira inteferir nos contratos de concessão que já estão em vigor e não preveem essa obrigatoriedade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sal, além de bebidas com baixos valores nutricionais, como refrigerantes.

Entre outras medidas, o projeto limita a veiculação de propagandas ao horário de 21 horas às 6 horas na televisão e na internet, sendo proibida a transmissão durante programação infantil. O texto também proíbe a veiculação em escolas e em material escolar.

O objetivo do projeto é atacar a obesidade infantil. O relator na comissão, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), no entanto, recomendou a rejeição da proposta. Ele argumentou que há empresas que já adotam práticas de restringir os anúncios de produtos que seriam enquadradas na norma.

Para Feliciano, mais importante que proibir ou restringir a publicidade é adotar uma política de educação alimentar e de incentivo à prática de atividades físicas. “A educação dos consumidores fará com que, mantida a liberdade econômica, o consumo de tais produtos seja rejeitado”, acrescentou.

A comissão também rejeitou os projetos que tramitam em conjunto (PLs 3793/08, 4462/08, 7174/10, 7304/10, 7644/10, 7648/10 e 7667/10) e tratam de assunto semelhante.

Tramitação

O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que o analisou anteriormente. O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, a proposta agora não tem data para voltar à Ordem do Dia.

Alguns partidos, como o PR, o PTB, o PDT e o PSC, justificaram a posição favorável à retirada de pauta como uma manobra de obstrução para pressionar pela votação da proposta do fim do fator previdenciário (PL 3299/08).

“Enquanto não tiver um acordo para votação do fim do fator previdenciário, não se vota nada nesta Casa”, afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O argumento, no entanto, não convenceu ao presidente da Câmara, Marco Maia. Ele disse que o fator previdenciário foi utilizado como “cortina de fumaça” para evitar a votação do marco civil.

“Há um debate sobre detalhes, influências pontuais, que estão se sobrepondo ao interesse maior. Essa matéria voltará à pauta assim que tivermos um acordo definitivo por parte da maioria dos líderes. Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votá-la”, disse o presidente.

Interesses econômicos

Para o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o que tem inviabilizado a votação do marco civil são “interesses econômicos dos grandes provedores de conexão”. “O problema não é fator previdenciário, é o marco civil e os interesses que ele contraria”, disse.

Segundo Molon, para que o projeto volte à pauta, é preciso que a sociedade se organize para pressionar os parlamentares dos partidos que solicitaram a retirada de pauta. “É lamentável que a Câmara tenha mais uma vez negado ao internauta brasileiro o direito à liberdade de expressão, à privacidade, a uma internet neutra”, criticou.

Neutralidade de rede

Um dos pontos polêmicos do texto é o que estabelece a neutralidade, dispositivo que obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

O deputado Silvio Costa (PTB-PE), no entanto, defendeu a retirada de pauta. Segundo ele, o projeto ainda deixa muitas lacunas. “Não existe na Casa consenso sobre esse projeto, não dá para entender a urgência em votar. Ele não define de forma criteriosa os direitos do consumidor”, disse.
Íntegra da proposta:

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e entidades da área foram unânimes quanto à importância do funcionamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso, mas discordaram em relação à forma como foram escolhidos os 13 integrantes.

Por lei, a Mesa do Senado pode indicar todos os nomes. De acordo com o presidente do conselho, o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, foram feitas consultas, e os nomes, escolhidos a partir de indicações. O Conselho de Comunicação Social do Congresso ficou seis anos sem funcionar e retomou suas atividades há três meses. O objetivo do órgão é assessorar a Câmara e o Senado em questões ligadas à comunicação, à liberdade de expressão e a questões mais técnicas, como a TV Digital.

Ampla consulta

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, a escolha dos integrantes deveria ter sido feita após ampla consulta às entidades efetivamente atuantes e considerando as diversas parcelas da sociedade. Ela defendeu uma maior diversidade entre os representantes do conselho.

"O máximo de segmentos deve estar representados para que haja uma articulação com outras áreas do governo, como educação, cultura, política de gênero, política étnico- racial, que são todas questões que tem um rebatimento na programação de TV e de rádio", afirmou.

Mas, para o deputado Milton Monti (PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Comunicação Social, o processo obedeceu à lei e foi democrático. Ele avaliou que é necessário restringir o processo para que o conselho funcione adequadamente.

"Houve muitas indicações, de diversos segmentos da sociedade. Algumas puderam ser atendidas. Há um número limitado de conselheiros, e outros ficaram para uma próxima oportunidade. O Congresso procurou ter um conselho enxuto. A formação muito extensa acaba tendo um problema de operacionalidade", explicou.

A presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rosane Bertotti, também não concordou com a escolha, mas disse esperar que o conselho cumpra uma missão fundamental para o setor. Para ela, o órgão deveria trabalhar na regulamentação dos artigos da Constituição referentes à Comunicação Social. Rosane Bertotti afirmou ser preciso regulamentar o fim do monopólio dos meios de comunicação e a proibição de políticos serem donos de emissoras, entre outros dispositivos.