Anatel reativa Comitê de Defesa dos Usuários

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Depois de nove anos, a Anatel retomou as reuniões do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações. No primeiro encontro após o longo intervalo, houve forte presença dos integrantes, mas as discussões foram tão abrangentes que será preciso sistematizar os mais de 30 temas sugeridos, desde a participação social e a transparência da agência até os problemas na oferta dos serviços.

“Foi um encontro tão rico em temas que precisamos organizar os temas em quatro ou cinco blocos para garantir alguma objetividade nas reuniões do comitê”, festejou a chefe da assessoria de relações com os usuários, Rubia de Araújo, que também atua como secretária do comitê.

Segundo Rubia, foram apresentadas 33 sugestões de assuntos que devem ser discutidos pelo comitê, que funciona como um órgão consultivo do Conselho Diretor da agência. “Foi muito abrangente, em parte porque resolvemos chamar os titulares e os suplentes, para que todos se sintam em condições de participar a qualquer momento”, explicou a chefe da assessoria de relações com usuários.

A última reunião do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações aconteceu em julho de 2000. Agora, porém, deve ser mantida com maior regularidade. O próximo encontro, onde já serão apresentados os grandes temas de debate, está marcada para 16 de setembro.

Correio Braziliense e GDF, relações suspeitas

Análises

Num domingo, 8 de março de 2009, o Correio Braziliense, principal jornal do Distrito Federal, dedicou duas páginas (uma delas a capa) do seu caderno "Cidades" a ampla matéria na qual encampava publicamente a posição de porta-voz do Governo do Distrito Federal (GDF) contrária à anunciada greve dos professores da rede pública de ensino. Os professores reivindicavam o cumprimento de um acordo salarial (ver aqui e aqui).

O título principal da matéria era "Greve sem causa" e uma coluna encimada pela retranca "Visão do Correio", intitulada "Crime de lesa-futuro" fazia, dentre outras, as seguintes afirmações: que a ameaça de greve era descabida; que o reajuste salarial ultrapassava os limites do bom senso; que não se apelava ao idealismo dos professores, mas ao profissionalismo e concluía:

"Há muito o GDF deixou para trás a idéia ultrapassada de que o magistério é sinônimo de sacrifício. Não é. Trata-se de atividade essencial para formar cidadãos, preparar mão de obra qualificada e dotar o país de elite indispensável para a construção do futuro. A responsabilidade da função impõe direitos e deveres. São os deveres — exigidos de qualquer trabalhador — que os professores querem ignorar. É crime de lesa-futuro."

O leitor atento certamente terá notado, à época, que contrariamente às regras elementares e básicas do jornalismo, a longa matéria opinativa do Correio Braziliense, além de defender um dos lados, isto é, não ser isenta, omitia inteiramente o "outro lado" envolvido na disputa: os professores não foram ouvidos, simplesmente não aparecem na matéria para explicar ou defender sua posição.

Notícias (?) em sala de aula

Menos de quatro meses depois, no dia 22 de junho, o mesmo Correio Braziliense anuncia também em seu caderno "Cidades", página 23, sob a retranca "Educação" e o título "Notícias em sala de aula" (a matéria foi reproduzida no sítio do próprio GDF sob o título "SEDF e Correio lançam projeto para incentivar leitura e escrita na rede pública", ver aqui ), que 7.562 exemplares do jornal serão distribuídos todos os dias, "até o fim de 2009", a professores e alunos de 199 escolas urbanas e rurais da rede pública de ensino do DF.

Em sugestiva resposta a pergunta feita pelo jornal, o secretario de Educação do GDF informa:

Se o senhor fosse professor, o que faria com o jornal em sala de aula?

Eu olharia o caderno de `Cidades´ e tentaria identificar nas notícias o que tem a ver com a cidade do aluno e o que dali é possível demandar. Seguramente, esse é o primeiro ponto, por causa da proximidade. Estou tratando de uma coisa que está muito próxima de mim. E depois de pegar o cotidiano de todo o DF, podemos analisar o do Brasil e do mundo."

A matéria – seria possível chamá-la de "notícia"? – no entanto, omite informações fundamentais. Por exemplo: não se sabe se teria sido realizada uma licitação; qual o valor do acordo (contrato?); e se os professores e/ou os alunos da rede pública foram ouvidos. E mais: se houve alguma discussão sobre a conveniência pedagógica de acordo (ou contrato?) desse tipo.

Os professores da rede pública do GDF, por outro lado, por meio de seu sindicato, reagiram à assinatura do convênio e perguntam no seu site (ver aqui):

"Como podemos confiar na opinião do mesmo jornal que, no dia 8 de março deste ano, na abertura do mesmo caderno `Cidades´, publicou como visão do Correio um minieditorial com o indignante título de `crime de lesa-futuro´. Crime esse que nós, professores, cometeríamos se tomássemos a atitude `descabida´ (sic) de entrar em greve para fazer valer nossos direitos?"

Interdependência histórica

As relações históricas de interdependência entre o Estado e a mídia no Brasil são por demais conhecidas. Elas se materializam através de subsídios, empréstimos bancários, financiamentos oficiais, isenções fiscais, publicidade legal obrigatória ou publicidade oficial. Uma manifestação mais recente dessa interdependência é exatamente a compra volumosa – e sem licitação – de material considerado didático.

Compras desse tipo, agora em ano pré-eleitoral, já foram detectadas nos estados de São Paulo e Goiás e na prefeitura do município de São Paulo (ver "Globo e Abril agradecem ", na Revista do Brasil nº 34, de abril de 2009; e, neste Observatório, "A privatização subjetiva da educação pública "). Há, inclusive, uma representação feita junto ao Ministério Público questionando os contratos firmados entre o estado de São Paulo e o Grupo Abril (ver aqui ).

O acordo (contrato?) agora anunciado entre o GDF e o Correio Braziliense significa que cerca de 16% da tiragem média do jornal em dias úteis estão vendidas "até o fim de 2009" (cf. números do Instituto Verificador de Circulação de março de 2009). Não se conhece o valor total envolvido no acordo (contrato?). O site do Sinpro-DF informa que…

"Ainda não conseguimos ter acesso ao valor total do convênio (…) mas somente do Fundeb serão gastos mais de R$ 2,9 milhões para pagar ao CB, conforme pode se ver pela nota de empenho do Governo do Distrito Federal (clique aqui para ver). Também descobrimos que há outra nota de empenho do Fundeb em favor da revista Veja, no valor de R$ 442.462,50 (clique aqui para ver )."

Os recursos do Fundeb, como se sabe, são destinados ao financiamento da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) e sua aplicação é fiscalizada por um Conselho de Acompanhamento e Controle Social que tem como função principal acompanhar e controlar sua distribuição, transferência e aplicação no âmbito das esferas municipal, estadual e federal (ver aqui).

Notícias, dinheiro público e transparência

Em tempos de crise da mídia impressa (salvo dos jornais populares e gratuitos), colocando em risco a própria sobrevivência no mercado de alguns jornalões, mais ainda do que em época de normalidade, não seria ético e salutar que jornais como o Correio Braziliense – além de zelar pela credibilidade fazendo jornalismo de notícias e não de matérias opinativas – praticassem, para si mesmos, aquilo que corretamente têm exigido de outras esferas de poder (exceto, aparentemente, do GDF)?

Ou o critério da transparência na destinação do dinheiro público não se aplica quando beneficia a própria grande mídia?

Venício A. de Lima é pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor/organizador, entre outros, de A mídia nas eleições de 2006 (Editora Fundação Perseu Abramo, 2007)

SDE vê indícios de cartel na TV por assinatura

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O imbróglio envolvendo a cobrança do ponto extra de TV por assinatura ganhou um novo capítulo nessa quarta-feira (1º). A manutenção do faturamento do serviço pelas TVs pagas virou alvo de um inquérito aberto hoje pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. A "averiguação preliminar" será pelo Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), que aceitou denúncia feita pela associação de defesa do consumidor ProTeste de que a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) estaria orientando suas associadas a cobrarem o serviço.

Essa conduta, se confirmada, pode ser considerada formação de cartel, uma das mais graves infrações à ordem econômica. No documento de abertura do inquérito, o diretor substituto do DPDE, Eric Hadmann Jasper, cita a Lei Antitruste (8.884/94) para concluir pela necessidade de investigação do caso. Pela lei, é considerada infração à ordem econômica "obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes".

"No presente caso, diante dos argumentos apresentados pela entidade representante e da representatividade da entidade representada no setor em foco, entende-se que há indícios de que a atuação da ABTA esteja influenciando o comportamento das empresas ofertantes do serviço de TV por assinatura", avalia Jasper no documento. Além da cobrança do serviço, que estaria em conflito com as determinações da Anatel, o DPDE investigará também o período em que as empresas ficaram sem oferecer o ponto extra aos seus clientes, alegando estar esperando esclarecimento da norma pela agência reguladora.

Denúncia

A denúncia feita pela ProTeste baseia-se na veiculação de informações por veículos da imprensa e pela própria ABTA que sugeririam a existência de uma orientação da entidade na atuação da empresas de TV por assinatura. Até mesmo a campanha veiculada pela ABTA contra as cotas de veiculação de programação nacional – proposta no PL 29/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados – foi apresentada como indício da conduta concertada no setor. A propaganda foi ao ar no ano passado e conclamava os consumidores a defenderem a manutenção do seu "direito de escolha" da programação.

Matérias veiculadas também no ano passado sugerem que a associação teria "orientado" suas associadas a cobrar pelo ponto extra, mesmo com posicionamento contrário da Anatel. Nota divulgada pela própria ABTA informa ainda que, em meio à polêmica sobre a cobrança – durante a suspensão de parte do regulamento que rege a relação entre empresas e consumidores de TV por assinatura – "algumas empresas associadas estão descontinuando a oferta de novos pontos extra".

Pode ou não pode?

O DPDE destaca que o foco da análise não é a questão regulatória, mas a possibilidade de conduta anticoncorrencial no setor. No entanto, as controvérsias em torno da cobrança do ponto extra parecem ainda não terem sido completamente sanadas. Um aspecto importante é que a ABTA ainda tem a seu favor uma liminar judicial possibilitando a cobrança do serviço seguindo o método vigente antes da reforma regulatória. Assim, ainda é válido o faturamento mensal do ponto extra, como um serviço a parte do ponto principal, além das cobranças de instalação e manutenção de equipamentos. A liminar pode ser revista agora que a Anatel reformulou seu regulamento sobre o assunto.

Pelas regras aprovadas recentemente pela Anatel, apenas a instalação e ocorrências "eventuais" podem ser faturadas, extinguindo a cobrança mensal à primeira vista. Está proibida expressamente a cobrança da programação mais de uma vez, mas esta prática já não era vista no mercado há algum tempo.

A própria agência, no entanto, evita dizer que impediu a cobrança do ponto extra, entendendo que autorizou a cobrança de parte dos serviços técnicos. Na época do anúncio sobre o novo regulamento, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sarbenberg, chegou a sugerir que as empresas usassem a "criatividade" na prestação do serviço, respeitando a discriminação na fatura dos eventos faturados.

Justiça determina que Net resolva falha de banda larga no Rio

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A Juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Net resolva todas falhas técnicas referentes ao acesso à internet banda larga, o Net Vírtua. Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o caso. A decisão foi tomada no dia 25 deste mês, após ação civil pública proposta contra a Net Rio, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

De acordo com a decisão, a Net Rio terá de cumprir todas as ofertas promocionais que envolvam esses serviços e que tenham sido feitas aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com o Ministério Público do Rio, a ação se originou de inquérito civil instaurado a partir de reclamações dos consumidores, dirigidas à Anatel.

A juíza esclareceu em sua decisão que determinou o prazo "em razão do tempo que a presente ação pode ainda perdurar sem que se chegue a qualquer solução de ordem prática que resolva, ainda que provisoriamente, os problemas já existentes e relatados no inquérito civil em apenso, seja em razão da enxurrada de ações que virão desaguar no já assoberbado Judiciário, em que se buscará solução para as mesmas falhas na prestação de serviços que fundamentam a presente ação".

De janeiro a maio deste ano, a Net Rio aparece como ré em 2.043 ações na lista das empresas fornecedoras de serviço mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O maior número de ações, 528, foi registrado no mês passado.

Site reúne 1,3 milhão de documentos de órgãos públicos

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A população tem agora mais uma canal para acessar gratuitamente documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei pela internet. Com a finalidade de organizar essa massa de dados, o Senado lançou nessa terça-feira (30) o site de buscas LexML.gov.br.

O acervo do site, criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo (Interlegis), conta com 1,3 milhão de documentos de órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Banco Central (BC) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao todo, o sistema reúne informações recolhidas por equipes de Tecnologia da Informação (TI) de 18 órgãos públicos, além do Senado Federal. “Nosso objetivo maior é garantir ao cidadão brasileiro o acesso à informação”, disse o vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), durante a solenidade.

Algumas das características do sistema de buscas de informações governamentais é oferecer os documentos de acordo com seus níveis de hierarquia (federal, estadual e municipal ). Ele também está preparado para lidar com siglas. “O site vai um pouco além do Google. O Brasil mostra mais uma vez que está avançando na questão tecnologia”, afirmou o presidente da Comissão de Informática da OAB, Alexandre Atheniense, um dos participantes do lançamento do portal.

Uma versão do portal começou a funcionar em dezembro de 2008, com 90 mil documentos do Legislativo e Judiciário. A meta, segundo os responsáveis pelo projeto, é integrar ao LexML todos os órgãos dos três poderes.