A Juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Net resolva todas falhas técnicas referentes ao acesso à internet banda larga, o Net Vírtua. Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o caso. A decisão foi tomada no dia 25 deste mês, após ação civil pública proposta contra a Net Rio, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

De acordo com a decisão, a Net Rio terá de cumprir todas as ofertas promocionais que envolvam esses serviços e que tenham sido feitas aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com o Ministério Público do Rio, a ação se originou de inquérito civil instaurado a partir de reclamações dos consumidores, dirigidas à Anatel.

A juíza esclareceu em sua decisão que determinou o prazo "em razão do tempo que a presente ação pode ainda perdurar sem que se chegue a qualquer solução de ordem prática que resolva, ainda que provisoriamente, os problemas já existentes e relatados no inquérito civil em apenso, seja em razão da enxurrada de ações que virão desaguar no já assoberbado Judiciário, em que se buscará solução para as mesmas falhas na prestação de serviços que fundamentam a presente ação".

De janeiro a maio deste ano, a Net Rio aparece como ré em 2.043 ações na lista das empresas fornecedoras de serviço mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O maior número de ações, 528, foi registrado no mês passado.