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Google recorre ao STF para não divulgar informações sem ordem judicial

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Mais um round na questão da privacidade na Internet brasileira. O Google ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação cautelar contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que questiona decisão da Justiça carioca de garantir acesso aos dados de usuários do site de relacionamento Orkut sem autorização judicial.

De acordo com informações publicadas pela assessoria do Supremo, a autorização foi concedida pela 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro à Promotoria e à Polícia Civil.

No processo, o MP carioca alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.

O Google questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou provimento ao pedido. Na ação ajuizada no Supremo, a empresa pede que o tribunal carioca encaminhe um recurso extraordinário retido naquela instância ao STF, a fim de que os ministros discutam questões constitucionais envolvidas no caso.

Os advogados do Google requisitam que o Supremo analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância.

A defesa ressalta que “a empresa Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP-RJ, à Polícia Civil e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial”.

O Orkut começou a funcionar em janeiro de 2004 e possui cerca de 37 milhões de usuários apenas no Brasil. Em junho do ano passado, a empresa Google celebrou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MP-SP e a ONG SaferNet, por meio do qual foi disciplinada a forma de cooperação entre a empresa e as autoridades brasileiras.

*Com informações do Portal Última Instância (www.ultimainstancia.com.br)

Oi faz exigências para aceitar acordo sobre backhaul e Telefônica pede mais tempo

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A Oi fez exigências durante reunião realizada nesta quinta-feira (22), que podem dificultam a inclusão da cláusula de reversibilidade do backhaul nos termos aditivos do contrato de concessão. Somente a CTBC e a Sercomtel aceitaram de imediato a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Telefônica pediu um prazo maior, até 20 de fevereiro, para levar o assunto ao conselho de administração da empresa e apresentar uma posição.

A primeira condição feita pela Oi à Anatel diz respeito à reconsideração do prazo de cumprimento da primeira fase de implementação das redes de banda larga planejado para 2008. A companhia deixou de cobrir 531 municípios neste período e não quer ser penalizada por isso.

A segunda exigência, que chegou a irritar o conselheiro da Anatel Antonio Bedran, refere-se ao pedido de arquivamento dos Processos Administrativos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado's) gerados por descumprimento das obrigações do backhaul e desrespeito ao cronograma do programa Banda Larga nas Escolas – neste caso, 3,8 mil escolas públicas ficaram sem conexão na região da Oi.

Os dois pedidos feitos pela Oi serão levados ao Conselho Diretor, na próxima semana, pelo conselheiro Bedran. Ele considerou "razoável" o primeiro pedido, mas se posicionou radicalmente contra ao cancelamento dos Pado's. "Quem decide é o Conselho Diretor. No entanto, posso adiantar que a segunda proposta fere seriamente os princípios da moralidade e da legalidade", destacou o conselheiro.

Se for aceita a exigência de revisão do prazo de cumprimento da primeira fase de implantação do backhaul, a Anatel deve conceder um período equivalente ao tempo de validade da liminar expedida pela Justiça Federal, em meados de novembro, para cancelar o decreto presidencial que trata da troca de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Nos próximos dias 27 e 29, haverá reuniões do conselho diretor que, possivelmente, deliberarão sobre o assunto

Internet será tema na revisão dos contratos do STFC

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A revisão dos contratos das concessionárias de STFC, adiada para março deste ano, deve trazer à tona um discussão que tem rondado o setor há pelo menos um ano. Trata-se da possibilidade de incluir a banda larga, de alguma forma, no escopo do serviço de telefonia fixa (STFC). Ainda não se sabe como essa inclusão será feita, mas existem algumas hipóteses em estudo, segundo o superintendente de serviços públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gilberto Alves.

Uma delas é simplesmente mudar o conceito de "processo de telefonia", parâmetro usado hoje para a prestação do STFC. "Essa hipótese já se discute há muito tempo", afirma Alves. A alteração poderia retirar o limite de 64 kbps para a transmissão estabelecido nesse conceito e que hoje impede que as concessionárias ofertem serviços de dados em velocidades mais altas pela licença de STFC.

Uma outra possibilidade seria a colocação da oferta de banda larga como uma espécie de modalidade do STFC, assim como são modalidades a telefonia local, a longa distância nacional e internacional. Sobre esta idéia específica, o superintendente preferiu não tecer comentários. A idéia de incluir a banda larga como mobilidade teria surgido durante os estudos para a proposta de revisão contratual e, segundo fontes, gerado conflitos entre a Anatel (a favor da proposta) e a consultoria externa contratada, a Guerreiro Teleconsult (contra).

Alves confessa apenas que as conversas sobre o tema "banda larga" realmente estão acontecendo dentro da revisão contratual, mas nega a existência de qualquer entrevero sobre o assunto. "Comentários de que isso é objeto de discórdia é exagero", declarou em entrevista à TeleTime News. O tema, de fato, consta nos estudos apresentados pela Guerreiro Teleconsult, que a Anatel divulgou no fim do ano passado.

No item 8 do diagnóstico da universalização do setor, a consultoria conclui: "O acesso à Internet exige cobertura ampla e disponibilidade e capacidades adequadas e deverá estar associado a diferentes plataformas e serviços, nesse sentido é necessário avaliar as definições vigentes de serviços, bem como, as regras para uso de rede para provimento de serviços de valor adicionado de forma a eliminar eventuais barreiras existentes". Porém, o método escolhido pela Anatel para eliminar essas "eventuais barreiras" só deve ser conhecido quando a consulta pública da revisão for iniciada.

Continuidade

O ponto-chave que a Anatel tem observado nesse processo de revisão contratual é a necessidade de se garantir que o STFC se perpetue nos próximos anos, apesar das mudanças de mercado, surgimento de concorrência em outras plataformas e a perda contínua de clientes. "Essa realidade das redes integradas vai acontecendo e não adianta brigar com a tecnologia", analisa o superintendente.

Nesse contexto, possibilidade de ofertas combinadas com banda larga seria um acessório da análise feita pela a Anatel, mas não o único ponto de estudo para estimular o STFC, segundo Gilberto Alves. "Isso (inclusão da banda larga) não é o eixo de construção do contrato. O processo de revisão está associado à continuidade, à permanência do equilíbrio econômico e financeiro deste contrato de concessão."

Mas um aspecto que deixa claro o caminho da Anatel em direção a uma flexibilização da oferta de banda larga é a existência de análises da própria agência apontando a existência de uma demanda clara da sociedade por este serviço, como o próprio superintendente admite. "A realidade de que a sociedade demanda especificamente por banda larga foi constatada. E não podemos ignorar."

Começa em Belém edição mundial do Fórum de Mídia Livre

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Coletivos, blogueiros, movimentos sociais, acadêmicos, ONGs e ativistas de várias partes do mundo se reúnem nos dias 26 e 27 no Fórum Mundial de Mídia Livre, que acontece junto ao Fórum Social Mundial (FSM), em Belém do Pará. Sob a identidade do “midialivrismo” e evocando a militância contra-hegemônica, o evento pretende debater e, ao mesmo tempo, praticar formas de comunicação alternativa.

O primeiro Fórum de Mídia Livre ocorreu no Rio de Janeiro em junho de 2008 e contou com a participação de cerca de 500 ativistas, exaltando a pluralidade de experiências e de propostas. Desta vez, a integração ao FSM fomenta a expectativa de que participantes do Brasil e de outros países reflitam sobre a garantia do direito à comunicação através da colaboração entre os diversos veículos alternativos e à luz das novas tecnologias.

“Vamos tentar dar um caráter mundial para o evento, pois contaremos com mais de uma centena de países”, conta Renato Rovai, editor da Revista Fórum e um dos impulsionadores do Fórum de Mídia Livre. Diante da necessidade de enfrentar uma das maiores concentrações de propriedade de mídia do mundo, diz Rovai, torna-se imperativo construir novas redes de produção e troca de conteúdos. “O evento é promovido por veículos de comunicação que não se reconhecem na mídia tradicional.”

Entre eles há várias definições, como descreve Rita Freire, editora da Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada e integrante do GT de comunicação do FSM. “São as mídias alternativa, comunitária, popular, independente, enfim, que estão fora do mercado. Elas vão discutir como defender o direito à comunicação, discutir políticas públicas, marcos regulatórios.”

De fato, é a heterogeneidade a principal característica tanto do FSM, quanto do Fórum de Mídia Livre. É a idéia de construir novos canais de disputa da hegemonia da informação, no entanto, que reúne uma diversidade rara de militantes e organizações. “Muitas pessoas estão se reconhecendo como fazedores de mídia”, conta Ivana Bentes, professora da Escola de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Desafios da mídia livre

Como resultado desse esforço, o Fórum de Mídia Livre promoverá duas mesas de debate e um seminário, tentando abranger os desafios da mídia livre, como a ampliação da comunicação compartilhada e de formas de aumentar a capacidade e abrangência destas redes de informação. Rovai acredita que o movimento atual já é um “ponto crítico da mídia tradicional”. Significa, para ele, que a grande mídia não consegue mais ignorar a profusão de informações por diferentes atores.

Ivana concorda e acredita que é necessário fortalecer a mídia livre apontando para um novo contexto nas comunicações. “Temos muitas iniciativas, mas que ainda não se comunicam entre si.” Nesse caso, impõe-se como desafio “articular-se mantendo a singularidade de cada um”.

Para o Fórum de Mídia Livre, é o momento para reconhecer outras redes para além do Brasil e da América Latina. A crise econômica é o pano de fundo para estas e outras discussões que se darão em Belém. Em um dos debates, é a própria atuação da mídia corporativa diante do caos sócio-econômico, do qual também é cúmplice, que estará no foco das atenções.

Colaborativo

Durante o Fórum Social Mundial, será através de uma rede aberta de cobertura conjunta entre as mídias não-comerciais que o evento se comunicará com o mundo. Esta experiência de comunicação colaborativa vem se aperfeiçoando com a seqüência de FSMs e será tema de um seminário no Fórum de Mídia Livre.

“Estamos discutindo a construção de modelos alternativos num contexto de destruição dos recursos do planeta e, por outro lado, buscando valorizar as diferentes culturas”, conta Rita. Exercício que sugere a superação do modelo mercadológico e que pretende “eliminar o recorte da competição entre os meios de comunicação”. Para a militante da Ciranda, a colaboração é o caminho para o embate com a mídia comercial. “Sem competição e lucro, o mercado não vive.”

Perpectivas

Após o I Fórum de Mídia Livre, em 2008, e desta sua edição mundial, é inevitável imaginar quais serão os resultados e as perspectivas em relação à afirmação da mídia livre resultantes da ação de um conjunto tão amplo de atores e diante da urgência pela democratização da comunicação no país. Alguns sites e blogs brasileiros têm sido bem sucedidos na iniciativa de expor algumas pautas e publicizar opiniões sobre temas polêmicos de maneira mais democrática do que o olhar enviesado da mídia comercial.

Com efeito, Renato Rovai sugere que esta seria uma “conquista subjetiva” da mídia livre. “Economia solidária e software livre, por exemplo, não se discutia na mídia tradicional”, lembra. Mas esta sensibilização é, naturalmente, difícil de ser medida e não é, necessariamente, resultado de uma articulação coletiva, de modo que é possível destacar outros resultados concretos.

Por exemplo, em Belém será apresentado aos participantes do Fórum Social Mundial o edital para os Pontos de Mídia Livre, nos mesmos moldes dos Pontos de Cultura criados pelo Ministério da Cultura, idéia que foi delineada pelos participantes do FML no Rio. Com o edital, o MinC premiará 60 iniciativas de comunicação compartilhada, incluindo sites, rádios, fanzines, blogs, TVs, estúdios de produção de áudio e vídeo e outras mídias.

“É o reconhecimento de quem está fazendo mídia fora do campo corporativo”, opina Ivana Bentes sobre o edital. A professora, porém, acredita que deve haver mais políticas públicas permanentes que dêem sustentabilidade a esta mídia não-comercial.

Este passo, para Ivana, seria dado com a realização da Conferência Nacional de Comunicação, reivindicação permanente das organizações da sociedade civil. “O Fórum de Mídia Livre é um bom momento para pressionar para sua realização”, concorda Rita Freire. A conferência seria, no caso, a condição para uma transformação estrutural da realidade das comunicações no Brasil através de novos marcos regulatórios.

Verbas para todos

Outra questão que envolve diretamente o governo federal e que incidiria sobre os veículos de comunicação não-comerciais é a destinação de verbas para publicidade estatal. É consenso entre os participantes do evento que o dinheiro público não pode ser monopolizado pelas grandes empresas em detrimento de veículos “que não aceitam dinheiro de corporações”, como destaca Rita em relação à mídia livre. Rovai acredita que os grandes veículos “não informam mais sozinhos” e que é hora de os midialivristas terem seu valor finalmente reconhecido.

MPF espera documentos para avançar investigação

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Mesmo aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a compra da Brasil Telecom pela Oi ainda pode causar problemas à agência reguladora. Além do acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), a Procuradoria da República no Distrito Federal também não parou suas análises sobre o caso. O procurador Paulo José da Rocha Júnior pediu uma série de documentos à Anatel para continuar sua avaliação sobre a atuação da agência neste processo. O MPF, contudo, ainda não recebeu a papelada solicitada.

O pedido foi feito depois de o procurador ter tentado uma liminar (mandado de segurança) na Justiça Federal para suspender a deliberação da Anatel sobre a anuência para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A Justiça acabou não analisando a solicitação antes da reunião que aprovou o negócio, o que fez com que a emissão da liminar ficasse prejudicada. Após esse episódio, o procurador solicitou à Anatel cópia da íntegra da decisão que aprovou a compra da BrT, além dos votos de todos os conselheiros. Após a análise desse material, o procurador avaliará se tomará outras medidas sobre o assunto.

Rocha Júnior já possui pelo menos uma parte do processo que a Anatel conduziu sobre a operação de compra da BrT. O procurador solicitou – e, neste caso, teve acesso imediato – a documentação referente ao uso de um custodiante (Credit Suisse) na operação. Este caso, que tem uma tramitação independente do pedido de anuência prévia, inclui análise jurídica em que constam suspeitas de controle vedado por parte da Oi na BrT. Houve, inclusive, uma recomendação do próprio Conselho Diretor da Anatel para que a área técnica analisasse novamente os indícios levantados pela área jurídica, o que ainda não foi concluído.