Mais um round na questão da privacidade na Internet brasileira. O Google ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação cautelar contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que questiona decisão da Justiça carioca de garantir acesso aos dados de usuários do site de relacionamento Orkut sem autorização judicial.

De acordo com informações publicadas pela assessoria do Supremo, a autorização foi concedida pela 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro à Promotoria e à Polícia Civil.

No processo, o MP carioca alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.

O Google questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou provimento ao pedido. Na ação ajuizada no Supremo, a empresa pede que o tribunal carioca encaminhe um recurso extraordinário retido naquela instância ao STF, a fim de que os ministros discutam questões constitucionais envolvidas no caso.

Os advogados do Google requisitam que o Supremo analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância.

A defesa ressalta que “a empresa Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP-RJ, à Polícia Civil e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial”.

O Orkut começou a funcionar em janeiro de 2004 e possui cerca de 37 milhões de usuários apenas no Brasil. Em junho do ano passado, a empresa Google celebrou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MP-SP e a ONG SaferNet, por meio do qual foi disciplinada a forma de cooperação entre a empresa e as autoridades brasileiras.

*Com informações do Portal Última Instância (www.ultimainstancia.com.br)