A Anatel enviou nesta quinta-feira (25) ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a instrução ao ato de concentração da operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. A matéria foi aprovada no dia 11 de fevereiro pelo Conselho Diretor da agência e recomenda a aprovação da operação sem restrição.

No Cade, o processo será examinado pelo conselheiro Vinicius Carvalho, que já estuda a operação desde 2008.  O relator do processo na Anatel, conselheiro João Rezende, disse que a agência continuará com o acompanhando rigoroso do cumprimento das condicionantes estabelecidas na anuência prévia para a operação.

A análise do processo observou os serviços de telefonia fixa, ligação de longa distância nacional e internacional, banda larga, TV por assinatura e dados via satélite e em nenhum deles foi identificado risco à concorrência. A maior concentração, de 35%, foi identificada nas ligações de longa distância, mas Rezende destacou que hoje existem 56 empresas que prestam esse mesmo serviço, além da Embratel, que tem abrangência nacional.

A anuência prévia para a compra foi aprovada em 18 de dezembro de 2008 e estabeleceu uma série de condicionantes, como a modernização e expansão da rede de fibra óptica nacional (expansão das redes de fibra óptica para interligar cidades não atendidas); expansão da oferta comercial de Banda Larga (em todas as sedes de município que forem interligadas ao backhaul); investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (equivalente a 50% do que recolhe ao Funttel); manutenção de Postos de Trabalho (até 25 de abril de 2011) e encerramento de litígios judiciais e administrativos (Amazônia Celular). Rezende destacou que todas as condicionantes estão sendo cumpridas pela Oi.

A compra do controle da empresa foi concluída em 9 de janeiro de 2009, por R$ 5,3 bilhões. A Oi passou a ter mais de 53 milhões de clientes, receita de R$ 40 bilhões, 54% do mercado de telefonia fixa e 19% da telefonia móvel.

Venceu no dia 22 de dezembro de 2009 uma das mais complicadas condicionantes para a anuência prévia concedida à compra da Brasil Telecom pela Oi. A Oi tinha até esta data para apresentar uma proposta de solução dos procedimentos administrativos relacionados com as obrigações de universalização e qualidade dos serviços que estão em tramitação na agência sob pena de ter a autorização para aquisição da BrT revogada pela Anatel. A proposta foi feita, mas alguns detalhes da negociação deixam em suspense se a agência reguladora validará o cumprimento da condicionante ou não.

Com relação ao volume total de processos em tramitação na Anatel, a proposta da Oi é bastante generosa. Segundo fontes bem informadas, o acordo proposto pela empresa garantiria uma renúncia dos recursos ainda possíveis em mais da metade dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados) que já tiveram os despachos de multa expedidos. Assim, a concessionária assumiria o pagamento das multas, sem fazer mais nenhuma contestação a estes processos.

Mas se em termos de total de processos a proposta é abrangente, em relação ao que eles representam em termos de volume financeiro a serem recolhidos a proposta pode não ser tão impactante. O motivo é simples: as multas mais altas não fazem parte do acordo de conciliação. Vários critérios foram usados para essa "triagem" dos processos onde a Oi se dispõe a renunciar aos recursos. O mais importante deles é que Pados onde a concessionária ainda vê necessidade de esclarecimentos por parte da Anatel – seja por conta de controvérsias administrativas, seja por contestações concretas sobre a metodologia usada na constatação de infrações – ficaram de fora da proposta.

Um outro critério, de ordem prática, é que processos onde há apenas indicação de multa, mas que não houve decisão do Conselho Diretor da Anatel, também não foram negociados. Segundo fontes, as negociações ocorreram com cada uma das superintendências da Anatel e a proposta final, entregue no dia 22 de dezembro de 2009, já teria passado por ajustes a partir das conversas com os técnicos.

Multas altas

Com o método adotado pela Oi e conciliado com as áreas técnicas, vários Pados de alto valor ficaram fora da lista porque ainda são alvo de polêmicas dentro da Anatel. Um exemplo é a conhecida lista de processos com multas de alto valor anexado ao informe produzido pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB) sobre a razoabilidade das sanções aplicadas pela agência e o impacto da cobrança sobre as concessionárias. Apesar de a Anatel ter anulado o estudo técnico que deu origem aos informes, o documento ainda é presença constante nas discussões sobre os Pados com multas altas.

De acordo com levantamento feito pela auditoria interna da Anatel no ano passado, existiria um montante de R$ 2,234 bilhões em multas ainda não recolhidas pela agência. Mais da metade desse total (55,1%) é referente às empresas Oi e BrT, gerando uma pendência total de R$ 1,558 bilhão para a nova Oi. Os cálculos da auditoria consideram apenas as multas com valor acima de R$ 10 mil. Neste universo de Pados concluídos analisados pela equipe da agência, existiriam 47 processos com multas acima de R$ 10 milhões. E, nada menos do que 35 deles atingem a nova Oi (19 da Oi e 16 da Brasil Telecom).

Nem a empresa, nem a Anatel confirmam quais processos estão fora da lista de conciliação, mas é bastante provável que a Oi não renuncie à contestação dos Pados milionários. A favor da empresa está o direito Constitucional de todo o cidadão ou empresa de recorrer contra decisões administrativas ou judiciais que lhe afetem. Mesmo com a ausência dos Pados com sanções mais altas do processo de conciliação, executivos da Oi acreditam que a proposta apresentada atende ao compromisso firmado com a Anatel na anuência.

Interpretações

O condicionamento imposto pela Anatel com relação aos processos está no item 13.2 do Ato nº 7.828/2009, que validou a anuência prévia para a compra da Brasil Telecom. O texto determina que "a Telemar se obriga a iniciar imediatamente e concluir, no prazo máximo de 12 meses, em coordenação com a Anatel, ações com vistas à resolução dos procedimentos administrativos de descumprimento de obrigações relativos à universalização e qualidade dos serviços em trâmite na agência, visando o melhor atendimento ao consumidor". Depreende-se da condicionante que a Oi não precisa solucionar todos os processos pendentes na agência, mas apenas os relacionados à universalização, qualidade e os com impacto sobre os consumidores.

Ocorre que há diferentes interpretações da condicionante, causadas especialmente por conta do motivador para a inclusão dessa obrigação no processo de anuência. A inserção deste item foi feita para atender uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Após reunião com servidores da Anatel no dia 10 de dezembro de 2008, procuradores do Grupo de Trabalho de Telefonia do MPF consolidaram seis recomendações para o processo de análise da anuência para compra da Brasil Telecom entre eles que a "anuência não poderá ser concedida sem que haja o acertamento prévio de todos os procedimentos administrativos que correm hoje na Anatel contra a Oi-Telemar e a Brasil Telecom e que dizem respeito ao descumprimento de metas e violações ao direito do consumidor por estas empresas".

A recomendação não foi adotada na íntegra, uma vez que a anuência foi concedida mesmo sem uma conciliação prévia. No entanto, como este item foi adicionado às condicionantes que podem, em tese, anular a autorização para a fusão caso não sejam cumpridas pela Oi, o MPF teria sido atendido na demanda.

O que ainda não se sabe é se o acordo agora proposto pela Oi, caso seja aprovado pela Anatel, satisfará as expectativas do Ministério Público. A própria análise por parte do Conselho Diretor, que dará a palavra final sobre o cumprimento ou não dos condicionamentos que venceram no ano passado, ainda não chegou a ser iniciada. Vale lembrar que boa parte das obrigações atreladas à manutenção da anuência possui prazo mais amplo para o cumprimento pleno, como é o caso da eliminação de sobreposições de licenças e dos Códigos de Seleção de Prestadora (CSPs), que só precisam ser concluídos em 22 de junho deste ano.

A operadora de telefonia Oi deve chegar ao final deste mês com 1.178 funcionários a menos que os 31.238 que a companhia tinha em junho. De acordo com a empresa, os cortes fazem parte do programa de integração com a Brasil Telecom (BrT), iniciado em janeiro deste ano.

Do total de afastados, no entanto, 860 fazem parte da equipe de operação e manutenção em duas das regiões atendidas pela Oi, cujos serviços passaram a ser administrados pela Nokia Siemens. Esta, por sua vez, está negociando a contratação dos que estão deixando a Oi.

Outras cerca de 200 pessoas que trabalhavam nas lojas da antiga Brasil Telecom também foram afastadas, para dar lugar ao sistema de franquias. Segundo a Oi, os franqueados deverão criar cerca de 200 vagas.

A empresa divulgou que quem está saindo, além dos direitos trabalhistas e os previstos nos acordos sindicais, recebe 0,3 salário para cada ano de trabalho na empresa, com piso de um salário e meio e teto de seis salários. Para os empregados que optaram pela aposentadoria incentivada, a indenização é de 0,4 salário para cada ano, com limite de 12 salários.

Segundo a companhia, os ajustes necessários à integração já geraram a admissão de 700 funcionários desde janeiro deste ano. Outras 800 vagas estão abertas e em processo de seleção.

Ao promover a fusão com a Brasil Telecom, a Oi comprometeu-se com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a manter em seus quadros, por três anos, 25.542 empregados, o mesmo número que tinha em fevereiro deste ano.

As demissões na nova Oi já começaram. A empresa anunciou na semana passada o corte de 400 cargos de gerência e coordenação como parte do processo de reestruturação com a compra da Brasil Telecom (BrT) e, segundo a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), cerca de 360 pessoas foram demitidas em todo o país ontem.

“Só em Brasília, as informações que temos é que são mais de 100”, observa João de Moura Neto, secretário-geral da Fittel. Há rumores porém de que o número de pessoas desligadas da matriz da BrT na capital federal seja ainda maior. Segundo Brígido Ramos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel-DF), ainda não se sabe ao certo o impacto no DF, mas as informações que chegaram à entidade apontam para até 250 dispensas em Brasília.

O corte de postos de trabalho na Oi traz à tona a polêmica se as condicionantes impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a aprovação da compra da BrT estão sendo cumpridas. Todas as vezes em que o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, foi questionado sobre o assunto, ele fez questão de frisar que o número de postos de trabalho seriam mantidos, mas que eram necessários ajustes. A conselheira Emília Ribeiro, relatora do processo de anuência prévia, porém, sempre afirmou que nenhum funcionário poderia ser demitido nas duas empresas até 24 de abril de 2011.

Na visão da conselheira, o anúncio do corte de 400 postos na empresa já configuraria descumprimento das contrapartidas da anuência prévia, mas teria que haver provas de que isso ocorreu para a adoção das providências cabíveis. “Nem eu nem a Anatel podemos tomar qualquer providência baseada só no que tem saído na imprensa”, explicou.

Fiscalização

Emília Ribeiro disse ao Correio que a Anatel vai criar uma comissão para fiscalizar o cumprimento de todos os pontos da anuência prévia. “Se qualquer um dos pontos for descumprido, a anuência cai por terra”, alerta. Segundo Emília, o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, disse que ia criar essa comissão, mas sua formação ainda foi não concluída. “A comissão tem que ir lá na ‘BrOi’ para ver a real situação e abrir um processo administrativo”, enfatizou. Emília disse que já pediu ao setor de fiscalização orientação sobre como a agência deve agir nesse caso.

“Amanhã (18) a rotina vai ser outra”, disse ao Correio um funcionário que trabalhava na BrT há quase 22 anos, ocupava cargo de coordenação e foi demitido ontem. Segundo ele, a justificativa da Oi é a sobreposição de cargos das duas empresas. “Se não acontecesse agora, ia acontecer depois. Mas o clima (na empresa) está tenso, é inegável. As pessoas não sabem como vai ser daqui para a frente”, diz.

As entidades que representam os trabalhadores temem o pior. “Está só começando. E em Brasília será o maior ataque, pois temos 1,8 mil empregados na matriz”, alertou Brígido Ramos, do Sinttel-DF.

João de Moura Neto, da Fittel, criticou a postura do governo. “A gente quer manutenção de empregos, não de postos de trabalho. A empresa pode demitir gerentes e coordenadores e contratar operadores de call center, que têm salário bem menor e piores condições de trabalho”, alerta. No anúncio feito pela Oi, a empresa informou que a redução de 400 posições e a criação de aposentadoria incentivada é consequência “de adequação à nova estrutura e da sobreposição de cargos gerenciais”.

Surge o primeiro embate depois da criação da nova Oi. Os fundos de pensão Funcef, Previ e Petros, sócios e participantes da articulação para a criação da operadora, estão estranhando alguns critérios ligados à governança corporativa adotados pela nova gestão.

Entre outras coisas, os fundos reclamam de cancelamentos arbitrários de contratos e de ações relevantes tomadas sem que o conselho da operadora, do qual fazem parte, seja consultado.

A visão dos fundos é que parece haver pressa além do necessário para formar, na prática, a operadora originada da compra da Brasil Telecom pela Oi. O negócio foi concretizado no mês passado, após um ano e meio de negociações, por R$ 5,3 bilhões e criou a maior operadora do país, com receita anual de R$ 40 bilhões. A previsão de investimentos é de R$ 30 bilhões, até 2014.

O andamento apressado, dizem pessoas próximas aos fundos, poderá prejudicar a empresa futuramente.

Na operadora, o ritmo anda realmente acelerado. Com resultados agressivos prometidos ao mercado e aos acionistas, o objetivo é cortar custos com ganhos de sinergia, no menor tempo possível. A intenção foi reforçada por conta da crise.

O objetivo da operadora, anunciado durante o fechamento do negócio, é ter ganhos de sinergia da ordem de R$ 1 bilhão e reduzir custos em 4%, até 2012.

Para isso, alguns contratos feitos em duplicidade têm sido cancelados. A escolha é feita, alegadamente, por critérios técnicos e os cortes têm atingido tanto acordos feitos pela antiga Oi como outros da BrT.

A diminuição de fornecedores e contratos é uma das principais frentes para corte de custos da empresa, já que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a nova Oi não faça demissões até abril de 2010.

Procurada, a Oi preferiu não comentar o assunto.