TVs públicas podem ser prejudicadas com entrega dos 700 MHz

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O Conselho de Comunicação Social do Congresso debateu nesta segunda-feira (2) o compartilhamento da faixa de 700 megahertz (MHz) entre a tecnologia 4G de telefonia celular e as televisões. A utilização dessa frequência para serviços de telecomunicações de quarta geração deve começar no ano que vem, após a publicação do edital de licitação. A faixa de 700 MHz é atualmente ocupada no Brasil pela televisão aberta, nos canais de 52 a 69 em UHF, especialmente por emissoras públicas. O alerta de prejuízo a esse serviço foi feito pelos debatedores.

O diretor de Planejamento e Uso do Espectro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Ricardo Balduíno, lembrou que as televisões abertas são totalmente universalizadas, uma vez que são gratuitas e chegam com a mesma qualidade a todos os cidadãos. No entanto, segundo Balduíno, para que elas continuem competitivas é preciso que cheguem aos telespectadores sem qualquer tipo de interferência, e “as interferências são típicas na convivência de sinais nesta faixa de espectro”.

O representante da Abert recomendou que antes que haja o compartilhamento devem feitos rigorosos testes para medir o grau de interferência.

– E não são quaisquer testes. São testes que têm que seguir uma metodologia já estabelecida em todo mundo. Têm que levar em conta os tipos de aparelhos de televisão e de antenas. Os testes têm que ser completos, detalhistas e rigorosos para serem efetivos.

Prejuízos

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais  (Abepec), Pedro Luiz Osório, fez coro às preocupações da Abert. Para ele, o compartilhamento beneficia a iniciativa privada em detrimento às emissoras públicas. – Sustento que não há, neste momento, nenhuma política nacional de comunicação, pelo menos não de forma manifesta, afirmou.  Acrescentou que as televisões públicas estão sendo esquecidas na discussão sobre o uso combinado da faixa de 700 mega-hertz e não são devidamente defendidas pelo Estado.

A necessidade de defesa às TVs públicas também foi levantada pelo diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve. Disse que uma alternativa é definir imediatamente uma quantidade de canais públicos a serem alocados no espectro de 700 mega-hertz.

– O Ministério das Comunicações e a Anatel precisam se convencer que é preciso reservar mais espaço nesta faixa para a comunicação pública. Não se conseguindo isso, é preciso definir o quantitativo de canais públicos que deve ser ocupado após o apagão analógico.

O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Sérgio Kern, informou que o aproveitamento da faixa de 700 megahertz para a tecnologia 4G vai possibilitar uma oferta muito maior do produto.

– Nós temos uma expectativa de multiplicar por dez o consumo médio de uso de dados, em um prazo de cerca de quatro anos. Assegurou ser possível a convivência entre as televisões e a internet na mesma faixa, mas concordou que a implantação do serviço deve ser precedida de testes.

Conferência Nacional de Cultura aprova a Lei da Mídia Democrática

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A Lei da Mídia Democrática e o Marco Civil da Internet estão entre as diretrizes aprovadas por representantes do poder público e pela sociedade civil na III Conferência Nacional de Cultura, que terminou neste domingo (1), em Brasília. A resolução final da plenária conta com 64 diretrizes para as ações e políticas públicas em cultura.

Os projetos de lei foram debatidos no eixo “Produção Simbólica e Diversidade Cultural”, no subtema “Democratização e Cultura Digital”. Além do projeto de Lei da Mídia Democrática, o documento aponta a necessidade da aprovação do Marco Regulatório das Comunicações no Brasil e o fortalecimento da comunicação pública e comunitária, como diz o texto: “Incluir mais canais de rádio e TVs públicas, comunitárias, educativas, universitárias, culturais e de cidadania, no espectro eletromagnético e digital do Brasil, disponibilizando recursos públicos para viabilizar a sustentabilidade dessas emissoras, assim como para aquisição e renovação de infraestrutura tecnológica”.

Os delegados aprovaram também a orientação de que se promova o aumento do alcance das rádios comunitárias e que se disponibilizem recursos públicos para a viabilização da sustentabilidade das emissoras além de “Ampliar o diálogo e protagonismo do Ministério da Cultura dentro deste processo decisório (das rádios comunitárias) ”.

O documento final da plenária traz ainda as propostas de aprovação da proposta de pelo menos 10% dos recursos do Foto: Ministério da CulturaFundo Social do Pré-Sal para a Cultura; o fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura; aprovação da PEC 49/2007 e da PEC 236/2008, que incluem a cultura como direito social dos brasileiros.

Participaram da programação 1.745 pessoas, sendo 953 delas delegados dos 26 estados e do Distrito Federal, com 804 votantes – 70% representantes da sociedade civil, segundo o Ministério da Cultura. Durante quatro dias, os delegados debateram os temas “ Implementação do Sistema Nacional de Cultura”, “Produção Simbólica e Diversidade Cultural”, “Cidadania e Direitos cultural” e “Cultura e Desenvolvimento”.

FNDC realiza atividade no Fórum Mundial de Direitos Humanos

Curtas

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realiza uma atividade autogestionada no Fórum Mundial de Direitos Humanos para debater “o Projeto de Lei da Mídia Democrática como instrumento de luta pelo Direito Humano à Comunicação no Brasil”. O evento acontece no dia 12 de dezembro, das 14h às 18h, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.

Veja todas as atividades autogestionadas aqui.

Marco Civil da Internet: só em 2014?

Análises

Por Bruno Marinoni*

Continua se arrastando a novela do Marco Civil da Internet, no Congresso Nacional. Tramitando em regime de urgência na Câmara, a proposta tranca a pauta de votações devido à falta de acordo entre as lideranças partidárias e à pressão das empresas de telecomunicações, que buscam esterilizar o chamado princípio da neutralidade de rede, contido no documento. O governo que, no primeiro momento, após a repercussão da espionagem americana, agiu para acelerar a aprovação da regulamentação dos direitos na rede mundial de computadores, agora parece interessado em utilizar os processos burocráticos da tramitação em regime de urgência como estratégia para travar outras votações, como a da PEC do Orçamento Impositivo.

Além disso, o Marco Civil enfrenta nada menos do que a liderança do PMDB na Câmara, o que faz com que o PT corra o risco de uma fratura na relação com o seu principal aliado político, às vésperas das eleições de 2014. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Telerj durante o governo Collor, defende com afinco os interesses das teles no Congresso e demonstrou bastante irritação quando o Intervozes, durante sessão da Comissão Geral que debateu o tema, advertiu que os parlamentares seriam cobrados pela sua decisão em relação ao Marco Civil.

Defensores do direito à comunicação, da liberdade na internet, da neutralidade de rede e da privacidade reivindicam a urgência da votação. Na última terça-feira, 26, movimentos sociais e a Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos realizaram um novo ato, na Câmara, em defesa do texto proposto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A manifestação se soma a outras já realizadas para defender o ambiente democrático da Internet, como o “Grito da Liberdade”, ocorrido, no início de novembro, no Rio de Janeiro.

Diante dos seguidos adiamentos, a votação pode ficar apenas para o ano que vem. A pressão vai aumentando com o anúncio do governo de que vai realizar a primeira “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, evento internacional proposto após as denúncias de que o governo estadunidense estaria espionando outros países por meio das tecnologias de informação. Segundo Carlos Afonso, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), “O diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos”.

O Brasil pode promover um evento internacional em que vá se apresentar como vanguarda da defesa dos direitos fundamentais na internet, tendo aprovado o Marco Civil com a garantia da neutralidade de rede e outros pontos inegociáveis. Pode, por outro lado, promover um fiasco internacional se não votar a matéria, pois mostrará o descompasso entre prática e teoria. Costumo ser otimista, mas com frequência a realidade tem ignorado essa minha postura.

* Bruno Marinoni é doutor em Sociologia pela UFPE e repórter do Observatório do Direito à Comunicação.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Brasil vai sediar encontro internacional sobre governança da internet

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Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet permanece parado no Congresso Nacional por falta de acordo, o governo anuncia que irá sediar nos dias 23 e 24 de abril de 2014 uma conferência internacional sobre governança na internet. A declaração foi feita pelos ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo; das Comunicações, Paulo Bernardo; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Rauppem; durante entrevista coletiva conferida no dia 18 de novembro.

O anúncio destacou como objetivo a preocupação com a defesa de garantias fundamentais. “Estamos agindo internacionalmente para a proteção dos direitos. Esta é a grande orientação que o governo tem, de proteger a liberdade de expressão, os direitos humanos e da privacidade”, afirmou Figueiredo. O governo foi procurado por órgãos internacionais ao fazer duras críticas aos Estados Unidos na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) por suas ações de espionagem.

O encontro foi proposto em uma audiência da presidenta Dilma Rousseff com o representante da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, no dia 9 de outubro. Na ocasião, ele afirmou que veio “para discutir com ela como partiremos da visão dela para o futuro para conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida”, e que a ideia da conferência era “discutir como, juntos, vamos basear nosso trabalho em governar a internet”.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o evento deverá ter um “caráter não-governamental” e vai demandar uma convocação muito ampla. “Governos serão convidados a participar, mas será sobretudo uma reunião multissetorial envolvendo também representantes da sociedade civil e do setor privado”, afirmou.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou quatro para organizar o evento, denominado “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, que deve ocorrer em São Paulo. Um de seus coordenadores, o professor Virgílio Fernandes Almeida, foi designado para coordenar a organização do evento.

Segundo Carlos Afonso, membro do CGI.br, “o diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos”.

Saiba mais em: http://observatoriodainternet.br/conferencia-multissetorial-global-sobre-o-futuro-da-governanca-da-internet-o-que-e-de-onde-veio-para-onde-vai
*com informações do Blog do Planalto