Entidades da sociedade civil leram, durante o encerramento do evento, no dia 24 de abril uma crítica ao documento final do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), afirmando que o resultado “não foi suficientemente além do status quo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais e ao equilíbrio de poder e influência dos diferentes grupos de interesse”.

A crítica publicizada pelo grupo de entidades da sociedade civil de diversas partes do mundo considerou “desapontadora” a falta de reconhecimento em relação à neutralidade de rede, que sequer foi mencionada diretamente. De acordo com o texto publicado na internet, a denúncia em relação à “vigilância em massa” não teria sido feita também com a necessária ênfase. Além disso, afirma-se que o documento teria falhado em assegurar a devida salvaguarda dos direitos à liberdade de expressão e privacidade.

A ausência de uma menção direta à “neutralidade de rede” no documento final do evento (aparece apenas uma única vez sob o tópico “ponto para ser discutido depois”) expressa o poder de pressão das grandes corporações de telecomunicação no setor, maiores inimigas do princípio. Para essas grandes empresas, a garantia de igualdade no tratamento de dados na internet fere seus interesses comerciais e diversas batalhas vem sendo travadas em torno desse ponto no cenário internacional atualmente.

O governo estadunidense, por outro lado, foi o principal adversário da crítica à vigilância em massa. O país, envolvido em diversos escândalos de espionagem, tem interesse em desviar o foco dessa sua prática, que vem sendo utilizada para garantir vantagens políticas, econômicas e militares no cenário mundial. O documento final do evento faz duas breves menções ao tema, considerando-o como um problema que “enfraquece a confiança na internet na sua governança” e que deve ser revisto sob a ótica da privacidade e da lei internacional de direitos humanos.

Outro ator que se destacou na pressão que fez para enfraquecer os avanços do documento do NET Mundial foi o governo indiano. Suas ações foram no sentido de estabelecer restrições ao modelo “multistakeholder”, no qual participam diversos setores da sociedade, em nome de um papel de maior destaque aos governos dos países.

O apontamento dos limites do evento são alternadas com o destaque de sua importância. Veridiana Alimonti, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reafirma a crítica feita ao documento do NET Mundial, mas defende “sua relevância dentro de um processo maior que consiga endereçar os dois desafios presentes no documento: o estabelecimento de princípios globais para a governança da Internet e a construção de um roteiro para a evolução do ecossistema de governança em direção a um modelo multissetorial fortalecido”.

Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Intervozes, “o documento é bom por ter saído nesse momento em que o mundo todo está discutindo a internet, mas merece várias críticas”. A jornalista destaca a vitória da indústria do copyright, que conseguiu introduzir uma menção aos direitos autorais no texto final do NET Mundial. “Embora consideremos importante os direitos autorais, a forma como ele vem sendo utilizado tem impedido o acesso ao conhecimento a diversos sujeitos da sociedade. Se fizermos uma comparação, o Marco Civil da Internet é muito mais avançado do que a declaração final do NetMundial em termos de garantia de direitos dos usuários", completa.

Márcio Patusco, um dos diretores do Clube de Engenharia, destacou a importância da realização do evento paralelo “Arena Net Mundial”, que reuniu várias contribuições da sociedade civil para o debate mundial em torno da internet, inclusive promovendo consultas públicas sobre o futuro da rede. Realizado entre os dias 22 e 24 de abril, o Arena Net Mundial foi organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República, e reuniu setores mais amplos para discutir que internet queremos, do ponto de vista dos usuários.

O NETmundial foi realizado nos dias 23 e 24 de abril. O evento concentrou as atenções, de um lado, daqueles que hoje torcem para que a internet seja um espaço de promoção de liberdades, da democracia e dos direitos humanos e, de outro, daqueles grupos que.querem garantir ou aumentar seus privilégios.

Após quase três anos de tramitação na Câmara, finalmente foi aprovado na noite desta terça-feira (25/3) o texto do Marco Civil da Internet. O projeto de lei foi construído de forma colaborativa, por meio de consulta pública, e a redação final é considerada pela sociedade civil em boa medida fiel àquilo que foi discutido durante o processo de elaboração. A matéria encontrava-se estacionada por força de pressões políticas e econômicas, trancando a pauta já havia quase cinco meses.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, defensor do interesse das empresas multinacionais de telecomunicação no Congresso, conseguiu mobilizar a oposição e parte da base aliada nos últimos meses para arrancar uma negociação com o governo. Especula-se nos bastidores que a aprovação por quase unanimidade (só o PPS votou contra) pode ter saído após um acordo entre os líderes das bancadas que passa pelo interesse em destrancar a pauta, por modificações pontuais no texto, pela oferta de alguns cargos e pelo apoio à aprovação de algumas matérias, como a da Medida Provisória 627/2013, que versa sobre tributação (como a entrada de multinacionais e bancos no Programa de Restituição Fiscal – Refis) e tem como relator o líder do “motim” pemedebista.

O projeto que segue agora para o Senado se mantém em regime de urgência constitucional e, caso não seja votado em até 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado diretamente para a sanção da presidenta. Na ocorrência de modificações, volta para a Câmara, que irá apreciar as alterações.

Mudanças

Na apresentação do acordo feito entre as lideranças, o relator do projeto de lei, Alessandro Molon (PT-RJ), explicou as últimas modificações textuais que justificaram o entendimento entre as bancadas. Assegurou em sua fala que a neutralidade de rede seria mantida.

A obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantivessem centros de armazenamento de dados no Brasil foi retirada, sob a justificativa de que acarretaria custos e afugentaria investimentos. Em contrapartida foi incluída a redação que afirma que para a proteção de dados de brasileiros será aplicada a legislação brasileira, “independente de onde os dados estejam armazenados”.

A regulamentação da neutralidade da rede, conforme o texto proposto pelo Ministério da Justiça, ficou à cargo da Presidência da República, que deve dispor do assessoramento do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional da Telecomunicações. As medidas devem se restringir a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações e dar prioridade a serviços de emergência.

Além disso, foram acrescentados dispositivos contra o chamado “pornô de vingança” (divulgação de conteúdo sexual sem autorização do participante), classificado como violação da intimidade, e em defesa do controle do conteúdo acessado por crianças e adolescentes por seus pais.

Balanço

Para Luiz Moncau , pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), o saldo das disputas em torno do projeto de lei do Marco Civil da Internet é bastante positivo. “Certamente não é o texto que a sociedade civil elaboraria e aprovaria para ser entregue como um projeto de lei, mas por ter passado por um Congresso conservador e resultado no que resultou, está muito bom”, afirma.

A advogada do Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti considera que a versão aprovada pela Câmara garante em boa medida a proteção dos três princípios fundamentais do Marco Civil da Internet. Ela destaca, porém, que, em relação à privacidade, o estabelecido em relação ao armazenamento e tratamento dos registros de acesso a aplicações (redes sociais, email, sites de busca etc.) “não está a altura da proteção que se dá a outros princípios (neutralidade de rede e liberdade de expressão)”.

O tratamento escolhido para o armazenamento dos registros de acesso poderia inclusive ser um obstáculo para a promoção de iniciativas que possuem posturas mais radicais em relação à defesa da privacidade quanto ao uso das informações pessoais produzidas pela navegação na rede. Segundo Alimonti, “obrigar a guarda de registro para provedores de aplicação em alguns casos pode inclusive ferir a filosofia de alguns grupos”.

O coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da USP, Pablo Ortellado, postou em seu perfil no Facebook sua preocupação com o fato de que  “as proteções trazidas pelo Marco Civil não vão impedir que o Estado tenha acesso a dados cadastrais, seja de provedores de conexão, seja de provedores de serviço”.

As empresas de telecomunicação, por meio do seu sindicato, se declaram também satisfeitas com o resultado da votação do Marco Civil. “O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu de forma positiva a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet”, afirmou em nota.

Entre os descontentes, ficou o deputado Eduardo Cunha. " Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator", afirmou, pouco antes da votação.

Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet permanece parado no Congresso Nacional por falta de acordo, o governo anuncia que irá sediar nos dias 23 e 24 de abril de 2014 uma conferência internacional sobre governança na internet. A declaração foi feita pelos ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo; das Comunicações, Paulo Bernardo; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Rauppem; durante entrevista coletiva conferida no dia 18 de novembro.

O anúncio destacou como objetivo a preocupação com a defesa de garantias fundamentais. “Estamos agindo internacionalmente para a proteção dos direitos. Esta é a grande orientação que o governo tem, de proteger a liberdade de expressão, os direitos humanos e da privacidade”, afirmou Figueiredo. O governo foi procurado por órgãos internacionais ao fazer duras críticas aos Estados Unidos na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) por suas ações de espionagem.

O encontro foi proposto em uma audiência da presidenta Dilma Rousseff com o representante da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, no dia 9 de outubro. Na ocasião, ele afirmou que veio “para discutir com ela como partiremos da visão dela para o futuro para conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida”, e que a ideia da conferência era “discutir como, juntos, vamos basear nosso trabalho em governar a internet”.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o evento deverá ter um “caráter não-governamental” e vai demandar uma convocação muito ampla. “Governos serão convidados a participar, mas será sobretudo uma reunião multissetorial envolvendo também representantes da sociedade civil e do setor privado”, afirmou.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou quatro para organizar o evento, denominado “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, que deve ocorrer em São Paulo. Um de seus coordenadores, o professor Virgílio Fernandes Almeida, foi designado para coordenar a organização do evento.

Segundo Carlos Afonso, membro do CGI.br, “o diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos”.

Saiba mais em: http://observatoriodainternet.br/conferencia-multissetorial-global-sobre-o-futuro-da-governanca-da-internet-o-que-e-de-onde-veio-para-onde-vai

*com informações do Blog do Planalto

A pauta do Plenário desta semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.  

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Entidades da sociedade civil, dentre elas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), já manifestaram apoio à última versão do projeto de lei apresentado pelo relator, que dá as garantias da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e privacidade da internet.

Os outros projetos que trancam a pauta da casa são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, e o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.

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Acompanhe o placar do posicionamento dos deputados federais em relação ao Marco Civil da Internet no site colaborativo www.marcocivil.org.br : Democracia X Corporações  

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