Para Hélio Costa, exigências para compra da GVT deveriam valer para todas as empresas

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, acredita que a compra da GVT pela Vivendi vai exigir um posicionamento mais competitivo das empresas que atuam no país. “Toda vez que acontece uma movimentação capaz de reduzir custos, melhorar serviços é sempre bom”, avalia. Porém, defende que as exigências devem ser feitas para qualquer comprador, a menos que tenha uma razão técnica que justifique isso. “Creio que esse assunto não acabou”, disse, sugerindo a possibilidade de a Telefônica apresentar algum recurso contra a posição da Anatel.

Ao aprovar as anuências prévias para continuidade das negociações para a compra da
GVT, a Anatel estabeleceu exigências apenas para a Telefônica, como a separação administrativa, estrutural, funcional e comercial das duas empresas por cinco anos e a
realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento em valores correspondentes a até 100% do total recolhido ao Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) em 10 anos. “O fato da Vivendi não operar no Brasil não pode ser motivo para evitar exigências. Ela tem que ter os mesmos compromissos das empresas que já atuam aqui”, defende Costa.

Voto

Posição semelhante defendeu a conselheira Emília Ribeiro na votação das anuências
prévias pela Anatel, na semana passada. No seu voto em separado, ela defendeu o
adiamento da decisão para que as exigências impostas à Telefônica fossem estendidas para a Vivendi, após análise das áreas técnica e jurídica da agência.

Os condicionamentos propostos foram de estabelecimento de níveis de investimento em expansão e modernização de infraestrutura para a prestação de serviços de telecomunicações, tendo em vista a necessidade de incrementos quantitativos e qualitativos em sua oferta; de níveis de investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil, com o objetivo de incrementar a capacidade competitiva do País nesses mercados; de obrigações voltadas à preservação de trabalho e metas de expansão para a demanda de mão-de-obra especializada nacional e de obrigações voltadas a garantir os níveis de qualidade dos serviços atualmente prestados pela GVT, e de sua progressiva melhoria ao longo do tempo.

Depois de aprovada a anuência prévia, os condicionamentos poderão ainda ser estabelecidos, mas somente se houver o apoio do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Isto porque, na instrução do ato de concentração da operação, a Anatel pode apenas se limitar a sugerir ao Cade que adote as contrapartidas.

Ministério do Trabalho e Fenaj discutem emissão do registro de jornalista

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Após cinco meses do julgamento que tornou inconstitucional a obrigatoriedade do diploma para exercício do Jornalismo, foi publicado, na última sexta-feira (13), o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reúne os relatórios dos votos dos nove ministros que se manifestaram.

Em tese, o Ministério do Trabalho e Emprego está apto a voltar a conceder o registro profissional para funcionários de imprensa, procedimento que estava em suspensão, pois a pasta aguardava a publicação do acórdão do STF.

O Ministério alegava que sem a publicação da decisão, não era possível emitir registros profissionais, pois não saberia informar quais procedimentos deveriam ser adotados pelos jornalistas.

O presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, disse ao Portal IMPRENSA que se reunirá com o ministro Carlos Lupi, na próxima terça-feira (23), para discutir como se dará a emissão do registro profissional.

Na avaliação de Murillo, o acórdão do STF apresenta "excessos e omissões, trechos obscuros" que necessitam de esclarecimento para que o Ministério se posicione a respeito da profissão. Murillo comentou que se a decisão do STF for considerada em sua totalidade, até mesmo o registro da profissão por parte do Ministério pode ser encarado como uma ofensa à Constituição e ao direito de liberdade de imprensa.

Murillo observa, ainda, que o Supremo julgou "além do que foi requisitado pelas próprias empresas" ao declarar inconstitucionalidade na eventual abertura de um Conselho Federal de Jornalistas. Para ele, o STF cometeu um equívoco ao antecipar-se à criação da entidade.

Ele não acredita que a publicação do acórdão influenciará os votos de deputados e senadores sobre as Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam nas duas Casas que visam o restabelecimento da obrigatoriedade do diploma. "O Congresso não será irresponsável a ponto de permitir que essa situação se consolide", disse.

A Fenaj, por meio de seu advogado, João Roberto Pizza Fontes, entrará com embargo à decisão do Supremo para que partes do acórdão que permitem interpretações dúbias sejam esclarecidas.

Etapa da Confecom é marcada por participação do interior

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Regionalização da produção de conteúdo bem como a distribuição do conteúdo regionalmente produzido pelos veículos locais foram, junto com as políticas que dizem respeito à radiodifusão comunitária, as pautas que marcaram os debates da 1ª Conferência de Comunicação de Pernambuco, etapa estadual da também primeira edição da Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro.

A etapa pernambucana da Confecom foi realizada de 13 a 15 de novembro no Recife e contou com a participação de mais de 250 pessoas, dentre elas representantes da sociedade civil empresarial e não empresarial, do poder público e convidados. Na semana que antecedeu a realização da etapa estadual propriamente dita, a Comissão Organizadora Estadual realizou doze pré-conferências envolvendo as macro-regiões político-administrativas do estado. A realização dessas etapas preparatórias garantiu a participação do interior de Pernambuco na etapa estadual e fez com que o debate não girasse apenas em torno das demandas de grandes organizações da capital e região metropolitana.

De acordo com a delegada eleita pela sociedade civil, representante do movimento de mulheres, Ana Veloso, o debate nos grupos de trabalho que versaram sobre os eixos temáticos da Confecom foram muito positivos e a participação qualificada das pessoas que vieram do interior do estado garantiram um debate mais amplo. Ainda segundo Veloso, as maiores reivindicações desse público era o fim da ditadura das antenas parabólicas, a regionalização da produção e políticas mais positivas para o setor das rádios comunitárias. “Eles trouxeram contribuições importantes que, sem eles, não necessariamente estariam entre as nossas propostas para a etapa nacional”, comenta a representante da sociedade civil.

Ainda dentre os pontos positivos da conferência pernambucana, Ana Veloso diz que considerou ótima a participação do movimento de comunicação, que é organizado no estado, e do movimento de mulheres. Este último, do qual é representante, teve participação expressiva desde a pré-conferência e na etapa metropolitana com mais de vinte entidades que discutem a questão de gênero e que também propõe a interface desta temática com a da comunicação.

“Conseguimos pautar o debate de gênero não só nas propostas, mas também em todos os aspectos da conferência, na participação das mulheres em todos os espaços e também para a eleição das delegadas. O Fórum de Mulheres de Pernambuco entendeu como fundamental garantir a representação das mulheres que estavam historicamente envolvidas no processo para a etapa nacional da conferência em Brasília, e assim foi feito”, avaliou Veloso.

A Conferência de Pernambuco elegeu ao todo 68 pessoas para delegação que irá a Brasília em dezembro representar o estado. As 68 vagas foram preenchidas de acordo com o regimento nacional que prevê 40% das vagas para a sociedade civil empresarial, mais 40% para a sociedade civil não empresarial e 20% para o poder público. Dessa forma, 30 foram representantes da sociedade civil empresarial, 30 representantes da sociedade civil não empresarial e oito do poder público.

Para garantir a participação dos representantes do interior do estado na etapa nacional, a delegação da sociedade civil, bem como a do poder público, dividiu as vagas de sua representação de acordo com as macro-regiões do estado que são: metropolitana, agreste, sertão e zona da mata. Apenas o setor empresarial ignorou esta divisão. A delegação de empresários também tem expressiva participação das empresas de telecomunicações.

Atropelo das propostas

Dentro da metodologia prevista para a conferência, foram garantidas mesas de discussão que introduziram os três eixos temáticos previstos: Cidadania: Direitos e Deveres; Produção de Conteúdo e Meios de Distribuição. Dentre os convidados para o debate estavam nomes como os dos professores Edgard Rebouças (Ufes) e César Bolaño (UFS) e das representantes da Comissão Organizadora Nacional, Indira Amaral e Roseli Goffman.

A segunda etapa da metodologia previa a divisão dos grupos de trabalho por eixo. Esse momento teve como objetivo a leitura das propostas advindas das etapas preparatórias, que eram as conferências livres e as etapas regionais, bem como a incorporação de novas propostas. Para todos os grupos estavam previstas 4 horas de trabalho, contudo a demanda por participação nas discussões foi tamanha que se fez necessário quase o dobro do tempo para que os grupos dessem conta dos seus trabalhos. Em um dos grupos, não foi possível concluir as discussões. Aproximadamente 200 propostas foram produzidas para cada eixo temático, que só foram finalizados quando já passava do meio dia do domingo, dia 15.

Diante da impossibilidade de se prolongar a conferência, visto que boa parte dos participantes do interior ainda teriam que voltar para suas cidades no próprio domingo, não foi realizada a plenária que encerraria a conferência pernambucana. As propostas recolhidas nos GTs seriam apresentadas para o conjunto dos participantes nesta plenária, de forma a legitimar as discussões. O rito teria caráter simbólico, já que a conferência estadual, conforme os critérios impostos pela Comissão Organizadora Nacional, não teria poder de votar as propostas, apenas recolher e sistematizar todas as proposições apresentadas.

Eleição da sociedade civil

A eleição da delegação da sociedade civil, que dividiu suas representações por regiões do estado, assegurou a participação de onze delegados do interior e dezenove da região metropolitana.

Dentre os delegados da região metropolitana, foi também garantida representação da pluralidade de segmentos que participaram da conferência, como os deficientes físicos, os negros e negras, as comunidades tradicionais (representantes, também, das religiões de matriz africana), movimento de mulheres, trabalhadores do setor de comunicação, da Central Única dos Trabalhadores, movimento de direitos humanos, estudantil e pela garantia do direito à comunicação, além de psicólogos, juventude e representantes de rádios comunitárias.

Contudo, ainda segundo a representante do movimento de mulheres, Ana Veloso, o processo poderia ter sido melhor e mais politizado no momento da votação. “Pode-se ver a imaturidade do processo na forma como alguns grupos, da região metropolitana, preocupavam-se apenas com a eleição de delegados e não com a discussão de propostas e com o que estava realmente em jogo. Foi lamentável ver que alguns grupos ainda insistem em ter uma inserção focada apenas na eleição de delegados à etapa nacional. É mais lamentável ainda que isso aconteça no segmento da sociedade civil. Falta muita maturidade política”, avalia Ana Veloso.

Eleição empresarial

No segmento empresarial, para o qual foi reservada pelo regimento nacional a mesma quantidade de vagas que os demais representantes da sociedade civil, a disputa foi menos acirrada, mas não necessariamente mais politizada.

As empresas de telecomunicações, que tinham a maioria dos representantes do setor empresarial, ficaram com 24 das 30 vagas de delegados à etapa nacional. De acordo com a microempresária, representante de uma produtora independente de conteúdo de animação, Turla Alquete, a divisão de vagas se deu através de um grande acordo feito entre os empresários presentes.

“Os representantes das empresas de telecomunicações falaram que teriam condições de eleger todos os trinta delegados, mas que ‘cederiam’ seis vagas para os outros empresários disputarem entre si. Depois desse momento, vi que não haveria debate de propostas, não era o espaço que eu esperava e me retirei”, contou Turla.

Para garantir a maior representação das empresas de telecomunicações na plenária da Confecom-PE, trabalhadores destas companhias chegaram ao local da Confecom por volta das 10h da manhã do primeiro dia do evento, e aguardaram a abertura das inscrições que eram às 14h. Os únicos representantes de outros ramos empresariais que conseguiram garantir inscrições foram os que se pré-inscreveram pelas regionais ou pela internet.

Poder público

Organizada de forma parecida com a da sociedade civil não empresarial, a eleição do poder público para decidir os ocupantes das oito vagas reservadas ao setor foi dividida de forma a manter a representação por região do estado. Dentre os contemplados está um representante do poder público da zona da mata, do agreste e do sertão, três representantes do poder público da região metropolitana e dois representantes do Governo do Estado, dentre eles o Secretário de Imprensa do Governo e presidente da Comissão Organizadora Estadual, Evaldo Costa.

Segundo Dulce Melo, delegada eleita pelo poder público e representante da Prefeitura do Recife, a eleição foi feita através de uma chapa consensual, dividida a partir do peso e presença de cada região na conferência. Cada região elegeu seus representantes que foram homologados pelos seus pares.

Acontece em São Paulo seminário sobre construção de indicadores do direito à comunicação

Curtas

Acontece no dia 24, próxima terça, em São Paulo, o seminário "A Construção de Indicadores do Direito à Comunicação no Brasil". O evento é o terceiro de um ciclo de seminários realizados com o objetivo de apresentar e debater propostas para a criação de indicadores que avaliem a efetivação do direito à comunicação no país. As atividades são fruto de parceria entre o Intervozes, a Unesco, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da UnB e o Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetCCon.UFRJ). Em São Paulo, une-se ao grupo o Núcleo de Estudos do Futuro, da PUC-SP, que tem experiência na construção de indicadores em diversas áreas.

O Seminário está estruturado em duas partes. Na primeira, haverá a apresentação das propostas de indicadores – tanto a elaborada pelo Intervozes, por meio do projeto "Centro de Referência do Direito à Comunicação", como a desenvolvida pela Unesco em debate entre os países membros do órgão através do Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (IPDC). No segundo momento, com a presença de membros de organizações governamentais, setor privado e organizações não-governamentais, haverá uma avaliação pelo público presente dos dois documentos (Unesco e Intervozes) e o recolhimento de contribuições para a aplicação dos indicadores na realidade brasileira. O formato é o mesmo adotado nas edições prévias da atividade, realizadas neste semestre no Rio de Janeiro e em Brasília.

Os organizadores do evento criaram um site com as propostas existentes. "A ideia é que as pessoas tomem ciência do conteúdo desses documentos antes do seminário", acredita Bia Barbosa do Intervozes.

Políticas estaduais também são tema da etapa baiana da Confecom

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A Bahia realizou neste último final de semana (14 e 15) a etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A atividade aconteceu em Salvador, no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e contou com aproximadamente 700 participantes inscritos. Representantes do poder público, empresários, organizações civis e cidadãos da capital e do interior participaram dos debates e elegeram os 108 delegados que irão representar o estado na etapa nacional, de 14 a 17 de dezembro, em Brasília.

Apesar de alguns problemas operacionais, como a falta de crachás para participantes da sociedade civil que só foi solucionada no final da tarde, a etapa baiana transcorreu dentro do tempo regulamentar e se encerrou no início da tarde do domingo, como previsto. Contou, na palestra de abertura, com o jornalista Paulo Henrique Amorim. Ainda no primeiro dia, seguiram-se os painéis temáticos sobre os três eixos da conferência nacional: produção de conteúdo; meios de distribuição; e cidadania, direitos e deveres.

Para o governador Jaques Wagner (PT), presente na mesa de abertura, a Conferência Nacional de Comunicação acontece em um momento que considera excepcional e seria a afirmação de um projeto político que começou com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. Neste contexto, ele acredita que a participação e diálogo dão a tônica da atual democracia brasileira. “É mais fácil decidir e implementar trancado num gabinete, mas seguramente isso aqui [a conferência] é muito mais duradouro “, complementou.

Na avaliação de Pedro Caribé, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e um dos representantes da sociedade civil na Comissão Organizadora Estadual, a Bahia sempre foi marcada por uma mídia excludente, que viola os direitos humanos e se concentra nas mãos de poucos. Por isso – e mais do que nunca – haveria a necessidade de se discutir comunicação no estado. Ao mesmo tempo, lembrou que a Bahia é pioneira neste processo, tendo realizado uma conferência estadual em 2008. Entretanto, Caribé lembrou que ainda não houve concretização das resoluções pelo governo estadual. “Passado um ano da conferência, nós não temos nada concretizado. Acreditamos que o princípio desse estado seja a democracia, o republicanismo. Porém, quando as pessoas participam e não tem o retorno, é tudo o que os grupos conservadores querem”, comentou.

A segunda representante da sociedade civil a falar foi Julieta Palmeira, secretária estadual de Comunicação do PCdoB na Bahia, que também apontou a necessidade de se avançar e chamou a atenção para a importância de mais envolvimento civil neste debate. “É preciso criar uma militância neste país de homens e mulheres, não só de especialistas, mas de trabalhadores e trabalhadoras, de moradores de bairro, de Pontos de Cultura, de rádios comunitárias. Uma militância pela democratização da mídia para fazer consolidar a democracia”, ressaltou.

Já o representante do segmento empresarial, Roberto Coelho, enfatizou a liberdade de expressão e a pluralidade como princípios que devem nortear a conferência de comunicação e lembrou do papel do setor privado neste sentido. “Nós, a sociedade civil empresarial, construímos uma estrutura de comunicação nesse país, que alavanca a economia, mobiliza o nosso país. Além dessa participação econômica, a sociedade civil empresarial foi a grande alavancadora, a comunicação social foi a grande alavancadora da consolidação da redemocratização”, disse.

Segundo o assessor geral de comunicação da Bahia, Robinson Almeida, as resoluções da Conferência Baiana de 2008 estariam sendo hoje implementadas pelo governo estadual e aposta no caráter inovador daquele processo ao pautar a comunicação. “Este talvez seja o último tabu para a democracia. Acho que depois de quase 25 anos de redemocratização do Brasil, nós, baianos e brasileiros, nos debruçaremos para cumprir mais uma etapa, talvez a etapa final e mais profunda para consolidar o nosso processo de democratização, que é debater o funcionamento de nossas comunicações”, afirmou.

Eleição de delegados e assinatura de decreto

Após as reuniões separadas dos três segmentos em que foram divididos os participantes da Confecom para definição da delegação de cada um dos setores, o plenário final homologou os nomes de 48 delegados pela sociedade civil, 48 pelo setor empresarial e 12 representando o poder público. Os números dizem respeito exatamente às quotas estabelecidas para cada um desses setores pelo regimento nacional. Na soma, foram preenchidas todas as 108 vagas devidas ao estado da Bahia. Também foram eleitos suplentes para as respectivas vagas titulares.

Ainda durante a etapa baiana, o governador Jacques Wagner assinou um decreto convocando a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir e propor um anteprojeto de lei que criará o Conselho Estadual de Comunicação. O GT será composto por representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do Estado. Grupo terá 180 dias para apresentar a proposição ao executivo estadual.