CCJ analisa criação de lei específica para publicidade governamental

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Proposta que fixa regras específicas para licitações e contratos relacionados com serviços de publicidade prestados ao poder público poderá ser apreciada, em caráter terminativo, na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para ocorrer no dia 24 de fevereiro.

Em seu voto favorável à matéria (PLC 197/09), o relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirma que o projeto traz vários aprimoramentos à legislação reguladora das licitações e dos contratos administrativos (Lei 8.666/93). Para ele, melhorar as formas de controle sobre serviços de publicidade para o setor público é essencial para se combater irregularidades e corrupção verificadas neste setor.

Dornelles destaca, em seu parecer, que as irregularidades começam já no processo licitatório, com o favorecimento de determinadas agências de propaganda, o que é possível pela natureza "altamente subjetiva" do processo de seleção. Tal fato, segundo explica, facilita a prática de superfaturamento e pagamento por serviços não realizados.

"Os escândalos políticos dos últimos anos demonstraram como muitas agências são utilizadas como meros intermediários em esquemas de desvio de dinheiro público, seja para o financiamento de campanhas políticas, seja para o puro e simples enriquecimento ilícito de agentes públicos", observa Dornelles, em seu parecer.

Definições

Para fins de contrato com órgãos públicos, o projeto define como serviços de publicidade atividades como "o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação". Tais serviços, de acordo com o texto, têm como objetivo a promoção da venda de bens ou serviços, difusão de idéias ou informação ao público.

Ainda pela proposta, são consideradas atividades complementares aos serviços de publicidade as relativas ao planejamento e à execução de pesquisas e geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação e os resultados das campanhas publicitárias. Também estão incluídas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados, e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

O texto, no entanto, veda a inclusão, nos contratos de publicidade com órgãos públicos, de serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas, além dos relativos à realização de eventos festivos.

Nos casos em que o contrato prever a necessidade de realização do serviço por mais de uma agência de propaganda, sem segregação em itens ou contas publicitárias, deverão ser realizados processos de seleção interna entre as contratadas, destinado a escolher a executora de ações publicitárias específicas. E para evitar a contratação de empresas inidôneas, será exigido das contratadas um certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão.

Regras para licitação

Com relação às modalidades de licitação, deverão ser observadas as mesmas regras previstas na Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Outra exigência é que a agência de publicidade contratada adquira bens ou serviços somente de fornecedores previamente cadastrados junto à administração. Mesmo assim, a contratada deverá apresentar, antes da realização do negócio, três orçamentos obtidos entre empresas que atuam no ramo do fornecimento pretendido.

O projeto ainda determina que todas as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia, incluídos os eventuais descontos e bonificações, sejam destinadas à contratante e não à agência de publicidade.

E, para facilitar a fiscalização do contrato, o projeto prevê que todas as informações relativas à execução – incluídos os nomes dos fornecedores e veículos de comunicação – sejam divulgadas pela internet. As agências contratadas também deverão disponibilizar, por um prazo de cinco anos após o fim da vigência do contrato, todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

A proposta, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), foi aprovada na Câmara na forma de substitutivo. No Senado, recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2009.

Anatel aprova regulamento do backhaul

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 11, a versão final da atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II), mais conhecido como regulamento do backhaul. A agência não divulgou a versão final do documento, que precisa ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor, mas anunciou em coletiva à imprensa os pontos principais do regulamento.

O principal item do PGMU II é que ele assegura que o backhaul faz parte da lista de bens reversíveis à União, ponto que causou controvérsia quando a Anatel alterou os contratos de concessão e virou objeto de uma disputa judicial entre a entidade de defesa do consumidor ProTeste e a agência.

O conselheiro João Rezende ressaltou, porém, que a reversibilidade está assegurada para o "backhaul fruto da troca das metas de universalização". A ressalva é importante pois desde que o embate sobre a reversibilidade teve início, a Anatel defende a existência de um backhaul "público", gerado a partir da troca da meta de implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), e outro "privado", construído a partir de investimentos espontâneos das empresas de telefonia.

Apesar dessa diferenciação entre backhaul público e privado, a Anatel não explicita como será feita essa diferenciação entre as duas redes. A informação prestada pela equipe técnica da presidência é que será usado como parâmetro as capacidades de rede estipuladas no decreto que trocou as metas de universalização. Ou seja, backhaul com capacidade de 8 Mbps, 16 Mbps, 32 Mbps e 64 Mbps serão considerados "públicos" pela agência. Assim, é possível deduzir que apenas redes com capacidade acima desses valores não serão reversíveis à União ao fim da concessão, em 2025.

Sem itens pró-competição

Uma alteração relevante no texto citada pelo conselheiro Jarbas Valente é que os itens pró-competição que estavam incluídos na proposta apresentada em consulta pública foram retirados da versão final do documento. A proposta encaminhada à consulta previa regras que impediam as concessionárias de oferecerem a rede apenas para empresas de seu grupo econômico, forçando a abertura de oferta a, ao menos, um concorrente. "Percebemos que o local para isso não é o PGMU. Então esses itens serão colocados no PGMC", explicou Valente, referindo-se ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em fase de elaboração.

Outra mudança é a inserção de um sistema inicial de tarifação pela oferta dessa rede a terceiros. Valente explicou que será utilizado o valor mensal de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) na mesma área local, chamado de D0, para a cobrança do acesso ao backhaul até que a Anatel estipule a tarifa definitiva para o uso da rede. Segundo técnicos da Anatel, o D0 , aplicado nos acessos aos circuitos locais ponto-a-ponto, é de aproximadamente R$ 600 por uma capacidade de 1 Mbps.

A agência também definiu no regulamento, segundo Valente, que haverá uma segregação das receitas do backhaul para facilitar o trabalho da Anatel de verificação de eventuais "sobras" no cálculo da equivalência financeira com a troca das metas. De acordo com o decreto presidencial nº 6.424/2008, que formalizou a troca, as sobras devem ser revertidas na expansão das capacidades do backhaul já instalado.

Orelhões

O Conselho Diretor confirmou ainda que será usado o critério de "localidade" para a instalação dos Telefones de Uso Público (TUPs), mais conhecidos como "orelhões", previstos no decreto de troca de metas. Em caso de dúvidas se a localidade possui o número de habitantes estabelecido como parâmetro para a entrega das capacidades de rede será considerados os dados gerados pelo IBGE ou declaração da prefeitura local.

A aprovação do PGMU II ocorre um ano e meio após o prazo estabelecido pelo decreto presidencial, editado em 4 de abril de 2008, que dava 120 dias para que a Anatel regulamentasse a troca das metas. A segunda fase de implantação do backhaul, necessária para a plena equivalência financeira da substituição dos PSTs pela expansão da rede de banda larga, será feita no PGMU III, segundo Valente. O PGMU III faz parte do pacote de renovação dos contratos de concessão que já foi a consulta mas ainda não foi aprovado pela Anatel. O novo plano deve entrar em vigor em 2011.

Idec busca na justiça garantia de qualidade da banda larga

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O Idec vai recorrer da decisão do juiz que retirou a Anatel da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela entidade contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), para garantir a qualidade do serviço de banda larga conforme a oferta.

Segundo o juiz Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, a agência não deve figurar como ré porque os contratos celebrados entre as empresas e os consumidores constituem "relação jurídica privada" e "não a prestação do serviço em si", o que exoneraria a agência de responsabilidade sobre a contratação.

O Idec discorda desse entendimento, pois, como é a Anatel quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet conforme a oferta. "A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor  e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.

O objetivo da ação contra as teles e a Anatel é fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga.

Um teste feito pelo Idec em parceria com o Comitê Gestor da Internet (CGI) em 2008 constatou que as empresas não entregam a velocidade prometida. No caso da Net, por exemplo, em vários horários a capacidade de transmissão de dados não passou de 40% do que foi contratado.

Para piorar, todas as operadoras expressam em seus contratos que "fatores externos" podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.

Para o Idec, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.
(Da redação, com assessoria de imprensa)

Net cresce 20% em vídeo, 30% em banda larga e 42% em voz em 2009

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A Net Serviços anunciou nesta quarta, 10, os resultados financeiros referentes ao quarto trimestre e ao ano de 2009. A operadora cresceu 20% em relação à base de clientes de TV por assinatura do final de 2008, chegando em dezembro de 2009 a 3,69 milhões de assinantes. Ou seja, a operadora adicionou 619 mil clientes no ano. Em relação ao terceiro trimestre de 2009, o crescimento líquido foi de 44 mil clientes. A base de assinantes do serviço de vídeo digital chegou a 989 mil assinantes, o que representa um aumento de 11% no ano e eleva a penetração do serviço a 27% da base de clientes.

O serviço de banda larga fechou 2009 com 2,882 milhões de clientes, o que significa um crescimento de 30% no ano. A operadora conquistou, em 2009, mais clientes de banda larga do que clientes de vídeo. Foram 664 mil novos usuários do serviço de acesso à Internet. Apenas no último trimestre o crescimento foi de 92 mil clientes líquidos.

O maior crescimento relativo se deu no serviço de voz, onde a Net cresceu 42% em 2009, chegando a 2,557 milhões de linhas em serviço e um crescimento líquido de 756 mil clientes. No terceiro trimestre apenas, o crescimento líquido foi de 68 mil clientes.

A expansão da base de clientes também gerou um aumento no churn anualizado da operadora, que bateu 15,7% nos serviços de vídeo, contra 14,9% registrados no final de 2008. E a ênfase em pacotes populares também reduziu um pouco a receita média por usuário da Net. O ARPU caiu em 2009 a R$ 133,54, 2% a menos no ano.

Ainda que os números operacionais da Net sejam expressivos para o ano, eles poderiam ter sido ainda maiores, pois foi observada uma importante desaceleração no quarto trimestre em relação ao ritmo de crescimento (adições líquidas) dos trimestres anteriores. No serviço de vídeo, por exemplo, a operadora vinha registrando uma média de 150 mil vendas líquidas por trimestre nos quatro trimestre anteriores (sem contar o crescimento por aquisições de operadoras), e caiu a 44 mil no último trimestre do ano passado. No serviço de banda larga, a média de adições líquidas por trimestre estava em 186 mil clientes, e caiu a 92 mil. Mesmo no serviço de voz, a média que era de 239 mil vendas líquidas caiu, no quarto trimestre, a 68 mil. No balanço, a operadora não comenta a razão da desaceleração abrupta.

Resultados financeiros

A receita bruta da Net Serviços em 2009 foi de R$ 6,07 bilhões, o que representa um aumento de 25% no ano. Também a receita líquida cresceu 25%, chegando a R$ 4,6 bilhões. Os custos operacionais cresceram 30% no ano, chegando a R$ 2,274 bilhões, dos quais 22,5% são referentes a programação e franquia, 4,4% referem-se a manutenção de rede e 0,3% a marketing. Os custos com acesso à Internet e atendimento chegaram a 15% das receitas, e já são o segundo maior componente de custo, à frente inclusive de mão de obra (6,9%) e despesas com venda (10,1% da receita líquida).

O EBITDA da Net Serviços totalizou R$ 1,24 bilhão em 2009 e o lucro anual foi de R$ 735,9 milhões, contra apenas R$ 20,3 milhões em 2008. A dívida líquida da companhia cresceu 16% ano, indo de R$ 1,02 bilhão em 2008 a 1,18 bilhão em 2009.

Investimentos

Os investimentos no ano de 2009 totalizaram R$ 1,1 bilhão, o que permitiu, além do crescimento da base, uma expansão de 10% da rede (que hoje chega a 10,7 milhões de domicílios) e a uma expansão de 19% na rede com capacidade bidirecional, que hoje totaliza 8,5 milhões de domicílios. A previsão de investimentos para 2010 é de R$ 1,2 bilhão, com ampliação da margem EBITDA de 27% para 29%.

TV digital ganha campanha para vingar no Brasil

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O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital lançará uma campanha, no início de março, com o objetivo de incentivar a compra de receptores digitais. A campanha levará ao ar na TV três filmes para reforçar o caráter democrático da TV digital, além dos benefícios da alta definição e da mobilidade.

Outro filme a ser veiculado, já em abril, refere-se aos recursos de interatividade do Ginga. De acordo com o Fórum SBTVD, ficou aprovado o envio das normas de dois perfis para a Associação Brasileira de Normas Técnicas. O Perfil A, mais simples, contará com suporte a texto, fotos e animações. O Perfil B, mais completo, permitirá ainda o envio de vídeos. As normas dos dois perfis serão enviadas à ABNT até o fim desta semana e entrarão em breve em consulta pública. Um terceiro perfil será enviado à ABNT em até um mês.

O que está em questão é a possibilidade de rodar aplicativos de interatividade em múltiplos dispositivos. Ou seja, a possibilidade de rodar os aplicativos em celulares, video games, players de vídeo etc. Ainda há discussões sobre esta possibilidade. A dúvida é se seria necessário criar um terceiro perfil, ou apenas uma nova versão do Perfil C. Na prática, uma evolução de outro perfil seria um terceiro perfil, já que desenvolvedores teriam que criar aplicativos para ambas as versões.

Fabricantes de olho na Copa

Em coletiva de imprensa, o presidente da Semp Toshiba, Afonso Hennel, declarou que, em 2010, pela primeira vez, o número de TVs de tela fina vendidos no País deve ser igual ao de TVs de tubo. Ele acredita que, ao todo, serão comercializados cerca de 12 milhões de TVs até dezembro (foram em torno de 9 milhões em 2009), que serão repartidos igualmente entre as duas categorias.

De olho na Copa, os fabricantes estão antecipando seus encontros com a imprensa para o lançamento da linha 2010. Tradicionalmente, os grandes fabricantes apresentam seus novos TVs apenas em abril ou maio, data que se tornaria inviável este ano para acelerar as vendas motivadas pela Copa.

O “start” foi dado pela Semp Toshiba, mas a LG já marcou sua coletiva de imprensa para o dia 02 de março (arrisco dizer que novos TVs LCD de LED estão a caminho). Samsung, Sony (patrocinadora oficial da Copa) e Philips também farão eventos especiais para lançar novos TVs ainda nos próximos meses. Na Samsung, a grande dúvida é se a empresa vai lançar, de fato, os TVs 3D (mesmo com as dificuldades que rondam a definição de um padrão para essa tecnologia.

*com informações da Revista Home Theater.