Idec ajuíza ação contra teles e Anatel para garantir qualidade da banda larga

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O Idec ajuizou uma Ação Civil Pública, em 15 de janeiro, contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), e a Anatel para garantir a qualidade do serviço de banda larga conforme a oferta. No entanto, no último dia 10 de fevereiro, o juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, decidiu que a Anatel não poderia ser responsabilizada no processo. Isso significa, na prática, que a ação não pode mais correr na Vara Federal. O Idec estuda uma forma de reverter a situação.

Segundo o juiz, a Anatel não deve figurar como ré porque os contratos celebrados entre as empresas e os consumidores constituem "relação jurídica privada" e "não a prestação do serviço em si", o que exoneraria a agência de responsabilidade sobre a contratação.

O Idec, no entanto, discorda desse entendimento, pois, como é a Anatel quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet conforme a oferta. "A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor [CDC] e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.

O objetivo da ação contra as teles e a Anatel é fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC. Todas as operadoras expressam em seus contratos que "fatores externos" podem influenciar na velocidade de conexão. O Idec entende que cláusulas desse tipo são uma "clara tentativa das empresas se eximirem da responsabilidade pela qualidade do serviço". De acordo com o órgão, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.

Renovação de conselho da EBC inicia com reconduções

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Teve início a primeira etapa da renovação de parte dos cargos de membros do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 5 de fevereiro a recondução ao cargo 5 dos 8 representantes da sociedade civil cujos mandatos expiraram no final do ano passado. A escolha dos conselheiros que ocuparão as três vagas remanescentes deverá ser feita através de uma consulta pública.

O edital que abrirá a consulta ainda não está pronto, mas deverá ser anunciado até o dia 26 de fevereiro. De acordo com a Lei 11.652 que criou a EBC no final de 2007, o Conselho Curador, que teve a sua primeira gestão totalmente indicada pelo Presidente da República, é responsável por conduzir o processo de consulta pública para a renovação das vagas da sociedade civil.

Na primeira reunião de 2010, realizada no dia 8, os membros do Conselho Curador chegaram a uma primeira formulação sobre a escolha dos novos conselheiros. Nesta proposta, caberá ao próprio conselho formular uma lista tríplice para cada vaga em aberto, a partir de indicações feitas por entidades. A lista será enviada ao presidente da República, a quem caberá a nomeação definitiva.

A lei diz que para a indicação dos nomes para a consulta pública, “a EBC receberá indicações da sociedade, na forma do Estatuto, formalizadas por entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; à educação ou à pesquisa; à promoção da cultura ou das artes; à defesa do patrimônio histórico ou artístico; à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente e à representação sindical, classista e profissional”.

Não podem indicar nomes, portanto, entidades que tenham ligações com partidos políticos ou com igrejas. A legislação ainda diz que cada entidade que preencha as prerrogativas citadas poderá indicar um nome por vaga em aberto.

Esta fórmula pode gerar descontentamento e reabrir debate semelhante ao que ocorreu na formação da primeira gestão do Conselho Curador, que foi totalmente indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A opção do conselho por formular ele mesmo a lista tríplice abre a possibilidade de os indicados não serem, necessariamente, aqueles que receberem o maior número de votos, no caso, indicações de entidades representativas da sociedade civil.

Três de oito

Nesta primeira gestão do conselho, dos 15 representantes da sociedade civil, oito foram empossados para mandatos de dois anos e sete para mandatos de quatro anos. Com a renovação, todos os mandatos passarão a ser de quatro anos, renováveis pelo mesmo período. Os conselheiros reconduzidos agora e os que entrarão com a realização da consulta pública ficarão no cargo até 2013. O mandato dos outros sete membros expira em dezembro de 2011.

A opção por realizar a renovação de metade das vagas da sociedade civil a cada dois anos foi uma saída encontrada para amenizar as críticas à indicação direta do presidente para a composição da primeira gestão do Conselho Curador da EBC. Desta forma, a realização da consulta seria antecipada. Além disso, a renovação a cada dois anos permitiria, em tese, desvincular as gestões do conselho das gestões do governo federal.

Mas nesta primeira consulta, apenas três vagas serão abertas por conta de uma decisão da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), órgão ao qual a EBC está vinculada.

Como cada membro pode ser reconduzido ao cargo por mais uma gestão, o setor jurídico da Secom entendeu que a recondução dos conselheiros não precisa ser submetida a consulta pública para avaliação do seu mandato, dependendo, tão somente, da disponibilidade dos conselheiros. Por isso, os mandatos dos cinco conselheiros que demonstraram disposição para seguir na tarefa de fiscalizar a atuação da EBC foram renovados.

Esta interpretação da Secom faz com que, na prática, os mandatos dos conselheiros sejam de oito anos. Além disso, abre a prerrogativa para que uma nova consulta pública seja realizada apenas em 2014.

Daqui a dois anos, quando se encerra o mandato dos outros sete nomes indicados pelo presidente Lula na primeira gestão, basta que todos os atuais conselheiros estejam dispostos a permanecer no posto para que o processo participativo seja dispensado. E da mesma forma que agora, em 2013, poderão ser abertas à consulta não oito, mas apenas cinco vagas, já que os três conselheiros que serão escolhidos este ano poderão optar por continuar no cargo.

Novos mandatos

O edital publicado no dia 5 de fevereiro reconduziu ao cargo de conselheiro da EBC os professores Daniel Aarão Reis Filho (História Contemporânea, UFF) e Murilo César Ramos (Comunicação, UnB); o presidente do Olodum, João Jorge Santos Rodrigues; o diretor da empresa Marcopolo e empresários do setor de transportes José Antônio Fernandes Martins e Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica.

No mesmo dia, foi nomeado conselheiro da EBC o jornalista e cientista político Paulo Sérgio Pinheiro. Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e consultor do Programa Nacional de Direitos Humanos, Pinheiro assume a vaga do economista Luiz Gonzaga Beluzzo até 2 de dezembro de 2011. Beluzzo deixou o Conselho Curador, do qual era presidente, após assumir a presidência da Sociedade Esportiva Palmeiras.

O Conselho Curador tem como finalidade fiscalizar todos os veículos da EBC e é integrado por 22 membros. Além das 15 vagas destinadas aos representantes da sociedade civil, quatro cadeiras estão reservadas ao Governo Federal (os ministros da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), uma para a Câmara dos Deputados, uma para o Senado Federal e uma para os funcionários da empresa.

Anatel regula publicidade via celular

Curtas

Reproduzido do Tela Viva News

[Título Original: Envio de mensagens publicitárias pelas teles móveis deve seguir regulamento, dizem Anatel e MPF]

O Ministério Público Federal (MPF) informou que a Anatel acolheu a recomendação do órgão e proibiu as operadoras de telefonia móvel de encaminharem mensagens de texto ou multimídia aos usuários sem a devida autorização por parte dos mesmos. Em resposta ao MPF, datada do último dia 7 de fevereiro, a agência teria informado que enviou a todas as teles um ofício circular em que obriga, a partir de 1º de maio de 2010, a utilização de contratos de adesão ao serviço de telefonia móvel com cláusulas em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias. Além disso, as cláusulas devem ser redigidas de forma clara, acrescidas de um campo onde o usuário deverá assinalar se deseja ou não receber tais mensagens. O campo específico para optar ou não para receber as mensagens deverá estar, obrigatoriamente, localizado junto ao parágrafo que trata do assunto, antes da assinatura do usuário, aderindo aos termos do contratos. "O MPF verificou que o usuário recebe todo o tipo de mensagem em seu celular, como jogos de azar e promoções, sem pedir ou poder optar por não receber, com isso as empresas ofendem o direito a privacidade e o consumidor tem direito a optar por não receber tais mensagens", afirma o procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação, que manterá o procedimento aberto para verificar se as operadoras cumprirão as determinações da Anatel.

Letras miúdas

No mesmo documento enviado às operadoras, datado de 25 de janeiro, a Anatel determina que todos os contratos, a partir de 1º de maio, devem ser redigidos com fonte de tamanho não inferior ao corpo doze (12). A determinação segue a alteração feita no art. 54, do Código de Defesa do Consumido (CDC), que, de acordo com a nova redação da lei 11.785/08, entre outras obrigações, determina que contratos devam ser redigidos com corpo doze, no mínimo.
(Da Redação)

Serviços móveis corporativos movimentarão US$ 11,6 bi na AL neste ano

Curtas

Reproduzido de TI Inside On Line

A forte recuperação econômica registrada pela América Latina repercutirá de forma positiva no mercado de serviços de mobilidade para o segmento corporativo, cuja receita deve atingir cifra de US$ 11,6 bilhões na região em 2010, acréscimo de 9% ante 2009, segundo a ABI Research.

O relatório da consultoria apontou que a América Latina será, dentre os mercados emergentes, a região que contabilizará o maior avanço nos gastos com serviços móveis corporativos nos próximos anos.

De acordo com a pesquisa, até 2014 as receitas móveis de voz crescerão 2,6% e as de mensagens móveis terão incremento de 12,6%. Além disso, o estudo revelou que os serviços de acessos a dados móveis para celulares e computadores movimentarão receita 22% superior e que as vendas de aplicativos móveis saltarão 34% até 2014.
(Da Redação)

Brasil assume 6ª posição no uso de TIC entre países emergentes

Curtas

Reproduzido de TI Inside On Line

O Brasil registrou forte avanço no uso de tecnologias da informação e comunicações (TICs) e subiu duas posições no ranking mundial em relação ao estudo anterior. O país assumiu a sexta colocação entre os países em desenvolvimento no uso de TICs, segundo o Connectivity Scorecard 2010, estudo realizado pela London Bussines School, patrocinado pela Nokia Siemens.

Com isso, o Brasil aparece ainda aparece atrás da Malásia, África do Sul, Chile, Argentina e Rússia, que ocupam da primeira a quinta posição, respectivamente, mas à frente de China e Índia, países do chamado BRIC (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e China). A China e a Índia ficaram no 17º e 21º lugares, ante o 15º e 20º da pesquisa anterior, respectivamente.

Entre os países desenvolvidos, a Suécia obteve desempenho bastante satisfatório e assumiu o primeiro lugar no uso de TICs, superando os Estados Unidos, que caíram para a segunda posição. O destaque foi a Noruega que saltou da quinta para a terceira colocação. Dinamarca e depois Holanda completaram a lista dos top 5.
(Da Redação)