Ao menos em tese, os brasileiros que acessam a Internet devem começar a perceber melhorias nas conexões. Entrou em vigor nesta quinta-feira, 01/11, o regulamento da Anatel que determina que a velocidade de acesso não pode ser inferior, em média, a 60% da que foi contratada.

Mas há problemas. No momento em que esse texto é escrito, no entanto, as operadoras não cumprem um dos princípios da regra – os percentuais valem tanto para as velocidades de download quanto upload. Testes com o programa escolhido como oficial (Speedtest) mostram que o upload continua na casa dos 10% do prometido.

Esse, no entanto, é apenas um dos problemas com o sistema de medição desenvolvido em conjunto pela Anatel e as operadoras. Ou melhor, com a “tropicalização” da metodologia desenvolvida pela empresa inglesa SamKnows, escolhida como braço técnico da chamada Entidade Aferidora da Qualidade (o braço executivo é da consultoria, também britânica, PwC).

A resolução 574 da agência, de 28/10/2011, prevê que os consumidores poderão medir por si mesmos as velocidades com base no software escolhido. Anatel, teles e EAQ preferiram utilizar um programa já existente, o americano Speedtest. Mas a medição oficial, ou seja, aquela que servirá como base de potenciais ações da agência, deve ser feita de forma remota.

É aí que entra a “tropicalização” do sistema. Contratada pelas teles, a SamKnows trouxe para o Brasil o modelo que adotou na Inglaterra e nos Estados Unidos. Nesses países, no entanto, não existe regulamento que trate de parâmetros mínimos de rede – as medições são meros balizadores para dar transparência às ofertas do mercado.

Assim como nos outros países onde foi adotada, esse sistema é feito com base em uma amostragem – foram 3 mil equipamentos na Inglaterra, 10 mil nos Estados Unidos. No caso brasileiro, optou-se por uma distribuição estatística de equipamentos de medição, como forma de representar fielmente o cenário das conexões brasileiras, por região, perfil de velocidades, etc.

Foi por isso, segundo explicaram Anatel e EAQ, que se chegou ao número de 12.091 equipamentos a serem instalados nas residências dos clientes. Esse número, no entanto, não vale mais. Como explicou o superintendente de Serviços Privados da agência, Bruno Ramos, para as medições das conexões móveis os equipamentos que vão verificar os acessos 3G foram descontados do total de fixos.

Nem a Anatel, nem a EAQ souberam dizer, nesta quinta-feira, 1o/11, quantos equipamentos de medição foram distribuídos aos voluntários que se inscreveram no programa de medição da qualidade. É certo, porém, que apesar do prazo ter vencido ontem, há voluntários que ainda não receberam as caixinhas, batizadas de “whitebox” pela SamKnows.

As pendências para medir as conexões fixas, no entanto, nem se comparam aos problemas da medição dos acessos móveis. Embora ambas devessem começar juntas, a Anatel reconhece que ainda está sendo desenvolvido um sistema para verificar as condições de acessos com mobilidade. Um modelo está sendo testado com 137 medidores no estado do Rio de Janeiro.

A ideia, segundo a agência, é espalhar 3,8 mil equipamentos até junho de 2013. Mas, ressalte-se, são equipamentos fixos que simulam o uso de conexões sem fio. A Anatel também promete que até o fim deste mês, os usuários de banda larga móvel poderão medir a qualidade do serviço em seus computadores ou smartphones a partir de um programa, similar ao Speedtest, a ser disponibilizado.

Um ano, portanto, não foi suficiente para que o sistema de medição da qualidade estivesse pronto. Curiosamente, o NIC.br – braço operacional do Comitê Gestor da Internet brasileira – que foi descartado pela Anatel e pelas teles como responsável pelas medições, tem programas de medições móveis prontos desde maio (para iOs) e julho (Android) deste ano.

O NIC.br, por sinal, contestou a escolha dos britânicos para serem os aferidores da qualidade. Mas apesar de ter apresentado um recurso à Anatel em abril, o tempo passou, o prazo da medição começou e até agora não existe uma posição formal do regulador sobre o processo.

Falta uma semana para começar o sistema de medição da qualidade das conexões à Internet que será usado pela Anatel como parâmetro na regulação dos serviços das operadoras. Mas ainda sobram problemas na adaptação do modelo a ser adotado no Brasil, a partir do sistema desenvolvido pela empresa responsável – uma parceria das britânicas PwC e SamKnows.

Em essência, não existe um sistema para medir as conexões móveis. A partir de 31/10, quando começam as medições conforme previsto em regulamento da Anatel, será adotada uma saída, que fará testes nas conexões sem fio, mas somente de forma estacionária.

“A posição da Anatel é de que tem que ter a medição com mobilidade, mas não existe uma solução”, diz o superintendente de Serviços Privados da agência, Bruno Ramos, que coordena o grupo de implementação do programa de medição da qualidade (Gipaq).

Uma reunião do Gipaq nesta quarta-feira, 24/10, decidiu que os acessos móveis serão verificados com a instalação de equipamentos (probes) em diversos pontos do país. Mas eles atuarão como usuários, medindo hipotéticas conexões sem fio. E estarão fixos.

A ideia é instalar cerca de 5 mil desses equipamentos no país voltados à medição móvel. E é aí que o problema transborda para a medição dos acessos fixos – pois esses equipamentos serão “descontados” do total previsto para a medição das conexões fixas.

Inicialmente, a Anatel e a Entidade Aferidora da Qualidade (gerida por uma associação da PwC com a SamKnows) divulgaram uma campanha para alcançar cerca de 12 mil voluntários que receberiam equipamentos domésticos para medir a qualidade das conexões fixas. Agora devem ser 6 mil.

“Serão cerca de 6 mil probes para acessos fixos e uns 4,5 mil, 5 mil, para móveis”, admite o superintendente Bruno Ramos. Acontece que, segundo explicaram Anatel e EAQ, os 12.091 voluntários não surgiram de um número aleatório, mas era o necessário para cobrir, estatisticamente, os diferentes perfis de usuários.

A inexistência de um sistema para verificar as conexões móveis já fora uma questão levantada desde o início do processo de seleção e modelagem da medição prevista em regulamento. Segundo Ramos, o sistema operacional de um smartphone ou mesmo o nível da bateria influenciam no resultado.

“Vamos, talvez a partir de dezembro ou janeiro, iniciar testes tendo em vista dois modelos possíveis. Um com a instalação dos equipamentos em unidades móveis. O outro seria um software para smartphones, que permitiria a qualquer um fazer testes em qualquer lugar”, explica o superintendente.

O primeiro modelo é semelhante à solução provisória, no qual equipamentos simulam usuários, com a diferença de que, ao invés de fixos, seriam instalados em carros – está em negociação o uso dos veículos dos Correios, visto que possibilitariam medições em rotas aleatórias.

O número total de assinantes do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), segundo dados da Anatel, chegou a 934.182 no segundo trimestre de 2012, alta de 32,7% em relação ao acumulado no trimestre anterior, mas pequeno diante do esperado para o projeto que baixou o preço da banda larga fixa para R$ 35,00 (com ICMS) ou R$ 29,90 (sem ICMS). Se, nos últimos doze meses, foram registrados 32 milhões de novos acessos à banda larga móvel e fixa, totalizando 81 milhões, o número total do PNBL não chega nem à metade da média das novas adições (2,6 milhões) registradas por mês no país.

Ainda mais preocupante é que o número total de vendas no trimestre (313.114) caiu 17,6% na comparação com o primeiro trimestre de 2012 e 21,1% na comparação com o 4T11, passando de 397.071 no 4T11 para 313.114 no 2T12. O número de desligamentos também aumentou do primeiro para o segundo trimestre do ano. Apenas no 2T12 foram feitos 83.042 desligamentos, ante os 75.301 do trimestre diretamente anterior.

Apesar de o PNBL ter como objetivo levar a internet para as regiões mais pobres, notadamente fora do eixo Rio-São Paulo, quase 85,7% dos clientes do PNBL se concentram na região Sudeste. Apenas 2,24% estão na região Norte, 6,78% no Nordeste, 1,05% no Centro-Oeste e 4,23% na região Sul.

Do primeiro trimestre para o segundo, no entanto, houve razoável ampliação da participação dessas regiões no total de clientes do PNBL. O Nordeste, que representava 4,9% do total, teve sua participação no total elevada para 6,7%, o Norte passou de 0,8% para 2,2%. (Publicado no Tele.Síntese Análise nº 358).

O Marco Civil da Internet, que deverá ser aprovado em comissão especial neste segundo semestre, ainda causa protestos de alguns especialistas do setor. O advogado Pedro Dutra e o professor da Fundação Getúlio Vargas Artur Barrinouevo discordam do conceito de neutralidade de rede da proposta e do papel atribuído ao CGI. A discussão aconteceu durante a ABTA 2012, com a presença do relator da matéria, Alessandro Molon (PT/RJ)

Para Barrinouevo, o Marco Civil falha ao não permitir que as teles possam fazer um gerenciamento “inteligente” das redes e, assim, impedir que haja problemas de congestionamento. “Seria importante que o nosso projeto deixasse claro as formas de gerenciamento de rede aceitáveis”, afirma ele.

Para o professor, ao permitir que os provedores tenham a capacidade de criar planos com preços diferenciados, cria-se um ambiente propício para o surgimento de novos provedores. Além disso, para ele, restringir os provedores a uma qualidade única resultará na redução da qualidade média das redes e desestimulará o investimento nesta infraestrutura.

Já o advogado Pedro Dutra discorda do fato de que as exceções prevista à neutralidade sejam regulamentadas por decreto. “O decreto vai engessar a regulação e vai engessar a Internet”, afirma ele. Outro ponto criticado pelo advogado foi o fato de o CGI ficar responsável por criar as recomendações segundo as quais serão definidas exceções à neutralidade. Essa tarefa, na opinião dele, deveria ficar a cargo da Anatel, uma vez que o CGI é um órgão consultivo, que não tem competência regulatória. “Esse equívoco vai gerar inúmeras preocupações e eventuais contestações”, afirma.

Para ele, essa competência deveria ser dada à Anatel que “tem a estrutura formal de órgão de intervenção do Estado na economia”. Para o advogado, a atribuição do CGI pode também ferir a competência do Cade em decidir sobre concorrência. “Quando o CGI recomenda o que é aceitável ou não, ele está decidindo o que é concorrencialmente aceitável ou não”, argumenta.

O deputado Alessandro Molon considera que essa questão foi superada. O relatório preliminar dizia que o decreto deveria “respeitar” as recomendações do CGI. Na versão final, Molon trocou o verbo por “ouvir”. Assim, para o deputado, não existe mais o “caráter vinculativo” das recomendações do CGI ao decreto. “A presidência vai ouvir quem ela achar que deve, inclusive o CGI”, diz ele.