Ministério da Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet

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Brasília – O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.

Com a ampliação do prazo, que inicialmente era de 45 dias, a sociedade ganha mais uma semana para discutir a redação da proposta. O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos e até hoje não conta com nenhuma lei específica.

Segundo o ministério, o objetivo do marco é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.

Para propor uma lei que regulamente a internet no Brasil, a secretaria iniciou em outubro de 2009 uma consulta aberta à sociedade, que já recebeu mais de 1,9 mil comentários.

No dia 8 de abril deste ano, o debate foi reaberto com a disponibilização de um rascunho do projeto de lei. No documento, os internautas podem comentar cada artigo do texto e sugerir novas redações.

Esta segunda etapa de diálogo com a sociedade conferiu ao blog do Marco Civil da Internet mais de 45,5 mil visitas e 900 comentários à minuta.

Abertas as inscrições para audiência pública do Conselho Curador da EBC

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Os ouvintes e telespectadores das emissoras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) terão uma boa oportunidade para exporem suas opiniões sobre a programação veiculada nos canais de rádio e televisão da empresa. Será realizada no Rio de Janeiro, em 1º de junho, uma audiência pública com este intuito. As regras de funcionamento da audiência foram divulgadas nesta sexta-feira (21), por meio de edital.

Para participar, os interessados devem entrar em contato com os organizadores do evento pelo email conselho.curador@ebc.com.br, informando nome completo, RG e, se for o caso, a entidade que o inscrito representará na audiência.

Ao enviar a mensagem, o interessado deve informar se pretende fazer uso da palavra no momento da audiência. Isso porque haverá uma limitação para intervenções dos usuários, tal como feito na primeira audiência realizada pelo Conselho Curador, no ano passado.

Porém, diferente da primeira audiência pública realizada pelo Conselho Curador da EBC, desta vez haverá mais participações das pessoas. Em vez de 12, haverá espaço para 20 intervenções para cada momento do evento, somando 40 inscrições Segundo o edital, cada fala terá no máximo cinco minutos e deverá ater-se exclusivamente ao tema da audiência.

Contribuições por escrito devem ser enviadas para o mesmo endereço eletrônico e serão remetidas a todos os membros do Conselho Curador.

A audiência pública se dividirá em dois momentos. O primeiro será destinado à discussão da programação da TV Brasil. O segundo ficará reservado para as contribuições do público sobre os programas das emissoras de rádio da EBC, como a Rádio Nacional e as rádios MEC AM e FM. Em ambos os momentos, as discussões serão precedidas por uma apresentação da diretoria-executiva da empresa.

No entanto, alguns temas importantes para o futuro da EBC e do sistema público de comunicação deverão ficar de fora desta audiência, como os investimentos que têm sido feitos para expandir a empresa (por exemplo, o investimento em uma nova sede em São Paulo e a criação de outra em Porto Alegre) e a implantação do Operador de Rede Digital.

A EBC possui três canais de TV, entre eles a TV Brasil. Mantém também a Agência Brasil e oito emissoras de rádio espalhadas pelo país.

Serviço
O que: Audiência Pública sobre a programação dos veículos da EBC
Data: 1º de junho
Local: Auditório da Rádio Nacional, Praça Mauá, nº 7, 21º andar , Rio de Janeiro
Hora:13h30 às 18h30
Inscrições: conselho.curador@ebc.com.br

Campanha pede revogação de cortes no Programa Nacional de Direitos Humanos

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Motivadas pela publicação do Decreto 7.177, que altera pontos importantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), um grupo de organizações sociais lançou nesta quinta-feira (21) uma campanha nacional em defesa da integralidade e implementação do programa. Entre outras ações, as entidades pedem a revogação imediata do referido decreto e a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH3, com ampla participação da sociedade civil.

De acordo com informação do site da campanha, ela se soma a uma série de iniciativas estaduais já em curso. “As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas”, diz o texto.

As organizações entendem que as mudanças feitas pelo governo por meio do Decreto 7.177, publicado no dia 13, representam recuos significativos em relação aos temas tratados no programa e também demonstram falta de compromisso do Poder Público em manter o que foi pactuado em um processo participativo de construção de políticas públicas. O PNDH3 é resultado das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e na sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas.

“Esse decreto que altera e revoga o PNDH é um símbolo de autoritarismo em um processo que nos custou tão caro. Se entrar nas minúcias e no que foi alterado, percebemos que os pontos são fruto de uma pressão unilateral de setores conservadores que não privilegiaram o processo democrático”, critica Andressa Caldas, integrante da ONG Justiça Global.

Desde o lançamento do programa, em dezembro do ano passado, estes diversos setores tiveram nos grandes veículos da mídia comercial aliados de primeira hora. Além da constante divulgação das reivindicações de setores conservadores das Forças Armadas e da Igreja Católica, além das reclamações das associações representantes do agronegócio, estes veículos serviram como espaço para que as entidades do setor fizessem sua campanha aberta contra a inclusão de temas ligados à comunicação no PNDH3.

Mídia

Assim como os demais grupos de interesse que pressionaram por mudanças, os grandes grupos de comunicação também tiveram suas reivindicações atendidas. Entre as alterações realizadas no programa, encontram-se também questões relacionadas à mídia brasileira.

Uma delas retira o respeito aos direitos humanos como condicionante para a concessão e renovação das outorgas de emissoras de rádio e TV. Assim como também deixa de prever punições aos meios de comunicação que violassem os direitos humanos.

Também foi excluída do PNDH3 uma ação do programa que previa a criação de um ranking dos veículos comprometidos com a defesa dos direitos humanos, assim como dos que cometem violações. Para Bia Barbosa, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, essas alterações enfraquecem o programa. “Artigos que estão desde 1988 esperando para serem regulamentados são trocados por uma ação genérica”, diz ela.

* Com colaboração de Mariana Tokarnia

Veja também:
Governo recua em ações relacionadas à mídia

Rede promove ato público pela reforma da lei de direitos autorais

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A “Rede pela Reforma da Lei dos Direitos Autorais”, que reúne vinte organizações civis, realizará no dia 26 de maio, às 19h, na sede do Ministério Público Federal, em São Paulo, um ato pela abertura da consulta pública da LDA (Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/98).

Com a manifestação, as organizações cobram do MinC (Ministério da Cultura) a abertura imediata da consulta pública do projeto de reforma da lei atual, para que toda sociedade possa participar e discutir o assunto.

O que está em questão é como assegurar o acesso ao conhecimento e a democratização da cultura, preservando o interesse do autor.

Durante o evento, será divulgada uma carta de princípios para nortear uma nova e democrática legislação autoral. Além disso, será lançado o caderno “Direito Autoral em Debate”, produzido coletivamente pela Rede, que esclarece as relações entre o direito autoral e os recursos educacionais, a produção artística, o acesso à cultura, as possibilidades digitais e os direitos do consumidor.

Serviço

Data: Dia 26 de maio

Horário: 19h

Local: Ministério Público Federal – auditório

Endereço: Rua Peixoto Gomide, 768, Cerqueira César, São Paulo/SP (próx. ao metrô Trianon-Masp

Rede pela Reforma da LDA

Rede de vinte organizações, com a missão de promover uma ampla discussão no processo de reforma da Lei de Direito Autoral, garantindo o acesso ao conhecimento e a democratização da cultura no país.

Ação Educativa

Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância

Casa da Cultura Digital

Coletivo Ciberativismo

Coletivo Epidemia

Comunidade Recursos Educacionais Abertos

CTS/FGV
CUCA da Une – Circuito Universitário de Cultura e Arte da UNE

Gpopai/USP

GTLivro
IDEC

Instituto NUPEF

Instituto Paulo Freire

Intervozes

Laboratório da Cultura Digital

Movimento Mega Não

Música Para Baixar

Partido Pirata

Rede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital

União Nacional dos Estudantes

 

 

* Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Comissão aprova obrigatoriedade de legenda na TV para deficiente auditivo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (18) proposta que obriga as emissoras de televisão a colocar legenda oculta (destinada a deficientes auditivos, também conhecida como closed caption) em sua programação.

Conforme a proposta, que segue para o Plenário, a implantação da legenda oculta será feita gradativamente. No primeiro ano, serão legendados, no mínimo, 10% da programação diária, acrescentando-se 5% em cada ano subsequente, até abranger a totalidade da programação veiculada entre as 6 horas e as 22 horas.

A proposta também obriga os fabricantes de televisão a incluir circuitos de decodificação de legendas ocultas em todos os aparelhos com tela maior de 14 polegadas. Essa exigência deverá ser atendida no prazo de 18 meses após a publicação da lei.

Segundo o Instituto Closed Caption do Brasil, a ampliação do uso da legenda oculta beneficiará diretamente 2,5 milhões de deficientes auditivos e ainda grande parte da população idosa que apresenta algum grau de deficiência auditiva.

Substitutivo

A proposta em questão o Projeto de Lei 3979/00, do Senado, que tramita na Câmara em conjunto com 22 outros projetos. As regras acima constam de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A CCJ analisou a matéria apenas quanto à sua admissibilidade (constitucionalidade), ou seja, não analisou o mérito. A comissão acolheu parecer do relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também considerou constitucionais o projeto original e os apensados. No Plenário, será analisado primeiro o substitutivo. Se ele for aprovado, os demais serão arquivados. Se for rejeitado, serão analisados os projetos.

O PL 3979, que serviu de base para o substitutivo, dá preferência para programas jornalísticos e educativos, durante a fase de implantação, até atingir toda a programação (não apenas durante o dia). Também fixa percentual de 20% de aparelhos de televisão com decodificador de legendas. O relator considerou que os fabricantes poderiam utilizar todo esse percentual em aparelhos mais sofisticados e mais caros, por isso optou pela regra do tamanho da tela.

Tramitação

Se o substitutivo for aprovado, a proposta volta para o Senado, por ter sido alterada. Se o projeto do Senado for aprovado tal como chegou à Câmara, segue para sanção presidencial.