Motivadas pela publicação do Decreto 7.177, que altera pontos importantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), um grupo de organizações sociais lançou nesta quinta-feira (21) uma campanha nacional em defesa da integralidade e implementação do programa. Entre outras ações, as entidades pedem a revogação imediata do referido decreto e a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH3, com ampla participação da sociedade civil.

De acordo com informação do site da campanha, ela se soma a uma série de iniciativas estaduais já em curso. “As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas”, diz o texto.

As organizações entendem que as mudanças feitas pelo governo por meio do Decreto 7.177, publicado no dia 13, representam recuos significativos em relação aos temas tratados no programa e também demonstram falta de compromisso do Poder Público em manter o que foi pactuado em um processo participativo de construção de políticas públicas. O PNDH3 é resultado das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e na sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas.

“Esse decreto que altera e revoga o PNDH é um símbolo de autoritarismo em um processo que nos custou tão caro. Se entrar nas minúcias e no que foi alterado, percebemos que os pontos são fruto de uma pressão unilateral de setores conservadores que não privilegiaram o processo democrático”, critica Andressa Caldas, integrante da ONG Justiça Global.

Desde o lançamento do programa, em dezembro do ano passado, estes diversos setores tiveram nos grandes veículos da mídia comercial aliados de primeira hora. Além da constante divulgação das reivindicações de setores conservadores das Forças Armadas e da Igreja Católica, além das reclamações das associações representantes do agronegócio, estes veículos serviram como espaço para que as entidades do setor fizessem sua campanha aberta contra a inclusão de temas ligados à comunicação no PNDH3.

Mídia

Assim como os demais grupos de interesse que pressionaram por mudanças, os grandes grupos de comunicação também tiveram suas reivindicações atendidas. Entre as alterações realizadas no programa, encontram-se também questões relacionadas à mídia brasileira.

Uma delas retira o respeito aos direitos humanos como condicionante para a concessão e renovação das outorgas de emissoras de rádio e TV. Assim como também deixa de prever punições aos meios de comunicação que violassem os direitos humanos.

Também foi excluída do PNDH3 uma ação do programa que previa a criação de um ranking dos veículos comprometidos com a defesa dos direitos humanos, assim como dos que cometem violações. Para Bia Barbosa, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, essas alterações enfraquecem o programa. “Artigos que estão desde 1988 esperando para serem regulamentados são trocados por uma ação genérica”, diz ela.

* Com colaboração de Mariana Tokarnia

Veja também:
Governo recua em ações relacionadas à mídia