A promessa foi assumida ontem por Ara Minassian, superintendente de serviços de comunicação de massa da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, diante de representantes de operadoras de telefonia e de empresas de TV por assinatura: "Podem anotar e cobrar depois. A Anatel vai licitar novas outorgas de TV por assinatura até o fim do segundo semestre", disse Minassian. "Assumi esse compromisso semana passada, diante dos senadores, na audiências sobre os canais comunitários. Nesse momento nós queremos que o mercado tenha o maior número de empresas operando no maior número de municípios do páis, fomentando a competição", completou.

Até julho a agência deve terminar o novo planejamento de outorgas de TV por assinatura e lançar um chamamento público. E a intenção do superintendente é não impor limites, além daqueles legais e técnicos (caso de disponibilidade de freqüência no local). Mas isso dependerá da deliberação do Conselho da agência.

A Telefonica, dona da TVA, e a Net, gostaram do que ouviram. A Oi e GVT nem tanto. E o motivo é simples. As novas licitações cumprirão a leglislação vigente (a Lei do Cabo), que veta às operadoras de telefonia a prestação do serviço de TV por assinatura onde existam outras empresas interessadas na exploração do serviço. A única exceção é para áreas onde inexistam interessados na licitação, como aconteceu com a Oi, recentemente.

A intenção da superintendência de serviços de comunicação de massa da Anatel é começar por licenças locais, por municípios ainda não atendidos. A área de Minassian tem hoje 700 pedidos de outorgas parados, feitos por aproximadamente 300 empresas, aguardando deliberação. A maioria para minicípios com mais de 200 mil assinantes. Há também pedidios para áreas limítrofes, casos de cidades separadas por ruas, onde de um lado é possível prestar o serviço e do outro não, por falta de licença da Anatel para isso. A TVA é uma das operadoras de TV a cabo com novos pedidos de outorgas parados na Anatel.

Unificação das regras

Minassian está convencido de que a Anatel não pode aguardar mais um ano para dar condições de expansão para o mercado de vídeo. E mais: de que é necessário unificar as licenças para serviços de vídeo.

"O mais importante para nós, da Anatel, é que se o PL 29 não avançar até o terceiro trimestre deste ano, já estamos prontos para atualizar a regulamentação dos três serviços de televisão por assinatura, das tecnologias de cabo, MMDS e DTH", afirmou Minassian. A Anatel já está trabalhando em um único regulamento para TV por assinatura. "Quando o PL 29 sair, na semana seguinte tenho condições de entrar com a consulta de u regulamento único", disse.

Já as mudanças no processo de outorgas, liberando as empresas interessadas da participação de licitações, independem da liberação do PL29 e estão propostas no planejamento para julho. Essa mudanças estão baseadas no entendimento da Anatel de que a outorga de TV por assinatura é uma "concessão com características de autorização". Uma consulta foi feita à Procuradoria a Agência. Mas Minassian garante que esse detalhe não vai atrasar as novas outorgas. "Se for o caso, transformaremos o chamamento em licitação", completou.

O superintendente participou nesta terça-feira (18/5), em São Paulo, do 22º encontro Tele.Síntese.

No processo de novas outorgas de TV a cabo, a Anatel deverá ainda aguardar até julho pelo PL 29/2007, pode estabelecer condições concorrenciais na liberação das outorgas e vai desconsiderar a lista de quem já fez pedidos. E haverá um novo chamamento, segundo apurou este noticiário.

Assim, a decisão da Anatel de acabar, em caráter cautelar, com o Planejamento de Mercado de TV por Assinatura, instrumento regulatório estabelecido em 1997 e que estabelece o limite de outorgas de cabo e MMDS em cada cidade, deverá ter poucos efeitos práticos imediatos.

Conforme a própria decisão cautelar deixou claro, nada será outorgado até que outro planejamento esteja no lugar. O novo planejamento é parte de um processo que está em análise na procuradoria jurídica da agência e que é relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Mas mesmo que esse novo planejamento (que também não terá limites ao número de outorgas) saia tão logo a procuradoria se manifeste, ainda há alguns aspectos importantes a serem observados.

Primeiro passo

Segundo apurou este noticiário, nada acontece antes de julho. É o prazo que a superintendência de comunicação de massa aguardará para saber se, de fato, o PL 29/2007 não tem chances de ser aprovado este ano. O PL 29 mudaria sensivelmente o marco legal do setor, e exigiria adaptações da Anatel.

Havendo a percepção de que o projeto só será discutido no Senado em 2011, a superintendência iniciará o processo de abertura de novas outorgas. Se houver sinal de aprovação rápida do PL 29, a Anatel deverá aguardar isso acontecer. Isso já foi dito publicamente pelo superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Minassian, em audiência pública recente no Congresso Nacional. E esta ainda é a diretriz da agência, apurou TELETIME.

Segundo passo

No caso de o PL 29 ficar para 2011, a agência terá como primeira medida a publicação dos novos regulamentos de cabo, MMDS e DTH, unificando as regras dos setores na medida do possível, corrigindo distorções (como parâmetros analógicos para as redes) e acabando com algumas obrigações atuais.

Ao mesmo tempo, a Anatel fará um chamamento público para saber quem quer outorga e onde. Ou seja, a agência desconsiderará os mais de mil pedidos de outorgas já feitos, pois muitos deles são antigos e não se sabe se o interesse permanece. Na interpretação da Anatel, o chamamento público é necessário pois se trata do mais simples mecanismo formal de distribuição de outorgas, e a Lei do Cabo exige que haja um ritual para a distribuição das concessões. Isso significa que não haverá uma fila de prioridades nos pedidos.

Quem já fez alguma solicitação não terá preferência.

Terceiro passo

Assim que receber as manifestações de interesse, a Anatel dará início à análise dos pedidos, com a solicitação de documentos, estudos de mercado e outros papéis de praxe. Paralelamente, publicará a lista de cidades sem interesse para, mais uma vez, verificar se há interessados. Não havendo interesse, estas cidades serão consideradas vazias.

A Anatel também deverá impor limitações concorrenciais no chamamento, com a idéia de fomentar o surgimento de novos grupos. E deverá fazer o chamamento por regiões, privilegiando cidades e áreas onde ainda não há licenças de cabo ou onde a competição é limitada. Esse escalonamento é uma forma de a Anatel evitar um volume muito grande de processos simultâneos.

Teles

Sobre a presença das teles, fontes da Anatel lembram que há o limite de capital estrangeiro na Lei do Cabo; o artigo 15 da Lei do Cabo, que a própria agência considera de interpretação controversa e que impede "concessionárias de telecomunicações" de prestarem o serviço onde houver interesse de "empresas privadas"; o limite da cláusula 14.1 do contrato de concessão do STFC, que proíbe as coligadas, controladas e controladoras de deterem outorgas de cabo; e o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, que proíbe a concessionária de STFC de operar diretamente qualquer outro serviço além do STFC, sendo necessária uma subsidiária. Ou seja, ainda é cedo para dizer como as teles entrarão no mercado no ambiente atual, mas é certo que há muitos obstáculos.