Projeto garante mais informações sobre produtos anunciados

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7454/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga o fornecedor de bens e serviços a divulgar, juntamente com os anúncios publicitários, números telefônicos para ligações gratuitas ou endereços na internet que permitam, aos consumidores, ter acesso a informações relevantes sobre os produtos mostrados. A proposta muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

No caso específico de jornais e revistas, o texto prevê que a divulgação das informações poderá ser feita no próprio corpo do anúncio, desde que em letras e caracteres equivalentes ao obtido com as letras do tipo times new roman tamanho 11, ou equivalentes.

Preços

Segundo o autor, o fato de a grande maioria dos anúncios privilegiar atualmente os preços, seja em jornais e revistas ou na televisão, faz com que outras informações importantes fiquem em segundo plano. O deputado acredita que a aprovação da proposta vai permitir acesso total e gratuito a detalhes e a esclarecimentos imprescindíveis sobre a oferta do produto ou serviço, e não somente a informações genéricas e superficiais.

"São evidentes as reclamações e a insatisfação dos consumidores quanto aos anúncios. Geralmente, informações importantes são apresentadas de forma diminuta e ilegível, sem mencionar as que aparecem nos canais de TV e quase sempre não podem ser lidas devido ao pouco tempo de exposição no vídeo", disse Vital do Rêgo.

A proposta prevê também que os fornecedores disponibilizarão materiais informativos nos pontos de venda dos produtos quando se tratar de anúncios de bens de consumo.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:
PL-7454/2010

Edição – João Pitella Junior

Entidades defendem liberdade de expressão no Brasil em documento enviado a ministro

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A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) enviaram um documento ao ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, defendendo a liberdade de expressão e informação no Brasil, como "essência da democracia".

As três instituições reafirmaram que o direito a informação e a expressar opiniões não pode ser controlado por quem quer que seja. "Com a ampla e livre difusão de informações e a permanente promoção do debate, os meios de comunicação possibilitam que a nação fale consigo mesma e forme os consensos necessários para os avanços sociais, políticos e econômicos", escreveram as associações.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o texto é uma resposta das entidades ao ministro, que havia enviado um ofício a vários dirigentes de empresas associadas para que fizessem uma previsão de como será o setor de comunicação no país em 2022.

A ANJ, Abert e Aner declararam, ainda, que esperam que os veículos de mídia do país desenvolvam uma "cultura de autorregulação", para que a imprensa possa ser fiscal do Estado, e não o contrário.

As entidades também defenderam a não interferência do governo no exercício do jornalismo, o uso do poder público para combater a impunidade dos crimes contra jornalistas e a aprovação de uma lei específica para o acesso à informação pública, liberdade de informação comercial e direitos autorais de profissionais de mídia e empresas de comunicação que divulgam conteúdo na internet.

O ministro Guimarães afirmou que a resposta das entidades – que serão base do projeto "Brasil 2022" – poderá "ser útil" para que o Partido dos Trabalhadores (PT) possa elaborar seu plano de governo para a candidatura de Dilma Rousseff.

Comissão da Câmara aprova e PEC do diploma segue para votação

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Na tarde desta quarta-feira (14), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09 que restabelece a obrigatoriedade do diploma em Jornalismo para o exercício da profissão. Com isso, a proposta segue para votação em Plenário.

Pelo substitutivo, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a Constituição especifica que "a exigência de graduação em jornalismo e de registro do respectivo diploma nos órgãos competentes para o exercício da atividade profissional não constitui restrição às liberdades de pensamento e de informação jornalística", segundo informa a Agência Câmara.

No texto, Leal observou que o Jornalismo não pode ser encarado como simples "prestação de informação isolada ou a emissão de uma opinião pessoal", e que, para o exercício da profissão "é preciso bem mais do que o simples 'hábito da leitura' e o 'exercício da prática profissional', pois, acima de tudo, esta profissão além de exigir amplo conhecimento sobre cultura, legislação e economia, requer que o profissional jornalista adquira preceitos técnicos e éticos, necessários para entrevistar, reportar, editar e pesquisar'. 

Para o deputado, a revogação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da obrigatoriedade da formação específica, em junho de 2009, criou "uma grave insegurança jurídica para uma imensidade de profissionais jornalistas, milhares de estudantes de Jornalismo".

A Comissão Especial era a última fase de análise do mérito da PEC, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Anteriormente, a proposta já tinha recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa.

Mobilização

Ao Portal IMPRENSA, Pimenta declarou que os parlamentares irão trabalhar para que a PEC seja levada ao Plenário no segundo semestre, após o período de eleições, e destacou a necessidade do apoio da sociedade.

"É tempo de mobilização dos sindicatos dos jornalistas, da federação, de outras entidades e da sociedade civil também", declarou. O movimento em prol da aprovação da PEC, segundo ele, será baseado na divulgação pela Internet, alternativa à cobertura convencional da imprensa que, "em geral, ignora o assunto".

Comissão aprova obrigatoriedade de diploma para jornalistas

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão foi aprovada nesta quarta-feira pela comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisou a matéria.

Pelo texto aprovado – o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ao texto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) –, a exigência de graduação em jornalismo e o registro do diploma nos órgãos competentes deixam de constituir restrição às liberdades de pensamento e de informação. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade do diploma, sob o argumento de que restringia a liberdade de expressão.

Para evitar novas interpretações semelhantes à do Supremo, Hugo Leal incluiu na PEC uma referência expressa ao inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. "Queremos deixar claro que o jornalismo é uma profissão que exige qualificação e isso não impede a liberdade de informação e de imprensa", ressaltou.

Votação rápida

Instalada em maio, a comissão especial concluiu a análise da PEC 386/09 em pouco mais de um mês e meio. O relator disse que a votação ocorreu de maneira rápida porque foi objetiva, mas não superficial. Leal lembrou que todos os setores envolvidos foram ouvidos e mesmo aqueles que não compareceram às audiências públicas foram procurados por ele.

O parlamentar, que é líder do PSC na Câmara, afirmou ainda que vai sugerir na próxima reunião com o presidente Michel Temer que a proposta seja incluída na pauta do Plenário durante os períodos de esforço concentrado, antes das eleições.

Fenaj aprova medida

Presente à votação desta quarta-feira, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, afirmou que a entidade também vai procurar os líderes para garantir a continuidade da proposta. Ele destacou a importância da volta da exigência do diploma: “Nossa profissão não pode ficar do jeito que está. Vivemos uma situação absurda. Hoje não há critério nenhum para ser jornalista. No Distrito Federal, para ser flanelinha é necessário um registro no Ministério do Trabalho. No caso dos jornalistas, nem isso é preciso”.

A PEC 386/09 ainda terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, antes de seguir para o Senado. No Senado, outra proposta (PEC 33/09)sobre o mesmo assunto também aguarda votação em plenário – o texto foi incluído pelos líderes na lista de matérias prioritárias.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:
PEC-386/2009

Edição – Marcelo Oliveira

Abead elabora documento em busca de políticas públicas para publicidade de álcool e tabaco

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Pesquisadores, juristas, advogados, professores e psicólogos que participaram do seminário promovido pela Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Outras Drogas (Abead), em 26 de maio, redigiram um documento com consensos e algumas diretrizes para a construção de políticas públicas relacionadas à publicidade de tabaco e álcool no Brasil. O documento foi encaminhado ao procurador regional da república, representante do Ministério Público Federal no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Dr. Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado.

Um dos destaques desse documento é a proposição de uma lei especificamente direcionada para a publicidade de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco. Entre as doenças não contagiosas, o alcoolismo e o tabagismo estão entre os maiores problemas de saúde pública do país.

Professor titular do Departamento de Psiquiatria da Unifesp e coordenador do Inpad, Ronaldo Laranjeira esteve no encontro da Abead e assinou o texto apresentado pela entidade ao Ministério Público. “O Estado brasileiro está compactuando com a exposição de crianças à publicidade de um produto cujo consumo é ilegal para menores de 18 anos”, afirmou Laranjeira em entrevista para o Especial do Criança e Consumo sobre Juventude e Bebidas Alcoólicas.

Durante o seminário, Raul Caetano, psiquiatra brasileiro radicado nos Estados Unidos, onde é reitor e professor da Escola de Saúde Pública da Universidade do Texas, também tratou de alguns temas relacionados ao estudo que conduziu em conjunto com Ronaldo Laranjeira e outros pesquisadores da área. A pesquisa com três mil pessoas apontou dados alarmantes sobre consumo de álcool, especialmente por adolescentes de 14 a 17 anos: eles são responsáveis por 6% de todo o consumo anual de álcool no Brasil.

“A propaganda predispõe os menores a beber, promovendo e reforçando percepções do uso de álcool como um comportamento positivo, glamouroso. É nítida a necessidade de discutirmos políticas para o controle da propaganda do álcool, assim como da disponibilidade do álcool na comunidade através do controle de preço, horas e locais de venda, a identificação precoce de bebedores em risco, as intervenções breves e tratamento”, encerrou Raul Caetano.

Assinam o documento produzido durante o evento o Projeto Criança e Consumo, a ACTbr, a Abead, o Inpad, o Ministério Público Federal e o Idec.