Assim como em diversas regiões do Brasil, o debate sobre a importância de ter um órgão para acompanhar e propor políticas públicas de comunicação também chegou ao estado do Rio de Janeiro. Diversas entidades compareceram nessa segunda-feira, dia 06, à audiência pública que teve como finalidade a discussão sobre a implementação do conselho de comunicação.
Convocada pelo deputado Paulo Ramos (PDT), o evento debateu o projeto de lei 3323/10 que cria o órgão intitulado Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), cumprindo assim uma das resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação.
Para o parlamentar, a aprovação dessa lei é fundamental para a construção de uma sociedade democrática e ter um órgão que acompanhe a comunicação no país é necessário. “Em vários países da Europa e nos Estados Unidos já existem órgãos dessa natureza. Para ter um país democrático precisamos também democratizar os meios de comunicação e não deixar que eles continuem nas mãos de uma pequena parte da sociedade que possui o poder econômico”, afirmou o deputado.
A importância do projeto ainda foi reforçado pelo procurador do estado Christiano Taveira, que ratificou a constitucionalidade do projeto. “Mas que constitucional, esse projeto vem para atender uma necessidade social”, confirmou o jurista.
“É incompreensível a crítica de alguns setores que são contra os conselhos, alegando inconstitucionalidade, e não fazem esforço algum para garantir outros artigos da constituição que falam sobre a regionalização da produção, respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre outros”, completou.
Ao fim do evento, ficou encaminhado a formação de um Grupo de Trabalho (GT), que iniciará suas atividades em janeiro, e terá como função auxiliar o parlamento na implementação dessa lei.
Conhecendo a lei
Pelo projeto, a formação desse conselho será de maneira tripartite, sendo oito vagas para produtores e difusores (empresários), seis para o poder público e dez vagas para sociedade civil (trabalhadores e consumidores).
Dentre seus vários artigos, a lei dá ao órgão responsabilidades como: participar da elaboração de políticas públicas para o setor; aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado; monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro; implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas; dentre outras importantes funções.
Além disso, o projeto ainda dá ao conselho a função de acompanhar o cumprimento da legislação de radiodifusão, além de fiscalizar a execução do capítulo V da Constituição Federal, que é sumariamente ignorada pelas corporações de mídia no Brasil.
O evento teve a participação das entidades: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes), Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Associação dos Diretores de Jornal do Interior do Estado, Sindicato dos Jornalistas do Estado, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio, Comunicativistas, Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), além de entidades ligadas ao movimento estudantil.
Outros projetos
Não é a primeira vez que o debate sobre a criação do conselho vem à tona no estado. No ano de 2006, o deputado estadual Carlos Minc (PT) aprovou a lei 4.849/06 que cria o órgão, porém todos os demais artigos foram vetados pela então governadora Rosinha Garotinho. Na prática, essa lei, publicada em 25 de setembro de 2006, cria o conselho, mas não lhe atribui nenhuma função. O órgão não foi instalado até hoje.