A Embaixada da República Bolivariana da Venezuela realizou na terça-feira (1), a conferência "O papel dos meios de comunicação no contexto da crise mundial", com a presença do jornalista Ignacio Ramonet, pesquisador e ex-diretor do jornal Le Monde Diplomatique, e do ex-ministro das comunicações da Venezuela, Jesse Chacón. O evento, que aconteceu no Memorial Darcy Ribeiro, na Universidade de Brasília, fez parte das iniciativas para integração das nações que compõem a Alianza Bolivariana para los Pueblos de Nuestra América (ALBA). A mesa foi presidida pelo Embaixador da Venezuela no Brasil, Maximilien Sánchez Arveláiz.

Ignacio Ramonet levantou reflexões sobre a revolução promovida pelas novas tecnologias, que estão mudando o panorama das comunicações em todo o mundo. Nesse contexto, a imprensa vivencia a maior crise desde o surgimento do chamado jornalismo de massa, há apenas 150 anos. A atmosfera midiática é diferente de 20 anos atrás.

O jornalista explica isso por uma metáfora: há milhões de anos, no fim da Era Jurássica, uma chuva de meteoros que atingiu a Terra, extinguindo os dinossauros e mudando o ecossistema do planeta. “A internet é o novo meteoro que vem alterar o ecossistema midiático”, afirmou. A consequência inevitável é a extinção de alguns tipos de mídia, principalmente no meio impresso, como já vem ocorrendo – muitos jornais desaparecerão. A crise já se mostra mais intensa nos Estados Unidos, onde, na última década, mais de 150 jornais fecharam e houve a redução de cerca de 20 mil empregos.

Ramonet alerta que o impacto da internet não ocorre apenas no meio impresso. Os canais de TV com notícias 24 horas, como a CNN, também enfrentam uma greve crise econômica, muito diferente do sistema de televisão que vivia seu auge no final da década de 1990. “Os canais de informação contínua estão com dificuldades de concorrer com a internet. O principal canal da Espanha fechou, por exemplo”, contou o jornalista.

Por outro lado, o desenvolvimento das redes sociais e dos blogs representa um avanço impossível de ser freado: há novos atores no processo de comunicação que não podem ser ignorados. “Também não quer dizer que esse cenário irá se estabilizar. Há 20 anos, o fenômeno era a CNN. Se esse nosso encontro fosse há três anos, possivelmente não falaríamos de Twitter ou de Facebook. A principal característica da realidade contemporânea é o movimento constante”, explicou Ramonet.

 
Ramonet também comentou sobre o tema de um de seus livros publicados: “Vivemos num estado de insegurança da informação, não podemos confiar nem no que é publicado na primeira página de um jornal”. Mas ele fez um alerta: “nunca foi feito esse tal ‘bom jornalismo’, nunca houve essa ‘era de ouro’, sempre foi difícil realizar esse jornalismo de qualidade”. Os desafios de antes – e de agora – é a permanente negociação entre a imprensa e os poderes político e econômico estabelecidos.

Um fato é incontestável: o jornalismo perdeu o monopólio da informação. Todos podem, hoje, consultar, acessar e produzir informações. Para Ramonet, “todos podemos ser jornalistas. Talvez não ‘bons’ jornalistas, mas com certeza não existe mais os receptores passivos. Informar-se é um processo ativo”.

 
Crise de identidade

Uma das principais consequências desse cenário é a crise de identidade vivida pelos jornalistas, pois não se sabe mais qual é a sua especificidade. “Qual a função do jornalismo na sociedade contemporânea? Qual a diferença entre um jornalista de O Estado de S. Paulo e um blogueiro que pode me dar uma informação mais trabalhada?”, provocou Ramonet.

Com os blogs, segundo ele, ganhamos em liberdade, mas é importante observar que nem todos os blogueiros são revolucionários, ao contrário, muitos são reacionários, conservadores. Mas o fato é que o grande volume de informações que a blogosfera produz pode sim derrubar os profissionais de comunicação. “A produção de informação é um trabalho proletariado, mas, ao mesmo tempo, nunca se produziu tanta informação e tão facilmente”, disse. Entre os fatores negativos, o jornalista destaca que, com a multiplicação das fontes, recebemos cada vez mais informações fragmentadas e não somos capazes de reconstituí-las em um contexto, compreendendo a dimensão política, social ou cultural dessa sociedade cada vez mais complexa. “Sentimos uma certa saudade de uma informação mais aprofundada, analítica”, lamentou.

 
Estados autoritários

Os estados autoritários não controlam mais a circulação da informação e as recentes revoluções no mundo árabe ilustram bem esse momento. “Cortar a internet significa parar os bancos, os ministérios, os serviços básicos do país. E ainda assim não impede que outros meios funcionem, como a telefonia e a televisão”, explicou Ramonet. Para ele, hoje, a circulação da informação funciona como um enxame, vem de todos os lados. “Não foi o Twitter ou qualquer outra rede social que derrubaram os governos na Tunísia ou no Egito, foi o movimento social, mas o ponto de partida foi, sem dúvida, a estratégia de enxame”.

 
Utilizando um conceito do filósofo francês Pierre Levy, Ramonet destacou que o potencial da inteligência coletiva é maior que a individual, como se caracteriza pelos modelos chamados wiki, mas ainda é um ideal. Segundo o jornalista, o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação traz uma ilusão de avanço em relação à democratização da comunicação. “Manter-se informado é muito mais difícil do que usar o Twitter ou o Facebook”, alerta.

Esse é um fenômeno que está apenas no início, não sabemos o que haverá daqui a cinco anos. Somos testemunhas de que novas tecnologias e novas funções surgem em pouco tempo. Para Ramonet, o que sabemos, com certeza, é que os cidadãos terão um papel muito importante para a informação e para debater a comunicação.

O acesso às tecnologias da comunicação é entendido como um direito, uma garantia de bem estar, assim como foi a energia elétrica no final do século XIX. Ter acesso está cada vez mais relacionado a um grau superior de cidadania. Independente das tecnologias, esse será o aspecto mais importante.

“Só não podemos acreditar que acessando as redes sociais estamos fugindo do controle dos grandes conglomerados de mídia. Essas são formas de comunicação do velho sistema de comunicação, que estão em crise, mas que não irão desaparecer como que por milagre. Quando fazemos uma ligação, enviamos uma mensagem de texto, usamos o Twitter, o Facebook ou o Google, estamos contribuindo para o enriquecimento dessas companhias”, ressaltou Ramonet. A comunicação se torna uma matéria-prima estratégia e o importante não é mais o conteúdo, mas a circulação de mensagens – é isso que gera receitas.

Por fim, Ramonet conclui: “A democracia da comunicação ainda é uma ilusão. As novas tecnologias, que proporcionam a multiplicação de fontes e a facilidade da circulação de informação, nos tornam também mais preguiçosos. Informar-se não é mais um ato passivo e não podemos nos contentar com a questão do acesso. Se não fizermos o esforço de procurar e reunir as informações de qualidade, elas não virão ao nosso encontro”.

Por iniciativa do CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil, será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, em São Paulo, o I Forum da Internet brasileira. No momento em que o governo envia proposta de novo marco civil ao congresso, onde diversos PLs de retrocessos na liberdade de expressão estão colocados, é necessária a mobilização da sociedade civil.

A mobilização inicial para a preparação do fórum contou com a mesma diversidade que se espera nas discussões dos dias 13 e 14 de outubro. A primeira reunião aberta aconteceu no último dia 18, e contou com representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, academia, governo e empresários. Sérgio Amadeu, membro do CGI.br pela sociedade civil, conduziu com propriedade o debate sobre o fórum, que pretende “discutir os principais desafios da internet no Brasil hoje, acompanhar os temas e questões mais relevantes para a consolidação e expansão da internet no Brasil”. Espaço de discussão, não de deliberação e votação, o fórum deve absorver a participação de todos os segmentos da sociedade, e não apenas dos “entendidos” no assunto. “As decisões não são apenas técnicas, elas interferem na vida do usuário”, continuou o professor Amadeu.

Não bastasse o último acordo do governo com as Teles, que transfere para a iniciativa privada o controle de um setor estratégico, está novamente no ar a ameaça do “AI-5 digital”, do senador Azeredo, e da aprovação de outros projetos de lei favoráveis ao capital. Apesar disso, a principal discussão na reunião ampliada do CGI.br foi sobre a oportunidade do seminário. Eduardo Levy , Conselheiro CGI.br, representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações, foi o primeiro a propor o adiamento, por considerar “muito apertado o prazo” para a organização do evento. Mas não foi só o setor empresarial que defendeu o adiamento, outros segmentos também se mostraram divergentes.

Enquanto para Everton Rodrigues, do gabinete do governador do RS, Tarso Genro, o “fórum chega num bom momento”, para Rômulo, do Itamaraty, “precisamos de mais tempo para fazer evento melhor; ainda não me convenci pelos argumentos da urgência do evento”. O representante do Ministério das Relações Exteriores acredita que “o governo deverá estar sub-representado, pois está com uma série de problemas.” Everton acredita que todos os temas terão representatividade grande, já que a internet exige uma discussão complexa. “Os governos querem, muitas vezes, democratizar seus serviços, disponibilizar, mas os estamos sob controle total da qualidade da internet”, diz o gaúcho.

Mil pessoas nas trilhas

Defendendo a proposta inicial do CGI.br, Sergio Amadeu lembra que a internet está sendo “alvo de propostas de mudanças absurdas”, e esses temas estarão candentes em todo o mundo no mês de outubro. “Liberdade, privacidade, é importante, mas há muitos projetos na Câmara tentando restringir estes princípios”, diz o professor. Amadeu acha que o Brasil tem tido posições interessantes na questão da Governança da internet, mas precisamos saber “como é feita a governança, a Anatel pode entrar nisto? Vamos discutir a participação do Brasil na Governança mundial”.

Espera-se entre 600 e 1.000 pessoas no Fórum, que será realizado no Expo Center Norte, em São Paulo, com estrutura para mil. Os temas foram agrupados no que se chamou de trilhas. A princípio a proposta tinha oito trilhas, mas o comitê gestor da internet, no dia seguinte deliberou por reagrupá-las em seis, a partir de sugestões levantadas na reunião aberta. As trilhas estão organizadas por categorias e por tags no site do Fórum, que conterá também documentos que subsidiem a discussão. Cada trilha terá uma coordenação com um representante de cada um dos quatro setores que compõem o CGI.br (governo, empresas, academia, sociedade civil), além daqueles que farão as provocações iniciais.

Os debates nas trilhas ocorrerão concomitantemente durante os dois dias de evento. São elas:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
2. Governança democrática e colaborativa
3. Universalidade
4. Diversidade e Conteúdo
5. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação
6. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede

“Os temas se baseiam nos princípios da governança da internet no Brasil”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). “O fórum é um trabalho para aprofundar estas questões nas entidades, entre os ativistas, e levá-las para quem ainda não tem proximidade. Este é o início de um debate, de um processo, outubro será o início desse processo”. Para Sergio Rosa, diretor da Cobra Tecnologia, o momento é bom inclusive para maior institucionalização e novo papel para o CGI.br. “Ontem os canais lamentavam a aprovação do PL 116, porque as teles poderão transmitir os programas de TV e eles estão perdendo mercado”, disse o executivo, “é o momento em que o Brasil discute o PNBL, propício para maior empoderamento do Comitê. Queremos que tenha mais poderes deliberativos sobre os assuntos da internet, comunicação, conteúdo e similares”.

Falando em conteúdo, esta temática não fora prevista a princípio, mas foi levantada por duas ativistas. Sueli Schiavo, do Conselho Regional de Psicologia, destacou que “a questão de conteúdos não está considerada e com a convergência de mídias hoje na internet se faz necessário”. A psicóloga criticou o PL 116, que aguarda sanção da Presidência, sobre a falta de clareza no tipo de conteúdos propostos. “Falta no país educação para a mídia, as pessoas não sabem receber a mídia com a devida crítica”. Também Odete Cruz, da ABPITV – Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, reivindicou o tema conteúdo. “A ABPI vem trabalhando a questão do conteúdo, muito importante; internet é outra plataforma de distribuição, não só entretenimento, deve ter conteúdos educativos e informativos”.

Os empresários estão ainda de olho nos 9 bilhões do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado em 2000 com o objetivo de desenvolver a inclusão digital em regime público. O FUST é disputado pelas operadoras desde sua instituição, as teles prometem sempre universalizar o serviço se receberem este dinheiro. Mas, se elas não fizeram isso nem cobrando alto? Nós todos sabemos como está inacessível a telefonia e a internet em muitos lugares do Brasil. E se formos pensar na qualidade então… quem pode pagar hoje, mesmo nos grandes centros, por uma banda larga larga e de qualidade? Com o “pacote de bondades” assinado pelo Governo, as empresas poderão colocar o serviço apenas onde é mais lucrativo, expande-se em quantidade sem cuidar da qualidade.

Como diz João Brant, do Intervozes, “a idéia de um pacote popular, que poderia ser o início, a base de um plano, tornou-se o próprio plano”. A Telebrás deveria ter papel estratégico, mas aqui o governo não quer que o Estado atue nesse serviço essencial, não está vendo a internet como direito de cidadania. Brant acha que o fórum ajuda inclusive a visibilizar o CGI.br, e defende a publicação no site de teses sobre quaisquer das temáticas e que possam ser colocadas por qualquer participante. Para Pedro Markun, da Transparência Hacker, o fórum deve ser para os internautas em primeiro lugar. “Sou internauta, e estamos absolutamente preocupados com liberdade e privacidade na rede. O internauta está completamente ‘desempoderado’ nessa discussão. Não somos 3º setor, somos uma comunidade de internautas, o processo deve ser construído coletivamente na rede”.

O gramado central da Esplanada dos Ministérios foi palco da Conferência do Desenvolvimento, promovida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre os dias 24 e 26 de novembro. O evento realizou oito atividades nas mais diversas áreas estratégicas para a Comunicação Social, que contaram com nomes renomados de pesquisadores, profissionais e organizações da sociedade civil.

“O Ipea fez uma parceria com o Socicom (Federação Nacional das Associações de Comunicação) para levantar dados sobre a situação da área no Brasil”, diz Daniel Castro, assessor chefe de Comunicação do Ipea. As atividades que aconteceram foram, em parte, resultado desse esforço em contribuir para a discussão no Brasil. Ainda segundo Castro, o Ipea lançará um documento com contribuições mais aprofundadas sobre o setor na semana que vem.

O tema mais debatido nas oficinas referentes à comunicação foi a necessidade de se regulamentar o setor no Brasil. Como disse o professor doutor José Marques de Melo, na mesa de Comunicação e Regulamentação, “a regulação da comunicação no Brasil vem sendo empurrada com a barriga desde 88”, referindo-se à discussão que gerou os capítulos da comunicação na Constituição Federal. Alberto Almeida, diretor na Telesur, também ressaltou que “o deficit cultural da comunicação que temos para com o povo brasileiro é enorme”.

Membro do Intervozes, Jonas Valente, fez críticas à omissão do Estado no que se refere à criação do marco legal das comunicações no Brasil. “O Estado é uma arena de disputa, mas que historicamente não tem se mostrado neutra”, diz ele, se referindo à dominação da máquina pública por empresários. Valente ainda aponta para a necessidade dos movimentos sociais em se organizarem: “Vai haver, futuramente, um jogo muito duro entre empresários e sociedade civil. Precisamos apresentar o nosso projeto de comunicação para o Brasil”.

O diretor da Agência Carta Maior, Joaquim Palhares, também aposta no protagonismo da sociedade civil. “Nós é que devemos exigir a regulamentação dos artigos 220, 221, 222, e por aí vai”, afirma. Para ele, o estado brasileiro é quem sustenta as grandes redes de radiodifusão, principalmente com publicidade estatal. Na mesa Comunicação e Democracia, Palhares ainda cobrou: “Espero que a presidente Dilma encaminhe, nos seus primeiros seis meses de governo, as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação”.

Como também está em alta, a liberdade de expressão foi discutida na mesa “Pluralismo e Liberdade de Expressão na América Latina”. Segundo Guilherme Canela, coordenador da área de Comunicação e Informação do Escritório da Unesco no Brasil, a liberdade de expressão deve ser usada para a regulação da comunicação. “A Suprema Corte acertou em derrubar a lei de imprensa, mas errou ao deixar um vácuo no lugar”. O pesquisador e professor de Comunicação da Universidade Federal de Sergipe César Bolaño completa: “O debate da liberdade de expressão deve ser abordado a partir da perspectiva do direto à comunicação.”

Diversos convidados também ressaltaram a necessidade de se refletir a educação para a mídia, assim como seu reflexo nas pesquisas sobre comunicação. Na mesa sobre “Avanços da Pesquisa em Comunicação no Brasil”, o professor José Marques de Melo criticou a perspectiva acadêmica sobre a comunicação. “Precisamos de uma pesquisa genuinamente brasileira. Hoje nós apenas copiamos os modelos da Inglaterra, Estados Unidos e Austrália”, apontou. Já o pesquisador César Bolaño ressaltou a importância de retomar o caráter crítico do pensamento comunicacional.

Após a ofensiva, as propostas de implementação de Conselhos Estaduais começam a ser compreendidas e desmitificadas. Nesta quinta-feira, dia 25 de novembro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, Saul Quadros, se pronunciou de forma favorável à minuta do Projeto de Lei que visa regulamentar o Conselho local. Quadros enfatizou os aspectos constitucionais da proposta e as ausências dos termos "controle", "monitoramento" e "fiscalização", para o qual se configuram ameaças as liberdades de expressão e imprensa.

O gesto ocorreu durante Audiência Pública na Assembléia Legislativa (AL) convocada pelo deputado estadual Carlos Gaban (DEM), para tratar do tema. O presidente da OAB lembrou aos presentes que o Projeto está "atrasado", porque há 21 anos já deveria ser colocado para apreciação da Casa, quando foi aprovada a Constituição Estadual, que no seu Artigo 227, parágro 2º, cita o Conselho Estadual. A OAB nacional havia condenado os Conselhos Estaduais, quando no Ceará foi aprovada a instalação pela AL, e se prontificou em defender o caráter inconstitucional das propostas.

Durante a Audiência os objetivos do Conselho foram defendidos por parlamentares, empresários, organizações da sociedade civil e pelo Secretário da Assessoria Geral de Comunicação do Estado, Robinson Almeida, convidado a explanar a cerca da minuta.

O deputado estadual Carlos Gaban iniciou a seção considerando o Projeto inconstitucional e ameaça as liberdades, ao térmimo comentou estar desfeito do "temor" e se mostrou disposto a integrar as próximas audiências para aprovação do Projeto. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) aproveitou a seção para lançar a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e o colega Zé Neto (PT) ressaltou a necessidade de investimentos na radiodifusão comunitária, que segundo ele é vulnerável as pressões políticas, devido à ausência de mecanismos de sustentabilidade.

Também se posicionaram favoráveis ao Projeto de Lei membros do Grupo de Trabalho (GT) que desenvolveu a proposta, a começar pelas entidades da sociedade civil no GT, indicados pela então Comissão Pró Conferência de Comunicação, em novembro de 2009: União Brasileira de Mulheres (UBM), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Central dos Trabalhores (as) do Brasil (CTB) e Cipó Comunicação Interativa. Também se posicionu a favor a maior entidade empresarial local, a Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP), que congrega agências de publicidade, emissoras de radiodifusão, jornais impressos e produtoras de vídeos. Já o representante da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Augustinho Muniz, citou que o futuro Projeto de Lei ainda está sob forte ingerência estatal para realizar com autonomia suas finalidades deliberativas.

A minuta

O Secretário Robinson Almeida caracterizou as críticas negativas como oriundas da desinformação e ressaltou que compete ao Conselho auxiliar o executivo na sua política para o setor, sem chocar com as atribuições da União. Almeida também fez retrospecto do processo de participação social para legitimidade da proposta. A realização da pioneira Conferência Estadual em 2008 e a etapa local da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) culminaram no GT composto por empresários, governo e sociedade civil, que redigiu a minuta sob consenso, que almeja ser aprovada ao longo de 2011.

O secretário norteou a defesa sob três objetivos: I)regular e dinamizar a atividade econômica; II) valorizar e proteger a identidade cultural; III) inclusão e alfabetização digital. A minuta foi apresentada pela primeira vez e dá ao Conselho perfil deliberativo e consultivo, com uma composição de 25 membros, sendo sete do poder executivo e 18 distribuídos entre empresários, conselhos de classe, universidade, organizações não governamentais, representantes dos trabalhadores, radiodifusores comunitários e movimentos sociais. Os integrantes sem indicação do governo devem passar por eleições apropriadas para cada segmento.

Regular o processo de convergência tecnológica no Brasil exige um esforço duplo: dar conta do passivo gerado por anos de ausência de regulação e políticas públicas na área das comunicações ao mesmo tempo em que se estabelecem bases para um cenário futuro favorável à cidadania. É o que se pode concluir das avaliações de especialistas em direito do consumidor, membros do Ministério Público Federal e pesquisadores da área das comunicações apresentadas na mesa-redonda "Desafios Regulatórios no cenário de convergência das comunicações – Construindo propostas para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação".

Invariavelmente, os participantes fizeram ressalvas ao papel atualmente cumprido pelos órgãos responsáveis pela regulação do setor e, ao buscarem falar de propostas para o futuro convergente, acabaram por criticar ações do Estado brasileiro em relação a tecnologias do século XX, como a telefonia fixa e a radiodifusão. O evento foi realizado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da Rits no dia 15, em São Paulo.

O balanço negativo da privatização do setor de telefonia fixa foi feito por Estela Guerrini, do Idec, e o procurador Marcio Schusterschitz, membro do do Ministério Público Federal em São Paulo. Para a advogada, não foi cumprida a “grande promessa” da privatização do Sistema Telebrás de “telefones fixos para todos”.

Já Schusterschitz sublinhou a incompatibilidade entre as metas de universalização da telefonia não alcançadas e a cena tecnológica atual. “Talvez o maior mérito desse modelo tenha sido o aumento do número de linhas, mas isso é muito pouco para [a realidade de] 2009. O que o modelo tem oferecido para o país e quais os elogios que se pode fazer a ele?", questionou. O procurador ainda afirmou que a tecnologia abarcada pela atual legislação diz respeito à telefonia fixa, sendo, portanto, anacrônica e ineficiente diante da realidade.

Para Estela Guerrini, os avanços tecnológicos só têm piorado o quadro para os que compartilham o ideal da comunicação como um direito do cidadão uma vez que não há regras que dêem conta dos vários tipos de serviços surgidos nos últimos anos, nem sobre como eles podem ser oferecidos aos consumidores. “A convergência é boa porque facilita o acesso, e às vezes reduz o custo, mas por outro lado existem práticas ilegais. Uma delas é que para obter um produto, você tenha que adquirir outro serviço da empresa, como cabo e internet, ou internet e telefone”, comentou a advogada, criticando os “combos” das operadoras de telefonia e de TV por assinatura.

E por fim, fez críticas à Agência Nacional de Telefonia, iniciando o coro : "Anatel tem que sair do estado de conforto em que está, como regulador da telefonia fixa. A informação é um direito fundamental: quando a internet cai, significa a negação desses direitos".

Carlos Afonso, pesquisador do Nupef, defendeu a desagregação de redes como forma de garantir o acesso aos diversos serviços de telefonia e banda larga. Isso significa separar entre diferentes empresas a exploração da infra-estrutura das redes e a oferta dos serviços de telecomunicações. Com isso, haveria o estímulo da concorrência, uma vez que às empresas que são donas das redes físicas se interessariam em vender seus produtos para um número maior de prestadores de serviço. Hoje, segundo Afonso, ocorre o exato oposto. “A Telefônica vai fazer de tudo para impedir que outra empresa ilumine sua linha com banda larga”, criticou.

Afonso citou como exemplo o caso de Portugal, cuja qualidade da banda larga seria maior e mais barata por existirem várias empresas que concorrem pelos serviços. "Desde 95 até aqui, [o preço do acesso] a internet subiu vinte vezes mais que a inflação. A Anatel deveria regular isso, mas ela sempre legislou do lado da empresa.”

O papel do governo federal na universalização da banda larga foi um dos temas recorrentes nas intervenções da platéia. Os participantes mostraram preocupação com o tipo de exigência que poderá ser feita ao governo na Conferência Nacional de Comunicação.

Direitos e conteúdos na convergência

Também da platéia, o procurador da República Luis Costa expressou preocupação em relação à privacidade de dados. “O que serão feitos com meus dados? Isso vale dinheiro”, comentou.

Luiz Moncau, da FGV, apresentou as preocupações em relação ao conflito entre a crescente circulação de conteúdos na internet e as questões de direito autoral. Ele defendeu a idéia de equilíbrio entre conteúdo e acesso público, ou seja, a defesa de uma internet que seja rica de conteúdo (copy paste) mas que, de alguma forma, o autor tivesse alguma recompensa.

Moncau advertiu que o Brasil está longe desse quadro. O país tende a criminalizar a violação de direitos autorais, para proteger a indústria de entretenimento. O pesquisador alertou sobre projetos de leis em tramitação no Congresso que são mais rígidos e aumentam as punições aos internautas. O problema em se seguir esta lógica é, segundo Moncau, que ele seria um estímulo à escassez de conteúdo. “A internet deixaria de ser internet”, disse.

Já o professor da Universidade de São Paulo e ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Laurindo Lalo Leal Filho, lembrou que a circulação de conteúdos através das mídias mais convencionais, como o rádio e a TV, também merecem atenção. Lalo criticou igualmente a falta de regulação do setor de convergência e defendeu “uma radiodifusão a serviço dos humanos e não do mercado”.

Para Lalo, é preciso haver condições para que a sociedade interfira no conteúdo veiculado pelas mídias, ao mesmo tempo em que se controla a distribuição dos canais de rádio e TV. "Licitação, regulação, não tem a ver com censura. Parte da própria sociedade". Ele elogiou o fato de a Argentina ter aprovado uma nova lei proibindo que um grupo que fosse dono de um canal na TV aberta, o fosse também na TV a cabo. Para o professor, “o mercado solto tende sempre à concentração”.

Contra qualquer proposta de controle social da mídia, Walter Ceneviva, da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e único representante do setor empresarial no seminário, disse que "para a viabilização da Confecom, é de crucial importância para a evolução dos meios de comunicação que não haja o controle social do conteúdo, que significa censura e interferência política". Walter afirmou que em nome desse controle, alguns assuntos poderiam ser censurados, como tem feito alguns governantes em nome do povo. Ele não citou nomes. Walter também chamou atenção para que as propostas da Confecom levassem em conta a situação econômica do país, para evitar propostas que sejam inviáveis.

João Brant, membro do Intervozes, lembrou da dificuldade que tem sido o processo de construção da Confecom exatamente pela resistência de empresários e do governo em relação à abertura do debate em certos temas. Assim como outros debatedores, denunciou a situação de verdadeira desregulação que se encontra hoje o setor de radiofusão, e assim como Lalo se manifestou favorável ao controle social. "Hoje há todos os tipos de barreiras para se conseguir uma concessão na TV aberta. Nem capitalismo de concorrência temos, mas sim capitanias hereditárias", afirmou.

Além do diagnóstico de que a mídia no Brasil é um monopólio, Brant defendeu uma regulação que garanta que a diversidade brasileira estivesse na TV e que uma futura regulação atente ao cumprimento dos direitos humanos.