O projeto é do deputado Paulo Ramos (PDT) que ressalta a importância de criar uma regulamentação para o setor. Ele citou a existência de conselhos e agências reguladoras para comunicação em diversos países europeus. Também destacou a necessidade de ampla participação da sociedade civil no debate.

A criação do Conselho foi defendida pelo procurador Cristiano Taveira, que é doutor em Direito Constitucional pela Universidade do Estado do Rio deJaneiro e fez um estudo, em sua tese de doutorado, sobre a necessidade da regulamentação da comunicação no Brasil.

Ele considera o projeto constitucional e necessário para garantir a liberdade de expressão no país. Cristiano explica que várias determinações da Constituição não são cumpridas devido a falta de regulação. Essas determinações garantiriam a pluralidade na mídia além de impedir o monopólio dos meios de comunicação.

A audiência contou com a presença de representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); de emissoras de TV comunitárias do Estado; do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes); do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) e da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que declararam apoio ao projeto. (pulsar)