A população brasileira está prestes a assistir a criação do segundo Conselho Estadual de Comunicação (CECS). Depois da Bahia, que empossou seus membros no início deste ano, agora é o Rio Grande do Sul que caminha no sentido de implementação do órgão. No último dia 10, mais um passo foi dado com a abertura de consulta pública pela internet, em que cidadãos e entidades da sociedade civil podem acessar o Projeto de Lei de criação do Conselho e propor alterações em qualquer dos seus artigos, além de sugerir organizações da sociedade, empresas ou instituições para compor o CECS.

Em vídeo que convoca a população a participar da consulta, o governador Tarso Genro destaca que esta é das mais importantes etapas deste processo. “O Estado está cada vez mais cercado de canais de escuta e participação com a sociedade, o que faz com que as decisões sejam participativas e, portanto, tenham mais legitimidade. Por que não agir assim também com as questões que tangem a comunicação?”, questiona Genro. A consulta pública fica disponível até 10 de setembro, no site do Gabinete Digital. Após esta etapa, o Projeto de Lei será encaminhado à Assembleia Legislativa.

O processo

A proposta de criação do Conselho de Comunicação no Rio Grande do Sul ganhou corpo ainda no início de 2011, quando o Governo do Estado convocou um grupo de trabalho com representantes do poder público, da sociedade civil e da universidade para se empenhar na formulação da minuta de um Projeto de Lei para criação do órgão.

O texto da minuta, que ficou pronta no início de julho, estabelece que o Conselho terá caráter consultivo e de assessoramento do Executivo. Desta forma, todo e qualquer debate feito pelo Conselho será encaminhado ao Governo Estadual como recomendação para as políticas públicas de comunicação.

Também de acordo com o documento, o CECS será um espaço permanente de debate sobre os temas relacionados à comunicação, que terá como principais atribuições a elaboração de diretrizes e propostas relativas às políticas públicas de comunicação e inclusão digital; o incentivo a estudos, atividades e pesquisas na área; e o estímulo à organização e à participação da população na defesa do interesse público no setor.

O projeto de lei prevê ainda que o Conselho será composto por 25 membros, com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; integrantes de entidades de trabalhadores em comunicação, como jornalistas e radialistas; empresários do setor de comunicação; membros de instituições de ensino e pesquisa na área de comunicação; entidades de comunicação comunitária e movimentos sociais.

A coordenadora do Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Eliane Silveira, acredita que a presença dos diversos segmentos ressalta o caráter democrático do órgão. Para ela, “este não será um conselho nem de governo, nem de parte da sociedade, mas terá uma representação plural e uma composição democrática”.

Porém, a indicação direta dos conselheiros do primeiro mandato pelo governador, como prevê o texto do projeto de lei, tem sido um ponto de crítica das entidades, que defendem um processo aberto e autônomo de ocupação das vagas do Conselho.

A professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Maria Helena Weber destaca que na composição do Conselho é fundamental também o respeito à pluralidade de pensamento, diversidade e regionalidade da sociedade gaúcha. Por isso, para ela, é importante “prever também a participação dos municípios, para não ser só um conselho de Porto Alegre”.

Resistências do setor empresarial

Assim como ocorreu no Ceará quando da proposta de criação de Conselho Estadual de Comunicação – que foi rejeitada pelo governador do Estado -, quanto como aconteceu com o Conselho de Comunicação da Bahia, no Rio Grande do Sul setores do empresariado local também têm questionado a constitucionalidade e legitimidade do órgão. Manifestações contrárias ao Conselho têm sido feita com frequência em editoriais, colunas de opinião e discursos dos gestores dos principais veículos de comunicação gaúchos.

As críticas são encabeçadas, principalmente, pelo Grupo RBS, maior conglomerado de jornais, rádios e TVs do sul do país. Em solenidade do 25º Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre em abril deste ano, o presidente do grupo, Nelson Sirotsky, disse que conselhos de comunicação são “nada mais que a mal disfarçada intenção de governantes de interferir no processo da livre comunicação” e que o governo gaúcho “insiste na criação de um órgão, cuja essência é incompatível com o princípio de liberdade”.

De acordo com a representante do FNDC, estas posturas revelam a face autoritária e antidemocrática de parcela das empresas de comunicação do Estado. “Tem empresário que antes mesmo de conhecer a proposta já anunciou que vai trabalhar contra a sua aprovação. O Conselho de Comunicação será um espaço de debate, diálogo e de ação permanente pela democratização da comunicação. E o conceito de censura passa longe dos ideais de transparência e democracia que defendemos”, afirmou Eliane.

A diretora de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul, Cláudia Cardoso, acredita que uma forma de enfrentar estes argumentos é mostrar que a criação do Conselho é, em verdade, um cumprimento à Constituição Estadual. Segundo Cardoso, “a expectativa é do debate democrático, com posições favoráveis e contrárias à aprovação do projeto. Além disso, na Constituição Estadual, está prevista a criação destes instrumentos de participação e definição das políticas públicas”.

Integrantes de movimentos que debatem a democratização da comunicação acreditam que o conselho criado na Bahia será importante para desfazer a acusação de que este tipo de mecanismo visa a censurar os veículos de informação.

“Vai ficar mais difícil os empresários continuarem se colocando contra o debate com o subterfúgio de que é para controlar os meios de comunicação”, apontou Renata Mielli, da coordenação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que esteve presente à posse do colegiado, no último dia 10. “A Bahia pode acabar com o fetiche de controle, de censura, de autoritarismo, e pode mostrar que é um exercício saudável de debate, de diálogo.”

Composto por 27 integrantes, 20 da sociedade civil e sete do poder público, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia é o primeiro do gênero no Brasil. Em 2010, a Assembleia Legislativa do Ceará chegou a aprovar projeto semelhante, mas o governador Cid Gomes (PSB) vetou o texto por considerar que se trata de atribuição da União.

O colegiado terá a função de debater uma política pública de comunicação para a Bahia, apresentando propostas para que as emissoras públicas possam fortalecer uma rede e apresentar uma programação local e independente. Além disso, os conselheiros terão a possibilidade de apontar regiões nas quais haja falta de fornecimento de informações e sugerir a adoção de medidas para combater o problema.

Julieta Palmeira, que vai representar o Centro de Estudos Barão de Itararé no órgão, lembra que se trata de uma antiga reivindicação dos movimentos sociais, reforçada durante a realização da Conferência Estadual de Comunicação, em 2008, e que só foi adiante devido à postura do governo Jaques Wagner (PT). “O fato de a Bahia viver um momento político de novo contexto contribuiu decisivamente para concretizar uma reivindicação antiga.”

Ela considera fundamental também a postura dos empresários de comunicação que aceitaram debater o assunto, em contraposição a outros que preferiram ficar de fora da iniciativa e acusar haver tentativa de controle do conteúdo dos veículos de comunicação. Os representantes das empresas participaram da elaboração do projeto encaminhado pelo Executivo à avaliação dos deputados estaduais, o que deu legitimidade ao trabalho e ajudou a desmitificar a acusação de censura.

Após a sanção do projeto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). que se recusou a integrar a discussão, emitiu comunicado acusando ser inconstitucional o conselho, que seria atribuição exclusiva da esfera federal. “A proposta de criação dos conselhos nos Estados e municípios, sob o pretexto ideológico de garantir o 'controle social da mídia', pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia que conquistamos no Brasil”, pontuou.

Uma das atribuições do colegiado será discutir a distribuição das verbas públicas de comunicação no estado. Para os movimentos que debatem o tema, esse repasse deve levar em conta não apenas a audiência, mas a diversidade garantida pelos veículos. João Brant, do Coletivo Intervozes, acredita que reside aí um dos reais motivos para a resistência da Abert em debater o assunto. “Quem tem preocupação com censura somos nós. Eles são hoje os censores. Claramente o conselho está muito protegido de qualquer ímpeto censor. Quem fala isso está mal intencionado”, diz. Ele acrescenta que é uma iniciativa importante para concretizar grupos semelhantes em outros estados e fomentar o debate nacional sobre a regulação da comunicação, que esbarra na falta de atitudes claras por parte do governo Dilma. "A regulação das comunicações foi um não tema no primeiro ano do governo, não houve nenhuma ação pública do governo em relação ao marco regulatório."

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, herdou do ministro da Comunicação Social da gestão Lula, Franklin Martins, um anteprojeto a respeito. A ideia é estabelecer critérios claros e livres de influência para a concessão de emissoras, desconcentrar a distribuição dos canais de rádio e TV e limitar a propriedade de veículos por um mesmo grupo, fatores que dificultam a representação de todos os grupos da sociedade no quadro atual.

Quando questionado a respeito, Bernardo sempre evitou colocar o debate como central para sua gestão. Inicialmente, indicou que um grupo de trabalho dentro do ministério iria analisar o anteprojeto deixado por Martins e apresentá-lo a Dilma Rousseff. Pressionado em abril de 2011 por movimentos sociais, comprometeu-se a colocar um texto em consulta pública no segundo semestre. Depois, afirmou que seriam apresentadas perguntas para saber o que a sociedade pensa a respeito, o que tampouco se concretizou.

A assessoria do Ministério das Comunicações informou que o grupo ainda debate o tema e que não há consenso dentro do governo a respeito. A Rede Brasil Atual fez uma solicitação para saber qual a frequência dos debates a respeito e quais são os integrantes deste grupo, e se algum deles poderia conceder uma entrevista. Todos os pedidos foram negados. Nos bastidores, afirma-se que o trabalho já foi concluído pela área técnica da Pasta, mas Bernardo não aprovou o resultado.

A terra de todos os santos vem se destacando nos últimos anos pelo pioneirismo nos debates e propostas relativas ao setor das comunicações. Na manhã desta terça um novo passo foi dado em Salvador: a instalação e posse dos 27 integrantes do primeiro Conselho Estadual de Comunicação do país.

De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho de Comunicação da Bahia foi criado por lei estadual em maio do ano passado a partir de um amplo processo de discussões. Resultante da mobilização da sociedade, o Conselho terá uma composição paritária entre representantes do poder público, do segmento empresarial e dos movimentos sociais e entidades populares.

Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se a formulação e acompanhamento da política pública de comunicação social do estado; a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social; a defesa dos direitos difusos e coletivos no que tange à comunicação social; e o fomento à produção e difusão de conteúdos locais e veículos populares e independentes.

Comunicação como direito

A solenidade de posse dos conselheiros foi ressaltada por muitos como um momento histórico na luta pela democratização das comunicações no estado e no Brasil. O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Bahia, Danilo Assunção, apontou que esta é uma ação que pode influenciar movimentos semelhantes em outros estados. “Este é um pontapé para começarmos uma política nacional em todas as regiões que favoreça a comunicação como um direito de todos”, disse Assunção.

Para a integrante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Julieta Palmeira, o Conselho marca a conquista de um instrumento que efetiva a comunicação como direito pela população baiana, pois “em todos os cantos deste estado, o cidadão poderá usufruir e incidir na política de comunicação”, afirmou.

Segundo o representante do Intervozes no Conselho da Bahia, Pedro Caribé, a instalação do órgão representa o primeiro passo para suprir uma demanda reprimida da sociedade baiana. Para ele, “o momento agora é de lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito”.

Liberdade de expressão

A criação de Conselhos Estaduais foi uma das principais propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Desde então, alguns estados sinalizaram com a possibilidade de efetivação destes instrumentos, o que gerou uma reação de veículos da grande mídia e de partidos conservadores acusando as propostas de terem o objetivo de cercear a liberdade de expressão.

A instalação da primeira gestão do Conselho da Bahia demonstra a legitimidade do instrumento, garantindo que o não é interesse da sociedade e nem do poder público censurar a atividade da imprensa. Para o Secretário de Comunicação do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Estadual, Robinson Almeida, com a efetivação do Conselho a Bahia enterra um discurso reacionário de que governos democráticos querem promover a censura. “Estamos mostrando que numa democracia tão importante quanto construir obras é convocar a sociedade a discutir todas as áreas. Se o povo discute saúde, cultura e educação porque não discutir também comunicação?”, questiona Almeida.

O Governador Jaques Wagner frisou durante o ato de posse dos conselheiros a importância da comunicação para a consolidação da democracia. “Nós que lutamos tanto pela democracia sabemos a importância deste momento, por isso entendemos que a sociedade tem o direito de debater o que quiser. Se não for assim, não estaremos vivendo uma democracia plena. É preciso deixar claro para alguns setores da sociedade que nós não queremos controlar ninguém, mas também não queremos ser controlados. O Conselho será um espaço em que a sociedade e governo devem interagir para ampliar a democracia na área de comunicação”, afirmou Wagner.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, ressaltou que “é preciso garantir em cada estado a participação popular nas políticas de comunicação. Assim, conseguimos retirar o obstáculo do senso comum de que debater comunicação significa censurar os meios”. Para Mielli o debate precisa ser replicado em outros estados e também em nível nacional, com a reativação do Conselho Nacional de Comunicação – órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Outro elemento apontado durante a posse do Conselho é o papel dos estados no desenvolvimento de políticas públicas de comunicação. Presente à solenidade, a Diretora de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul – estado que também já sinalizou com a criação do Conselho de Comunicação – Cláudia Cardoso, afirma que há uma mudança de paradigma no setor. “Conseguimos ultrapassar o debate de que cabe a uma instância nacional promover políticas para a área das comunicações. Agora, outros estados poderão perceber que também têm responsabilidades em debater questões locais junto a suas populações, o que pode gerar um grande movimento em defesa da criação de instrumentos como os conselhos”, destaca.

Caminhos para a criação

A Constituição da Bahia, promulgada em 1989, já previa no seu artigo 227 a criação do Conselho como instrumento responsável por formular a política de comunicação social do estado. Desde então, os diversos movimentos da sociedade tentaram pautar a criação do conselho, sem sucesso. Para Julieta Palmeira, o descaso do governo mostrava "a concepção autoritária de Estado vigente durante anos na Bahia".  
 
Esta ideia começou a se alterar com a realização em 2008 da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, uma atividade pioneira no país que contou com a participação do governo e da sociedade. Já em 2009, a Bahia ainda realizou sua etapa regional da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Nestes dois fóruns foi aprovada a criação do Conselho Estadual de Comunicação, estabelecendo um debate público sobre a participação social na comunicação.
 
A partir das conferência, o Governo criou em 2010 um Grupo de Trabalho responsável pelo projeto de lei de criação do Conselho. “O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo”, lembra Pedro Caribé.  
 
Em seguida, o projeto de criação do Conselho foi encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa em abril de 2011, em conjunto com uma polêmica mudança do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IDERB) da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação. A etapa posterior foi a escolha dos membros do Conselho, que ocorreu de forma democrática e participativa.  
 
Naquele momento, a sociedade percebeu a necessidade de unidade das entidades e criou a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, que pleiteou autonomia na indicação dos conselheiros e escolheu seus candidatos através de plenária com mais de 30 entidades. Eis que em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente.

Os desafios

Para as entidades da sociedade civil que compõem o Conselho, de início o órgão já tem uma série de desafios sobre os quais se debruçar. Estes questões foram apontados na plataforma política de lançamento da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação e retomados durante a solenidade de posse do Conselho.

Certamente, um  dos primeiros será a distinção entre comunicação pública e comunicação estatal. Neste sentido, as entidades reivindicam abertura do IRDEB para a participação social. “Temos na Bahia um importante instrumento de comunicação que necessita ter seu caráter público ampliado. O Conselho de Comunicação deve reunir esforços para propor uma reformulação do Conselho Curador do IRDEB com participação majoritária da sociedade civil”, defende Pedro Caribé.

O representante do Intervozes afirma também que há um tabu sobre o modelo de distribuição das verbas publicitárias do Governo do Estado. De acordo com Caribé, “como a fonte são recursos públicos, a população deveria saber como e pra quem está sendo repassado. Além disso, as verbas publicitárias devem contemplar a diversidade de veículos existentes no estado”.

A área da internet deve receber atenção especial do Conselho de Comunicação. Para o conjunto das entidades é tarefa do órgão em articulação com o Poder Executivo avançar na construção de um plano estadual de banda larga que garanta internet universal e de qualidade a todos cidadãos baianos.

Outro desafio do Conselho será pautar o debate sobre a violação de direitos humanos nos veículos de comunicação. A lei que regulamenta o Conselho prevê que o órgão deve incidir diretamente nesta questão, encaminhando denúncias de abusos e violação desses direitos às instituições competentes.

Agora instalado e com membros empossados, a primeira ação do Conselho será elaborar o seu regimento interno que definirá o seu funcionamento e organização.

Assim como em diversas regiões do Brasil, o debate sobre a importância de ter um órgão para acompanhar e propor políticas públicas de comunicação também chegou ao estado do Rio de Janeiro. Diversas entidades compareceram nessa segunda-feira, dia 06, à audiência pública que teve como finalidade a discussão sobre a implementação do conselho de comunicação.

Convocada pelo deputado Paulo Ramos (PDT), o evento debateu o projeto de lei 3323/10 que cria o órgão intitulado Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), cumprindo assim uma das resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação.
 

Para o parlamentar, a aprovação dessa lei é fundamental para a construção de uma sociedade democrática e ter um órgão que acompanhe a comunicação no país é necessário. “Em vários países da Europa e nos Estados Unidos já existem órgãos dessa natureza. Para ter um país democrático precisamos também democratizar os meios de comunicação e não deixar que eles continuem nas mãos de uma pequena parte da sociedade que possui o poder econômico”, afirmou o deputado.
 

A importância do projeto ainda foi reforçado pelo procurador do estado Christiano Taveira, que ratificou a constitucionalidade do projeto. “Mas que constitucional, esse projeto vem para atender uma necessidade social”, confirmou o jurista.

“É incompreensível a crítica de alguns setores que são contra os conselhos, alegando inconstitucionalidade, e não fazem esforço algum para garantir outros artigos da constituição que falam sobre a regionalização da produção, respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre outros”, completou.
 

Ao fim do evento, ficou encaminhado a formação de um Grupo de Trabalho (GT), que iniciará suas atividades em janeiro, e terá como função auxiliar o parlamento na implementação dessa lei.
 

Conhecendo a lei
 

Pelo projeto, a formação desse conselho será de maneira tripartite, sendo oito vagas para produtores e difusores (empresários), seis para o poder público e dez vagas para sociedade civil (trabalhadores e consumidores).
 

Dentre seus vários artigos, a lei dá ao órgão responsabilidades como: participar da elaboração de políticas públicas para o setor; aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado; monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro; implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas; dentre outras importantes funções.
 

Além disso, o projeto ainda dá ao conselho a função de acompanhar o cumprimento da legislação de radiodifusão, além de fiscalizar a execução do capítulo V da Constituição Federal, que é sumariamente ignorada pelas corporações de mídia no Brasil.
 

O evento teve a participação das entidades: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes), Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Associação dos Diretores de Jornal do Interior do Estado, Sindicato dos Jornalistas do Estado, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio, Comunicativistas, Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), além de entidades ligadas ao movimento estudantil.
 

Outros projetos
 

Não é a primeira vez que o debate sobre a criação do conselho vem à tona no estado. No ano de 2006, o deputado estadual Carlos Minc (PT) aprovou a lei 4.849/06 que cria o órgão, porém todos os demais artigos foram vetados pela então governadora Rosinha Garotinho. Na prática, essa lei, publicada em 25 de setembro de 2006, cria o conselho, mas não lhe atribui nenhuma função. O órgão não foi instalado até hoje.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no final de 2009, em Brasília, determinou por decisão da maioria dos participantes a necessidade da criação de conselhos de comunicação para monitorar a atividade da mídia no Brasil. Neste ano, a recomendação da Confecom está se tornando realidade. Além de o Congresso Nacional se preparar para reativar o Conselho Nacional de Comunicação, que já existiu entre 2002 e 2006, projetos de lei para a criação de Conselhos de Comunicação Estadual estão em trâmite nas Assembleias de sete Estados do país.

No Ceará, por exemplo, a medida já foi aprovada como projeto de indicação pelos deputados cearenses e aguarda apenas a aprovação do governador do Estado. A situação divide a opinião de setores da sociedade civil: de um lado, os que desconfiam que a criação de conselhos restrinja a liberdade de imprensa, direito fundamental para a democracia; do outro, os que defendem a participação da sociedade civil na formação de políticas voltadas para a comunicação.

“Defendemos a existência de mecanismos de regulação nos sistemas de comunicação que permitam a pluralidade. A melhor forma de aplicar leis e regras que não sejam cerceadoras ou autoritárias, por parte do setor estatal ou privado, são os conselhos”, argumenta Celso Schröder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que lembrou a existência deste mecanismo de fiscalização em outros países, como Estados Unidos, França e Inglaterra. “O Brasil é acostumado a um silêncio sobre o setor. A comunicação foi impedida de ser pauta pelo próprio meio. É um paradoxo que o país produz.”

Para Ricardo Pedreira, presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a criação de conselhos é um retrocesso. “Qualquer instância que vise controlar, fiscalizar ou orientar o jornalismo é inconstitucional porque fere o princípio maior da ampla e irrestrita liberdade de expressão, que não pode ter nenhum controle prévio. A ANJ espera que esses projetos não se concretizem”, contrapõe o diretor.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou contra os conselhos, afirmando a inconstitucionalidade da medida. “A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas contra a criação desses conselhos”, declarou Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, em nota à imprensa.

A Constituição de 1988, de fato, prevê a existência de um Conselho Nacional de Comunicação. Daniel Fonseca, membro do Intervozes, organização que trabalha pela efetivação do direito à comunicação, ajuda a esclarecer o papel do conselho: “É um instrumento coordenado e legitimado pelo Estado. Por esse meio todos os segmentos estariam envolvidos no debate da comunicação: o poder público, o setor privado e a sociedade civil organizada”, explica.

Segundo o jornalista, após a instalação dos conselhos, o primeiro passo seria a eleição dos representantes para cada setor, garantindo um debate plural sobre a comunicação. “Existe uma dívida histórica em relação à participação da sociedade civil, principalmente o setor não empresarial, na definição de políticas de comunicação”, afirma Fonseca.

De acordo com Celso Schröder, a formulação de políticas públicas para a comunicação não pode passar apenas pela vontade dos donos de jornais. “É um equívoco imaginar que a exploração do negócio na comunicação dê às empresas privadas a prerrogativa da privatização dos conteúdos, isso é um absurdo filosófico e político. Os conteúdos precisam ser plurais e quem garante isso é o debate público”, completa.

Neste momento, o projeto de lei que instala o Conselho de Comunicação Estadual já está em trâmite em sete Estados do país: Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Alagoas. Além de orientar, fiscalizar, monitorar e produzir relatórios; compete ao conselho acompanhar a aplicação do marco regulatório na jurisdição que lhe abrange.