Saiba quais mudanças foram incorporadas no anteprojeto de reforma da lei

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O Ministério da Cultura finalmente tornou público, no dia 22/03, o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais que, de acordo com o site do Ministério, foi entregue à Casa Civil em 23 de dezembro de 2010. Desde o ano passado, a sociedade civil tem feito pressão para ver o texto que seria resultado do processo que durou por quase toda a gestão Gil/Juca e teve seu ápice propositivo com a consulta pública hospedada no site do Ministério , finalizada em agosto de 2010. Contudo, desde que a Ministra Ana de Hollanda assumiu o cargo, deu sinais que iria abandonar a reforma , principalmente ao afastar Marcos Souza da gestão da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), principal coordenador desse processo de revisão da lei.

Conforme o site do Ministério, o  texto foi devolvido ao MinC para análise da atual gestão, o que é ainda mais preocupante para os defensores dessa importante reforma, que temem que a simpatia da Ministra pelos argumentos Escritório Central de Arrecadação (ECAD), entidade contrária à reforma, contamine os rumos desse processo. A proximidade da Ministra com Hildebrando Pontes, advogado do ECAD, e outras atitudes controversas, como a retirada das licenças Creative Commons do site do MinC tem trazido Ana de Hollanda para o foco das polêmicas, e há quem diga que esse texto teria vindo à tona como uma tentativa de apaziguar os humores.

No estado atual, a título de análise preliminar, pode-se dizer que o texto já apresenta alguns retrocessos no que diz respeito às limitações para fins educacionais, de pesquisa e acesso à obras esgotadas. Mas o ponto que chamou mais atenção foi a implementação do mecanismo de notificação para remoção de conteúdos. Esse mecanismo já havia sido alvo de debate público, fora do âmbito do direito autoral, durante o processo de constituição do Marco Civil da Internet e foi fortemente rechaçado pela sociedade. Considerações em massa consideraram esse mecanismo uma forma de censura e, frente a esse posicionamento, optou-se por uma nova redação, prevendo que a remoção de conteúdos tidos como ilegais deveria ser arbitrada pelo judiciário, caso a caso, e não por meio de decisões no âmbito privado.

O Ministério prometeu divulgar um cronograma com as etapas para rever a proposta de reforma. É preciso ficar de olho e acompanhar de perto as mudanças para que os avanços da gestão do governo Lula não sejam perdidas. Para facilitar a visualização do que mudou entre o texto colocado em consulta pública e o texto que voltou da Casa Civil para o MinC, fizemos um quadro comparativo entre os artigos dos dois textos, que foram alinhados por semelhança temática. As mudanças trazidas pelo texto mais recente estão destacadas em vermelho. Para acessar o quadro comparativo clique aqui. Agora, a demanda da sociedade civil é pelo relatório do MinC que explica o motivo das mudanças.

 

 

Prefeitura de São Paulo disponibiliza R$ 6,5 milhões para o audiovisual

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A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, lançou quatro novos editais para o setor audiovisual, que resultarão em um investimento total R$ 6,5 milhões. O Concurso de Copatrocínio à Produção de Documentários – Projeto História dos Bairros de São Paulo conta com orçamento de R$ 900 mil para investimento máximo de R$ 100 mil em nove documentários com duração de 26 minutos sobre bairros da Cidade de São Paulo.

O Concurso de Copatrocínio à Produção de Documentários – Crônicas da Cidade contemplará até dez documentários, que tenham o município de São Paulo como tema e locação e até cinco minutos de duração. Serão destinados pela recursos no valor de até R$ 300 mil para aplicação nos fins deste edital, sendo no máximo R$ 30 mil por projeto.

O Concurso de Copatrocínio à Produção de Filmes de Curta-metragem tem por finalidade copatrocinar a produção de dez curtas, de até 15 minutos de duração. Serão destinados recursos no valor de até R$ 800 mil para aplicação, sendo até R$ 80 mil por curta.

O Concurso de Copatrocínio à Produção de Filmes de Longa-metragem contemplará três tipos de projetos: produção de filmes de longa-metragem de baixo orçamento (custo máximo de R$ 1,3 milhão); complementação de filmagem de longa-metragem (projetos que já tenham no mínimo 50% do orçamento); finalização de longa-metragem (que tenham uma versão editada).

Serão destinados até R$ 4,5 milhões para o edital, sendo no máximo R$ 1 milhão para cada projeto de baixo orçamento; R$ 500 mil para cada projeto de complementação; R$ 250 para cada projeto de finalização.

Azeredo volta a relatar o PL dos crimes cibernéticos

Curtas

Lúcia Berbert – Telesíntese

O polêmico projeto de lei que tipifica os crimes na internet (PL 84/99) será relatado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo aprovado no Senado. E já avisou que proporá apenas uma alteração: a exclusão da expressão “outros dispositivos de comunicação” no acesso não autorizado dos dados. Segundo o parlamentar a matéria é alvo de protesto por desconhecimento. “Minha intenção é garantir uma internet segura”, disse.

Até 2009, a ideia era sepultar o projeto, em função das pesadas críticas. Os deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), na época, estudavam uma forma de evitar prejuízos ao uso da rede, mas encontraram dificuldades porque a matéria tramitava simultaneamente na CCT, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Segurança Pública (CSP). Além disso, a alteração permitida no texto nessa nova fase se resume a exclusão.

A obrigatoriedade de guarda dos logs de acesso por três anos pelos provedores, disse Azeredo, será mantida. Mas garante que essa prática não afeta a privacidade dos usuários. A expectativa do deputado tucano é de entregar seu relatório no menor tempo possível, já que tem domínio do assunto.

O coordenador da bancada do PT na CCT, deputado Emiliano José (BA) disse que a orientação do partido é rejeitar o projeto.

Interesse público deve nortear abertura de mercado

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[Título Original: Paulo Bernardo acredita que TCU vai considerar o interesse público antes de paralisar abertura de mercado de TV a cabo]

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, acredita que o Tribunal de Contas da União (TCU) vai olhar o interesse público antes de decidir por editar uma cautelar paralisando todos os atos regulatórios adotados pela Anatel para abrir o mercado de TV a cabo. “Manter a escassez de oferta desse serviço, acho que é injusto”, disse. Ele lembra que o cabeamento de novas cidades inclusive ajudará no esforço do país em massificar a banda larga.

Ele ressaltou que as medidas aprovadas pela agência vão promover a concorrência no mercado e levar o serviço onde ainda não é ofertado. “Não entra dinheiro público, não usa espectro, que é um bem escasso, e pode resultar em serviço a um custo menor e com mais qualidade. Então não vejo onde está o problema, com toda sinceridade”, disse.
Para tentar evitar a edição da cautelar, Bernardo disse que o ministério e a agência estão conversando com os técnicos do TCU e apresentaram a situação atual do serviço, que é ofertado em apenas 238 municípios onde tem cabeamento. Ele argumenta que, em algum momento, o Ministério das Comunicações decidiu pela limitação dos ofertantes de TV a cabo, o que justificava a realização de licitações.

“Quando a Anatel retira essa limitação de empresas por municípios, alterou o enquadramento legal e a licitação ficou desnecessária”, defendeu o ministro. Bernardo lembrou que as outorgas estão paralisadas há mais de 11 anos, o que limitou ainda mais a expansão do serviço. A previsão é de que a cautelar saia nesta sexta-feira (25), último dia de prazo para que a Sefid (Secretaria de Fiscalização e Desestatização) do tribunal apresente seu parecer em relação à representação do Ministério Público Federal contra as medidas adotadas pela Anatel. O relator da matéria, ministro José Jorge, deve despachar no mesmo dia.

Medidas

Para reverter o quadro de escassez de oferta do serviço de TV a cabo, o conselho diretor suspendeu a eficácia, em maio do ano passado,em caráter cautela, do planejamento de implantação do Serviço de TV a Cabo. Este planejamento ainda era do ano de 1997, e foi formulado pelo Ministério das Comunicações e fazia reserva de mercado ao contrário. Limitava o número de licenças de TV a cabo nas grandes cidades e capitais.

Em 25 de novembro, o conselho diretor aprova o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e MMDS, acabando com a limitação ao número de licenças.Em 20 de janeiro deste ano, o conselho toma uma outra decisão em direção a liberação desse mercado e estabelece o preço de R$ 9 mil reais pela licença.

Na representação, o MPF alega que o serviço de TV a cabo, regido pela Lei Geral de Telecomunicações e por lei própria, não pode ser objeto de medidas como as adotadas pela Anatel. Mas essa interpretação é controversa.

Minicom vai coordenar Comitê Gestor de Programas de Inclusão Digital

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O Comitê Gestor dos Programas de Inclusão Digital (CGPID) sofrerá uma remodelação. A coordenação, antes subordinada à Presidência da República, será transferida para o Ministério das Comunicações e congregará 12 ministros, que somente poderão ser substituídos pelos respectivos secretários-executivos.

Além disso, entre as atribuições do comitê, estará explicitada a coordenação de todas as ações de inclusão digital sustentadas pelos órgãos públicos federais. Segundo o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto, a minuta do decreto já está pronta e depende apenas da tramitação normal até a sua publicação, que deverá ocorrer até o início de abril.

Após a reformulação do CGPID, será recriado o Fórum Brasil Conectado, a instância de diálogo e de participação do comitê com as entidades de representação dos estados e municípios, do Poder Legislativo, das entidades de representação das operadoras, de fabricantes de equipamentos, de desenvolvedores de software, de produtores de conteúdo digital, de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil.

Cidades digitais

A nova edição do fórum servirá para debater as metas da segunda fase do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Segundo o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, uma das prioridades será a organização da demanda por acesso de banda larga, como superar barreira de rendas e questões culturais, para dar um salto de desenvolvimento da população.

Outra será a formulação de uma política profunda de cidades digitais, com sustentabilidade, acesso público e forte presença de e-gov nas diferentes dimensões. Alvarez citou um levantamento realizado pela revista Wireless Mundi junto a 130 cidades, que detectou, na época, que apenas uma pequena parcela dos mais de 130 municípios que se diziram digitais, tinham os elementos básicos para essa condição: a existência de sinal, a cobertura de pelo menos 30% da área urbana e que dispõe de pelo menos um serviço digital. Editada pela Momento Editorial, a Wireless Mundi lançará, no dia 10 de maio, o primeiro Ranking de Cidades Digitais, que foi elaborado com metodologia desenvolvida pelo CpQD e mostra o nível em que as cidades se encontram.

“A ideia é concentrar um conjunto de políticas articuladas, de médio e longo prazos, com contrapartidas que dêem sustentabilidade a uma visão estratégia de construção de cidades digitais, além da compra de equipamentos e implantação de estações”, disse.

Alvarez e Fujimoto participaram nesta quinta-feira (24) do XXI Fórum de TIC da Dataprev, em Brasília. O principal tema debatido foi inclusão digital.