MinC reconhece aperto e cancela fundos setoriais

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Enquanto a polêmica em torno da reforma dos direitos autorais tomou os holofotes nos primeiros meses de Ana de Hollanda à frente do Ministério da Cultura, paulatinamente a saúde financeira da pasta chama a atenção como preocupação da nova administração. A informação é do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (31/3).

 

De um inédito orçamento estipulado em R$ 2,1 bilhões pela Lei Orçamentária de 2011, houve redução de R$ 766 milhões em razão do veto presidencial de de R$ 237 milhões e contingenciamento de R$ 529 milhões. Para completar, de acordo com o secretário-executivo do MinC, Vitor Ortiz, os restos a pagar deixados pela gestão anterior somam R$ 450 milhões.

 

“Será um ano apertado, de organização da casa, ajustes e avaliação dos programas e processos futuros. Em um ano difícil como esse, estamos orientando nossos secretários a realizar planejamentos a longo prazo, pensando nos próximos quatro anos”, afirma Ortiz.

 

De passagem por Salvador, no mês passado, a ministra responsabilizou a gestão anterior pela quantidade de débitos existente do programa Pontos de Cultura, estimada em cerca de R$ 60 milhões. Entre convênios, editais e premiações, figuram pendências de quase um ano atrás. “Sabemos que esta gestão acabou de chegar, mas temos um afã por respostas porque desde maio compromissos firmados com o programa estão atrasados”, diz Patricia Ferraz, secretária- executiva do Pontão de Articulação da Comissão Nacional de Pontos de Cultura.

 

Mario Cohen, presidente do Auditório Ibirapuera, em São Paulo, está entre os que têm mantido negociações com a pasta, no seu caso para saber quando será efetuado o pagamento de R$ 5 milhões destinados à manutenção do recém-criado Centro de Referência da Música Brasileira. “Espero que os valores sejam mantidos. Depois da crise da indústria da música, aumentou a importância do Estado para a sobrevivência do setor.”

 

Apesar do desconforto com o passivo deixado, a atual gestão tem ressaltado que honrará os compromissos, mas primeiramente seria preciso avaliar em que medida os cortes de orçamento afetariam as suas contas. Após veto e contingenciamento, cronogramas e prioridades estão agora sendo definidos. Não será possível, no entanto, satisfazer a todos: “Nossa batalha é chegar ao fim do ano com os restos a pagar bastante reduzidos. É possível que fique para 2012? É. Mas vamos lutar para zerar”, diz Ortiz.

 

Na listagem de pendências não estão incluídos investimentos anunciados pela gestão Juca Ferreira que não tenham sido devidamente empenhados e previstos. Entre os principais recursos prometidos, estão os R$ 300 milhões que tornariam possível o lançamento dos oito Fundos Setoriais Procultura que atenderiam a setores como audiovisual, música, patrimônio e livro. Desse montante, estão mantidos apenas os editais lançados no fim de 2010 para áreas como artes cênicas, que somam ao todo R$ 58 milhões. “Isso aí [os R$ 300 milhões] era uma expectativa, mas não conseguiram recursos nem para os R$ 58 milhões”, aponta o atual secretário-executivo.

 

Na semana passada, o MinC começou a anunciar os primeiros pagamentos de iniciativas como Cultura Viva e Prêmio Cultura Hip Hop 2010, deixando claro em seu site que se trata de regularização de pendências anteriores.

Anatel prorroga consulta pública sobre plano de telefonia para baixa renda

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou para o dia 30 de abril a consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento do Aice (Acesso Individual Classe Especial).

Este prazo vale para as contribuições enviadas pelo site da Anatel . Já as sugestões encaminhadas por carta, fax ou e-mail serão recebidas até as 18 horas do dia 29 de abril.

O fax deve ser enviado pelo número (61) 2312-2002. Aqueles que forem enviar a contribuição por e-mail devem encaminhá-la para biblioteca@anatel.gov.br.

Já as cartas podem ser enviadas para o Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca – CEP 70.070-940 – Brasília (DF), colocando como destinatário Agência nacional de Telecomunicações – Anatel, Superintendência de Serviços Públicos (SPB) Consulta Pública nº 11, de 1º de março de 2011 – Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Propostas

Segundo a Anatel, o objetivo da revisão é possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50, sem impostos, para a população de baixa renda.

Entre as alterações propostas, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de escolha da população atendida. Com isso, o número de assinantes deve passar dos atuais 184 mil para 13 milhões de famílias.

Para o Aice, a Anatel também propõe franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, modulação horária igual à da classe residencial – que permitirá ligações com valor fixo por chamada -, redução do prazo de instalação de 30 para sete dias, adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial e forma de pagamento pós-paga e pré-paga.

Valores

O valor da assinatura do Aice é 45% menor que o do plano atual, sem considerar a franquia de 90 minutos e a modulação horária.

O plano básico residencial com tributos, por exemplo, custa R$ 40,24, enquanto que, sem tributos, o preço cai para R$ 28,72. O plano para baixa renda atual, com tributos, custa R$ 24,14, enquanto sem tributos o valor é de R$ 17,23.

O Aice proposto deverá custar R$ 13,31, com impostos, e R$ 9,50, sem impostos.

No caso da cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais, o valor atual de R$ 39,14 cai para R$ 13,31 no Aice proposto.

De acordo com a Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas que as do Aice atual, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

Aice

O Acesso Individual Classe Especial foi criado com o objetivo de universalizar de forma progressiva o acesso à telefonia, com condições específicas pra oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

CCJ mantém pauta e pode votar projeto que trata de crimes contra jornalistas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extra pauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição "essencial da democracia", prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe "à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos".

A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como "uma condição essencial da democracia". Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, "cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais".

Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.

O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.

Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi "sentenciado" e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.

Controle de gastos

Projeto (PLS 218/10) que prevê maior controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

A CCJ não se reuniu na última terça-feira devido à decretação de luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República, José Alencar.

Brasil assume Fórum ISDB Internacional

Curtas

Redação – Convergência Digital

O Brasil assumiu no dia 28/03, de forma efetiva, a presidência do Forum ISDB Internacional. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos países presentes na reunião que está acontecendo em Santiago, no Chile. Assim, o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, Roberto Franco, que estava, desde dezembro de 2010, interinamente à frente do fórum internacional, permanecerá no cargo por um mandato de dois anos. O grupo de trabalho que definirá a harmonização técnica das normas do ISDB-T em todos os países que o adotaram também será coordenado por uma brasileira, a engenheira Ana Eliza Faria e Silva.

Cinco empresas brasileiras (Linear, Screen Service do Brasil, Totvs, Intacto e EiTV) estão aproveitand o a oportunidade para expor seus produtos em uma mostra paralela ao encontro, que reúne cerca de 200 representantes dos 12 países que se decidiram pelo ISDB-T.

Na reunião do Fórum Internacional,o Equador se ofereceu para abrigar a próxima reunião do fórum, que deverá acontecer em 2012. Também ficou decidida a realização de uma reunião do grupo de trabalho de harmonização durante o congresso da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), que ocorrerá em São Paulo, em agosto deste ano.

 

Novas regras para qualidade da telefonia fixa ficarão em consulta pública por 10 dias

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (31) a realização de consulta pública sobre a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), antigo PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade). O texto da proposta permanecerá disponível para apreciação e manifestação da sociedade por dez dias, a contar da publicação do aviso da consulta no Diário Oficial da União. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública em Brasília, em data ainda a ser marcada.

O regulamento é parte integrante da revisão dos contratos de concessão, junto com o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que terá que ser assinado em 2 de maio, mas não precisa ser anexado. O conselheiro João Rezende disse que o importante é que as concessionárias vão assinar a revisão dos contratos jjá sabendo as metas de qualidade que terão de atingir.

O Conselho Diretor aprovou também a criação de Grupo de Trabalho, para apresentar, no prazo de 180 dias, proposta com o objetivo de regulamentar mecanismos de reparação aos usuários pela frustração de suas expectativas de qualidade e continuidade quanto à prestação dos serviços de telecomunicações.

Entre as inovações sugeridas pela Anatel no regulamento, estão a adoção da avaliação da qualidade percebida pelo usuário, do Indicador de Desempenho no Atendimento (IDA) e de Índice Comparativo, que comporá base de dados histórica a ser utilizada pela Anatel, para fins de acompanhamento de prestadora de telefonia fixa e comparação com as demais prestadoras desse serviço.

O descumprimento dos indicadores de qualidade operacional (indicadores técnicos) sujeita as prestadoras a sanções. Com base nos indicadores de qualidade percebida e nos índices comparativos, a agência poderá convocar as prestadoras para apresentarem relatório de ações com o objetivo de atender as obrigações previstas no novo regulamento e corrigir deficiências, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários.

A proposta de alteração do PGMQ já foi objeto de consulta pública em 2009 e discutido em cinco audiências públicas, mas como sofreu alterações para se adequar ao regulamento de qualidade de outros serviços, bem como  a inclusão mecanismos de acompanhamento e aferição dos níveis de qualidade no STFC, voltará à apreciação pública.