A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou para o dia 30 de abril a consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento do Aice (Acesso Individual Classe Especial).

Este prazo vale para as contribuições enviadas pelo site da Anatel . Já as sugestões encaminhadas por carta, fax ou e-mail serão recebidas até as 18 horas do dia 29 de abril.

O fax deve ser enviado pelo número (61) 2312-2002. Aqueles que forem enviar a contribuição por e-mail devem encaminhá-la para biblioteca@anatel.gov.br.

Já as cartas podem ser enviadas para o Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca – CEP 70.070-940 – Brasília (DF), colocando como destinatário Agência nacional de Telecomunicações – Anatel, Superintendência de Serviços Públicos (SPB) Consulta Pública nº 11, de 1º de março de 2011 – Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Propostas

Segundo a Anatel, o objetivo da revisão é possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50, sem impostos, para a população de baixa renda.

Entre as alterações propostas, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de escolha da população atendida. Com isso, o número de assinantes deve passar dos atuais 184 mil para 13 milhões de famílias.

Para o Aice, a Anatel também propõe franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, modulação horária igual à da classe residencial – que permitirá ligações com valor fixo por chamada -, redução do prazo de instalação de 30 para sete dias, adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial e forma de pagamento pós-paga e pré-paga.

Valores

O valor da assinatura do Aice é 45% menor que o do plano atual, sem considerar a franquia de 90 minutos e a modulação horária.

O plano básico residencial com tributos, por exemplo, custa R$ 40,24, enquanto que, sem tributos, o preço cai para R$ 28,72. O plano para baixa renda atual, com tributos, custa R$ 24,14, enquanto sem tributos o valor é de R$ 17,23.

O Aice proposto deverá custar R$ 13,31, com impostos, e R$ 9,50, sem impostos.

No caso da cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais, o valor atual de R$ 39,14 cai para R$ 13,31 no Aice proposto.

De acordo com a Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas que as do Aice atual, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

Aice

O Acesso Individual Classe Especial foi criado com o objetivo de universalizar de forma progressiva o acesso à telefonia, com condições específicas pra oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.