O governo da presidenta Dilma Rousseff assegura a manutenção do ambiente necessário para garantir a liberdade de imprensa no país. A afirmação é ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Helena Chagas. De acordo com ela, o governo apoia e quer ver em breve aprovada, pelo Senado, a Lei Geral de Acesso à Informação. O texto estabelece, por exemplo, prazo máximo de 50 anos para o sigilo de documentos públicos.

“[O governo] apoia a Lei Geral de Acesso à Informação e esperamos que seja aprovada logo. A presidenta Dilma costuma dizer que prefere mil vezes as críticas da imprensa livre aos silêncios dos calabouços da ditadura”, disse a ministra.

Segundo Helena Chagas, um dos principais objetivos do governo é ampliar a inclusão digital para que a população possa, por meio do acesso à informação, “fazer suas escolhas”. “A internet é o instrumento da democracia. Com a liberdade de expressão cada vez mais livre e mais ágil é isso que vai contribuir cada vez mais para a democracia”, disse. “Estamos em um momento muito importante. No Brasil temos vivido e vivemos a plena liberdade de imprensa.”

A ministra participou dos debates sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na sede do Instituto Rio Branco, onde ocorreu o seminário A Mídia do Século 21: Novas Fronteiras, Novas Barreiras. Também participaram dos debates o ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota , o diretor do instituto, embaixador Georges Lamazière, e o representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Vincent Defourny.

Helena Chagas afirmou ainda que a imprensa e o governo têm desafios a enfrentar. “[É preciso] saber separar o que é informação e o que é opinião para que o cidadão possa separar o que é útil para ele. Para o governo, o desafio é maior ainda, a comunicação pública de governo, para que ele [o cidadão] tenha cada vez mais oportunidade de acesso à informação, isso é democracia, isso é cidadania”, disse.

A ministra acrescentou ainda que um dos orgulhos que o brasileiro pode ter é que a atual Constituição, de 1988, assegura a liberdade sem censura. “A nossa Constituição veta qualquer tipo de censura. Tivemos isso no governo Lula e temos no governo Dilma: plena liberdade de imprensa”, afirmou ela.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extra pauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição "essencial da democracia", prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe "à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos".

A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como "uma condição essencial da democracia". Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, "cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais".

Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.

O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.

Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi "sentenciado" e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.

Controle de gastos

Projeto (PLS 218/10) que prevê maior controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

A CCJ não se reuniu na última terça-feira devido à decretação de luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República, José Alencar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta-feira (09), a prisão do fundador do site Wikileaks, Julian Assange, e instou protestos contra o que classificou de restrições à liberdade de imprensa.

Acusado de estupro e agressão sexual supostamente cometido na Suécia, Assange, 39 anos, foi preso no Reino Unido, nesta semana, e assim permanecerá até o dia da audiência que decide sobre sua deportação. O juiz responsável pelo caso negou fiança ao jornalista.

"O rapaz do WikiLeaks foi preso e não estou vendo nenhum protesto pela liberdade de expressão. É engraçado. Não tem nada, nada pela liberdade de expressão e contra a prisão de um rapaz que estava fazendo um trabalho melhor do que o de muitos embaixadores", afirmou Lula durante o balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A respeito das cartas sobre o Brasil enviadas pelo então embaixador norte-americano no país, Clliford Sobel, Lula declarou que é melhor manter-se calado a "escrever bobagens".

"A Dilma tem que falar para os seus ministros que se não tiver o que escrever, não escreva nada. Não escreva bobagem. Daí aparece o tal do Wikileaks e desnuda essa diplomacia", disse, segundo informa o portal G1.

Na opinião do presidente, o "culpado não é quem divulgou [o conteúdo de documentos secretos], é quem escreveu". "Fica registrado o meu protesto pela liberdade de imprensa", afirmou Lula ao término de seu discurso.

Na última terça-feira (28), a Justiça Eleitoral rejeitou pedido de apreensão dos 35 mil exemplares da edição 249 do jornal ABCD Maior impetrado pelo candidato a deputado federal William Dib (PSDB), ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP). 

O candidato requisitou ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a apreensão de todas as cópias da publicação bisemanal em razão de uma matéria sobre o pedido da Prefeitura de São Bernardo para que Dib, e dois de seus auxiliares, Wilson Narita Gonçalves e Walter Cordoni, devolvam R$ 160 milhões. O ex-prefeito exigiu, ainda, direito de resposta à matéria. 

A reportagem apresentava pedido de ressarcimento do Ministério da Saúde baseado em parecer do Departamento Nacional de Auditoria/SUS (Denasus), que apontou irregularidades na contratação da empresa Home Care Medical Ltda durante a gestão de Dib, que teve Narita e Cordoni como secretários de Saúde. 

No entendimento do juiz auxiliar Mário Deviene Ferraz, a "matéria considerada ofensiva [por Dib] implica em exame amplo de fatos e documentos, inviável de ser feito neste juízo de cognição sumária". Para o magistrado, a reportagem utilizou-se dos preceitos de liberdade de expressão e direito de crítica característicos da imprensa. 

Visita do delegado à redação 

No dia anterior à publicação da matéria – segunda-feira (27) – o delegado do 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, Dr. Victor Lutti, fez contato por telefone com a redação do ABCD Maior indagando sobre as informações a respeito de Dib.

Walter Venturini, diretor de redação do ABCD Maior, relatou ao Portal IMPRENSA que o delegado se apresentou como amigo de Dib e ofereceu-se como mediador. "Mais tarde, ele [o delegado] veio até a redação e, na condição de cidadão, queria facilitar o contato com o Dib", contou Walter. 

Lutti estava acompanhado da advogada Elizabeth Sibinelli Spolidoro, que apresentou a versão do ex-prefeito ao ABCD. No outro dia, porém, a mesma advogada assina o pedido de apreensão dos exemplares do jornal, que incluíam na matéria o relato de Dib.

Ao Portal IMPRENSA, Dr.Victor Lutti negou ter se apresentado como amigo do ex-prefeito e frisou que sequer o conhecia pessoalmente, bem como à sua advogada. "Não conhecia nem ela e nem o cliente dela", afirmou. "O vínculo que eu tinha com ele era o de um delegado que trabalhou na cidade enquanto o Dib era prefeito e só", acrescentou. 

O delegado relatou que acompanhou a advogada à redação à pedido dela, que suspeitava de um crime eleitoral contra seu cliente. E que a ligação relatada por Walter foi, na verdade, um pedido de autorização para ir à sede do jornal. "Uma vez feitas as exposições de ambas as partes, deixei o local por achar que, efetivamente não tinha crime nenhum a ser esclarecido", conta. 

Questionado se era padrão o procedimento adotado por ele, Lutti sublinhou "não ser fora do normal". Por fim, afirmou não ter nada contra o ABCD Maior, "inclusive", ressaltou, "tratasse de um veículo sério, que eu acompanho, de um trabalho correto; não é imprensa marrom".  

Em 2007, a situação do exercício do jornalismo e a liberdade de imprensa piorou no Brasil, segundo os dados divulgados no primeiro relatório do Observatório da Liberdade de Expressão. O material foi produzido pela Cátedra Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) de Comunicação da Universidade de Málaga. De acordo com o relatório, os casos de agressões e ameaças a jornalistas brasileiros cresceram bastante no último ano. Além do Brasil, outros dez países latino-americanos figuram na lista elaborada pelos participantes.

A manifestação mais dramática desta deterioração é o assassinato de 18 profissionais da informação ao longo de 2007, segundo os números da Federação de Jornalistas da América Latina e o Caribe (Fepalc), recolhidos no estudo. O relatório ainda ressalta que há outros motivos para chegar a conclusões pouco otimistas, entre eles, a redução progressiva do espaço midiático na Venezuela, o uso da publicidade da administração com fins políticos na Argentina ou o estado de periculosidade imposto pelas guerrilhas na Colômbia e pelo narcotráfico no México.

O observatório, apresentado por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, estabelece também outros exemplos como a polarização da imprensa e dos políticos em Honduras, a impunidade no Peru e a detenção de repórteres em Cuba. A pesquisadora da Cátedra Unesco da Comunicação, Laura Teruel, explicou à Agência Efe que existem situações anormais como a ausência de rodas de imprensa por parte dos Governos argentino ou equatoriano ou irregularidades no uso da publicidade institucional em vários países latino-americanos.

Teruel ressaltou que existem também casos criminosos de máximo dramatismo, como o assassinato de um jornalista cuja cabeça foi cortada e enviada à redação do veículo de comunicação no México para ameaçar seus colegas. O relatório, com dados do trabalho desenvolvido pelo portal Infoamérica e por 15 organizações de defesa do jornalismo ou dos direitos humanos, estabelece que a situação da liberdade de imprensa piorou em Argentina, Bolívia, Brasil, Guatemala, Honduras, El Salvador, México, Panamá, Paraguai, Peru e República Dominicana. Melhoraram em 2007: Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Nicarágua e Uruguai, enquanto Cuba e Venezuela mantiveram suas situações para o exercício do jornalismo.